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Didi Galvão

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Prefeitura de Serrita em parceria com o SENAI abre inscrições para o curso de eletricista instalador predial de baixa tensão

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A Prefeitura de Serrita, em parceria com o SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), informa que encontram-se abertas as inscrições para o curso de eletricista instalador predial de baixa tensão, com carga horária de 200 horas.

As inscrições vão até o dia 12 de fevereiro, das 8h às 12h na Secretaria de Cultura.

As vagas são limitadas e possuem os seguintes critérios para preenchimento: o candidato deverá, no inicio do curso, ter no mínimo 18 anos de idade; ter concluído o Ensino Fundamental e não possuir vínculo empregatício.

As aulas estão previstas para iniciarem no dia 8 de março.

Vereadores de Cabrobó acompanham equipe técnica da Compesa em comunidades rurais

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Durante a visita as comunidades com a equipe técnica da Compesa, foram anunciadas medidas emergenciais para o melhoramento do abastecimento d’água.

O vereador Glênio Rodrigues (PDT) acompanhado do vereador João Pedro Novaes (PSB) representando o grupo dos sete vereadores da oposição, juntamente com a equipe técnica da Compesa, identificaram o que pode se feito em caráter emergencial para melhorar o abastecimento das comunidades que são abastecidas pelas adutoras do Muricí, Boqueirão e Bananeira.

“Em resposta a ofício de nossa autoria encaminhado a Compesa, e após reunião na sede da empresa na cidade do Recife, onde participaram também os vereadores Paulo Gonçalves, Wagner Sarapó e o deputado licenciado e secretário estadual, Rodrigo Novaes. A Compesa enviou uma equipe técnica para juntamente com nós vereadores, visitarmos algumas comunidades da zona rural para identificarmos o que pode se feito para o melhoramento do abastecimento d’água local.” – disse o vereador Glênio Rodrigues.

Tivemos a certeza de uma saída emergencial para o abastecimento d’água na comunidade do Muricí, o projeto que já se encontra pronto, está orçado em cerca de R$ 300 mil reais, mas a Compesa não dispõe desse valor.

“Estamos buscando investimentos através de emendas parlamentares para o custeio dessa obra, que é de suma importância para nosso povo da zona rural.” – disse o vereador João Pedro Novaes.

No Boqueirão, visitamos uma caixa d’água desativada, a Compesa se comprometeu a fazer um serviço emergencial, e em seguida a elaboração de um projeto para sanar os problemas do abastecimento d’água na comunidade. Na Bananeira a equipe técnica também identificou o que pode ser feito em caráter emergencial até a elaboração do projeto.

Estamos felizes em saber que nossas reivindicações estão surtindo efeito, e que as comunidades da zona rural, estão recebendo o olhar e os serviços do poder público.

Prazo para pagamento de IPVA começa a vencer na próxima semana

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O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) já tem datas próximas do vencimento. Para veículos com placa de final 1, 2, 3 e 4 o prazo acaba na próxima semana. O contribuinte que possui algum veículo com término da placa 1 e 2 têm até a próxima terça-feira (9), já donos de veículos com final 3 e 4 contam com o vencimento até a sexta-feira (12).

Para realizar o pagamento os proprietários podem optar pelo parcelamento da taxa ou da cota única, com desconto de 7% pelo pagamento à vista.

Este ano o IPVA terá uma redução média de 3,50% em relação a 2020. O percentual é calculado conforme a variação de preços de mercado estipulada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), entre set/out de 2019 e set/out de 2020 e a composição da frota de veículos tributáveis de Pernambuco em setembro de 2020. No caso dos automóveis, foi registrada uma queda de 5,27%, enquanto que os ônibus/micro-ônibus tiveram uma depreciação de 2,48%.

Quem não recebeu o carnê de pagamento em sua residência, pode acessar o site do Detran-PE e emitir o documento.

Confira o calendário de pagamento:

Carreta carregada com mangas tomba na BR-316, próximo ao Trevo do Ibó

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Veículo caiu para o lado do acostamento e não foram registradas filas na região

Uma carreta carregada com mangas tombou nesta tarde sexta-feira (05) na BR-316, na subida que dá acesso a rotatória do Trevo do Ibó. O motorista do veículo perdeu a direção, segundo informações dos próprios colegas. Ele teve apenas ferimentos em um dos braços.

O acidente ocorreu por volta das 16h, no Trevo do Ibó, que interliga as BRs, 316, 116 e 428, a carga saiu da fazenda Agrodan e tinha como destino o porto de Fortaleza. Não foi registrada filas no local. A identidade do motorista não foi revelada, não fomos informados o que será feito com a carga.

‘Curta Por Ai’ novo programa de cinema da TV Pernambuco

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Teremos a alegria integrar o grupo de festivais que participarão do ‘Curta por aí’, que vai reunir filmes, debates com curadores e realizadores e curiosidades sobre o cinema.

Nesse primeiro episódio, você confere dois filmes que fazem parte da nossa história: o ‘Entremarés’, de Anna Andrade (@a.anna_andrade), que participou do TaquaryLab, um laboratório de roteiro que rolou lá em 2015, e ‘A Gota D’água’, de Marlom Meirelles (@marlommeirelles), resultado da oficina Documentando de 2018 (arrasta pro lado pra ver os registros!).

E, ao longo do mês, vai ter muito mais! É toda sexta-feira, às 19h, na TV PE! Salva aí o sinal digital da sua região pra não perder: 12.1 (Caruaru), 46.1 (Recife) e 13.1 (Petrolina).

Cais do Sertão lança podcast no Spotify

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Cada vez mais atento às oportunidades de interagir com o seu público no meio digital, o Cais do Sertão lança, nesta quinta-feira, um podcast. A iniciativa busca ampliar ainda mais a presença do centro cultural na internet, o que vem num crescente desde o começo da pandemia da Covid-19, em 2020, e tem colaborado para que a instituição conquiste admiradores de todo o País. Batizado de “Raizes Sertanejas”, o podcast foi idealizado e realizado pelo músico-educador da casa, Diogo do Monte, por meio da Lei Aldir Blanc. O programa está disponível gratuitamente pelo Spotify, plataforma que já abriga o canal de playlists do museu.

A inspiração para criar o podcast veio do sucesso dos debates ao vivo promovidos no Instagram do Cais durante a pandemia. Artistas e pesquisadores da cultura foram os convidados das faixas semanais Papo de Museu e Conexão Cais, que agora deram origem ao “Raízes Sertanejas”.  Alguns deles contribuíram ainda com as playlists, propondo seleções especiais sobre temas variados.

“Inicialmente, a ideia era apenas capturar os áudios das lives do Instagram para divulgarmos no agregador do Spotify, mas ouvindo tudo de novo percebi que poderia ser um produto que divulgasse as sonoridades e histórias locais”, comenta Diogo.

O podcast reúne, portanto, as análises de artistas e pesquisadores sobre a cena musical nordestina, além de episódios inéditos com aspectos da cultura sertaneja, como religiosidade, e personagens históricos. Neste primeiro episódio, o internauta pode conferir a versão em áudio da entrevista com o cantor Josildo Sá, referente à Semana Nacional de Museus.

Na conversa, ele aborda a importância de Luiz Gonzaga para a música brasileira. “Os programas seguintes serão apresentados no formato de entrevista, com a participação do corpo educativo do Cais e convidados”, finaliza o educador.

Além do podcast, o internauta interessado em cultura popular pode navegar nas playlists temáticas do Spotify do Cais. Há seleções para todos os gostos: desde repertórios dedicadas ao Rei do Baião, como Luiz Gonzaga, Gonzaga em Outras Vozes e O Sertão cantado por Gonzaga, a   listas com sucessos de músicos da cena local, a exemplo de Josildo Sá, Cristina Amaral e Quinteto Violado. Destaque para as homenagens ao Recife, como a lista Saudade do Recife, proposta por Johnny Hooker, além de um tributo a Naná Vasconcelos.

O CAIS
O Centro Cultural Cais do Sertão também dispõe de acervo audiovisual em seu espaço. O visitante poderá conhecê-lo na visita ao museu, que opera com 40% da sua capacidade de público, às quintas e sextas-feiras, das 10h às 16h, e aos sábados e domingos, das 11h às 17h. Os ingressos custam R$ 10 (inteira) e R$ 5 (meia-entrada).

Todos os protocolos de convivência com a Covid-19 estão sendo cumpridos, obedecendo o distanciamento social, o uso de máscara e a higienização das mãos. O Cais é um equipamento do Governo de Pernambuco, sob gerência da Secretaria de Turismo e Lazer e da Empetur.

SECRETARIA DE TURISMO E LAZER DE PERNAMBUCO

Confira qual a lista de prioridades do Governo Federal na Câmara e no Senado

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O presidente Jair Bolsonaro entregou na quarta-feira (3) aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), uma lista de iniciativas legislativas prioritárias para o governo.

Na quinta-feira (4), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e os líderes partidários definiram as principais propostas a serem votadas pelo Plenário a partir da próxima semana. Da lista de 34 prioridades apresentadas pelo presidente Jair Bolsonaro durante a abertura do ano legislativo, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), pediu a votação imediata das propostas que tratam da autonomia do Banco Central (PLP 19/19) e do combate ao superendividamento dos consumidores no mercado de crédito (PL 3515/15).

“De todas as prioridades que lá estão – são muitas e importantes para o Brasil –, combinamos com o presidente Arthur Lira duas para que a gente possa efetivamente votar essas matérias, na medida que sabemos que haverá obstrução e teremos de vencer a obstrução”, disse Barros.

Na Câmara, estão em tramitação 19 propostas. São elas:

PEC 45/19 – Reforma tributária: simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo;
PEC 32/20 – Reforma administrativa: altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública;
PLP 19/19 – Autonomia do Banco Central: define mandatos fixos de quatro anos para os diretores e regras para nomeação e demissão;
PL 191/20 – Mineração em terras indígenas: regulamenta a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em reservas;
PL 2633/20 – Regularização fundiária: estabelece critérios para a legalização de imóveis da União, incluindo assentamentos;
PL 2646/20 – Debêntures: cria instrumento para financiar projetos de infraestrutura e de produção intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação;
PL 3780/20 – Aumento de pena em caso de abuso de menores cometido por sacerdotes, profissionais de saúde e ensino ou pessoa com confiança da vítima;
PL 3877/20 – Depósitos voluntários: autoriza o Banco Central (BC) a receber depósitos voluntários remunerados das instituições financeiras;
PL 4476/20, antigo PL 6407/13 – Lei do Gás: prevê autorização, em vez de concessão, para transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas;
PL 5518/20 – Concessões florestais: confere maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio;
PL 2401/19 – Homeschooling: regulamenta a educação domiciliar no Brasil e exige formalização da escolha dos pais junto ao Ministério da Educação. Na lista do governo é citado o PL 1776/15, que transforma pedofilia em crime hediondo;
PL 5387/19 – Marco legal do mercado de câmbio: autoriza bancos a investir no exterior recursos captados no País e facilita o uso do real em transações internacionais;
PL 5877/19 – Privatização da Eletrobras, de forma que a União fique com menos de 50% das ações da empresa;
PL 6093/19 – Documento único de transporte: obrigatório em todo o País, para caracterizar o transporte de mercadorias em qualquer modal;
PL 6125/19 – Normas aplicáveis a militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO): prevê a chamada excludente de ilicitude;
PL 6438/19 – Registro, posse e porte de arma de fogo para diversas categorias de servidores e agentes públicos;
PL 6726/16 – Teto remuneratório: regulamenta o valor máximo da remuneração no serviço público, hoje em pouco mais de R$ 39 mil;
PL 3515/15 – Superendividamento: estabelece medidas para prevenir e solucionar problemas dos consumidores no mercado de crédito; e
PL 3729/04 – Licenciamento ambiental: confere padronização aos processos de licenciamento e estabelece ritos simplificados.

No Senado, estão em tramitação 15 propostas. São elas:

PEC 186/19 – PEC Emergencial: prevê mecanismos para redução de gastos públicos, como salários de servidores, e veda novas despesas obrigatórias;
PEC 187/19 – PEC dos Fundos Públicos: libera recursos de 248 fundos públicos infraconstitucionais a fim de abater a dívida pública;
PEC 188/19 – Pacto Federativo: descentraliza, desindexa e desvincula recursos orçamentários em favor dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
PLP 137/20 – Uso de fundos públicos para combate da pandemia: libera cerca de R$ 167 bilhões para ações de saúde e mitigação de efeitos econômicos;
PLP 146/19 – Startups: marco legal para incentivar as empresas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios;
PL 4199/20 – Cabotagem (ou “BR do Mar”): libera o uso de navios estrangeiros na costa sem a obrigação de construção de embarcações em estaleiros locais;
PL 5191/20 – Fundo de investimento agrícola: amplia instrumentos de financiamento privado e reduz a dependência em relação a recursos públicos;
PL 3178/19 – Partilha do petróleo e gás natural: acaba com a preferência da Petrobras e permite a licitação no pré-sal se esse regime for mais vantajoso;
PL 3723/19 – Porte de armas: regulamenta as atividades de atiradores esportivos, caçadores e colecionadores;
PL 7843/17 – Eficiência administrativa (GovTec): amplia os serviços públicos informatizados, com validação de documentos por meio de assinatura eletrônica;
PL 1023/11 – Cobrança de pedágio: concede isenção de pagamento para morador de município onde está localizada a praça;
PL 1057/07 – Estatuto do Índio: prevê o combate a práticas tradicionais nocivas e estabelece proteção aos direitos fundamentais de crianças indígenas;
PLS 261/18 – Ferrovias: novo marco regulatório permite à iniciativa privada a construção e a operação de ferrovias próprias;
PLS 216/17 – Lei de Drogas: define como crime a corrupção de menor de 18 anos em caso de infração relacionada ao tráfico; e
PLS 232/16 – Modernização do setor elétrico: prevê mercado livre e possibilidade de portabilidade da conta de luz.

SES-PE registrou nesta sexta-feira (05/02), 1.487 novos casos da Covid-19

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A Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) registrou, nesta sexta-feira (05/02), 1.487 novos casos da Covid-19. Entre os confirmados hoje, 55 (3,7%) são casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e 1.432 (96,3%) são leves, ou seja, pacientes que não demandaram internamento hospitalar e que já estavam curados, ou na fase final da doença. Agora, Pernambuco totaliza 268.486 casos confirmados da doença, sendo 31.321 graves e 237.165 leves.

Também foram confirmados 22 óbitos, ocorridos entre os dias 31/07/2020 e 04/02/2021. Com isso, o Estado totaliza 10.452 mortes pela Covid-19. Os detalhes epidemiológicos serão repassados ao longo do dia pela Secretaria Estadual de Saúde.

Prefeitura de Salgueiro emite Nota de Esclarecimento sobre o não repasse dos empréstimos consignados dos servidores públicos

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO vem a público prestar os devidos esclarecimentos a respeito das publicações em redes sociais que afirmam falsamente que a atual gestão não estaria repassando os valores descontados em folha dos empréstimos consignados dos servidores públicos.

O que ocorreu foi que o Banco Santander notificou a prefeitura em 02/02/2021, informando que havia falta de repasse dos valores dos empréstimos consignados referentes aos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021.

Como é do conhecimento da população em geral, a gestão anterior não apresentou os restos a pagar e nem a conciliação bancária, razão pela qual não havia conhecimento desta falta de repasse referente ao mês de dezembro de 2020. Da mesma forma, não foi deixado saldo em caixa pela gestão pública anterior para o pagamento dos respectivos valores.

Com relação ao mês de janeiro de 2021, os salários estão sendo pagos no dia de hoje (05/02/2021), em dias e com os respectivos repasses, não havendo portanto nenhum débito referente ao mês atual.

O PREFEITO MARCONES SÁ reafirma o compromisso de clareza, lisura e publicidade de todos seus atos administrativos e informa que este fato de ter havido desconto nos salários dos servidores mas o valor não ter sido repassado ao banco será devidamente investigado, através dos meios legais, inclusive para averiguação de crime de apropriação indébita.

PROUNI-PE lança edital para seleção de alunos nesta segunda-feira (08)

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A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco (Secti-PE) lança, nesta segunda-feira (08/02), o edital de seleção de estudantes para o Programa Pernambuco na Universidade (PROUNI-PE). O programa irá destinar mil bolsas de estudos, no valor de R$ 500 reais cada, para alunos matriculados em Instituições de Ensino Superior (IES), que compreendem as autarquias municipais, instituições comunitárias de educação superior e as instituições privadas sediadas em Pernambuco.

O processo seletivo dos bolsistas terá como critério de seleção, a nota mínima de 350 (trezentos e cinquenta) pontos do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), o qual deve ter sido realizado nos dois últimos anos. A inscrição deverá ser feita pelo estudante, para a IES em que estuda, no período de 15 de fevereiro a 1º de março de 2021, através do link prouni.secti.pe.gov.br/.

O programa é destinado a estudantes não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal, per capita, não exceda o valor de um salário mínimo e meio. Poderão concorrer os alunos que comprovem vínculo de matrícula nas instituições de ensino superior integrantes do PROUNI-PE e que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral e, ainda, tenham realizado o ENEM nos dois últimos anos.

A concessão das bolsas vai beneficiar dois grupos de estudantes. O primeiro, com 70% das vagas, será formado por alunos de graduação das áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, em especial dos cursos das engenharias, computação, análise e desenvolvimento de sistemas, sistemas de informação, estatística, física, química, oceanografia, biologia e afins. O segundo grupo, com os 30% das vagas restantes, será formado por alunos dos demais cursos de graduação de nível superior. Os valores das bolsas serão repassados diretamente, pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, aos estudantes, através de depósito em conta bancária.

O PROUNI-PE também vai destinar vagas a candidatos que comprovem ser professores do ensino fundamental ou médio em exercício da docência; pessoas com deficiência, nos termos definidos em lei; ou mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou vítimas de violência doméstica e familiar, que comprovem vínculo de matrícula em uma IES integrante do PROUNI-PE.

Rede de IES – A coordenação do PROUNI-PE realizou processo de credenciamento das IES para compor o programa. Foram cadastradas 40 unidades de ensino com Índice Geral de Cursos (IGC) com conceito mínimo de três e com avaliação pelo Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – ENADE, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP e o Ministério da Educação – MEC, com conceito consolidado no valor mínimo de três.

As 40 unidades de ensino estão espalhadas pelos municípios de Afogados da Ingazeira, Araripina, Arcoverde, Belém do São Francisco, Belo Jardim, Cabo de Santo Agostinho, Caruaru, Garanhuns, Goiana, Jaboatão dos Guararapes, Limoeiro, Olinda, Palmares, Paulista, Petrolina, Recife, Salgueiro, Serra Talhada, Surubim e Timbaúba.

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação – Secti

Abaré-BA: Em novo decreto para conter avanço do Novo Coronavírus, Prefeitura institui Toque de Recolher

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Decreto N° 09, de 05 de Fevereiro de 2021 – Dispõe sobre a prorrogação da decretação de estado de calamidade pública no âmbito do município de Abaré em face das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID19) e dá outras providências.

FERNANDO TEIXEIRA TOLENTINO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABARÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66, Inciso X, da Lei Orgânica do Município de Abaré, e, ainda;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 e 197 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, dispondo sobre medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 356/2020, do Ministério da Saúde, que trata da regulamentação e operacionalização da citada Lei Federal nº 13.979/2020;

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, por entender
se tratar de evento complexo que demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

CONSIDERANDO a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que declarou em todo o território nacional o estado de transmissão comunitária do coronavírus;

CONSIDERANDO que a omissão do Município poderá gerar um grave transtorno à saúde coletiva e a responsabilização de seus agentes e do próprio Município decorrente dessa omissão;

DECRETA:

Art. 1º – Fica prorrogado o Estado de Calamidade Pública, enquanto perdurar a Pandemia, no âmbito do Município de Abaré, disposto no Decreto 09, de 18 de março de 2020, para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), nos termos do artigo 8º do inciso VI da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

§ 1° – Considerando a situação de disseminação rápida do COVID-19, em decorrência do desastre classificado como Doenças infecciosas virais – 1.5.1.1.0 – Classificação e Codificação Brasileira de Desastre – COBRADE, e com objetivo de proteger a população, deverão as autoridades públicas, os servidores e os cidadãos adotarem todas as medidas e providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo mencionado vírus, observado o disposto neste Decreto.

§ 2° – Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como dos crimes previstos nos arts. 267 e 268 do Código.

CAPÍTULO I – DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS

Art. 2º Para enfrentamento da Calamidade Pública de importância internacional decorrente do coronavírus, com base no que prevê o art. 3º da Lei Federal nº 13.979, 06 de fevereiro de 2020, deverão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I – isolamento;
II – quarentena;
III – determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos.
IV – estudo ou investigação epidemiológica;
V – exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; e
VI – outras medidas e providências admitidas em direito.

Art. 3° Fica determinado, no âmbito do Município de Abaré, a obrigatoriedade do uso de máscaras, cirúrgicas ou artesanais, durante o deslocamento pelo território municipal para a realização de qualquer espécie de atividade.

§1° O descumprimento da norma prevista no caput acarretará em advertência e/ou multa no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 4° Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos que ofertam serviços essenciais, e de todos os estabelecimentos comerciais não essenciais, das 06:00hs as 21:00hs, EXCETO, as atividades com potencial de aglomeração de pessoas, em razão da Situação de Emergência em Saúde Pública no município de Abaré, especialmente:

I – boates, danceterias, salões de dança;
II – casas de festas e eventos;
III– clubes de lazer;

§1° Os estabelecimentos que ofertam serviços essenciais, em especial as atividades relacionadas ao enfrentamento da pandemia, tais como Farmácias; Estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios; Padarias; Postos de gasolina; Oficinas mecânicas; estão autorizadas a funcionar em horário normal.

§2° Será permitido o funcionamento dos bares que tiverem o selo de inspeção Covid-19 até às 21:00h, cumprindo as orientações da Vigilância Sanitária.

§3° Fica proibido o uso de som automotivo nas vias públicas, afim de evitar atividades com potencial de aglomeração de pessoas.

§4° Fica proibida a realização de shows e festas, públicas ou privadas, independentemente do número de participantes.

Art. 5° Fica instituído, no âmbito do Município de Abaré, pelo período de 10 (dez) dias, o TOQUE DE RECOLHER, das 21:00hs às 05:00hs.

§ 1º A circulação de pessoas nesse horário somente é permitida em caso de necessidade devidamente justificada ou em caso de pessoas que trabalhem em serviços essenciais;

§ 2º O descumprimento do Toque de Recolher sujeitará o infrator nas sanções previstas em lei.

Art. 6º Ficam suspensas os atendimentos ofertados nas Unidades Básicas de Saúde do município de Abaré, em razão da Situação de Emergência em Saúde Pública no município de Abaré.

Parágrafo Único: Os atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde no município de Abaré serão SOMENTE:

I- Atendimento de urgência e emergência;
II- Síndrome gripal;
III- Consultas de Pré-Natal
IV- Curativos;
V- Dispensação de medicamentos para doenças crônicas;
VI- Vacinação
VII- Atendimento odontológico de urgência e emergência;
VIII- Exame citopatológico (Papanicolau);
IX- Atendimento médico eletivo, desde que previamente agendado;
X- Fisioterapia, desde que previamente agendada;
XI- Atendimento médico e de enfermagem eletivos, para pacientes
hipertensos e diabéticos, desde que previamente agendados.

Art. 7° A chefia imediata de cada órgão poderá dispensar seus servidores, com idade superior a 60 anos, para execução de suas atividades por trabalho remoto – regime home office – desde que observada à natureza da atividade, mediante utilização de tecnologia
de informação e de comunicação disponíveis.

Parágrafo único: A previsão contida no caput deste artigo não se aplica aos profissionais da Saúde.

Art. 8° As contratações temporárias poderão ser prorrogadas além do prazo estipulado em Lei para o enfrentamento ao COVID-19, desde que devidamente justificadas pelo ordenador de despesas da Pasta.

Art. 9° Ficam suspensas:

I – as aulas presenciais da Rede de Ensino de Abaré por prazo indeterminado;
II – a realização de eventos de massa (governamentais, artísticos, culturais, científicos, comerciais e religiosos), mesmo aqueles já autorizados, exceto reuniões de governança para enfrentamento da epidemia no âmbito municipal;
III – as reuniões de Conselhos Municipais ou outras formas de colegiados, salvo situações específicas devidamente justificáveis;

§1° Em relação à rede municipal de ensino, tendo em vista a suspensão das aulas presenciais, fica instituído o ensino de forma remota, referente ao ano letivo de 2020.

§2° A Biblioteca Pública Municipal poderá funcionar, devendo ser estabelecido distância mínima de 1,5 (um e meio) metros entre os seus ocupantes e disponibilizar máscaras e álcool em gel.

§3° As atividades esportivas serão permitidas até às 21:00h, exceto para crianças e idosos.

Art. 10° Ficam canceladas todas as viagens de servidores da Prefeitura Municipal de Abaré (exceto profissionais de saúde) para cidades onde haja casos comunitários ou locais do COVID-19;

Art. 11° As feiras livres deverão ser monitoradas pela Inspetoria de Vigilância Sanitária e o Setor de Tributos, afim de evitar aglomerações.

§1° As Feiras Livres ficam autorizadas a funcionar, nos seguintes dias, locais e horários:

I- No distrito de Icozeira: Aos sábados no período de 07:00hs às 14:00 hs.
II- No distrito de Ibó: Às segundas-feiras no período de 07:00hs às 14:00hs.
III- Na sede do Município: Às terças-feiras no período de 07:00hs às
14:00hs.

§2° O funcionamento das feiras livres devem atender às seguintes normas:

I- Poderão ser comercializados quaisquer produtos, em barracas individuais, com distância mínima obedecida de 02 (dois) metros entre as mesmas, que deverão ser montadas ao ar livre.
II- Serão permitidos apenas feirantes residentes no município.

Art. 12° Açougues públicos e Frigoríficos particulares poderão funcionar todos os dias da semana, assegurando à oferta de carne e peixe à população.

Art. 13º O Banco correspondente da Caixa Econômica Federal (Casa Lotérica) deverá estabelecer distância mínima de 1,5 metros entre os clientes e disponibilizar máscaras e álcool em gel para seus funcionários.

Art. 14° As igrejas poderão funcionar e deverão estabelecer um limite máximo de 60% (sessenta por cento) de sua capacidade no interior do ambiente, mantendo entre elas o distanciamento de no mínimo 1,5 (um e meio) metros.

Art. 15° As academias poderão funcionar, de segunda a sábado, das 06:00hs ás 21:00hs, com limite máximo de 06 (seis) pessoas no interior do ambiente, desde que enviem um Plano de Contingência, contendo o horário de funcionamento; medidas de higienização tais como uso de máscaras e disponibilização de álcool em gel; quantidade de pessoas que permaneceram no interior do ambiente por horário, advertindo que os aparelhos não poderão ser compartilhados.

§ 2° O Plano de Contingência será avaliado pelo Vigilância Sanitária para posterior autorização de funcionamento.

Art. 16° Os serviços de alimentação, restaurantes, pizzarias, lanchonetes e congêneres deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação do COVID-19.

§ 1° Ficam autorizados a funcionar, restaurantes, lanchonetes, pizzarias e congêneres até às 21:00hs.

Art. 17° Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II do art. 2º do Decreto Federal nº 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando às penalidades previstas em ambos os normativos.

Art. 18° Todos os cidadãos que tenham regressado, nos últimos 07 (sete) dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de países, estados e municípios em que há transmissão comunitária do vírus da COVID- 19, conforme boletim epidemiológico do Ministério da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:

§1º – os que apresentarem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias ou conforme determinação médica; e

§2º– os que não apresentarem sintomas (assintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão desempenhar, em domicílio, em regime retorno ao Município, as funções determinadas pela chefia imediata, respeitadas as atribuições do cargo ou do emprego, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição pública.

CAPÍTULO II – DAS AÇÕES ESPECÍFICAS A ÁREA DA SAÚDE

Art. 19° Os serviços eletivos de saúde serão avaliados por meio de normativas específicas, respeitadas as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento.

Art. 20° As receitas médicas para pacientes crônicos passam a ter validade de 90(noventa) dias, sendo que no caso de receita médica para remédios controlados a validade passar a ter 120 (cento e vinte) dias.

Art. 21° Todos os casos suspeitos de infecção do coronavírus deverão ser imediatamente notificados à Secretaria Municipal de Saúde, nos telefones (75) 3287-2387, (75)99940-6064, ou no e-mail: secretaria.saude@yahoo.com visando o acompanhamento e a manutenção de dados essenciais à identificação de pessoas com risco ou efetivamente infectadas, com a finalidade principal de adotar as medidas terapêuticas necessárias e evitar a sua propagação.

Art. 22° Fica estabelecida a restrição das visitas no âmbito do Hospital Municipal Jonival Lucas, sendo:

I – pacientes maiores de 60 anos, crianças e gestantes: mantém 1 (um) acompanhante a cada 12 horas, sendo este com idade inferior a 60 anos, vedada as visitas por tempo indeterminado;
II – pacientes com menos de 60 anos: no máximo 02 (dois) visitantes, de forma individualizada, com idade inferior a 60 anos, conforme escala determinada pela direção do Hospital.

Parágrafo único. Todos os visitantes deverão assinar um Termo de Consentimento e Orientação, sendo vedada a visita por pessoas que apresente qualquer sintoma gripal, podendo ocorrer a suspensão definitiva das visitas caso o cenário se configure para tal ação.

§1º – A realização de ultrassom eletiva deverá acontecer com prévio agendamento de horário.

§2º – As clínicas e laboratórios de análises clínicas particulares e outros, que oferecem os serviços listados no caput, poderão funcionar com agendamento de horário, evitando aglomeração de pessoas, devendo assegurar o uso de equipamento de proteção e ofertar álcool em gel para clientes e funcionários.

Art. 23° Os servidores e empregados da área da saúde que divulgarem notícias falsas, levando o pânico para a população serão devidamente responsabilizados e processados pelos seus atos.

Art. 24° Fica o Município de Abaré autorizado a remanejar servidores entre Secretarias Municipais ainda que sejam diversas as funções exercidas, observada a área de conhecimento, bem como a capacidade mínima e aptidão do servidor para a realização do serviço.

Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a convocar, por meio de portaria, os servidores de outras Secretarias Municipais para exercerem as atividades relacionadas ao enfrentamento do COVID-19.

CAPITULO III – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 25° As regras dispostas neste Decreto poderão ser alteradas, conforme a estabilização do contágio do COVID-19, com objetivo de flexibilizar a norma.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26° Qualquer cidadão que dissemine fake news acerca do COVID19 com fins de promoção pessoal responderá judicialmente por tais atos.

Art. 27° A Prefeitura Municipal Conta com o apoio da Polícia Militar e da Polícia Civil para ajudar em desfazer/dispersar aglomerações de pessoas, sendo permitido o uso da força necessária e proporcional para cumprimento do disposto neste Decreto, podendo lavrar o
correspondente Termo Circunstanciado ou apresentar os infratores à autoridade policial correspondente, conforme legislação vigente.

Art. 28º Fica dispensada a licitação para aquisição, bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata este Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 2020. Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 29° Cabe a todo cidadão Abareense a responsabilidade de cumprir as restrições e condições do presente Decreto, conscientizando-se da higienização necessária, do isolamento social, do cumprimento correto da quarentena, bem como da não circulação em vias públicas e privadas de forma desnecessária, além de outras medidas que forem necessárias para a contenção/erradicação do COVID-19.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, a população deverá comunicar às autoridades competentes para apuração das eventuais práticas de infrações administrativas previstas no art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de
agosto de 1977, bem como dos crimes previstos nos arts. 267 e 268 do Código Penal.

Art. 30° O descumprimento das medidas impostas, por parte dos estabelecimentos comerciais, neste Decreto acarretarão a aplicação das penalidades previstas no art. 104 do Código de Polícia Administrativa do município de Abaré, quais sejam, advertência; aplicação de multa; inutilização de produtos; proibição ou interdição de atividade; apreensão de produtos; e, cancelamento de alvará do estabelecimento.

Art. 31° As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, acrescendo-se outras, a depender da fase epidemiológica do contágio e da evolução dos casos no Município.

Art. 32° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Fernando José Teixeira Tolentino – Prefeito Municipal

Vice-prefeito de Cabrobó anuncia mais uma novidade na saúde municipal

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Dr. Lucas Novaes (Republicanos), vice-prefeito de Cabrobó anunciou em suas redes sociais, novidade na saúde do município. Dr. Lucas anunciou o ambulatório de ortopedia/traumatologia adulto e infantil com o Dr. Tarcísio Pires.

“Trago mais uma novidade para a saúde de Cabrobó-PE; iniciaremos esse mês com o ambulatório de ortopedia/traumatologia. Faremos uma live pra discutir as ideias de Dr. Tarcísio Pires, ortopedista com residência em ortopedia/traumatologia pelo Hospital Getúlio Vargas e ortopedia infantil pela AACD.” – disse Dr. Lucas.

O vice-prefeito disse ainda que num futuro próximo, Cabrobó poderá está realizando pequenos procedimentos ortopédicos. “Tarcísio vai propiciar consultas ortopédicas ambulatoriais e num futuro próximo, após o bloco cirúrgico contar com um aparelho novo de anestesia, poderemos fazer pequenos procedimentos ortopédicos, além disso ele vai ofertar treinamento à equipe de emergência do hospital sobre imobilização e condutas em fraturas.” – concluiu Dr. Lucas.

Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista suspende ponto facultativo no carnaval

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Em razão da Pandemia por COVID-19, o município de Santa Maria da Boa Vista decidiu suspender os pontos facultativos de carnaval e quarta-feira de cinzas. Assim, haverá expediente normal nos dias 15, 16 e 17.

A orientação tem como objetivo desestimular eventos que possam gerar aglomerações e provocar o aumento de infecções por coronavírus.

“Além de evitar aglomerações de pessoas em áreas públicas, estamos trabalhando para vacinar nossos idosos e profissionais de saúde. O momento é de foco na luta contra o coronavírus”, afirmou o prefeito George Duarte.

Petrolina ultrapassa 5 mil vacinados contra o novo coronavírus

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Petrolina já imunizou mais de 5 mil pessoas que compõem os grupos prioritários da primeira fase. São trabalhadores de saúde que atuam na linha de frente de combate ao coronavírus, idosos a partir de 60 anos que vivem em unidades de acolhimento e seus cuidadores, além dos idosos acima de 85 anos.

Para os trabalhadores de saúde, o município classificou por grupos, de acordo com o risco de exposição ao vírus, alto, médio e baixo. A Secretaria de Saúde está com uma equipe volante vacinando in loco, de acordo com as listas enviadas pelas instituições com a identificação de cada trabalhador. Já para os idosos acima de 85 anos, a vacinação está acontecendo no Centro de Idoso Vó Pulú, na Vila Eduardo, que vai funcionar até segunda-feira (8), das 8h às 16h. Para os acamados, outra equipe volante está vacinando em domicílio.

A população-alvo da campanha nacional de vacinação contra a Covid-19 foi priorizada seguindo os critérios de exposição à infecção, além de maiores riscos para agravamento e óbito pela doença. Você pode conferir a íntegra do Plano de Operacionalização para Vacinação contra a Covid-19, feito pela Secretaria Municipal de Saúde no site petrolina.pe.gov.br. O plano propõe a condução de planejamento estratégico da vacinação, com transparência em todo o município.

Vacinação – O município recebeu 9.876 vacinas do Instituto Butantan/Sinovac, o que garantirá a primeira e segunda dose de mais de 4.500 trabalhadores da saúde e idosos residentes em abrigos. Para a primeira dose dos idosos acima de 85 anos, chegaram a Petrolina 1.950 doses são da Fiocruz/Oxford-AstraZeneca.

Belém do São Francisco: Denúncia de privilegio entre os vacinados contra a Covid-19

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A denúncia parte de moradores do Distrito do Ibó, internautas entraram em contato com nossa redação e disseram que idosos familiares de Agentes Comunitários de Saúde estão sendo privilegiados para receber a primeira dose da vacina contra a Covid-19.

Uma das internautas pergunta qual o critério usado para aplicar a vacina, pois segundo ela, idoso com menos de 85 anos foi vacinado e quem tem 85 anos ainda na foi.

O Blog tentou entrar em contato com a administração do município de Belém do São Francisco, não tivemos resposta nem do prefeito e nem da secretária de saúde do município.

Os moradores que entraram em contato com o Blog pedem apenas que a Secretaria de Saúde possa dar esclarecimentos, principalmente sobre os critérios utilizados para escolha de quem vai ser vacinado contra a Covid-19.