Pelo menos 17 morreram por causa dos efeitos e da condição do tempo

Os números de desabrigados e desalojados no sul da Bahia por causa da chuva que começou na última quinta-feira, 23/12, vêm aumentando.

A Defesa Civil do estado e as prefeituras das cidades atingidas informaram hoje (25) que são quase 4,2 mil desabrigados e mais de 11,2 mil desalojados. Os feridos são 286 e 17 morreram nas enchentes. A população atingida chega perto de 380 mil pessoas de 66 municípios, como Ilhéus, Porto Seguro, Prado e Vitória da Conquista.

No Twitter, muitos moradores publicaram relatos e vídeos das inundações. E o alerta sobre a região deve continuar. Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), a região sul da Bahia continua com status de Perigo e Perigo Potencial para chuvas intensas.

Mais chuva

Nas áreas mais graves, existe a possibilidade de chuvas entre 30 e 60 milímetros por hora e ventos entre 60 e 100 quilômetros por hora.

De acordo com o Inmet, há risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas.

A Defesa Civil Nacional já liberou R$ 17,5 milhões aos municípios baianos afetados pelas chuvas para ações de resposta ao desastre natural e reconstrução de infraestrutura danificada.

Fonte: Agência Brasil

Moradores do N4 do Projeto Senador Nilo Coelho, Município de Petrolina, cobram providencias da Celpe em relação a poste de energia elétrica. Segundo o líder comunitário Edvaldo Landim, já faz tres dias que um dos postes da rede de energia elétrica que alimenta a bomba de capitação da água caiu, por conta disso o fornecimento foi interrompido e consequentemente o abastecimento da água para a comunidade.

Edvaldo cobra urgência da Celpe para o reparo, uma vez que o poste no chão também oferece perigo para os moradores. Ainda de acordo com Edvaldo varias pessoas já ligaram para a Celpe e pede providencias, mais esta data não há sinal de que a Celpe esteja na localidade. O líder comunitário reforça o pedido e as autoridades, que alguém dê uma atenção especial e as providencias sejam adotadas imediatamente.

A Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) registrou, neste sábado (25/12), 613 casos da Covid-19. Entre os confirmados hoje, 11 (2%) são casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e 602 (98%) são leves. Agora, Pernambuco totaliza 644.071 casos confirmados da doença, sendo 55.285 graves e 588.786 leves, que estão distribuídos por todos os 184 municípios pernambucanos, além do arquipélago de Fernando de Noronha.

Também foram confirmados laboratorialmente seis óbitos (3 femininos e 3 masculinos), ocorridos entre os dias 09/04/2020 e 17/12/2021. As novas mortes são de pessoas residentes dos municípios de Carpina (1), Feira Nova (1), Jaboatão dos Guararapes (1) e Recife (3). Com isso, o Estado totaliza 20.406 mortes pela doença.

Os pacientes tinham entre 37 e 81 anos. As faixas etárias são: 30 a 39 (1), 50 a 59 (1), 70 a 79 (2) e 80 e mais (2). Cinco tinham doenças preexistentes: doença cardiovascular (2), hipertensão (2), câncer (2) e doença renal (1) – um paciente pode ter mais de uma comorbidade. Um segue em investigação.

Um ano após ter vetado as reconduções de Rodrigo Maia (sem partido-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) às presidências da Câmara e do Senado, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já concluiu julgamentos no sentido de impedir reeleições ilimitadas às Mesas Diretoras de 12 assembleias legislativas estaduais. Os casos mais recentes analisados pelo plenário, na quinta-feira, tiveram decisões para limitar a uma única vez a recondução ao mesmo cargo na Paraíba, no Acre e em Amazonas.

As três ações foram relatadas pelo ministro Edson Fachin, que considerou inconstitucional a reeleição ilimitada para cargos na Mesa Diretora, incluindo a presidência, de assembleias legislativas. Fachin pontuou, contudo, que o artigo da Constituição que impede a recondução na mesma legislatura a cargos na Câmara e no Senado não tem “reprodução obrigatória” nas assembleias.

O mesmo entendimento, de permitir uma reeleição, foi adotado pelo Supremo neste ano para as assembleias de Rio, Espírito Santo, Goiás, Alagoas, Maranhão, Sergipe, Pará, Tocantins e Rondônia. O Ceará, outro alvo de ação da PGR, alterou a Constituição estadual para vedar a recondução na mesma legislatura, seguindo a decisão do STF em relação a Maia e Alcolumbre.

A jurisprudência que vem prevalecendo na Corte tem como base votos do ministro Gilmar Mendes, que foi o relator da ação contra Maia e Alcolumbre. No caso dos estados, Gilmar fixou a tese de permitir uma reeleição ao mesmo cargo e de manter a composição de Mesas eleitas antes do julgamento pelo Supremo. Com base nesse entendimento, por exemplo, o atual presidente da assembleia do Espírito Santo, Erick Musso (Republicanos), que está no posto desde 2017, foi liberado a seguir até o fim de 2022.

Em seu voto na ação que tratou da assembleia capixaba, Gilmar afirmou que o precedente gerado pela emenda constitucional, de 1997, que permitiu reeleições de prefeitos e governadores tornava possível, no caso dos cargos em Mesas Diretoras dos Legislativos estaduais, “fornecer o critério objetivo de 1 (uma) única reeleição/recondução sucessiva para o mesmo cargo da Mesa”. Gilmar também frisou, ao justificar que a regra só poderia ser aplicada para futuras legislaturas, que a “modificação de jurisprudência na seara eleitoral não tem aplicabilidade imediata: somente surtirá efeitos sobre outros casos no pleito eleitoral posterior”.

Em Roraima e Mato Grosso, no entanto, o relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, determinou no início do ano a realização de novas eleições para as presidências das respectivas assembleias. Alexandre argumentou, em suas decisões liminares, que a reeleição de presidentes dessas assembleias no início de 2021 já afrontava o parâmetro estabelecido pelo STF no fim do ano anterior. O julgamento das duas ações está paralisado por pedidos de vista de Gilmar.

Há ainda ações da PGR, que aguardam julgamento, para vetar reeleições em Mato Grosso do Sul e Paraná, relatadas por Gilmar, e no Distrito Federal, Minas Gerais, Piauí, Pernambuco e Amapá, sob relatoria de Nunes Marques.

Vislumbrando 2022 como o melhor ano de investimentos da história de Pernambuco, o governador Paulo Câmara fez, à Folha de Pernambuco, um balanço da sua gestão, elencou prioridades e deixou claro o desejo de cumprir até o final o seu mandato à frente do Executivo. “Vou poder finalizar o mandato da forma que sempre quis finalizar, pegamos Pernambuco em um momento muito bom (2015), mas vamos deixar melhor ainda”, ressaltou o governador.

Eixos principais de ação

A gente consolidou o processo de profissionalização da gestão. A gestão de Pernambuco funciona muito bem, nós sempre tivemos agilidade para dar respostas. Transformamos a educação de Pernambuco. Eduardo (Campos) fez avanços fundamentais e nós consolidamos Pernambuco como a maior educação pública do Brasil, estamos universalizando o ensino integral, Pernambuco vai fazer isso e você vai esperar algum tempo para algum estado conseguir atingir isso. Temos um controle maior na segurança, vamos ter condições de ter números melhores de toda a história do Pacto Pela Vida. E mostramos que nossa saúde pública respondeu bem à pandemia da Covid-19. E nunca deixamos de planejar, de saber onde precisava e o que faltou muitas vezes para dar celeridade nas ações foram os recursos, e agora que a gente conseguiu voltar a ter acesso a crédito, fizemos um grande enxugamento da máquina, a gente está tirando do papel sonhos de muita gente, de muitos municípios pernambucanos. Pernambuco tem ações pensadas até o final de 2022 e vai deixar projetos para nossos sucessores que, com certeza, eles vão aproveitar, que fazem parte do que Pernambuco precisa.

Plano Retomada
Nós vamos ter R$ 5 bilhões de investimentos privados e públicos que já estão em andamento, que envolve estrada, envolve água, envolve educação. Nós vamos fazer pelo menos uma quadra coberta em todas as escolas. Nós estamos com recuperação de muitas escolas, até porque essa ampliação das escolas em tempo integral exige alguns ajustes. Nós estamos fazendo esforços na segurança, gastamos 25 milhões de reais para comprar um helicóptero; estamos vendo ampliação de delegacias da mulher para 2022. Estamos também com uma série de investimentos na área da saúde, que foi uma área que recebeu muito investimento, porque o momento exigiu e exige isso ainda e vai exigir no futuro. Nós temos as ações sociais que não vão parar, porque a população está muito vulnerável. A questão da água, do esgotamento sanitário, temos uma parceria de R$ 35 bilhões com a iniciativa privada. Estamos fazendo muito investimento em obras que também sintonizam com a chegada desses investimentos privados. Estamos com qualificação profissional, estamos com microcrédito. O Plano de Retomada tem um desenho, lógico que o que for preciso agregar, nós vamos agregando, mas ele está bem desenhado. E se tiver mais dinheiro, nós vamos continuar avançando, porque nós estamos realmente com um conjunto de projetos, que as crises não nos deixaram fazer há muito tempo.

Realização do Carnaval

Sabemos que tem essa variante nova no Brasil e no mundo, temos uma sazonalidade que ocorre. Vamos ver agora em janeiro o que vai acontecer com a região Norte. Se o Norte não tiver nenhum problema, já é um indicativo de que em fevereiro Pernambuco não terá maiores problemas. Estamos agora com surto de influenza que está assustando a população. A pessoa fica sem saber se é Covid, influenza. Estamos muito perto de atingir esse objetivo de chegar a vacinação total, não vamos atrapalhar um planejamento sanitário por causa do carnaval nem para antecipar, nem adiar. Se der para fazer com segurança, vamos fazer. Estamos fazendo eventos grandes por aí, mas com segurança, passaporte vacinal, todo o protocolo. Não há nenhum preconceito, é a condição sanitária e segurança de fazer. A gente vai ter que utilizar as nossas ferramentas e tentar conciliar a vacinação da influenza e Covid-19. Como a energia foi muito grande em cima de Covid-19, a gente ficou prejudicado, mas em 2022 a gente tem que compensar. Lançamos recentemente o programa Vacina Mais e estamos indo de município em município, zona rural por zona rural, casa por casa, batendo nas portas, informando sobre a vacina e fazendo o levantamento de quem se vacinou para vacinar quem ainda não foi vacinado.

Arena de Pernambuco
Nós trabalhamos sempre com um olhar de que é importante dotar a Arena de uma condição empresarial, de que alguém administrasse ela. Começamos os estudos, tivemos dificuldade, até porque é uma coisa nova para o Estado, mas ao mesmo tempo fizemos ações públicas, dentro da Secretaria de Turismo. Antes da pandemia, ela já estava no zero a zero, nós já não estávamos gastando um real mais com ela. Com a pandemia parou tudo, então agora com a retomada, nós estamos vendo aí esses estudos e vamos ver se em 2022 a gente consegue realmente achar um parceiro que possa nos ajudar a administrar a arena e manter esse patrimônio, e vai ajudar aquela região, que eu não tenho dúvida que ela vai se desenvolver.

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL; tomado do MUNICÍPIO DE CABROBÓ pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, adiante designado MPPE, com sede na Rua do Imperador D. Pedro II, nº 473, Edifício Promotor Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE, CNPJ sob o nº 24471065/0001-3, neste ato representado pelo(a) Exmo. Sr. LUIZ MARCELO DA FONSECA FILHO, Promotor(a) de Justiça de Cabrobó/PE, e do outro lado, como COMPROMISSÁRIO, o MUNICÍPIO DE CABROBÓ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça José Caldas Cavalcanti – Centro – Cabrobó/PE, CNPJ 10113710000181, representado pelo Exmo. Sr. Prefeito, ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO, brasileiro, solteiro, doravante denominado MUNICÍPIO,

CONSIDERANDO que, dentre as funções institucionais do Ministério Público, está a de promover medidas e adotar soluções adequadas para a proteção dos patrimônios público e social, inclusive dos trabalhadores, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, conforme disposto no inciso III do art. 129 da vigente Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.305/2010 estabelece que “O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento” – art. 25, Lei nº 12.305/2010 e, neste sentido, o Ministério Público Estadual, juntamente com outras diversas instituições, firmou entendimento visando favorecer a tal direcionamento legal;

CONSIDERANDO que, por determinação constitucional, compete aos Municípios a prestação de serviços públicos de interesse local, dentre os quais a limpeza pública, coleta, transporte e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos (art. 30, V, CF/88);

CONSIDERANDO que o Município de Cabrobó depositava os resíduos sólidos gerados por  seus munícipes em lixão, localizado naquela edilidade, e que recentemente essa disposição está sendo realizada de maneira ambientalmente adequada, com o envio dos resíduos ao Aterro Sanitário de Salgueiro/PE, conforme convênio firmado;

CONSIDERANDO que a Promotoria de Justiça de Cabrobó instaurou o Procedimento Administrativo nº 01545.000.016/2020, cujo objeto é “ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DAS POLÍTICAS NACIONAL E ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E INDUZIR OS SETORES PÚBLICO E PRIVADO E A COLETIVIDADE AO SEU CUMPRIMENTO”;

CONSIDERANDO, ainda, as informações e documentos constantes nos autos do referido Procedimento Administrativo nº 01545.000.016/2020, acerca do sistema de gerenciamento dos resíduos sólidos no Município de Cabrobó/PE bem como a vontade externada pelo Município de firmar termo de compromisso ambiental com o Ministério Público do Estado de Pernambuco;

RESOLVEM:

Celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA, firmando compromisso de ajuste de conduta na forma dos art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985, art. 784, XII, do Novo Código de Processo Civil, e art. 8º, XVIII, da Lei nº 12.305/2010, consoante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Com tempo de duração indeterminado, visa o presente Termo de Compromisso Ambiental – TCA a dar início de imediato à APLICAÇÃO E INDUÇÃO, CONTÍNUAS E ININTERRUPTAS, DAS POLÍTICAS NACIONAL E ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABROBÓ, mediante a observância dos princípios, objetivos e instrumentos de tais Políticas, por meio do cumprimento das cláusulas do presente termo, incluindo o seu ANEXO, e da adoção de outras medidas complementares que se apresentarem necessárias, pelo Município Compromissário, por meio de seu gestor, reforçando-se a mora já presente quanto a algumas obrigações legais e às contratuais advindas deste instrumento.

§ 1º – No que se refere ao disposto no caput, deve o Município compromissário envolver, no que couber, a administração pública direta e indireta municipal, estadual e federal, fornecedores e colaboradores do município, o setor privado e a coletividade no âmbito de suas relações e em seu território, comprometendo-se a, prioritariamente:

1) implementar (caso ainda não tenha sido feito), manter atualizado e operacionalizar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS; 2) erradicar o lixão e impedir a disposição inadequada de resíduos sólidos no município; 3) remediar a área do lixão e os passivos ambientais 4) implementar o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA; 5) implementar a coleta seletiva e o estímulo e fomento objetivos à separação dos resíduos; 6) estimular e implementar sistema de compostagem descentralizada pela população e diretamente pelo município; 7) mitigar o passivo social e estimular a criação de organização de catadores 8) identificar e notificar os setores obrigados à elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e à implementação de sistemas de logística reversa; 9) implementar permanentes e eficientes ações educativas na área ambiental; 10) promover a capacitação de servidores públicos quanto a ações práticas ligadas aos resíduos sólidos; 11) adotar medidas efetivas que levem a compras e contratação de serviços sustentáveis, assim como à minimização do uso de embalagens, sacolas plásticas e descartáveis;

CLÁUSULA SEGUNDA – Para a implementação efetiva das ações dispostas na cláusula primeira, o Município compromissário, por seus gestores atuais e futuros, obriga-se a cumprir os termos e condições previstos no ANEXO – “CRONOGRAMA DE COMPROMISSOS PARA A APLICAÇÃO DAS POLÍTICAS NACIONAL E ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS”, que integra o presente Termo.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica convencionada uma ordem de prioridade crescente de conformidade com os compromissos que se sucedem, mas a implementação de todos será realizada simultaneamente, conforme as condições e prazos fixados no ANEXO do presente Termo, devendo-se observar as seguintes disposições gerais:

a) salvo se de outra forma estiver disposto, todos os prazos, bem como o cronograma de execução das atividades, previstos no presente Termo e seu ANEXO, serão contados a partir da assinatura deste instrumento;

b) as disposições contidas no presente Termo e seu ANEXO, no que diz respeito especificamente à solução individual, compartilhada ou consorciada para a gestão dos resíduos sólidos, devem ser interpretadas e aplicadas conforme o município compromissário esteja ou não adotando solução compartilhada ou consorciada, sendo certo que as medidas necessárias ao fiel cumprimento das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos deverão conformar-se à realidade fático-jurídica existente, assegurando se sempre a interpretação mais protetiva ao meio ambiente;

c) este Termo de Compromisso Ambiental constitui título executivo extrajudicial, a teor dos artigos 5º e 6º da Lei nº 7.347/85, e 784, XII, do Novo Código de Processo Civil, mas será homologado em juízo por requerimento do Ministério Público ou do compromissário, hipótese em que seu adimplemento, inclusive da multa, poderá ser exigido mediante o procedimento de cumprimento de sentença disposto no art. 534 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;

d) se, por motivo superveniente, houver necessidade de repactuar alguma disposição deste instrumento (cláusula, prazo etc.), qualquer das partes poderá propor a celebração de  Termo Aditivo, mediante justificativa por escrito e comprovada, a qual, se aceita, ensejará a integração de pleno direito do Termo Aditivo ao presente instrumento.

e) o foro da Comarca de Cabrobó é o competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo.

E por estarem as partes assim devidamente ajustadas e compromissadas, firmam o presente Termo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Luiz Marcelo da Fonseca Filho – Promotor de Justiça
Elioenai Dias Santos Filho – Prefeito de Cabrobó

Clique aqui e leia a íntegra do TCA – Lixão Zero – Cabrobó

Lucinha Mota, mãe da menina Beatriz que foi morta com 42 facadas no dia 10 de dezembro de 2015, quando participava de uma festa de formatura do Colégio Maria Auxiliadora da cidade de Petrolina, já está no 21º dia da caminhada rumo ao Palácio do Campo das Princesas em busca de uma resposta do Governador Paulo Câmara.

A caminhada por justiça conta com participação e apoio de varias pessoas, entre elas a funcionária pública federal, Deniliria e Sandro Mota pai da menina Beatriz. As primeiras passadas foram dadas na madrugada do dia 5 de dezembro, no dia 10 data que completou 6 anos da morte da menina Lucinha e o grupo estavam em Cabrobó onde foram muito bem recepcionados por toda população.

Faltam pouco mais de 100 km para Lucinha Mota e o grupo “Todos Por Beatriz” chegar em frente ao Palácio do Campo das Princesas, Lucinha vai pedir ao Governador Paulo Câmara que aceite a ajuda das autoridades Norte Americana e federalize o caso. Durante esta semana o Governador deu sinais de que está disposto a atender Lucinha, resta saber se ele vai aceitar a ajuda e autorizar a federalização das investigações do caso.

A expectativa é de que Lucinha e todos que a acompanha na busca por justiça a Beatriz, cheguem em frente ao Palácio do Campo das Princesas na data anteriormente prevista que é 28 de dezembro. Ontem a noite a bancaria, Deniliria manteve o contato com o Blog do Didi Galvão, a mesma informou que todos estão muito bem, inclusive Lucinha fez questão de informar que continua em condições físicas e de saúde pronta para chegar a Recife.

Às vezes estamos na iminência de dar um passo importante na nossa vida, mas o medo de fracassar acaba por nos paralisar. O negativismo só nos faz perder grandes oportunidades, por isso seja otimista para que haja mais luz no seu horizonte.

Acredite nas suas capacidades, mesmo perante os maiores desafios. Ir em frente será sempre o melhor plano para vencer.

Sexta-feira, 24 de dezembro

A Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) informa que, por mais um dia, os dados de casos leves da Covid-19 em Pernambuco não poderão ser divulgados devido à indisponibilidade do sistema E-SUS Notifica do Ministério da Saúde. Nesta sexta-feira (24/12), a SES-PE registrou 10 casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave confirmados para a Covid-19. Agora, Pernambuco totaliza 643.458 casos confirmados da doença, sendo 55.274 graves e 588.184 leves, que estão distribuídos por todos os 184 municípios pernambucanos, além do arquipélago de Fernando de Noronha.

Também foram confirmados laboratorialmente sete óbitos (4 femininos e 3 masculino), ocorridos entre os dias 09/02/2021 e 22/12/2021. As novas mortes são de pessoas residentes dos municípios de Olinda (3), Petrolina (1) e Recife (3). Com isso, o Estado totaliza 20.400 mortes pela doença.

Os pacientes tinham entre 33 e 94 anos. As faixas etárias são: 30 a 39 (1), 50 a 59 (1), 60 a 69 (4) e 80 e mais (1). Cinco tinham doenças preexistentes: doença cardiovascular (4), diabetes (2), hipertensão (1) e obesidade (1) – um paciente pode ter mais de uma comorbidade. Os demais seguem em investigação.

BALANÇO DA VACINAÇÃO – Pernambuco já aplicou 14.673.847 doses de vacinas contra a Covid-19 na sua população, desde o início da campanha de imunização no Estado (no dia 18 de janeiro de 2021).

Com relação às primeiras doses, foram 7.274.806 aplicações (cobertura de 94,57%). Do total, 6.235.693 pernambucanos (81,06%) já completaram seus esquemas vacinais, sendo 6.062.592 pessoas que foram vacinadas com imunizantes aplicados em duas doses e outros 173.101 pernambucanos que foram contemplados com vacina aplicada em dose única. Em relação às doses de reforços (terceira dose), já foram aplicadas 1.163.348 (cobertura de 17,61%).

Outras informações detalhadas sobre a população vacinada contra a Covid-19 estão disponíveis no Painel de Acompanhamento Vacinal, que pode ser acessado pelo https://bit.ly/3xteooh. No ambiente on-line, há as coberturas por grupo e por municípios, doses aplicadas x distribuídas por cidade, perfil dos vacinados (sexo, raça/cor). Há, ainda, as bases de dados para download.

Confira o boletim completo: https://cutt.ly/ZUgPw9a

Fonte: Saúde-PE