Com o voto favorável do deputado federal Danilo Cabral, pré-candidato ao Governo de Pernambuco, a Câmara dos Deputados aprovou a MP que institui o Auxílio Brasil com o valor de R$ 400. O parlamentar apresentou emendas ao texto, inclusive, a proposta de que a parcela do benefício fosse de R$ 600 e de que o prazo para o ingresso das famílias no programa seja de até 45 dias. Em média, os beneficiários recebem cerca de R$ 224 atualmente.

“Defendemos o fortalecimento da proteção social no país, que vive uma séria crise e temos milhares de pessoas vivendo em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar“, afirmou Danilo. O deputado ressaltou que a proposta do governo federal previa que o benefício extraordinário fosse pago somente até dezembro deste ano. Os deputados tornaram o valor permanente.

Danilo é autor da PEC do SUAS, proposta que visa garantir o financiamento mínimo do Sistema Único de Assistência Social. Pelo texto, 1% das receitas correntes líquidas da União serão destinados ao sistema, responsável pela rede de proteção às pessoas mais vulneráveis do país.

“O aumento da transferência de renda às famílias mais vulneráveis é muito importante em razão da alta da inflação, achatando o poder de compra dos brasileiros, com impacto direto nos preços dos alimentos“, acrescentou Danilo. Levantamento do DataFolha, realizado em março,  indica que 23% dos brasileiros vivem em domicílios atendidos pelo Programa Auxílio Brasil. Naquele mês, o valor médio dos benefícios foi de R$ 409,00, um incremento de R$ 185,00, se considerada a média do valor dos benefícios do programa Bolsa Família em novembro de 2021.

Ainda assim, 68% dos beneficiários consideram que os valores recebidos são insuficientes e o descontentamento é maior nos extratos de renda mais baixos. 24% dos brasileiros afirmou que a quantidade de comida na mesa foi inferior à necessária para alimentar a sua família nos últimos meses.

“O pagamento do auxílio emergencial na pandemia, no valor de R$ 600 como aprovou o Congresso Nacional, permitiu que a extrema pobreza atingisse o mais baixo nível desde 2017 – 2,3% de brasileiros. Com o fim do auxílio emergencial, a parcela de brasileiros vivendo em situação de extrema pobreza foi elevada significativamente, alcançando 22 milhões de brasileiros. Isso representa 10% da população recebendo menos de 100,00 por mês“, destacou Danilo. Para, em seguida, completar: “por isso, defendemos o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 600, mas infelizmente, nossa proposta não foi aprovada“.

Deputado Federal Danilo Cabral (PSB-PE)

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei do senador Fernando Bezerra Coelho que acaba com a incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias da mesma empresa. De acordo com o PLS 332/2018, não há operação comercial nem fato gerador de ICMS apenas com a movimentação de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono.

Para Fernando Bezerra, é abusiva a incidência do imposto sobre produtos que saem do depósito em um estado e vão para um estabelecimento da mesma empresa em outro estado. Ele argumentou ainda que o Judiciário já se manifestou contra a cobrança.

“Nosso objetivo é consolidar a interpretação que os tribunais têm dado ao tema, inclusive o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a aprovação do projeto de lei trará importante segurança jurídica aos contribuintes do ICMS nos estados, que, frequentemente, ainda precisam buscar a intervenção do Poder Judiciário frente às inadequadas cobranças realizadas pelos fiscos estaduais”, afirmou o senador.

Fernando Bezerra fez ainda um apelo pela rápida análise do PLS 332/201 pelo plenário do Senado.

Ascom

Em discurso, na 23ª edição da Marcha a Brasília em Defesa aos Municípios, evento que reúne prefeitos de todo país na capital federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que tem a intenção de votar, nesta semana o projeto de lei que regulamenta as associações de municípios (PL 4576/21).

“A Marcha a Brasília será uma excelente oportunidade para aprofundarmos o debate sobre esses temas”, afirmou o presidente da Câmara. Para ele, o projeto tem “um apelo muito forte” junto aos prefeitos. ”Farei um apelo hoje no almoço de líderes para que, entre amanhã e quinta-feira, aprovemos essa matéria para entregar durante a marcha dos prefeitos em Brasília”, disse.

Vindo do Senado, o projeto está pronto para ser votado no plenário e depende de acordo entre os líderes dos partidos. Regulamenta entidades como a Confederação Nacional dos Municípios, Frente Nacional dos Prefeitos, Associação Brasileira de Municípios e possibilita a criação de outras.

Com a aprovação da matéria, as associações poderão desenvolver projetos de interesse comum dos municípios, junto aos executivos da União e dos Estados.
Ainda pela proposta, essas associações também poderão apoiar na defesa dos interesses comuns em processos administrativos nos Tribunais de Contas e do Ministério Público. O projeto vai permitir que essas entidades representem legalmente o interesse dos municípios em assuntos que os prefeitos não conseguem agir sozinhos.

Para o autor do regime de urgência, deputado Benes Leocádio (União-RN), a regulamentação das associações de municípios, vai fortalecer um instrumento capaz de representar os municípios em juízo ou fora dele. O deputado lembra que questões sobre os municípios podem avançar nos tribunais.

“Temos a discussão, hoje, no Supremo Tribunal Federal da redistribuição dos royalties do petróleo. Estamos há anos sob efeito de uma liminar que impede que esses recursos possam chegar a todos os municípios do Brasil. Lamentavelmente, essas entidades não podem atuar legalmente como representantes dos municípios. Com essa mudança, com certeza, poderá fazer parte dos feitos processuais e atender o interesse dos municípios”, afirmou Leocádio.

Requisitos

O PL 4576/21 impõe requisitos para a criação das associações. Um deles é que o representante legal da associação não seja remunerado. Outra exigência é que ele seja ou já tenha sido chefe do Executivo. As associações devem divulgar em seus sites relatórios financeiros anuais e dos valores de contribuições pagas pelos municípios e disponibilizar todas as receitas e despesas da associação, inclusive da folha de pagamento de pessoal.

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) apresentou a prefeitos de todo o País, nesta quarta-feira (27), ações desempenhadas pela Pasta na área de mobilidade urbana. A palestra ocorreu no terceiro dia da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorre até a quinta-feira (28), em Brasília, e teve como tema Mobilidade e trânsito: desafios do transporte público nos municípios.

Durante a apresentação, o diretor substituto do Departamento de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos do MDR, Marcos Daniel, destacou a importância de dar atenção aos mais diversos municípios brasileiros, independentemente do tamanho de sua população, para que, juntos, seja possível planejar avanços no transporte e na mobilidade urbana.

“Nós temos que ouvir vários municípios de diferentes portes populacionais. Falamos muito da questão do planejamento da mobilidade urbana, como planejar boas soluções, considerando os diferentes tipos de cidades que o nosso país tem”, explicou Marcos Daniel.

O diretor ressaltou, ainda, a importância de ouvir as dificuldades que os prefeitos têm encontrado em relação ao tema para buscar soluções. “Temos várias ações para ajudar. Foi muito produtivo ouvir as demandas dos municípios. É essencial construir um programa e ações para fortalecer o papel dos municípios e conseguir garantir um bom transporte e uma boa mobilidade. Ouvimos as práticas, as demandas e os desafios”, contou.

Entre os principais desafios citados estão o valor das tarifas, que não acompanha os sucessivos aumentos do diesel, a falta de infraestrutura nos municípios para que o sistema de transporte cresça e a diminuição do número de passageiros, principalmente após a pandemia, com a consolidação do trabalho remoto.

Fonte: Brasil 61