Os Estados do Nordeste obtiveram importante vitória, na tarde desta quarta-feira (15/6), no Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ação que questionava o critério de distribuição dos valores arrecadados com o salário-educação. Por sete votos a quatro, o plenário julgou procedente o pedido das Procuradorias Gerais dos Estados (PGEs) para que as cotas do salário-educação sejam integralmente distribuídas observando tão somente o critério da proporcionalidade do número de alunos matriculados nas redes públicas estaduais e municipais. A decisão, no entanto, será aplicada somente a partir de 1º de janeiro de 2024.

Os ministros concluíram, assim, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 188, apresentada em 2009 pela PGE de Pernambuco e subscrita por todos os Estados do Nordeste. De acordo com a ação, a metodologia utilizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para fazer a divisão do repasse do salário-educação seria inconstitucional, porque considera a origem da fonte de arrecadação e não observava, de forma direta, a quantidade de alunos matriculados na rede pública de ensino.

O salário-educação é uma contribuição social paga pelas empresas destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no parágrafo 5º do artigo 212 da Constituição Federal de 1988. Em Pernambuco, o cálculo efetuado pelo FNDE fazia o Estado deixar de receber R$ 402 milhões por ano para a educação.

O julgamento foi acompanhado no Plenário pelo procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis. “O julgamento de hoje corrige uma distorção histórica na interpretação do rateio dos valores do salário-educação, que vem, ao longo dos anos, penalizando os estados mais pobres e, consequentemente, os alunos, além de ferir o pacto federativo e ampliar as desigualdades regionais”, avalia o procurador-geral.

VOTOS – Em novembro de 2018, o relator da ação, ministro Edson Fachin, considerou procedente o entendimento dos Estados, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes, que, posteriormente, votou pela improcedência da ação. Colocada em plenário virtual, a ADPF obteve voto favorável do então ministro Marco Aurélio Melo e das ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Manifestaram-se contrários os ministros Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.

Nesta quarta-feira (15/6), acompanharam o relator, julgando procedente a ADPF, os ministros Luis Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Nunes Marques. O ministro Dias Toffoli votou pela improcedência da ADPF. O ministro André Mendonça não participou porque seu antecessor, Marco Aurélio Melo, havia votado antes de se aposentar.

Em seu voto, seguido pela maioria, o ministro relator Edson Fachin julgou procedente o pedido no sentido de dar interpretação ao artigo 15, parágrafo 1º, da Lei 9.424/1996 e ao artigo 2º da Lei 9.766/1998, ambas alteradas pela Lei 10.832/2003, “para determinar que as cotas estaduais e municipais cabíveis, a título de salário-educação, sejam integralmente distribuídas, observando-se tão somente a proporcionalidade do número de alunos matriculados de forma linear”. Os ministros, no entanto, concordaram em modular os efeitos da decisão para 2024, de forma a não impactar as finanças dos Estados que terão perda de arrecadação.

Assessoria Imprensa da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco

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Por iniciativa do presidente do Legislativo, instrução normativa que disciplinará procedimentos foi assinada nesta quarta-feira.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco deu o pontapé a uma ação concreta que que deve agilizar a destinação de bens que são apreendidos em razão de crimes praticados no Estado. Numa iniciativa do presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PSB), foi assinada nesta quarta-feira (15/06) uma instrução normativa promovida pelo chefe do Legislativo em parceria com instituições como o Tribunal de Justiça, a Corregedoria Geral de Justiça, o Ministério Público Estadual, as polícias Civil e Militar e o Detran.

O ato administrativo que disciplinará o destino dos bens apreendidos facilita os procedimentos e fixa um calendário para que as medidas a serem tomadas sejam cumpridas com celeridade, de forma que os produtos sejam resgatados em condições de venda ou, de acordo com a avaliação, disponibilizados para leilão. O texto determina que, passados 60 dias sem manifestação do proprietário, o bem seja objeto de alienação cautelar.

A maioria dos bens armazenados no Estado se encontra em depósitos e delegacias e é formada por motos, bicicletas e automóveis. O cadastro da Polícia Civil do Estado soma atualmente cinco mil veículos apreendidos. Mas a estimativa é que esse número seja três vezes mais.

“Chegamos à conclusão de que se fazia necessário juntar esforços de várias instituições para chegarmos a esse instrumento normativo que dê celeridade ao esvaziamento desses materiais. Isso vai gerar recursos para investimentos na segurança de forma a melhorar as condições de trabalho da nossa polícia”, disse o presidente da Alepe.

O deputado Eriberto Medeiros fez questão de ressaltar que a instrução normativa proposta pela Alepe “assegura o direito das vítimas e titulares dos bens. “Mas, ao mesmo tempo, estabelece prazos e prerrogativas às autoridades competentes para que os produtos da autuação sejam revertidos em resultado”.

Agilidade – Para o corregedor-geral de Justiça, Ricardo Paes Barreto, a celeridade que a instrução normativa dará ao destino dos bens apreendidos “será fundamental para evitar a deterioração de ativos valiosos que podem revertidos para o fundo da Polícia Civil”.

“É importante ressaltar que essa é uma iniciativa do presidente da Assembleia e nós esperamos que a partir de agora esses veículos, uma vez apreendidos, possam de imediato ser alienados, ainda com valor de mercado, e que os recursos se revertam principalmente em favor da segurança pública do Estado”.

Para o assessor técnico da Procuradoria Geral de Justiça, Luiz Sávio Silveira, a iniciativa da Alepe se constitui num instrumento que vai facilitar a desburocratização da saída desses veículos que superlotam pátios e até locais inapropriados, como as calçadas das delegacias.

Silveira informou que a partir da assinatura da instrução normativa, será montado um calendário para permitir que órgãos como a Polícia Civil e o Detran identifiquem os bens apreendidos.

“Com isso, o Ministério Público entrará com as ações cautelares para que o Judiciário defina o que é servível e o que é sucata. O Ministério Público é parceiro, agradece a iniciativa do presidente da Alepe e a gente vai cumprir esse calendário para atender o interesse público que é primordial nessa causa”, disse Silveira.

Assessoria de Comunicação

O Plano Retomada do Governo de Pernambuco anunciou nesta quarta-feira (15) mais de R$ 2 milhões para investimentos no município de Lagoa Grande, no Sertão do São Francisco. O governador Paulo Câmara e o secretário Tomé Franca (Desenvolvimento Urbano e Habitação) assinaram os termos de repasse de recursos para que a prefeitura execute a pavimentação de ruas no bairro Vasco e realize o projeto de construção da fachada e entorno da nova sede da prefeitura.

Serão pavimentadas as ruas João Pessoa, José Ricardo, Rui Barbosa e Henrique Coelho. Para a ação são destinados R$ 1,3 milhão, dos quais R$ 641 mil foram repassados à prefeitura como primeira parcela. Para a conclusão do centro administrativo, a Seduh repassa R$ 361 mil dos R$ 722 mil firmados no convênio.

“Estamos realizando em Lagoa Grande obras necessárias para a mobilidade da população, com a pavimentação de ruas, e ainda melhorando a gestão do município ao realizarmos em parceria com a prefeitura o centro administrativo. Lagoa Grande terá um espaço moderno que com certeza dará melhores condições de trabalho aos servidores, o que reflete diretamente no atendimento à população”, explicou o secretário Tomé Franca.

“O Governo de Pernambuco é um grande parceiro do município e os recursos que chegam serão aplicados com responsabilidade para que a cidade tenha melhor infraestrutura e nossa sede seja concluída. Já estamos com a primeira parcela dos convênios em caixa”, explicou o prefeito Vilmar Cappellaro.

O Plano Retomada do Governo de Pernambuco ainda passou, nesta quarta, pelas cidades de Petrolina e Santa Maria da Boa Vista. Na oportunidade o governador Paulo Câmara anunciou ações nas áreas de infraestrutura rodoviária, água e abastecimento, saúde, educação, criança e juventude, emprego e geração de renda.