
Lei deve entrar em vigor ainda neste ano, afetando milhares de empreendedores e as contas públicas no fechamento do período
Na última quarta-feira (13), o Senado Federal, em Brasília, aprovou o refinanciamento de dívidas de empresas optantes do Simples Nacional, com a criação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Refis Simples. O projeto afeta milhares de empreendedores em todo o país e deve passar a valer ainda este ano, após sanção de Michel Temer. O projeto deve passar a valer ainda este ano.
O Refis Simples, como ficou conhecido o programa de refinanciamento de dívidas, abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até novembro de 2017, inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime. Em outubro de 2017, um programa similar já havia sido aprovado pelo Governo Federal, mas não incluía micro e pequenas empresas.
O relator da proposta, o senador José Pimentel (PT-CE), defendeu que as micro e pequenas empresas também têm direito a um programa de refinanciamento de dívidas para que não fechem as portas. Já o presidente do Senado, Eunício Oliveira, chamou atenção para o papel social que o projeto possui, ao beneficiar pequenos empreendedores, que representam mais de 90% do total de empresas brasileiras e geram maior volume de empregos formais no país.
De acordo com Fernando Clímaco, gerente da unidade de políticas públicas do Sebrae em Pernambuco, a proposta faz parte de um esforço do Sebrae em todo o Brasil, para que o benefício já aplicado aos médios e grandes empreendimentos seja aplicado também aos pequenos. “Há estimativas de que o REFIS poderá beneficiar cerca de 600 mil pequenas empresas no país”, afirma.
Por meio do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), as empresas devedoras terão de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios de uma das seguintes formas:
– integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas;
– parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas;
– parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.
O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Os interessados poderão aderir ao parcelamento em até 90 dias após a data de publicação da futura lei complementar. O pedido implicará a desistência de parcelamento anterior. As prestações mensais serão acrescidas da taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento.