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Didi Galvão

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Governo de Pernambuco lança campanha contra o Trabalho Infantil

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Como forma de conscientizar a população sobre os malefícios do Trabalho Infantil, que tem o mês de junho como o período voltado para reforçar essa temática, o Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, lançou, nesta quarta-feira (09), a campanha Trabalho Infantil Diga Não, proteger a infância é nossa obrigação, durante encontro virtual via Youtube da SDSCJ.  A iniciativa envolveu diversos órgãos que atuam no enfrentamento do trabalho infantil, como Ministério Público do Trabalho, Unicef, Inspeção do Trabalho, da Comissão Permanente de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Copeti) e do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Pernambuco.

A campanha será feita de forma virtual, nos canais oficiais do Governo de Pernambuco nas redes sociais, de forma física, por meio de cartazes e faixas que serão disponibilizadas aos municípios pernambucanos. “As ações do Poder Executivo são permanentes nesse sentido, mas agora no mês de junho lançamento essa campanha para reforçar o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, celebrado no próximo dia 12, provocar a reflexão junto a toda a sociedade contra os seus malefícios. Vale lembrar que a ONU declara 2021 o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil”, explica o secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Sileno Guedes.

Durante o lançamento, o secretário executivo de Assistência Social, Joelson Rodrigues, reforçou que diante a pandemia é ainda mais relevante o enfrentamento a essa violação. “As ações de prevenção são permanentes e é obrigação do poder público fazer. Temos que dizer não ao trabalho infantil. A gente quer trabalhar na prevenção, mas quando ocorrer precisamos que seja denunciado. Não podemos comprar e incentivar esse tipo de trabalho”, afirmou. “Queremos conscientizar a sociedade a buscar não utilizar serviços ou compra de produtos comercializados, fabricados por crianças e adolescentes abaixo da idade permitida por Lei”, completou a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Jailda Pinto. O procurador Leonardo Osório também participou da atividade.

Coordenador do território semiárido para o escritório do UNICEF no Brasil, Augusto Souza relatou o esforço do Governo de Pernambuco para enfrentar esse tema, aliando com o fortalecimento de políticas públicas para infância e adolescente. Já a deputada estadual Simone Santana, que é presidente da Frente Parlamentar da Primeira Infância, comentou a importância do acesso a Educação para criança e adolescente. “Através da informação, queremos promover a Educação como um dos principais meios para avanços qualitativos de vida e melhores oportunidades de empregos e salários no futuro”, comentou.

Macdouglas Oliveira, que é presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente, ressaltou a responsabilidade de toda sociedade no enfrentamento a essa violação. “Enquanto representantes da sociedade, precisamos atuar nesse sentido. Além de vários tipos de trabalho infantil, gostaria de fazer o registro sobre exploração sexual de crianças e adolescentes. Esse é um dos tipos de trabalho infantil que acarreta uma série de complicações, seja no contexto físico, psicológico ou até na gravidez precoce. A exposição ao trabalho infantil é uma experiência violadora”, afirmou.

Além da campanha, a SDSCJ tem realizado uma série de formações virtuais com os profissionais da Assistência Social nos municípios, com o intuito de fortalecer as ações contra o trabalho infantil nesses territórios. A formação é realizada pelo coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Leônidas Leal, e o professor Ricardo Oliveira. Além disso, outros 10 encontros de assessoria técnica foram feitos com mais de 70 municípios participantes.

DADOS – De acordo com dados do Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, 5.681 crianças e adolescentes, entre 05 a 18 anos, em Pernambuco, foram identificadas como em situação de Trabalho Infantil e são acompanhadas pelas equipes dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Desse público, 54,5% são do sexo masculino, 45,5% são do sexo feminino. Por outro lado, 74,81% são pretos e pardos.

O último dado nacional sobre a temática é datada do ano de 2019, quando a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) identificou 1,8 milhão de crianças e jovens realizavam trabalho infantil no Brasil, sendo 1,3 milhão em atividades econômicas e 463 mil em atividades de autoconsumo. Quanto à faixa etária, 21,3% tinham de 5 a 13 anos; 25,0%, 14 e 15 anos e a maioria, 53,7%, tinha 16 e 17 anos de idade. O trabalho infantil concentrava mais pessoas do sexo masculino (66,4%) do que feminino (33,6%).

DENÚNCIA – O caminho para as denúncias de casos de trabalho infantil, por telefone, é ligar para o número 100 (Disque 100), uma central 24h, todos os dias por semana, que repassa a informação para as equipes/órgãos de competência mais próximos; ou canais de denúncia do próprio município. Ainda, as denúncias podem ser encaminhadas diretamente no Site do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE).

Ato do Movimento #SomosEssenciais cobra abertura das academias no interior de Pernambuco e ampliação do horário de funcionamento

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O Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região / Pernambuco (CREF12/PE) se une ao Sindicato das Academias de Pernambuco (Sindac-PE) e a Associação Brasileira das Academias (ACAD Brasil) para voltar às ruas, através do movimento #SomosEssenciais, nesta sexta-feira (11). A mobilização pede a abertura das academias no interior de Pernambuco e uma maior flexibilização de horários das academias no Recife e Região Metropolitana. A concentração será na Praça do Marco Zero, no Bairro do Recife, com saída em direção ao Palácio do Campo das Princesas, marcada para às 9h.

“Somos profissionais de saúde. Não faz sentido fechar academias, proibir treinos funcionais em espaços públicos, por exemplo. Esportes coletivos também têm enfrentado problemas. Infelizmente, há muita desinformação e desconhecimento sobre a Educação Física. Precisamos reafirmar diariamente que somos essenciais, prevenimos doenças, promovemos saúde e combatemos diretamente duas pandemias: Covid-19 e inatividade física,” detalha Katarina Costa, (CREF 004414-G/PE),  Profissional de Educação Física e Delegada do CREF12/PE desde 2019.

O professor Lúcio Beltrão (CREF 003574-G/PE), presidente do CREF12/PE destaca a incoerência do decreto. “O que incomoda é a incoerência. Proibir hidroginástica em academias, mas em clínica a mesma atividade, as vezes, com o mesmo professor é permitida. Proibir esportes coletivos, treinos em espaços públicos e outras vedações pouco lógicas não são razoáveis. O CREF12/PE defende que a sociedade tenha o direito de cuidar da saúde através do exercício físico orientado por Profissional de Educação Física. Defendemos a ampliação do horário das academias e similares para diminuir a concentração de pessoas. Os estudos mostram que seguindo os protocolos as academias e similares não representam nenhum risco adicional de contágio. Pelo contrário, o exercício físico é parte da solução para combater a Covid-19 e a única solução para combater a pandemia do sedentarismo.”

“Com a determinação de fechamento das academias nas Matas Sul, Norte e Agreste, assim como com a redução de horário na capital e região metropolitana deixamos aproximadamente mais de 700 estabelecimentos fechados em todo o estados com isso temos 2 grandes perdas. A primeira perda está ligada ao cerceamento da população de se melhor imunizar contra o Coronavírus, além de se prevenir de outras várias doenças, através da prática da atividade física assistida. Vários estudos científicos demonstram a importância da atividade física como método preventivo do Coronavírus. O segundo enorme problema está ligado à atividade econômica que com o alongamento do lockdown tem infelizmente uma projeção de encerramentos  de 35 % das empresas do segmento,” detalhou o presidente do SINDAC, Paulo Vieira.

O CREF12/PE tem feito constantes reuniões e atos que buscam o diálogo com o Governo de Pernambuco no que se trata da essencialidade da Educação Física, principalmente em tempos de pandemia. Além do Governo, o diálogo também é constante na Assembleia Legislativa. O Projeto de Lei nº 1757/2021, que trata da essencialidade da Educação Física e seus locais de prática, por exemplo, vem dessa luta travada pelo CREF12/PE junto aos Profissionais de Educação Física.

Blog do Didi Galvão e imprensa local recebem Moção de Aplausos da Câmara de Vereadores de Santa Maria da Boa Vista

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O Blog do Didi Galvão como também, toda a imprensa boavistava, foram homenageados pela Câmara de Vereadores de Santa Maria da Boa Vista-PE, a Moção de Aplausos foi em virtude da passagem do Dia da Imprensa comemorado em 1° de Junho.

Gildo Gás, Presidente da Câmara, apresentou a moção sendo aprovada por unanimidade pelos parlamentares. Em suas palavras, o presidente destacou o excelente serviço prestado pela imprensa à sociedade de Santa Maria da Boa Vista. “Quero parabenizar pelo excelente trabalho que vocês da imprensa vem fazendo aqui na cidade, não é fácil, porém sabemos da imparcialidade e cuidado que cada um tem ao dar a notícia“.

O Blog do Didi Galvão, Programa Café Com Notícias da Rádio Santa Maria FM, Programa Nossa Voz da Rádio Boa Vista FM, receberam com gratidão a justa homenagem.

Anderson Harlem, líder do governo na casa, destacou a imparcialidade com que a imprensa tem conduzido as notícias. “Hoje quero destacar a importância desse trabalho que esses jovens Francisco Martins (Café Com Notícias) e Anderson Guimarães (Nossa Voz), vem desenvolvendo aqui em nosso município, muitas vezes nós  políticos não gostamos de algo que é publicado, como também o Blog do Didi Galvão que é bastante procurado pelos boavistanos para fazerem suas reclamações, porém o trabalho de vocês é informar e em nossa cidade a imprensa é imparcial e merece essa moção.”

O Blog do Didi Galvão, agradece a homenagem recebida, sabendo que a homenagem é fruto dos trabalhos prestados, reconhecimento e confiança que a sociedade tem para com os meios de comunicação.

Prefeito Galego de Nanai visita zona rural do município

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O Prefeito do município de Cabrobó, Galego de Nanai, esteve presente hoje no assentamento Jibóia, comunidade da zona rural do município. Na ocasião, o Prefeito esteve acompanhando de perto as obras de obstrução de buracos e nivelamento nas ruas de casas do assentamento. Além de melhorarem a passagem de moradores, a obra também diminuirá a quebra de canos, que causam inúmeros vazamentos de água no local.

Além disso, o prefeito aproveitou a oportunidade para visitar moradores do local, em especial aos que fizeram pedidos através de vídeos. Os moradores agradeceram pessoalmente a Galego, satisfeitos com as ações executadas. Entre elas, a jovem Eloíta, que mandou um vídeo ao prefeito e sua localidade foi atendida rapidamente: “Muito satisfeita e feliz, pois finalmente a população está sendo escutada.” Disse a mesma. Governo de Cabrobó, o trabalho não para!

Comunicação Social – PMC-PE

Cais do Sertão discute quadrilhas e inclusão em live do Conexão Cais

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A quadrilha junina, tradicional foguedo do São João, é um dos mais importantes meios de propagação da cultura popular nordestina. Responsável por mobilizar as comunidades, que se empenham em fazer das suas representantes campeãs de concursos estaduais, elas agregaram, ao longo dos anos, uma função muito especial: a de promover a inclusão social.

Acolhendo cada vez mais os diversos grupos da sociedade, as quadrilhas promovem, além do diálogo com a tradição, o contato com as múltiplas subjetividades. Todos esses lados do brinquedo estão no foco do Conexão Cais, transmitido a partir das 17h no Instagram do Cais do Sertão. Sob o tema “Ciclo Junino e Inclusão”, o quadro quinzenal recebe a quadrilheira, atriz, Rainha do Milho e modelo plus Size Cléo Henry.

“Cléo tem ampla vivência nas manifestações artísticas no período junino. Militante da causa LGBTQI+ e Plus Size, ela reflete e se dedica a fortalecer a inclusão social na produção artística de Pernambuco”, comenta a coordenadora de Conteúdo do Cais do Sertão, Clarice Andrade.

O Conexão Cais é um quadro que nasceu na pandemia e prioriza o debate acerca da cultura e sociedade. Nesta semana, ele conta com a mediação do educador do museu Perácio Gondim. Durante o encontro virtual, Perácio e Cléo vão analisar a inclusão social nos movimentos culturais que acontecem à época do São João.

O Cais do Sertão segue fechado para visitação presencial, em respeito às medidas de controle ao novo coronavírus determinadas pelo Governo de Pernambuco.

SECRETARIA DE TURISMO E LAZER DE PERNAMBUCO

FPM: municípios recebem R$ 4,543 bilhões nesta quinta-feira (10)

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A transferência da primeira parcela do decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de junho entra nas contas das prefeituras nesta quinta-feira (10). O valor do repasse é de R$ 4,543 bilhões, que é parte da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos últimos dez dias anteriores.

O montante sofreu uma queda de cerca de 22% quando comparado ao primeiro decêndio do mês de maio. O economista e especialista em Orçamento Público, Cesar Lima, explicou o que pode ter causado a diferença no repasse. “Isso pode ser uma retração da economia com incertezas sobre políticas. Há vários fatores que influenciaram, apesar de o PIB no primeiro trimestre ter sido maior agora já estamos no segundo trimestre e pode haver uma nova queda em relação ao trimestre anterior”, avaliou.

Em comparação ao valor recebido no mesmo período do ano passado, houve um crescimento de 44,7% no total repassado aos municípios, o que reflete um aumento da atividade econômica em relação às incertezas do início da pandemia. “Nós só vamos conseguir ver se essa variação foi realmente positiva depois que nós voltarmos para a nossa curva de normalidade”, afirmou.

Para a prefeita de Itapetininga (SP), Simone Maquetto, a arrecadação tem uma participação muito expressiva, que os municípios aguardam para auxiliar na receita. No entanto, ela sentiu que o repasse teve uma redução com a ausência do Censo Demográfico, já que o número de habitantes é usado como base para o cálculo de quanto cada município deve receber. “Os municípios acabaram recebendo um pouco menos, porque o censo do IBGE não está atualizado, embora o governo federal tenha chegado a fazer alguma recomposição”, disse.

O Censo, que ocorre a cada dez anos, está atrasado em decorrência da pandemia. Mas apesar dessa queda em relação à média dos anos anteriores, a gestora considera que o fundo é uma ajuda fiscal importante para o município. “Nós gostaríamos que fosse mais, mas é muito importante no meio de uma pandemia. A arrecadação, como eu já disse, é sempre muito bem-vinda porque os municípios estão realmente investindo na saúde.”

Uma média de 80% dos municípios tem o fundo como sua principal receita. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o repasse teve uma recomposição com a pandemia. “A CNM viu que poderia ter uma queda do recurso do FPM, diante de uma queda de receita, a recomposição foi um apoio financeiro para os municípios para garantir a receita dos mesmos”, disse o técnico de finanças da confederação, Alex Carneiro.

Cálculo do Fundo

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com a quantidade populacional das cidades e a renda per capita dos estados.

Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Interior são os demais municípios brasileiros e representam 86,4% do FPM. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6% do fundo.

Fonte: Brasil 61

Audiência pública debate a criação das Microrregiões de Saneamento na RMR e no Pajeú

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Estado apresentou em transmissão ao vivo o anteprojeto para criação da regionalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

O Governo de Pernambuco realizou, na manhã desta quarta-feira (09), audiência pública remota para debater com a sociedade civil, representantes de órgãos municipais e de entidades privadas, o anteprojeto de Lei para criação das Microrregiões de Saneamento Básico no Estado. A reunião, com transmissão em tempo real pelo Youtube, foi presidida pela secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, e contou com a facilitação do consultor de consórcios públicos e outras formas de cooperação federativa, especialmente, nas áreas de resíduos sólidos e saneamento básico, Wladimir Ribeiro, e do professor doutor do Departamento de Economia da Faculdade de Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto, em São Paulo, Bruno Ledo. A iniciativa teve como foco discutir propostas para a Região Metropolitana do Recife e o Sertão do Pajeú.

A secretária Fernandha Batista destacou que nos últimos cinco anos o Governo aplicou mais da metade dos investimentos do Estado para ampliar a estrutura de abastecimento de água e saneamento em todas as regiões. “Essa audiência é um grande instrumento para o exercício da democracia. Representa um passo importante para adequação de Pernambuco ao novo Marco Legal do Saneamento, sancionado em 2020. O nosso papel em conjunto com os municípios é fundamental para a governança e a tomada de decisão colegiada direcionada ao que realmente importa nesse momento, que é a universalização desses serviços públicos”, salientou a gestora.

De acordo com a titular da pasta, o Estado está buscando reduzir o déficit hídrico, principalmente, para a população de baixa renda. “Não há quem discorde do impacto social da água e do esgotamento sanitário para a saúde e a qualidade de vida das pessoas. Além da construção de grandes obras é preciso um olhar diferenciado para gerir, manter e buscar inovação e tecnologia para o setor. Nesse momento, estamos debruçados em buscar alternativas para ampliar a oferta de água no Grande Recife, trabalhando nas obras estruturadoras da Transposição do Rio São Francisco (PISF) e na criação de dois novos Sistemas Integrado de Saneamento Rural (Sisar) para atender comunidades difusas no meio rural”, explicou.

O consultor de consórcios públicos e outras formas de cooperação federativa nas áreas de resíduos sólidos e saneamento básico, Wladimir Ribeiro, falou sobre o anteprojeto de Lei e a importância da contribuição da sociedade nesse debate para concluir e aperfeiçoar a proposta de regionalização do abastecimento de água e esgotamento sanitário. Já o professor Bruno Ledo detalhou os aspectos econômicos e financeiros do projeto de Microrregião de Saneamento Básico. O docente explicou o panorama do saneamento no Brasil e a influência da baixa cobertura na saúde, educação, meio ambiente e no turismo. “Os municípios que possuem maior déficit de abastecimento de água e saneamento são os de menor porte, que possuem pouca taxa de urbanização, de renda per capita e domicílios de baixa renda. Uma das soluções para mudar isso é construir uma estrutura integrada, através do agrupamento das cidades, o que vai diminuir os custos operacionais e possibilitar o recebimento de investimentos maiores”, pontuou.

Para o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, a maioria dos municípios pernambucanos não possui a condição de fazer gestão própria destes serviços. “É preciso a união de todos e a unidade política para atender a meta da universalização do acesso à água dentro do horizonte de 12 anos. Esse é o momento de olhar o interesse comum da população. O novo Marco Legal do Saneamento aponta para o chamamento da iniciativa privada, a exemplo da atuação da Compesa. A Companhia tem um dever tão difícil de vender algo que é tão escasso, especialmente, no semiárido. Por isso, se faz necessário  unir forças para defender a melhor forma de fazer esse processo dentro do Estado”, concluiu.

Comunicação Seinfra PE

Após parceria entre Prefeitura e comerciantes, Balneário do Roçado se tornará equipamento turístico

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Enxergando a área do Balneário do Roçado, área ribeirinha de Petrolina, com forte potencial para se tornar um equipamento turístico, o vice-prefeito, Simão Durando, esteve ontem (08) no local para primeira reunião com alguns comerciantes. O intuito foi estabelecer um primeiro contato para estimular o empreendedorismo e buscar capacitações que viabilizem o fortalecimento das atividades e assim atrair clientela local, como também de turistas de outras regiões.

Além do vice-prefeito, estiveram presentes o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Flávio Guimarães, o secretário executivo de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Thiago Brito, a diretora-presidente da AGE Petrolina, Patrícia Souza, o assessor especial, Ronaldo Cancão e a gestora regional do SEBRAE, Josiana Ferreira. Junto aos donos dos 11 restaurantes do Balneário, os secretários e gestores puderam apresentar propostas de capacitações, linhas de financiamento para ajustes e readequações dos empreendimentos para torná-los mais atrativos e assim serem incluídos na rota turística da Califórnia Sertaneja.

Para Simão Durando, a missão do gestor público é tentar promover o empreendedorismo e a geração de emprego e renda na cidade. Enxergar um grande potencial turístico no Balneário do Roçado onde, com o incentivo certo e a preparação adequada a área ribeirinha, se tornará uma das grandes rotas turísticas mais procuradas de Petrolina.

“Promovemos o encontro com os comerciantes, para que eles possam ser capacitados para receber bem o turista que visita nossa Petrolina. Capacitá-los na preparação de pratos, no bom atendimento e na qualidade dos serviços, como também na captação de créditos para que eles possam melhorar o seu ambiente de trabalho. Temos a absoluta certeza que essa parceria entre a Prefeitura de Petrolina e os comerciantes da área ribeirinha dará muito certo!”, celebrou Simão.

De acordo com o garçom e familiar de um dos proprietários, Pedro Victor, o espaço tem uma profunda capacidade de entretenimento, com uma amplitude de território que já tem sido utilizada para prática de esportes aquáticos. Agora, depois desse primeiro diálogo, aguarda que os planos de fato deem certo.

“Tudo vem de mãos dadas com o apoio da gestão pública como sinalização, marketing, mídia, capacitações dos garçons e dos empreendedores do local para que eles tenham uma boa saúde financeira. A partir disso nós conseguiremos atender toda a demanda que a própria cidade de Petrolina nos envia. Então, nós precisamos da equipe da gestão pública atual, e precisamos também do empenho dos trabalhadores daqui da região e nesse conjunto tudo irá funcionar bem, com força de vontade, planejamento e visão a longo prazo”, ressaltou Pedro.

Assessoria de Imprensa do Vice-prefeito

Homens são detidos com carro e moto roubados no Agreste de Pernambuco

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O primeiro veículo possuía registro de roubo desde julho de 2020 e o outro, no dia de ontem.

Um carro e uma motocicleta que haviam sido roubados foram recuperados na terça-feira (8) e no dia de hoje (9), na BR 232, em Bezerros e São Caetano, no Agreste de Pernambuco. Dois homens que estavam nos veículos foram detidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O carro havia sido roubado em julho do ano passado, no Recife, e foi recuperado na terça-feira, no Km 113 da rodovia, em Bezerros. O motorista informou que havia pago R$13,5 mil e que esse era o segundo veículo adquirido com o mesmo vendedor.

A motocicleta havia sido roubada ontem em São Bento do Una, também no Agreste, e foi recuperada no km 144 da BR 232, em São Caetano. O condutor disse que havia pego o veículo em um posto de gasolina em Belo Jardim, na mesma região, a pedido de um amigo.

Os homens foram encaminhados junto com os veículos à Delegacia de Polícia Civil de cada localidade. Eles podem responder por receptação.

PRF-PE

DER é alertado pelo TCE-PE sobre irregularidades nas obras da BR-101

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Foto: Arnaldo Carvalho/JC Imagem

A conselheira Teresa Duere, relatora dos processos do Departamento de Estradas e Rodagens de Pernambuco (DER-PE), emitiu três alertas de responsabilização ao diretor presidente do órgão, Maurício Canuto Mendes, chamando atenção para as irregularidades encontradas pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado nas obras de melhoramentos, adequação de capacidade e segurança e reabilitação do pavimento, na Rodovia BR-101/PE, Contorno do Recife/PE.

O primeiro alerta (nº 043/2021), expedido no último dia 31 de março, advertiu sobre serviços executados com defeitos, em desacordo com as normas, e ainda não corrigidos, bem como para o controle tecnológico deficiente dos trabalhos executados, que vem sendo feito pelo DER-PE. “São problemas recorrentes, que vêm sendo observados desde que começamos a acompanhar a execução contratual do projeto e que já foram informados anteriormente ao DER, que não tomou as providências cabíveis para soluciona-los”, dizem os auditores. “Caso persistam, essas falhas podem comprometer não só a durabilidade, como também a segurança e a estabilidade da obra em andamento”.

No ofício enviado ao diretor presidente do DER, a conselheira Teresa Duere alerta para o risco de dano ao erário caso as irregularidades não sejam sanadas e para a necessidade de uma melhor fiscalização dos serviços que ainda vão ser executados, para que os problemas não se repitam.

Os outros dois alertas foram expedidos no último dia 27 de maio. Um deles (nº 089/2021), adverte sobre problemas semelhantes aos relatados no ofício anterior, e recorrentes, como controle deficiente dos serviços executados, uso de concreto asfáltico do pavimento em desconformidade com o previsto, bem como serviços executados com defeitos e ainda não corrigidos.

O outro ofício (nº 090/2021) trata de uma falha apontada pela equipe de auditoria em um trecho específico da Avenida Recife, que, segundo a equipe técnica, vem comprometendo a segurança de quem trafega pelo local.

As equipes técnicas identificaram deficiência na sinalização da via, com a utilização de placas não refletivas, além de buracos na parte do desvio, dificultando o deslocamento dos veículos, sobretudo à noite, onde não há iluminação temporária no trecho do canteiro de obras.

“Considerando que a obra ocorre em rodovia de média/alta velocidade, com grande fluxo de veículos e em local que faz ligação com outra via de grande importância, caso da Avenida Abdias de Carvalho, e com a saída da cidade do Recife para o interior e para o estado da Paraíba, entende-se que deva ser aperfeiçoada a sinalização e a iluminação do trecho em obras, para que se evite acidentes e melhore o conforto e a segurança dos passageiros”, diz o alerta.

Desta forma, o DER terá que adotar as medidas corretivas, nos termos sugerido pela auditoria, o mais breve possível, sob pena de o Estado, ciente do problema, vir a ser responsabilizado por fatos decorrentes da situação. O alerta adverte o diretor presidente que ele poderá vir a responder pessoalmente pelos eventuais danos advindos de omissão, e que o TCE não acolherá alegações de desconhecimento das irregularidades porventura suscitadas em sua defesa.

TCE-PE

Pernambuco registrou nesta quarta-feira (09/06), 6.487 casos da Covid-19

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A Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) registrou, nesta quarta-feira (09/06), 6.487 casos da Covid-19. Entre os confirmados hoje, 267 (4%) são casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e 6.220 (96%) são leves. Do total de casos confirmados, apenas 2.810 foram registrados nos últimos três dias.

Este maior registro de casos está ligado ao acúmulo de dados do fim de semana e em problemas na extração no sistema do Ministério da Saúde. Para se ter ideia, no informe de hoje, cerca de 20 mil exames foram notificados no sistema, dos quais 31% foram positivos – a maior parte de casos leves. Agora, Pernambuco totaliza 509.184 casos confirmados da doença, sendo 46.718 graves e 462.466 leves.

Também foram confirmados 81 óbitos, ocorridos entre 01/03/2021 e 08/06/2021. Com isso, o Estado totaliza 16.549 mortes pela Covid-19. Os detalhes epidemiológicos serão repassados ao longo do dia pela Secretaria Estadual de Saúde.

Ipem-PE retoma verificação de veículos-tanque rodoviários

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O Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (Ipem-PE), autarquia do Governo vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, e órgão delegado do Inmetro, retomou as atividades de verificação em veículos-tanque rodoviários no Posto Avançado de Suape, em Ipojuca. O retorno da atividade seguirá todas as medidas sanitárias de segurança contra o coronavírus (Covid-19).

O agendamento para verificação e solicitação de GRU – Guia de Recolhimento da União serão realizados unicamente através do e-mail agendamentosuape@ipem.pe.gov.br. No momento do agendamento os proprietários dos veículos devem enviar cópia do documento do veículo e do certificado de verificação do ano anterior. O processo de verificação será realizado conforme data e horário agendados.

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Prefeitura de Cabrobó lembra a importância do Dia da Imunização

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O Dia da Imunização, comemorado anualmente no dia 09/06, remete a importância da vacina para a vida humana. No momento atual, o ato de se vacinar é muito mais do que serem aplicados anticorpos, virou um ato de esperança para manutenção da vida.

Vacinas salvam vidas, e o Governo de Cabrobó, por meio da Secretaria de Saúde, deseja muito mais do que um feliz dia da Imunização, desejamos esperança há todos, e estamos garantindo o avanço da Imunização em nosso município. Governo de Cabrobó, o trabalho não para!

Comunicação Social – PMC/PE

Uso medicinal: Comissão aprova projeto que permite empresas a cultivarem maconha

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Em uma votação apertada, a comissão responsável por analisar o projeto que trata de maconha medicinal no Brasil aprovou nesta terça-feira (8) o texto que autoriza a fabricação e a comercialização de medicamentos e produtos à base de cânabis.

A votação do relatório, elaborado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), terminou em empate: foram 17 votos favoráveis e 17 contrários. Ducci desempatou, levando o placar a 18 a 17.

A análise foi marcada por tentativa de obstrução de deputados aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que já disse que vetaria o projeto. O projeto tramitava na comissão de forma terminativa, ou seja, se aprovado seguiria para o Senado.

Deputados contrários ao texto, no entanto, vão entrar com um recurso para que a proposta seja apreciada pelo plenário da Câmara. Para isso, precisam do apoio de pelo menos 52 deputados. Se o recurso for aprovado, o texto terá que ser votado pelo plenário da Casa.

A comissão foi palco de embates acirrados entre seus integrantes. Em maio, o deputado bolsonarista Diego Garcia (Podemos-PR) empurrou o presidente do colegiado, o petista Paulo Teixeira (SP), dando origem a um bate-boca entre oposição e aliados do presidente Jair Bolsonaro.

Nesta terça, as votações na comissão mostraram a divisão em torno do tema. Deputados contrários argumentaram que o texto legaliza a maconha, enquanto os favoráveis defenderam que a única utilização permitida é a medicinal e científica.

Para a deputada Natália Bonavides (PT-RN), a aprovação do projeto, ainda mais no contexto de pandemia, é fundamental. “São várias doenças e transtornos tratáveis com produtos à base de cânabis, o que pode evitar hospitalização, a exposição à Covid-19 e mais sobrecarga no sistema de saúde”, afirmou.

“O plantio da cânabis e o seu uso para fins medicinais já é legalizado no Brasil, mas para um grupo muito restrito de quem tem dinheiro e pode pagar pelo medicamento comercializado ou importado. Esse projeto de lei é necessário para permitir a ampliação do acesso mediante redução de custos, a partir da regulamentação do cultivo e da inclusão das associações de pacientes na cadeia produtiva.”

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) considera o texto um grande avanço e afirma que trará possibilidades para que a oferta do medicamento seja bastante expandida e barateada. “O relatório trata exclusivamente de questões medicinais e industriais. Há uma série de regulamentações, algumas até excessivas, para que não haja abertura para uso adulto, que é outra discussão”, disse. “Portanto, espero que seja aprovado e possa vencer o preconceito existente para beneficiar os pacientes e suas famílias que precisam do medicamento.”

O projeto permite que empresas possam cultivar cânabis no país para fins medicinais e industriais. Segundo o texto, deverão ser usadas sementes ou mudas certificadas, e as empresas interessadas deverão ser previamente autorizadas pelo poder público.

O cultivo passará por controles. As companhias terão cota de cultivo para atender demanda pré-contratada ou com finalidade pré-determinada. A cota deverá especificar a quantidade de plantas de cânabis medicinal psicoativas e não psicoativas e, no caso do cultivo para fins industriais, a área plantada de cânhamo industrial.

As empresas deverão também indicar a origem e caracterização do tipo da planta de cânabis. A produção deverá ser rastreável desde a aquisição da semente até o processamento final e o seu descarte.

O projeto prevê um plano de segurança que atenda aos requisitos de segurança e um responsável técnico encarregado de garantir a aplicação de técnicas de boas práticas agrícolas, de acordo com normas e orientações expedidas pelo órgão agrícola federal.

O projeto indica que o local do cultivo de plantas de cânabis medicinal ou de cânhamo industrial deverá ser cercado, protegido e controlado, de forma a impedir o acesso de pessoas não autorizadas. A área deverá ser monitorada por vídeo em todos os pontos de entrada, com restrição de acesso e sistema de alarme.

Além disso, para o cultivo de plantas de cânabis medicinal também será exigido que o perímetro das instalações seja protegido com tela alambrado de aço galvanizado ou muros de alvenaria, com altura mínima de 2 metros e cercas elétricas com tensão suficiente para impedir a invasão de pessoas não autorizadas.

O local não poderá ser identificado com o nome fantasia, razão social ou qualquer outra denominação que permita constatar as atividades desenvolvidas.

A autorização para cultivo de plantas de cânabis medicinal será enviada ao órgão de saúde federal. Para plantas de cânhamo industrial e de plantas de cânabis medicinal destinadas à elaboração de medicamentos e produtos de cânabis medicinal de uso veterinário, a autorização será pedida ao órgão agrícola federal.

O texto diz que é livre a pesquisa com plantas de cânabis e seus derivados, desde que cumpridas exigências. Também autoriza plantio, cultivo, manipulação e processamento da planta, de insumos, de extratos e de derivados de cânabis por instituições.

O descarte de cânabis medicinal destinada à elaboração de medicamentos e produtos de cânabis medicinal de uso humano e de cânhamo industrial e cânabis medicinal destinada à elaboração de medicamentos e produtos de cânabis medicinal de uso veterinário será definido por órgão de saúde e agrícola.

O projeto indica que medicamentos e produtos de cânabis medicinal de uso humano ou veterinário deverão ser comercializados em embalagens invioláveis e de fácil identificação.

Os medicamentos ou produtos de cânabis medicinal de uso humano ou veterinário deverão ser prescritos por profissional legalmente habilitado. O paciente ou responsável legal ou dono do animal deverá concordar com a prescrição.

Segundo o projeto, as Farmácias Vivas do SUS (Sistema Único de Saúde) são autorizadas a cultivar e processar plantas de cânabis medicinal para elaborar produtos magistrais ou oficinais fitoterápicos.

Associações de pacientes sem fins lucrativos criadas especificamente para isso, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, poderão cultivar e processar plantas de cânabis medicinal, além de elaborar produtos aos seus associados. Elas terão 24 meses para se adequar às normas.

O texto permite a produção e comercialização de produtos fabricados a partir do cânhamo industrial, como cosméticos, itens de higiene pessoal, celulose, fibras, artigos de uso veterinário sem fins medicinais, gêneros alimentícios e suplementos alimentares.

As empresas podem importar e exportar sementes, a própria cânabis ou produtos, exclusivamente para fins medicinais ou industriais. O projeto proíbe a prescrição, entrega, distribuição e comercialização para pessoas físicas, de chás medicinais ou de quaisquer produtos de cânabis sob a forma de droga vegetal da planta, suas partes ou sementes, mesmo após processo de estabilização e secagem.

Além disso, autoriza que medicamentos e produtos de cânabis medicinal sejam incorporados ao SUS. O texto muda ainda a lei sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas para indicar que a União autorizará o plantio, a cultura e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, para fins medicinais, veterinários, industriais e científicos.

O Tempo