O quadro “Fala Empreendedor” será veiculado nas redes sociais da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo

Observando as tendências atuais de interação social e promoção de negócios, a Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo de Pernambuco (SEDEPE) idealizou um espaço para a divulgação de microempreendimentos nas mídias sociais. Por meio de edital publicado nesta quarta-feira (10), no Diário Oficial do Estado (DOE), a pasta convida os interessados a se cadastrarem para participação em um quadro que será lançado nos perfis das redes sociais da secretaria, apresentando seus produtos/serviços e seus meios para contato. Os candidatos devem estar registrados na categoria de Microempreendedor Individual (MEI).

“Entendemos que os ambientes digitais são importantes ferramentas de comunicação com diversos públicos. A página oficial da SEDEPE no Instagram, seguida por mais de 22 mil perfis na rede, é um dos canais por onde informamos a população sobre os serviços disponíveis, emitimos avisos de funcionamento dos órgãos que administramos, mostramos nossas ações e tiramos dúvidas nas temáticas de trabalho e empreendedorismo. Agora, queremos abrir esse espaço, por meio do quadro ‘Fala Empreendedor’, para que os microempreendedores pernambucanos possam dar mais visibilidade às suas atividades”, afirma a secretária Amanda Aires.

AÇÃO – No quadro “Fala Empreendedor”, de publicação semanal, será veiculado um vídeo com duração de até um minuto, em que o microempreendedor selecionado poderá descrever seu trabalho e informar como o público poderá acessá-lo. A cada semana, o conteúdo exibirá um beneficiário diferente. As gravações serão feitas exclusivamente na sede da Secretaria, localizada na Rua da Aurora, 425, Boa Vista, Recife. O participante não terá qualquer custo com a filmagem e edição do material audiovisual. No entanto, a SEDEPE não se responsabiliza por outras eventuais despesas, como o transporte de pessoas ou produtos. As datas e os horários de gravação e de veiculação serão definidos e informados pela equipe da Secretaria.

COMO PARTICIPAR – O Chamamento Público é voltado para pessoas jurídicas registradas na categoria de Microempreendedor Individual (MEI), ativas e atuantes no estado de Pernambuco, em dia com suas obrigações fiscais. Serão selecionados até 40 participantes para a ação, mais 40 suplentes, distribuídos igualmente entre oito eixos temáticos de atuação: Moda, Gastronomia, Beleza, Fitness, Saúde, Tecnologia, Comunicação e Educação. A SEDEPE ressalta que a seleção levará em consideração não apenas a quantidade de vagas, mas também a qualidade e relevância das atividades empreendedoras, proporcionando, assim, um ambiente de promoção digital que destaque a riqueza e variedade dos empreendimentos individuais pernambucanos.

As inscrições serão gratuitas e deverão ser feitas por meio do site www.sedepe.pe.gov.br, de 15 de abril a 15 de novembro de 2024, enquanto houver vagas. Os interessados devem atender aos critérios estabelecidos no Edital, que se encontra disponível no mesmo site. Em caso de dúvidas, podem entrar em contato com a Secretaria por meio do telefone (81) 3184-7877, de segunda a sexta-feira, das 10h às 15h. Link para o Edital: https://www.sedepe.pe.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7978:2024-04-10-18-42-42&catid=83:noticias-em-destaque

As terras do projeto de Assentamento São Gregório, situadas no município de Gameleira, na Zona da Mata Sul de Pernambuco, agora são oficialmente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). É o que garante acordo celebrado pelo até então proprietário da terra e a Advocacia-Geral da União (AGU) que foi homologado pela Justiça Federal e colocou fim a uma disputa judicial pela área de 912 hectares e às ameaças de reintegração de posse sofridas por 130 famílias que produzem no local há quase três décadas.

“O acordo põe um ponto final num processo que se arrasta há cerca de 30 anos em assentamento consolidado na Mata Sul que conta com diversas benfeitorias feitas pelos parceleiros e pelo poder público”, diz a procuradora federal Marília de Oliveira Morais, coordenadora do Núcleo de Matéria Finalística da Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região. O processo de desapropriação da área havia sido anulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por uma questão formal: a notificação dos proprietários pelo Incra para realizar a vistoria de produtividade foi feita no mesmo dia da visita ao imóvel.

“Inúmeras medidas judiciais foram adotadas pela AGU, mas, em setembro de 2016, transitou em julgado a decisão contrária ao Incra e, desde fevereiro de 2018, há mandado de reintegração de posse para a retirada das famílias do imóvel”, relata a procuradora federal.

Com a pandemia, as reintegrações de posse foram suspensas em todo o país em razão da decisão do Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828. Posteriormente, com o fim da pandemia, o STF determinou a criação de comissões regionais para buscar soluções alternativas e consensuais dos conflitos fundiários coletivos.

O processo foi remetido à Comissão de Conflitos Fundiários (CCF) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), onde também contou com a participação da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal. Após nove meses de negociação, foi celebrado acordo entre o Incra e o atual proprietário, permitindo a conversão da desapropriação por interesse social em desapropriação indireta com a aquisição do imóvel pelo Incra, mediante pagamento de indenização.

“O acordo envolvendo o assentamento São Gregório demonstra o amadurecimento da cultura da resolução consensual de conflitos no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. Estão de parabéns todas e todos os colegas envolvidos na solução no âmbito da PRF5, em especial do Núcleo de Gerenciamento da Atuação Prioritária e do Núcleo de Matéria Finalística, bem como a Procuradoria Federal junto ao Incra”, assinala o procurador-regional federal da 5ª Região, Luiz Henrique Diniz Araújo.

Ascom – AGU

As inscrições podem ser realizadas até a próxima terça-feira (16/04) por meio do site da ESA Nacional.

Prorrogado o prazo de inscrições para concorrer a bolsas integrais de pós-graduação Lato Sensu em “Prática em Advocacia Trabalhista e Previdenciária”, na modalidade à distância. Os advogados e advogadas que quiserem participar do processo seletivo ainda podem realizar a inscrição até o dia 16 de abril de 2024 (terça-feira) exclusivamente através do site da ESA Nacional – https://esa.oab.org.br/inscricaobolsa.

A iniciativa integra a 2ª edição do maior programa de pós-graduação gratuito da advocacia brasileira, lançado pela Escola Superior de Advocacia Nacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ESA Nacional/CFOAB) em parceria com a Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Em Pernambuco, a partir de parceria também com a Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE) da OAB Pernambuco, estão sendo oferecidas 2 mil bolsas de estudos integrais para a advocacia pernambucana. No país, são mais de 10 mil bolsas.

As aulas serão promovidas pela Faculdade de Direito da FMP do Rio Grande do Sul. As inscrições são realizadas mediante o preenchimento do formulário próprio e do pagamento do boleto bancário com taxa de inscrição de R$30. A seleção será realizada por critérios socioeconômicos e prova objetiva, que acontece no dia 26 de maio de 2024 de forma online.

Para participar da seleção pública para as bolsas, o advogado precisa ter renda bruta familiar de, no máximo, 6 salários mínimos; ter disponibilidade de 10 horas semanais de dedicação exclusiva ao curso de pós-graduação; ser regularmente inscrito nos quadros da OAB e estar em dia com as anuidades ou ter sido aprovado em todas as fases do 39º Exame de Ordem Unificado e concluído a graduação no curso de Direito mediante colação de grau. Mais detalhes podem ser conferidos no edital público disponibilizado no site da ESA Nacional.

“Estamos na segunda edição deste programa que proporciona milhares de vagas para os advogados e advogadas cursarem uma pós-graduação de modo totalmente gratuito. Nosso maior objetivo é universalizar o conhecimento, proporcionar crescimento profissional e garantir a qualificação da advocacia brasileira gerando cada vez mais oportunidades”, aponta Ronnie Preuss Duarte, diretor-geral da ESA Nacional.

“A prorrogação das inscrições traz mais uma chance para concorrer à seleção. Sem dúvida, essa é uma oportunidade única e imperdível e incentivo a todos os advogados e advogadas pernambucanos que se enquadram nos requisitos de seleção e tenham interesse na área previdenciária e trabalhista a participarem do processo seletivo. A ESA-PE tem se empenhado cada vez mais no estímulo a uma formação continuada para a entrega de serviços qualificados à sociedade pernambucana”, destaca Leonardo Moreira, diretor geral da ESA-PE.

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O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) de Cabrobó realizou na noite de quarta-feira (10) uma importante reunião para oficializar o apoio à pré-candidatura de reeleição do prefeito Galego de Nanai. O encontro reuniu filiados e pré-candidatos do partido.

Durante a reunião, os membros do MDB expressaram seu respaldo à gestão do prefeito Galego de Nanai, destacando os avanços e conquistas alcançados pelo município sob sua liderança. O partido reconheceu a importância de dar continuidade aos projetos e iniciativas que têm beneficiado a população de Cabrobó.

A presidente do MDB local, Vereadora Virlane Saraiva juntamente com o ex-vereador Dim Saraiva, enfatizou a confiança no trabalho desenvolvido pelo prefeito e sua equipe, ressaltando a necessidade de manter o progresso e o desenvolvimento do município.

“A gente tem que tá do lado do povo, e o povo está do lado de Galego de Nanai, pois ele tem feito um excelente trabalho de desenvolvimento no nosso município, e hoje Cabrobó é referência em políticas públicas que de fato mudam a vida de nossa gente.” – disse Virlane.

Ao agradecer o apoio, o prefeito Galego de Nanai disse que poder contar com o MDB é importantíssimo. “Num processo eleitoral se deve somar, e não afastar ou excluir, ninguém chega a lugar nenhum sozinho. Hoje agradeço a Virlane, a Dim e a todos os filiados do MDB esse apoio, juntos construiremos uma grande história.”

A oficialização do apoio à pré-candidatura de Galego de Nanai representa um passo importante na construção de uma base sólida para as próximas eleições municipais.

O Distrito de Irrigação Senador Nilo Coelho (DINC), por meio do Conselho de Administração, convoca os usuários do Projeto Irrigado Senador Nilo Coelho, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada, no Centro Comercial da Vila CS-1, no dia 15 de abril, em primeira convocação, às 14h.

Conforme estabelece o Estatuto, a primeira convocação deve ocorrer com a presença, no mínimo, da metade dos usuários com direito a voto, e a segunda convocação, com a presença de 10%, no mínimo, dos associados com direito a voto. Ainda conforme o Estatuto, têm direito a votar, os usuários do Projeto Senador Nilo Coelho que estejam em dia com suas obrigações com o DINC.

Na Assembleia serão deliberados os seguintes assuntos: Prestação de contas dos órgãos de Administração, referente ao exercício de 2023; Demonstrações Contábeis de 2023; Relatório Gerencial do encerramento 2023 e a Eleição dos Membros do Conselho Fiscal.

Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (87) 3024-8485 ou pelo whatsapp (87) 98835-6487, ou ainda pelo e-mail: faleconosco@dinc.org.br. O edital está disponível no site: www.dinc.org.br

Eleição do Conselho Fiscal 

O Conselho Fiscal do DINC é composto por três usuários que representam respectivamente, pequeno produtor (com área de 5 a 7 hectares), pequenos e médios empresários (com área de até 50 hectares) e grandes empresas (com área acima de 50 hectares).

Na Assembleia será escolhida, através de votação, a gestão 2024/2025 do Conselho Fiscal. Os novos conselheiros do DINC terão a missão de fiscalizar a gestão econômico-financeira da instituição.

É importante ressaltar que o cargo não é remunerado, pois trata-se de uma função voluntária que visa promover a imparcialidade e independência necessárias para fiscalizar as atividades financeiras e contábeis da organização.

Ascom – DINC

A cidade de Cabrobó, localizada no sertão pernambucano, está prestes a sediar um evento de grande importância para a promoção da qualidade de vida e sustentabilidade urbana. Trata-se do IV Seminário e II Fórum Pernambucano de Arborização Urbana, que ocorrerá nos dias 18 e 19 de abril.

Profissionais, acadêmicos, gestores públicos e todos os interessados no tema estão convidados a participar desse encontro, que tem como objetivo principal compartilhar conhecimentos, inspirar ações e fortalecer parcerias em prol da arborização urbana.

A importância da arborização para a qualidade de vida nas cidades é inegável, contribuindo para a melhoria do clima, redução da poluição, promoção da biodiversidade, além de proporcionar espaços de lazer e convivência para a população.

Neste contexto, o evento se apresenta como uma oportunidade única para discutir estratégias e boas práticas relacionadas à arborização urbana, visando tornar as cidades mais verdes, sustentáveis e agradáveis para se viver.

Os interessados em participar do IV Seminário e II Fórum Pernambucano de Arborização Urbana podem obter mais informações e realizar inscrições através do link: www.even3.com.br/iifpeau.

Junte-se a nós nesta importante jornada pelo futuro sustentável de nossas cidades!

Assessoria de Comunicação – PMC

As inscrições são gratuitas, abertas ao público e podem ser feitas através do site amupe.org/congresso

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) está prestes a promover o 7º Congresso Pernambucano de Municípios. Com data marcada entre os dias 15 e 17 de abril, o evento será realizado no Centro de Convenções de Pernambuco e promete uma programação repleta de temas essenciais para as administrações locais, como as salas temáticas que vão discutir a nova Lei do ICMS, consórcios públicos e captação de recursos, todas no dia 16 de abril.

A sala ‘O SIM e a Contribuição dos Consórcios para a Economia Local e a Segurança Alimentar’ acontece às 09h e trará aprofundamentos com especialistas de outras regiões do Brasil, a exemplo de Eloi Ronnau, que foi durante 14 anos diretor-executivo do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CinCatarina), e Inês Castro, especialista em consórcio e consultora do Projeto Desenvolve/PE.

Também no mesmo horário, os gestores e gestoras poderão assistir a sala ‘A nova Lei do ICMS e as perspectivas de receitas do FPM para 2024’, com apresentações do consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Eduardo Stranz e do secretário de Planejamento e Gestão de Pernambuco, Fabrício Marques dos Santos.

Já na tarde do dia 16 de abril, a partir das 14h, a sala temática ‘Captação de Recursos e Parcerias para o Desenvolvimento Municipal’ será composta pela, secretária Executiva de Desenvolvimento Regional e Captação/PE, Cintia Maria de Albuquerque; pelo gerente de Filial Governo/Caixa Econômica Federal, Cláudio Freitas; pela especialista em Captação de Recursos, Gláucia Bernardes; além do chefe de Departamento de Infraestrutura Social do BNDES, Gustavo Nonato e da gerente da Plataforma de Investimentos da Área de Ativos do Banco do Nordeste/PE, Sílvia Kelly.

Mais de 100 alunos da Escola Ana Soares, localizada no bairro Jardim Maravilha e da Escola Municipal Olavo Bilac, no bairro de Povoado de Atalho, em Petrolina, participaram de um momento especial com eletricistas da Neoenergia Pernambuco. Os estudantes tiveram aulas de segurança e dicas sobre consumo consciente de energia elétrica de uma forma lúdica e prática. A intenção é que os pequenos se tornem multiplicadores do conhecimento em suas casas, entre amigos e familiares.

A ação, que vem sendo realizada em várias instituições de ensino do município, tem como finalidade orientar crianças e adolescentes sobre temas como economia de energia, sustentabilidade e segurança, além de tirar dúvidas relacionadas ao consumo consciente. As interações promovem a criatividade e dão a oportunidade de mostrar um pouco sobre o dia a dia de trabalho dos eletricistas e de outros profissionais que atuam na distribuidora.

“Esses momentos educacionais são importantes para que as crianças compreendam os perigos do contato com a energia elétrica, principalmente ao usarmos uma linguagem simples e acessível ao compartilhar o nosso conhecimento. Além de entenderem sobre a necessidade de usarem a eletricidade de forma consciente, os alunos são influenciados ao cuidar e se preocupar com o meio ambiente“, conta Anderson Tenório, supervisor de operações da Neoenergia Pernambuco em Petrolina.

“Depois, quando conhecem os equipamentos utilizados pelos profissionais e como funciona a atuação em campo, eles ficam muito animados. Alguns dizem até que querem trabalhar na Neoenergia, e isso é muito importante para nós, como profissionais, para eles, como estudantes, e para a sociedade“, concluiu o supervisor.

Entre as recomendações dadas aos estudantes, está a de ligar e desligar equipamentos eletrônicos da tomada, como videogames e computadores, sempre com a supervisão de um adulto, utilizando o plugue e jamais puxando diretamente o fio. Outra recomendação importante para levarem aos pais ou responsáveis é sobre a necessidade de observar se a fiação está em boas condições antes de utilizar qualquer aparelho. Se o cabo apresentar algum desgaste no isolamento, o aparelho não deve ser conectado à tomada, caso contrário, pode representar perigo.

As crianças também aprenderam sobre algumas atitudes que precisam ser seguidas em ambientes molhados ou no uso de eletrodomésticos. Entre as orientações, está a de não utilizar a geladeira com os pés descalços e jamais manter contato com qualquer tipo de eletrodoméstico quando o corpo estiver molhado.

Além disso, é preciso ter cuidado redobrado com o uso de tablets e smartphones, especialmente quando as baterias estiverem sendo carregadas nas tomadas. O recomendado é que não utilizem esses aparelhos durante o carregamento.

SOBRE A NEOENERGIA PERNAMBUCO – A Neoenergia Pernambuco distribui energia elétrica para os 184 municípios de Pernambuco e para a cidade de Pedras de Fogo, na Paraíba. Também é responsável pela geração e distribuição de energia elétrica no Arquipélago de Fernando de Noronha. Sua área de concessão é de 98,5 mil quilômetros quadrados. A empresa tem 4 milhões de clientes (9,4 milhões de habitantes).

O registro civil é um direito fundamental, mas, por inúmeros motivos, nem sempre ele é efetivado no momento do nascimento. O Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamenta os procedimentos para o registro tardio, fornecendo diretrizes importantes para quem precisa realizar esse processo.

Para o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco (Arpen-PE), o registro tardio é fundamental para garantir a identidade e os direitos civis das pessoas. “Por meio desse processo, é possível regularizar a situação civil de quem não foi registrado no momento do nascimento, assegurando o acesso a serviços essenciais, como saúde, educação e previdência, entre outros”, garante.

Para dar entrada em um registro tardio, é necessário procurar o cartório de registro civil mais próximo, preencher um requerimento e fornecer informações sobre o nascimento do cidadão a ser registrado, além de apresentar o máximo de documentos possíveis que comprovem a filiação, como certidões de casamento dos pais, batistério, documentos de identidade ou outras certidões que atestem a filiação e o nascimento da pessoa a ser registrada.

Entretanto, a ausência dessas comprovações não extingue a possibilidade da abertura do processo. Ainda de acordo com o provimento 149 do CNJ, a partir da ausência de identificação dos genitores, “será adotado o sobrenome indicado pelo registrando, se puder se manifestar, ou, em caso negativo, pelo requerente do registro tardio”.

Têm direito ao registro tardio aqueles que não foram registrados no prazo legal estabelecido pela lei de registro civil. Isso inclui pessoas de todas as idades que não possuem registro de nascimento. O documento pode ser solicitado pelo próprio interessado, por seus pais ou por qualquer parente ou responsável legal.  O presidente da Arpen-PE ainda acrescenta que “é importante ressaltar que, em alguns casos, é necessário autorização judicial para a realização do registro”.

O andamento do processo de registro tardio pode variar de acordo com o cartório e a complexidade do caso, podendo ser resolvido em semanas ou estendendo -se até por meses de investigação “Tudo irá depender da disponibilidade dos documentos apresentados pelo autor do processo e da análise realizada pelo cartório. É um processo de estudo minucioso, mas que pode reverberar no encontro do indivíduo com a sua cidadania plena”, conclui Torres.

A moeda comemorativa é de prata e será apresentada para o público em Brasília

O Banco Central do Brasil vai lançar nesta quinta-feira (11) a moeda de R$ 5, em comemoração aos 200 anos da primeira Constituição brasileira, a Carta Magna de 1824. A cerimônia de lançamento acontecerá às 9h30 no Salão Nobre do Congresso Nacional, em Brasília. A moeda comemorativa será de prata.

O lançamento é uma homenagem do Banco Central ao Poder Legislativo, e celebra o bicentenário da primeira Constituição, que implementou o bicameralismo. Ou seja, o sistema em que o Legislativo existe em duas diferentes Câmaras – a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

O lançamento, que se previa inicialmente para o mês de março, teve aprovação em novembro do ano passado pelo CMN (Conselho Monetário Nacional). Fazem parte do Conselho os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto.

A primeira Constituição brasileira teve promulgação em 25 de março de 1824 por D. Pedro I, dois anos após o Grito do Ipiranga, que marcou a independência do Brasil de Portugal. Destaca-se entre principais medidas do texto o fortalecimento do poder pessoal do imperador, com a criação do Poder Moderador, que estava acima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Moedas de 5 reais em 2015 e 2022

Esta não será a primeira vez que o BC lança moedas de R$ 5. Em 2022, por exemplo, se lançou a moeda de R$ 5 em comemoração aos 200 anos da independência do Brasil. Em 2015, outra de mesmo valor surgiu para celebrar Salvador entre as cidades consideradas Patrimônio da Humanidade.

As moedas comemorativas do Banco Central estão à venda no site da Casa da Moeda e, embora circule para uso na economia pelo valor de face, o preço costuma ficar bem acima do número cravado no metal. Isso porque esses itens podem atrair colecionadores.

A moeda de R$ 5 da independência, por exemplo, está à venda atualmente pelo site da Casa da Moeda por R$ 421, e qualquer brasileiro pode adquirir.