O número de processos ambientais em 2021 aumentou mais de 10% em relação ao ano anterior, totalizando 89 mil ações, conforme relatório anual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado este ano. Pensando nesse crescimento de mercado, a “Advocacia ambiental e os novos rumos do mercado global” é tema de curso de extensão realizado pela Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE). O curso acontece na próxima quarta-feira (16/11), às 18h, na sede da ESA-PE, e terá como palestrantes os PhDs e especialistas em Direito Ambiental Terence Trennepoh e Talden Farias. As inscrições estão abertas e podem ser feitas no site da ESA-PE (https://www.esape.com.br).

“A ESA está promovendo este encontro para instruir os advogados e estudantes de advocacia sobre como se preparar para atuar na área ambiental, um assunto relevante diante das recentes mudanças do mercado mundial e da legislação brasileira. Alterações climáticas, infrações, exportações e agricultura são algumas das necessidades que se colocam diante do mercado, exigindo um enfrentamento rápido pelos profissionais, e esse curso serve como um guia para quem tem interesse em se especializar no direito ambiental”, explica o advogado Leonardo Moreira, diretor geral da ESA-PE.

O evento contará com dois palestrantes renomados na área do direito ambiental. Terence Trennepoh é advogado, pós-doutor em direito ambiental pela Universidade de Harvard, mestre e doutor pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e professor visitante do mestrado da Queen Mary University of London desde 2013.  Talden Farias é advogado, doutor e pós-doutor em Direito das Cidades pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), mestre pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), professor de direito ambiental na UFPE e UFPB e vice-presidente da União Brasileira de Advocacia Ambiental (UBAA). Também é membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e da Comissão de Meio Ambiente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

O encontro terá carga horária de 4 horas/aula. As inscrições custam R$10 (dez reais) para estudantes e jovens advogados – até cinco anos de inscrição na OAB-PE – e R$15 (quinze reais) para advogados. Todo o valor será restituído para os inscritos em forma de cashback que poderá ser utilizado para reinvestir em outros produtos e serviços oferecidos pela escola.

Serviço:
O que: Curso de extensão – Advocacia ambiental e os novos rumos do mercado global
Quando: 16 de novembro de 2022
Horário: 18h às 22h
Local: Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), da OAB-PE – Rua Imperador Dom Pedro II, nº 346, 3º andar Santo Antônio, Recife
Inscrições: www.esape.com.br

Desde a inauguração, já foram realizadas cerca de  quatro mil operações de voos nas duas bases.

Esta sexta-feira (11) marca uma data importante para o desenvolvimento da aviação regional de Pernambuco. Há exatos dois anos eram iniciadas as operações de voo comercial nos aeroportos Oscar Laranjeira, na cidade de Caruaru, e Santa Magalhães, em Serra Talhada. As bases localizadas, respectivamente, no Agreste Central e Sertão do Pajeú, foram inauguradas pelo Governo do Estado em novembro de 2020. Atualmente, são oferecidas três frequências diárias de voos da Azul Linhas Aéreas em aviões Cessna Gran Caravan com capacidade para nove passageiros. Nesse período, entre embarques e desembarques, já passaram 14.415 pessoas pelos aeroportos.

Desde a inauguração até outubro deste ano foram realizadas, aproximadamente, quatro mil operações de voos nas duas bases. Na Capital do Agreste 5.953 pessoas utilizaram a malha aérea. Já na cidade sertaneja, o modal foi o escolhido por 8.462 passageiros. A secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos (Seinfra), Fernandha Batista, comemora o sucesso das operações nos aeroportos de Caruaru e Serra Talhada. “Estamos muito felizes com a concretização da aviação regional no Estado. Os números alcançados nesses dois primeiros anos de voos regulares para o Agreste Central e o Sertão do Pajeú apontam a demanda existente por esse modal para conectar as regiões à capital pernambucana e a outros municípios brasileiros”, ressalta. A gestora destacou ainda que o crescimento dos voos ocorreu durante o período da pandemia, onde 9.244 passageiros foram transportados para as duas cidades entre novembro de 2020 e outubro de 2021.

No Aeroporto de Caruaru, o Estado já investiu R$ 5,1 milhões. Foram realizadas ações que contemplaram a instalação da Estação Meteorológica e de Superfície Automática; a reforma do terminal de passageiros e de um edifício anexo; serviços de climatização; inclusão de rampa de acessibilidade; banheiro adaptado para uso de portadores de algum tipo de deficiência ou com mobilidade reduzida; sala de inspeção para revista detalhada; e a pintura de sinalização horizontal do sistema de pistas. Foi iniciado, ainda, o trabalho que permitirá a expansão da capacidade logística do Oscar Laranjeira e, nos próximos dias, começará a implantação do novo balizamento noturno com fonte de energia solar. A instalação deve ser concluída no prazo de quatro meses.

Em Serra Talhada, o Governo segue atuando para ampliação do equipamento, bem como o porte das aeronaves e de novos destinos. Está em andamento o processo licitatório para ampliação da pista. As obras devem ser iniciadas no início do próximo ano, com o investimento previsto de R$ 18 milhões. Para a execução das intervenções será instalado um terminal de passageiros provisório para atender aos passageiros até a conclusão dos trabalhos. Os recursos necessários para a realização dos serviços já estão garantidos por meio de convênio com a Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC). O projeto de expansão do terminal se encontra em validação junto à SAC.

“A consolidação e a ampliação da aviação regional foi uma das metas prioritárias colocadas pelo governador Paulo Câmara. Agora, estamos trabalhando para aumentar a capacidade de operação das bases e com isso o porte das aeronaves e a exploração de novas rotas”, salienta Fernandha Batista. Desde 2019, o Governo de Pernambuco investiu R$ 87 milhões em ações para melhorar a infraestrutura dos aeroportos regionais. Além de Caruaru e Serra Talhada, o Estado conta com terminais em Garanhuns (Agreste Meridional), Araripina (Sertão do Araripe) e na Ilha de Fernando de Noronha.

Comunicação Seinfra PE

Um Feirão de imóveis, que será realizado nos dias 18, 19 e 20 de novembro, em Petrolina, inclui na  programação uma iniciativa solidária para beneficiar o Programa Transforma Petrolina. A ação é idealizada pela “Empresa do Bem” Imobiliária Metro² e conta com a parceria de cinco construtoras e do Condomínio Buona Vita.

De acordo com a Sócia Administradora da Empresa do Bem, Juvina Almeida, 50% do patrocínio dos construtores do feirão “Construbuona Metro²” serão revestidos em cestas básicas. Juvina afirma que incluir a pauta social no feirão faz parte de um propósito.  “É um pedido nosso que todos nossos eventos possamos incluir arrecadação para o Transforma (…) doar é um ato de renovação, não para a gente, mas para quem recebe. Isso nos transforma e nos impulsiona”, explica.

Para a coordenadora voluntária do Transforma Petrolina, Alinne Durando, a proposta do projeto Selo Social Empresa do Bem é que atividades como essa  façam parte da rotina das empresas. “A cultura da solidariedade é fortalecida com o tempo. Estamos felizes em perceber que dezenas de empresas abraçaram essa missão e  entendem que a solidariedade é um propósito”, comemora.

O Selo Social Empresa do Bem é uma estratégia do Transforma Petrolina para estimular o voluntariado e a solidariedade nas Iniciativas Privadas. Tem como objetivo reconhecer e valorizar publicamente às iniciativas de organizações da Indústria, Comércio e Serviços que promovam a pauta de voluntariado na sua empresa.

Assessoria de Imprensa do Transforma Petrolina

O prefeito do município de Cabrobó, Galego de Nanai, decretou ponto facultativo em todos os órgãos públicos do município para o dia 14 de novembro. O gestor entende que com a decisão nenhum serviço público essencial sofrerá qualquer prejuízo, mantendo todos os serviços considerados essenciais para o bem público.

DECRETO Nº. 81/2022

Decreta ponto facultativo em órgãos no âmbito do Município de Cabrobó e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO que o dia 15 de novembro, feriado em comemoração ao dia da Proclamação da República, cairá em uma terça-feira;

CONSIDERANDO que a medida não trará qualquer prejuízo para a Administração Pública ou para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais serão preservados.

DECRETA:

Art. 1º – Fica DECRETADO ponto facultativo em todos os órgãos públicos no âmbito do Poder Executivo do município de Cabrobó no dia 14 de novembro de 2022 (segunda-feira).

Parágrafo Primeiro

Não se aplica o disposto no caput deste artigo, às escolas da rede municipal de ensino que funcionarão normalmente sem prejuízo dos dias letivos, e aos serviços considerados essenciais e indispensáveis à coletividade, a exemplo da limpeza pública e de hospitais, que deverão ser mantidos.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cabrobó/PE, em 11 de novembro de 2022

Elioenai Dias Santos Filho

Prefeito

A Escola Técnica SENAI Araripina está com inscrições abertas para concessão de bolsas de estudos gratuitas para os cursos de Mecânico Industrial e Desenvolvedor de Aplicativos Desktop, através do Programa de Bolsas de Estudo SENAI/PE. Os interessados em concorrer às vagas devem procurar a escola até o dia 14 de novembro. As vagas serão preenchidas pela ordem de inscrição.

O curso de Mecânico Industrial tem 35 vagas e será realizado diariamente das 13h às 17h com previsão de início em 16 de novembro. O curso tem carga horária de 160h e foi planejado para atender as necessidades de capacitação técnicas dos profissionais no tocante a eletromecânica das indústrias da região.

Já o curso de Desenvolvedor de Aplicativos Desktop terá duas turmas com 35 vagas cada: das 13h às 17h ou das 18h às 22h. Com carga horária de 278h, o curso objetiva desenvolver e testar sistemas, lendo e interpretando as especificações técnicas, regras do negócio e paradigmas de lógica e das linguagens de programação (Java, Visualg, SQL e UML) aplicando metodologias, processos e utilizando sistemas operacionais, banco de dados e ambientes integrados de desenvolvimento de sistemas, com ética e consciência cidadã.

Os interessados devem cumprir os seguintes pré-requisitos:

– Ter concluído o Ensino Fundamental (ou equivalente);

– Idade mínima de 18 anos;

– Estar em condição de baixa renda autodeclarada, por escrito, no ato da inscrição na Unidade SENAI Araripina.

Após a aprovação na seleção, os candidatos devem apresentar a seguinte documentação:

– Cópia do certificado/histórico de conclusão do Ensino Fundamental (ou equivalente).

– Cópia da Carteira de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com foto ou Passaporte emitido pela Polícia Federal ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

– Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

– Cópia do Comprovante de residência (atualizado);

– Autodeclaração da condição de baixa renda.

A governadora eleita de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), participou, nesta quinta (10), da 25ª Conferência realizada pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), na Arena Pernambuco, no Grande Recife. Ao lado do governador eleito do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e da sua vice, Priscila Krause, Raquel falou sobre os desafios para os próximos quatros anos, no auditório lotado de parlamentares de todo o Brasil.

A governadora eleita defendeu a conexão direta com o povo. “Precisamos esquecer o que nos divide e trabalhar pelo que nos une. A nossa missão é dar respostas e melhoria de vida a nossa gente. Vou governar junto ao povo. A população está ávida por mudança, por uma gestão que chegue junto, que escute os seus anseios. Precisamos de um país unido para trabalhar no combate às desigualdades, na superação da pobreza, na geração de oportunidades. E isso só é possível com união, principalmente do Executivo e do Legislativo”, afirmou.

Na sua fala, Eduardo Leite afirmou que é fundamental o diálogo e que os parlamentares tenham protagonismo nas decisões do estado. “Temos que estar na política não para ser, mas, sim, para fazer pelas pessoas. Precisamos trabalhar para enfrentar a fome e garantir oportunidades. Não apenas com transferência de renda, mas também com investimento na educação, saúde e tantas outras áreas fundamentais”, acrescentou.

“Esse evento é importante pelo debate popular através das Assembleias Legislativas, para que não só Pernambuco, mas todo o Brasil, possa crescer, gerar oportunidade, enxergar as diversidades e construir um tempo novo para todos e todas”, concluiu Raquel.

HOMENAGEM

Após o evento na Arena Pernambuco, Raquel Lyra recebeu o Troféu Personalidade Pública da Associação Pernambucana de Supermercados (Apes), em cerimônia realizada no Arcádia, no bairro de Apipucos.

“Muito feliz em receber esse reconhecimento em um evento tão importante como este da Apes. Esse encontro significa o fortalecimento do segmento que gera tantos empregos no nosso Estado. Parabenizo todos os homenageados desta noite, bem como a organização do evento“, concluiu Raquel Lyra.

A Prefeitura de Cabrobó, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, iniciou um trabalho intensivo de recuperação das estradas vicinais afetadas pelas fortes chuvas que caíram na região nos últimos dias, começando pela estrada que liga o Distrito Murici as demais localidades do Município. Em breve, outras comunidades rurais serão atendidas.

O trabalho será contínuo e seguirá o cronograma estabelecido pela Secretaria; afirma o titular da Pasta, Professor Nanai. “Identificamos os pontos mais críticos e com necessidade de intervenção mais imediata. O objetivo é melhorar as estradas danificadas pelas chuvas para proporcionar mobilidade para os moradores e produtores da região com melhores condições de trafegabilidade e segurança”, revelou o Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Professor Elioenai Dias (Nanai).

Após o período de chuvas, a prefeitura através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Cabrobó, retomará o roteiro de trabalho para recuperação e manutenção das estradas vicinais que ligam a sede do município as comunidades rurais. O Secretário Elioenai Dias (Professor Nanai), está com toda sua equipe de prontidão, vistoriando estradas e atendendo pleitos apresentados pelas próprias comunidades.

O Ministério Público de Pernambuco, recomendou à Compesa que promova o abastecimento subsidiário de água à população através de carros pipa diariamente, devendo apresentar a relação dos consumidores beneficiados; forneça o plano de investimentos e obra emergencial para sanar a situação; e suspender imediatamente a cobrança pelo consumo de fornecimento nos dias em que o serviço não foi efetivamente prestado.

O MPPE concedeu ainda o prazo máximo de 05 (cinco) dias para que o responsável legal da empresa concessionária informe o acolhimento da presente Recomendação.

RECOMENDAÇÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio do órgão de execução signatário, com fundamento nos arts. 127, caput e 129, II, ambos da Constituição Federal; art. 67, caput, e seu § 2º, V, da Constituição Estadual e inciso IV do parágrafo único do art. 27,da Lei nº 8.625/1993;

CONSIDERANDO que é uma das funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de direitos difusos e coletivos, conforme prescrito no art. 129, III, da Constituição Federal.

CONSIDERANDO a promoção da defesa dos consumidores pelo Estado, como princípio da ordem econômica, objetivando assegurar a todos existência digna, nos ditames da justiça social, conforme o inciso XXXII, do artigo 5º, e inciso V, do artigo 170, ambos da Carta Magna.

CONSIDERANDO que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à vida, à sua dignidade, saúde e segurança e a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria de sua qualidade de vida e a transparência e harmonia das relações de consumo (art. 4º CDC).

CONSIDERANDO as diversas representações formuladas perante esta promotoria, seja através do sistema AUDIVIA, disponibilizado pela Ouvidoria do MPPE, seja através do aplicativo WhatsApp institucional, bem como a publicação em massa nos mais diversos meios de comunicação local, noticiando a falta d’água em diversos bairros desta urbe, sem prévio aviso pela concessionária de água e saneamento;

CONSIDERANDO a situação se perdura há quase 30 (trinta) dias, sem a previsão de normalização pela Companhia Pernambucana de Saneamento ou mesmo a adoção de medidas alternativas de minimizar os dissabores causados à população pela falta que a água impõe;

CONSIDERANDO que a água é serviço público essencial e que a falta de continuidade na prestação do serviço em comento avilta a dignidade humana, pondo em risco maximamente a saúde pública, sobremodo tendo-se em conta as altas temperaturas desta estação no sertão, que têm alcançado 37ºC ao longo do dia;

CONSIDERANDO o quanto disposto no art. 2º da Lei 11.445/2007, que estabelece os princípios da prestação do serviço público de saúde, dentre os quais, a universalização, integralidade, disponibilidade e fiscalização preventiva nas redes, adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais, regularidade e continuidadade, bem como a gestão eficiente dos recursos hídricos;

CONSIDERANDO o quanto disposto na Lei Estadual nº 10.904/93, por meio de seus art. 37, são atribuições do concessionário a execução fiel e adequada do serviço, além da reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às suas expensas, no total ou em parte, de vícios, incorreções, falhas ou defeitos que se verifiquem na execução ou operação dos serviços, ou oriundo de queixas e reclamações dos usuários;

CONSIDERANDO o disposto no art. 39 da mesma Lei Estadual, são direitos dos usuários o reconhecimento contratual, em seu favor, para exigir a prestação do serviço, que não lhe pode ser negado ou retardado;

CONSIDERANDO os arts. 6º, X e 22 do Código de Defesa do Consumidor, que preveem, respectivamente, o direito a uma prestação de serviço público adequada e, nos casos de descumprimento, total ou parcial das obrigações, que serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados;

CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Administrativo nº 01644.000.447/2022 com a finalidade de acompanhar a prestação do serviço de abastecimento de água na Cidade de Cabrobó/PE.

RESOLVE:
RECOMENDAR À COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA):

1. Promova o abastecimento subsidiário de água à população através de carros pipa diariamente, devendo apresentar a relação dos consumidores beneficiados, quantidade de água fornecida, bem como divulgar o cronograma de fornecimento através da imprensa local diariamente, sem intermediadores, e com controle de entrega (litragem por residência, endereço completo da residência, nome completo do responsável pelo recebimento da água em cada residência e assinatura deste), até que seja regularizado o abastecimento de água;

2. Fornecer o plano de investimentos e obra emergencial para sanar a situação;

3.Suspender imediatamente a cobrança pelo consumo de fornecimento nos dias em que o serviço não foi efetivamente prestado.

Conceda-se o prazo máximo de 05 (cinco) dias para que o responsável legal da empresa concessionária informe o acolhimento da presente Recomendação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cabrobó/PE, 09 de Novembro de 2022.

Luiz Marcelo da Fonseca Filho – Promotor de Justiça