Nova Iguaçu 24h

O pré-candidato petista à Presidência, Lula da Silva, confessou nesta sexta-feira (17/06) ter procurado, em 1998, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o então ministro da Justiça, Renan Calheiros, para interceder pela liberdade dos sequestradores do empresário Abílio Diniz, que na época estavam presos pelo crime. A declaração foi dada em evento de pré-campanha em Maceió (AL).

“Esses jovens, que tinham argentinos, tinha gente da América Latina, ficaram presos 10 anos”, contou. “Teve um momento que eu fui conversar com o Fernando Henrique Cardoso porque eles estavam em greve de fome e iam entrar em greve seca”, confessou Lula diante de Geral Alckmin.

Lula chamou os criminosos de “meninos”. “Fui na cadeia dia 31 de dezembro conversar com os meninos”, disse o petista durante o evento.

O sequestro do empresário Abílio Diniz parou o Brasil em dezembro de 1989. O crime foi executado por guerrilheiros do MIR (Movimento de Esquerda Revolucionária) que sequestraram Diniz e o levaram para um cativeiro de tortura na zona sul de São Paulo.

Em determinado momento da prisão, os terroristas entraram em greve de fome, exigindo que o governo brasileiro extraditasse os estrangeiros da quadrilha para seus países de origem.

“A morte seria certa. Aí então eu fui procurar o ministro da Justiça chamado Renan Calheiros”, disse Lula em Maceió. Segundo o petista, Calheiros disse ter “toda a disposição de mandar soltar o pessoal”, disse Lula como se estivesse relatando uma boa ação.

Lula ainda contou que o então presidente, Fernando Henrique Cardoso, foi solidário com ele na intenção de libertar os bandidos e afirmou que liberaria os sequestradores se o petista os convencesse a acabar com a greve de fome.

“E eu fui na cadeia no dia 31 de dezembro conversar com os meninos e falar: ‘Olha, vocês vão ter de dar a palavra para mim, vocês vão ter de garantir pra mim, que vão acabar com a greve de fome agora e vocês serão soltos’. Eles respeitaram a proposta, pararam a greve de fome e foram soltos”, completou Lula com orgulho por ter colocado na rua bandidos de alta periculosidade.

Os estados da região Nordeste tiveram aumento de R$ 11,6 bilhões na Receita Corrente Líquida (RCL) entre janeiro e abril de 2022 em comparação com o mesmo período do ano passado, o que significa um crescimento de 20,9% – bem acima do IPCA de 12,13% registrado nos 12 meses anteriores. Com isso, as receitas estaduais devem atingir R$ 37,6 bilhões no Nordeste em 2022. Os dados, extraídos do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), foram apresentados na sexta-feira (17) ao senador Fernando Bezerra Coelho por técnicos do Senado.

Relator do PLP 18/2022, que limita as alíquotas do ICMS em 17%, o senador avalia que a expansão das receitas estaduais além da inflação vai absorver o impacto divulgado pelo Consórcio Nordeste na “Carta de Natal”. De acordo com o documento, a sanção do PLP 18 produzirá prejuízo imediato de R$ 17,2 bilhões para a região, sem, contudo, especificar o período. Já o Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) prevê perda anual de R$ 20,8 bilhões para os estados e municípios do Nordeste.

“Considerando a estimativa do Comsefaz de prejuízo de R$ 10,4 bilhões em 2022, o que equivale à metade da previsão para o ano inteiro, tudo indica que o impacto do projeto recairá sobre a parcela de crescimento das receitas que vai ocorrer além da inflação, de tal maneira que não se vislumbram prejuízos às políticas públicas”, explicou o senador. “A propósito, um dos aperfeiçoamentos que promovemos no texto garante aos estados e municípios a compensação da União por eventuais perdas de recursos que possam impactar os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb”, acrescentou.

Fernando Bezerra Coelho lembrou as diferentes estimativas apresentadas por governadores e secretários estaduais de Fazenda durante a apreciação do PLP 18 pelo Congresso Nacional. Enquanto o Comsefaz estimou o impacto anual em R$ 20,8 bilhões para os estados e municípios do Nordeste, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) calculou o prejuízo em R$ 13,7 bilhões. Já a Consultoria de Orçamentos do Senado Federal chegou à previsão de um valor entre R$ 8,1 bilhões e R$ 9,3 bilhões.

“São estimativas anualizadas, mas, para 2022, o impacto será aproximadamente a metade já que o primeiro semestre do ano já está se encerrando”, destacou Fernando Bezerra.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (17) que a Petrobras explique, num prazo de cinco dias, quais são os critérios adotados para reajustar os preços dos combustíveis.

Ele também quer informações sobre a política de preços da empresa, que ajusta os valores de acordo com a cotação do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional e cobrou detalhes sobre o “cumprimento da função social da empresa”.

Na mesma decisão, o ministro determinou que as alíquotas de ICMS sobre combustíveis sejam uniformes em todo o Brasil.

A decisão ocorre no mesmo dia em que a estatal anunciou um novo reajuste nos preços dos combustíveis, que desagradou o governo e Congresso. A partir deste sábado (18), a gasolina vai subir nas refinarias de R$ 3,86 para R$ 4,06 por litro, um aumento de 5,18%. Com o diesel, o preço por litro terá alta de R$ 4,91 para R$ 5,61, o que equivale a a um reajuste 14,25%.

Mendonça determinou que a Petrobras preste “minuciosas informações” a respeito dos critérios adotados para a política de preços estabelecida nos últimos 60 meses, mediante o envio de cópia de toda documentação (relatórios, atas, gravações em áudio ou vídeo de deliberações etc.) que subsidiou suas decisões de reajuste neste período pelo acionista controlador, o Conselho de Administração, a diretoria e/ou a assembleia-geral.

Ele requisitou ainda cópia de toda documentação que subsidiou sua decisão quanto à adoção da atual política de preços, especificamente no que concerne à utilização do Preço de Paridade Internacional (PPI) como fator determinante desta política. E cobrou a Petrobras sobre sua função social.

A empresa deverá apresentar “o conjunto de medidas tomadas pelas mesmas instâncias decisórias voltadas ao cumprimento da função social da empresa estatal em face das flutuações de preços dos combustíveis eventualmente ocorridas nos últimos 60 meses”.

O argumento da função social da Petrobras tem sido usado por Bolsonaro e aliados políticos na contra os reajustes.

O PPI é a política de preços que iguala o mercado interno aos valores praticados internacionalmente e tem sido alvo de políticos do governo e no Congresso.

Mendonça afirma que, na qualidade de sociedade de economia mista da União, a Petrobras submete-se não apenas à Constituição, como também às leis que regem sua atividade, em especial a Lei do Petróleo e a Lei das Estatais.

“No tocante à Constituição, a empresa deve atentar, dentre outros, (i) para o princípio da transparência; (ii) para os princípios gerais da atividade econômica, cuja sistemática busca conciliar a livre iniciativa com a função social da propriedade e a defesa do consumidor ; bem como (iii) para o atendimento aos imperativos da segurança nacional, ao relevante interesse coletivo e sua função social”, afirma Mendonça.

O ministro também cobrou explicações da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão responsável pela defesa da concorrência.

Mendonça determinou que a ANP apresente informações relativas aos procedimentos e atos adotados a respeito da fiscalização, acompanhamento e transparência da política de preços de combustíveis no país, em especial em relação à Petrobras.

Já o Cade, responsável pela defesa da concorrência do mercado, deverá apresentar informações a respeito de eventuais procedimentos abertos em relação à Petrobras, seus respectivos objetos e o prazo estimado para conclusão, “levando-se em conta os princípios da eficiência e da duração razoável do processo”.

A decisão de Mendonça foi tomada no âmbito da ação em que o governo federal questiona o ICMS cobrado pelos estados sobre os combustíveis.

Mudança no ICMS

Nessa ação, segundo Mendonça, os secretários estaduais de Fazenda e a União afirmaram que não só a alíquota tributária sobre os combustíveis gera, em maior ou menor medida, impacto sobre o seu preço, mas também a política de preços praticada pela Petrobras, especialmente em função dos reajustes nos anos de 2021 e 2022, que tem reflexo direto no preço final.

Mendonça também determinou que as alíquotas do ICMS cobradas sobre gasolina, etanol, diesel, biodiesel e gás devem ser uniformes em todo o país.

O ministro decidiu que o Consefaz (conselho que reúne secretários de Fazenda dos estados) deve editar novas regras sobre o tema, com base na sua decisão. Enquanto isso não ocorrer, os estados deverão adotar uma alíquota baseada na cobrança média dos últimos cinco anos todos os combustíveis.

Essa alíquota representa, na prática, a redução do imposto porque nos últimos cinco anos o preço era inferior ao que está sendo praticado agora. No caso do óleo diesel, o governo calcula uma redução de R$ 0,27. A decisão liminar pode ser analisada pelo plenário do STF.

O ministro também decidiu que as alíquotas do ICMS sobre os combustíveis devem ser uniformes em todo o território nacional e seletivas (“em função da essencialidade do produto”).

Também determinou a cobrança ad rem, ou seja, um valor fixo cobrado sobre o litro e não um percentual sobre o preço. Essa norma está prevista numa lei aprovada no início do ano. A definição das alíquotas deve considerar um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas, e de seis meses para os reajustes subsequentes.