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Didi Galvão

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Economia: Miguel ampliará crédito para pequenos negócios e criará a Casa do Empreendedor

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O programa de TV do candidato à reeleição pelo MDB, Miguel Coelho, foi voltado, nesta segunda (19), para o empreendedorismo e aos proprietários de pequenos e médios negócios. O político sertanejo pretende impulsionar o surgimento de novos empreendedores na cidade, dar apoio com linhas de créditos e qualificação profissional.

Entre as propostas elencadas para a economia local está o fortalecimento da Agência do Empreendedor (AGE). A instituição foi reformulada no governo de Miguel, deixando de ser um órgão ineficiente e deficitário para virar um fomentador de novos negócios. Antes, a agência tinha um índice de inadimplência de 86%, agora está abaixo de 10% dos beneficiários. A AGE também ampliou os recursos para os empreendedores com mais de R$ 2,4 milhões liberados para o crédito, com linhas variando entre R$ 2 mil e R$ 25 mil. Para o segundo governo, Miguel pretende ampliar o orçamento para auxiliar empreendedores e comerciantes de pequeno e médio porte.

A capacitação profissional também está no conjunto de propostas do candidato do MDB. Programa responsável por capacitar mais de 10 mil pessoas, o Qualifica Petrolina será ampliado com parcerias com igrejas e organizações do terceiro setor. Miguel ainda se compromete a criar a Casa do Empreendedor, um equipamento para aperfeiçoar os trabalhadores atendidos pela AGE com cursos, oficinas entre outras ações destinadas à melhoria do atendimento ao cliente, produção, finanças e marketing de pequenos e médios negócios.

“Petrolina vive um momento de crescimento, foi campeã na geração de empregos em Pernambuco e mesmo com a pandemia já apresenta um cenário de recuperação econômica. A prefeitura tem sido um braço importante nesse processo, gerando empregos nas centenas de obras, crédito para os empreendedores e capacitação para quem deseja ter seu negócio. Em nosso segundo governo, vamos ampliar esse trabalho para fazer nossa economia girar, principalmente, entre os pequenos e médios empreendedores, pois são aqueles que mais precisam do apoio do poder público e sentiram mais o impacto da crise”, explica o candidato à reeleição.

Assessoria de Comunicação

Eleições 2020: Saiba a diferença e os efeitos de votos brancos e nulos

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No Brasil, apesar do comparecimento ao local de votação nas eleições ser obrigatório, a menos que seja justificado, o eleitor é livre para escolher ou não um candidato, já que pode votar nulo ou branco. Mas qual é a diferença entre essas opções?

De acordo com o Glossário Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto em branco é aquele em que o eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos. Para votar em branco é necessário que o eleitor pressione a tecla “branco” na urna e, em seguida, a tecla “confirma”. Já o nulo é aquele em que o eleitor manifesta sua vontade de anular o voto. Para isso, precisa digitar um número de candidato inexistente, como por exemplo, “00”, e depois a tecla “confirma”.

Antigamente como o voto branco era considerado válido, ele era contabilizado para o candidato vencedor. Na prática, era tido como voto de conformismo, como se o eleitor se mostrasse satisfeito com o candidato que vencesse as eleições, enquanto o nulo – considerado inválido pela Justiça Eleitoral – era tido como um voto de protesto contra os candidatos ou políticos em geral.

Votos válidos – Atualmente, conforme a Constituição Federal e a Lei das Eleições, vale o princípio da maioria absoluta de votos válidos, que são os dados a candidatos ou a legendas. Votos em branco e nulos são desconsiderados e acabam sendo apenas um direito de manifestação de descontentamento do eleitor, que não interfere no pleito eleitoral. Por isso, mesmo quando mais da metade dos votos forem nulos, não é possível cancelar uma eleição. |Agência Brasil|

E-Título passa a ter foto do eleitor e pode ser usado como documento oficial para votar

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O e-Título, aplicativo desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que consiste na via digital do título eleitoral, passou recentemente por novas atualizações. A principal alteração é que o app passa a mostrar a foto do eleitor, permitindo que o cidadão apresente apenas o seu perfil no aplicativo para ingressar na seção eleitoral e votar. Tal funcionalidade está disponível somente para quem realizou o cadastramento biométrico.

O objetivo é facilitar ainda mais a vida do eleitor no dia da votação. Outras mudanças foram feitas para oferecer maior proteção aos dados do usuário – confira abaixo.

Baixe o app nas lojas on-line Google Play e App Store.

O Tribunal recomenda que os eleitores baixem o aplicativo com a maior antecedência possível ao dia das Eleições Municipais 2020, cujo primeiro turno acontecerá no dia 15 de novembro. Com mais tempo para utilizar a interface do aplicativo, o eleitor estará mais seguro e apto para usá-lo no dia da votação.

Mais segurança para os dados
O documento digital exigirá a resposta do eleitor a uma série de perguntas. Apenas as pessoas que responderem com sucesso a esse desafio poderão usar o aplicativo e suas funcionalidades. Embora soluções de segurança como essa possam tornar a experiência do usuário menos fluida, elas são relevantes para a proteção dos dados do eleitor.

Atualmente mais de dois milhões de eleitores já baixaram o e-Título, e cerca de 60 mil pessoas têm acessado o documento diariamente.

Além da emissão do documento em meio digital com foto, com as mudanças de segurança implementadas, há também a necessidade de criação de senha de acesso do eleitor ao app.

Entre outras vantagens, estão ainda as de emitir as certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais, que estarão disponíveis ao eleitor a qualquer momento. O app também informa o endereço do local de votação e fornece informações sobre a situação eleitoral.

Justificativa de ausência
Os eleitores que estiverem fora do seu domicílio eleitoral no dia da eleição poderão utilizar o e-Título para justificar sua ausência, por meio da geolocalização do aplicativo. Essa funcionalidade estará disponível somente no dia da eleição, das 7h às 17h.

Para fazer a justificativa fora do dia da eleição, o eleitor poderá apresentar documento comprobatório que motivou a ausência (60 dias para justificar após cada pleito, ou 30 dias para justificar após retorno ao Brasil).

Nenhum dos serviços prestados pelo e-Título é exclusivo do aplicativo. Isso significa que as certidões também podem ser obtidas pelo computador ou junto ao cartório eleitoral. O app, no entanto, visa tornar esses e outros serviços mais ágeis, seguros e de mais fácil acesso por parte dos eleitores.

II SEAGRO: Vamos conhecer a cultura do Coqueiro do plantio a condução?

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É com essa temática que o Engenheiro Agrônomo Alysson Sobreira estará conosco no segundo dia da SeAgro. Alysson Sobreira é um dos grandes profissionais em destaque nessa cultura. Sua palestra será realizada no dia 20 de outubro, a partir das 19 horas, horário de Brasília.

Vem ser AgroCesvasf!

Link para inscrições: www.cesvasf.com.br ou forms.gle/h2JdKFdFXMpfVFxGA

Nota Oficial do Governo do Estado de Pernambuco sobre retomada das aulas presenciais

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NOTA OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Governo do Estado informa que está mantida a retomada das aulas presenciais nas escolas da rede pública estadual para quarta-feira, 21 de outubro.

A Decisão do Sintepe pela greve contraria duas decisões do Tribunal de Justiça.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe), na tarde desta segunda-feira (19), decidiu pela decretação de greve a partir de quarta-feira (21). Mesmo considerando todos os esforços para manutenção do diálogo por parte do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Educação e Esportes e da Secretária de Administração, o Sindicato, em assembleia da categoria, decidiu por descumprir duas decisões do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): a primeira, sendo a do Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, determinando que não seja iniciada greve, que se abstenha de praticar qualquer ato que embarace, perturbe ou retarde o regular funcionamento dos serviços públicos da rede estadual de educação; a segunda, a decisão do Desembargador José Ivo de Paula Guimarães determina também o retorno das aulas presenciais para os estudantes da rede pública estadual.

O Governo do Estado, em cumprimento à determinação da Justiça e em benefício dos estudantes e da educação, reafirma que o início do processo de retomada das aulas presenciais nas escolas da rede pública estadual em todo o Estado ocorrerá nesta quarta-feira (21).

A Secretaria de Educação e Esportes do Estado, desde o mês de maio, priorizou em manter o diálogo com o Sintepe a fim de construir, inclusive com as contribuições do mesmo, a melhor proposta para a retomada das aulas presenciais nas escolas da Rede Estadual e no processo de elaboração do protocolo setorial, observando as determinações das nossas autoridades sanitárias.

As unidades escolares da rede pública estadual se prepararam nas últimas semanas para essa retomada das aulas presenciais seguindo as normas do protocolo setorial, o que foi constatado pelos próprios representantes do Sintepe durante as visitas realizadas na semana passada em comissões criadas para atender ao pleito do referida instituição sindical.

A Secretaria, dentro do processo de negociação, buscou atender diversas solicitações do Sintepe, sempre apostando no diálogo como o caminho para construir um processo de retorno que pudesse beneficiar os nossos estudantes e nossa Educação, e que também atendesse as orientações das autoridades de saúde, para preservar também os professores e demais trabalhadores da educação.

Entretanto, apesar de todo o trabalho e da busca de um processo de retomada das aulas presenciais nas escolas estaduais de forma propositiva, especialmente diante da melhoria de todos os indicadores e da redução dos números da pandemia no Estado, a decretação da greve por parte do Sintepe prejudica o processo, além de contrariar as decisões da justiça. A continuidade da interrupção das aulas presenciais implicaria em ampliar ainda mais os prejuízos para os estudantes que desejam voltar às escolas, especialmente os concluintes do Ensino Médio, visto que estão encerrando esta etapa e se aproximando de avaliações importantes, como o ENEM, SSA/PE e demais processos seletivos para ingresso ao ensino superior.

Jarbas Vasconcelos do Recife e João Bosco de Granito duas personalidades que são referências éticas e moral da política pernambucana

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Em tempos onde tentam jogar numa vala comum todos os políticos brasileiros, faz-se necessário uma reflexão a cerca de certos comportamentos. A corrupção já é vista como prática costumeira na maioria dos políticos, todavia é preciso que tenhamos respeito por aqueles que de fato merecem respeito. Se ampliarmos a visão para alcançarmos esse País Continental, vamos nos deparar com um baixinho lá do Rio Grande do Sul conhecido pelo nome de Pedro Simon. Pequeno em estatura e gigante no caráter, homem integro e exemplo de honestidade.

Pois bem, vamos voltar ao nosso Pernambuco. Tem muitos políticos que envergonham nossa bandeira, mas, há muitos que nos faz refletir de que vale a pena acreditar na política e em muitos políticos. Basta olhar a vida de Jarbas Vasconcelos, deputado estadual; deputado federal; prefeito do Recife em duas oportunidades; governador por dois mandatos e está no segundo mandato de senador, até que se prove o contrário, não há nada que possa manchar a biografia de Jarbas. Encerra investigação e começa novas investigações, ninguém ver o nome de Jarbas envolvido em denúncias.

O Sertão de Pernambuco também está cheio de grandes personalidades da política, gente simples e compromissada apenas com a decência e desejo de ajudar quem mais precisa. Um desses está na pequena cidade de Granito, no Sertão do Araripe, prefeito por quatro mandatos e uma vez superintendente da Codevasf. João Bosco atual prefeito de Granito, se iguala a Pedro Simon do Rio Grande do Sul, pequeno na estrutura física e gigante em qualidades essenciais. Sua fama como homem público que pauta a vida pela decência, ultrapassa às fronteiras do pequeno município sertanejo.

João Bosco é prefeito pela quarta vez do município de Granito e sempre pelo Partido dos Trabalhadores, é mais um pernambucano que entra no seleto time dos considerados como referência ética e moral da política nacional. Nossa homenagem a todos os sertanejos que merecem todo esse reconhecimento, cada um de vocês nos representa e nos enche de orgulho. Sintam-se abraçados por meio de João Bosco, que por toda sua simplicidade e, sobretudo respeito ao próximo, mencionamos para homenagear todos os políticos de boa índole. Não vamos fazer como fazem os hipócritas, nem todos são iguais e muitos desses políticos merecem nosso respeito.

Pedidos de registro de candidaturas deferidos pela Justiça Eleitoral; Confira as atualizações

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Confira os registros de candidaturas já deferidos pela Justiça Eleitoral em Pernambuco.

SALGUEIRO
CLEBEL CORDEIRO (PL)
DR MARCONES SÁ (PSB)
NEMÉDIO (AVANTE)
PAULO AFONSO (PATRIOTA)

CEDRO
MARLY DE NEGUINHO DE ZÉ ARLINDO (MDB)
RIVA BEZERRA (PSB)

SERRITA
ALEUDO BENEDITO (MDB)
RODRIGO CECILIO (DEM)

PARNAMIRIM
MUCIO ANGELIM (PTB)

PETROLÂNDIA
DR JOAO (PT)
FABIANO MARQUES (PTB)
FABIANO OLIVEIRA (PROS)
JANE (PSB)
JOÃO BATISTA JOTA (CIDADANIA)

LAGOA GRANDE
HENRIQUE DINIZ (DEM)
VILMAR CAPPELLARO (MDB)

PETROLINA
DEOMIRO SANTOS (PV) – INDEFERIDO
DR. MARCOS (PSOL)
GABRIEL MENEZES (PSL)
JULIO LOSSIO FILHO (PSD)
MIGUEL COELHO (MDB)
ODACY AMORIM (PT)

TACARATU
SANDRA REGINA (PSB)
WASHINGTON (MDB)

RECIFE
CARLOS (PSL)
CLAUDIA RIBEIRO (PSTU)
CORONEL FEITOSA (PSC)
DELEGADA PATRICIA (PODEMOS)
JOÃO CAMPOS (PSB)
MARCO AURELIO MEU AMIGO (PRTB)
MARILIA ARRAES (PT)
THIAGO SANTOS (UP)

Breve novas atualizações.

Reflexão do Dia – Terça-feira (20-10-2020)

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Não se deixe abater pela tristeza.

Todas as dores terminam.

Aguarde que o Tempo, com suas mãos cheias de bálsamo, traga o alívio.

A ação do Tempo é infalível, e nos guia suavemente pelo caminho certo, aliviando nossas dores, assim como a brisa leve abranda o calor do verão.

Mais depressa do que supõe, você terá a resposta, na consolação de que necessita.

Minutos de Sabedoria.

Bom dia! Ótima terça feira!

Gratidão, Senhor Jesus Cristo, por mais um dia.

Agenda desta terça (20) do candidato a reeleição Humberto Mendes (PSB)

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TERÇA FEIRA, 20/10

8h – Porta a porta amanhã nas agrovilas 01, 02, 03.
Concentração 08h na entrada da agrovila 02.

18h – Porta a porta no Bairro Mandacaru.

Policiais Civis de Cabrobó prenderam homem com mandado de prisão da Comarca de Belo Jardim

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Policiais Civis componentes da EQUIPE MALHAS DA LEI da 25ª DESEC, sob a coordenação do Delegado Especial de Polícia Emanuel Luciano Caldas de Sá – Seccional da 25ª DESEC – deram cumprimento ao mandado de prisão em desfavor de E. T. S., pelo crime de FURTO QUALIFICADO, conforme processo crime de n° 0001127-09.2009.8.17.0260 expedido em 21/03/2019 pela vara criminal de Belo Jardim/PE.

Após os procedimentos legais a AUTORIDADE POLICIAL determinou o recolhimento do preventivado na Cadeia Pública de SMBVISTA.

Essa é mais uma ação da Polícia Civil de Cabrobó de forma a intensificar o combate à criminalidade no sertão de Pernambuco.

Polícia Civil de Cabrobó! Nossa missão é garantir segurança à sociedade cabroboense e preservar a paz social!

Fonte: Policia Civil-DINTER II – 25ª DESEC/211ª Circunscrição – Cabrobó/PE

Fernando Bezerra Coelho participa de eventos de campanha no sertão e demonstra confiança em Serrita e Orocó

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O senador da República, Fernando Bezerra Coelho (MDB), um dos nomes mais respeitados da atualidade na política pernambucana, esteve no ultimo final de semana participando de eventos de campanha em municípios do sertão do Estado. Com isso levando seu apoio aos aliados, ainda renovando compromissos.

Já no finalzinho de tarde e inicio da noite do sábado (17), FBC esteve na agrovila 10 do Projeto de Irrigação Brígida. Ao discursar o senador reafirmou seu compromisso com as famílias da localidade, de tudo que já foi feito na administração do prefeito George Gueber e o que ainda vai ser feito este ano.

Fernando foi ovacionado pela multidão quando disse que estava participando de campanhas de aliados em vários municípios, todavia estava mais que animado com o que ele classificou de campanhas vitoriosas de George Gueber em Orocó e Rodrigo Cecilio no município de Serrita.

Municípios, Estados e União terão de se adequar à LGPD

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Entenda os principais pontos da Lei

Gestores públicos das três esferas do poder (federal, estadual e municipal), assim como empresas privadas, precisarão se adequar às normas impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fabrício da Mota Alves, advogado que atua na área, e indicado pelo Governo Federal para integrar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), afirma que o primeiro passo para que administradores públicos estejam em conformidade com a LGPD é com a nomeação de um “encarregado”.

O cargo será destinado a alguém que realize uma intermediação entre o controlador dos dados – neste caso estados, municípios e União – e os titulares dessas informações e autoridades públicas.

Após esse passo, segundo Alves, os gestores públicos deverão criar mecanismos para que as informações pessoais dos cidadãos estejam organizadas e seguras. “A lei estabelece a obrigação de documentar as operações. É necessário que o Poder Público saiba o que está sendo feito com dados pessoais [dos cidadãos]”, explica.

Outra etapa para a adequação da LGPD por entidades públicas diz respeito a elaboração de políticas públicas de proteção de dados. A lei estabelece que o cidadão passa a ter direito de saber como as suas informações são usadas.

São Paulo

Em setembro, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), assinou um decreto que regulamenta a aplicação da LGPD no município. Entre outros pontos, o texto determina as responsabilidades dos órgãos municipais em relação ao tratamento de informações pessoais. Além disso, o documento explica o papel dos órgãos fiscalizadores e cria diretrizes para o compartilhamento de dados entre as entidades municipais.

O decreto estabelece que caberá à Controladoria Geral de São Paulo a responsabilidade pela proteção dos dados mantidos pela prefeitura. O controlador geral do município, João Manoel Scudeler de Barros, explica que o texto começou a ser desenhado em agosto do ano passado e que a implementação da LGPD na capital paulista não teve custos aos cofres públicos.

“A partir desse grupo, definimos as competências e os procedimentos que estão previstos no decreto, sempre no sentido de manter uma cultura de transparência, integridade e proteção da privacidade dos cidadãos.”

No entanto, Barros afirma que futuramente o decreto pode passar por ajustes, sobretudo em relação a pontos em que a LGPD converge com a Lei de Acesso à Informação (LAI), legislação em que o cidadão pode solicitar informações referentes às atividades de órgãos públicos.

Histórico

A LGPD foi aprovada em 2018, no governo do então presidente Michel Temer, e estava prevista para entrar em vigor em 14 de agosto deste ano. No entanto, o governo federal editou uma medida provisória para prorrogar o início das regras para maio de 2021, o que foi rechaçado pelo Congresso Nacional.

Após diversas mudanças no Poder Legislativo, o Senado decidiu que a lei deveria entrar em vigor a partir da sanção presidencial, que ocorreu em 17 de setembro.

No entanto, a legislação ainda carece da implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão independente que vai regular as diretrizes da LGPD. A entidade ainda não saiu do papel, mas um decreto presidencial publicado no final de agosto aprovou a estrutura regimental da agência. Em 15 de outubro, a Presidência da República indicou os membros da diretoria do órgão, que ainda precisarão passar por sabatina e aprovação do Senado.

Penalidades

Apesar de já estar em vigor, multas e penalidades relacionadas ao descumprimento da lei só começarão a ser aplicadas em 1º de agosto de 2021. Ou seja, atualmente, empresários e gestores públicos passam por um período de adequação às novas normas.

Exceções

Outro ponto da LGPD refere-se ao consentimento do cidadão para que suas informações sejam utilizadas. No entanto, a administração pública conta com algumas exceções para a utilização de dados pessoais, como por exemplo na elaboração de políticas públicas.

Apesar disso, Larissa Costa, gerente adjunta da assessoria jurídica do Sebrae Nacional, recomenda que os administradores da esfera pública utilizem as prerrogativas da LGPD, principalmente em relação à transparência de dados. “Mesmo que a administração pública tenha essa condição é recomendável que ela informe aos cidadãos a finalidade de utilização dos seus dados.”

GPDR

A LGPD foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), conjunto de normas da União Europeia sobre proteção de dados, considerada referência mundial sobre o tema. O principal objetivo da implementação das novas normas no Brasil é trazer transparência aos consumidores sobre como os dados de terceiros são compartilhados pelas empresas e Poder Público.

Fonte: Brasil 61

Salgueiro: Justiça Eleitoral já deferiu 4 candidaturas para disputa da prefeitura municipal

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Justiça Eleitoral deferiu quatro registros de candidatura para postulantes ao cargo de prefeito, inclusive do atual gestor que vai disputar a reeleição e do ex-prefeito Dr. Marcones. Até o momento, foram homologadas pela Justiça Eleitoral as candidaturas de Clebel Cordeiro (PL); Marcones Liborio (PSB); Marcio Nemedio (Avante) e de Paulo Afonso (Patriota).

Consta na Justiça Eleitoral os pedidos de registros de 5 candidaturas. Até o momento o único nome que ainda aguarda julgamento é o de Dr. Cacau do PT. No SITE do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) não há explicações sobre julgamento em andamento, nem o porquê de alguns nomes serem deferidos e outros da mesma cidade ainda não.

Policiais Militares do 5° BPM prenderam mulher por tráfico de entorpecentes nas proximidades da serra da Santa

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Nesta segunda-feira (19), por volta das 14h, as GGs GATI/5.250 e 5.251 do 5º BPM, após informações do COPOM acerca de uma denúncia anônima, de que haveria uma mulher transportando entorpecentes em uma van que faz linha Petrolina/Ouricuri, foram feitas varreduras, vindo a interceptar o citado veículo nas proximidades da Serra da Santa.

Após abordagens aos ocupantes e bagagens, foi encontrada na mochila de uma mulher 388 gramas de Maconha, 20 gramas de Crack e 20 gramas de Cocaína, que a mesma afirmou ter adquirido em Juazeiro-BA e que iria entregar em Ouricuri-PE.

Diante do exposto, a imputada, juntamente com o material apreendido, foi conduzida e apresentada à Delegacia de Polícia Civil para adoção das medidas pertinentes ao caso.

Ascom 5º BPM/PMPE

Agenda de Mendonça para esta terça-feira (20)

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O candidato a prefeito do Recife, Mendonça Filho (DEM), cumpre agenda de campanha nesta terça-feira (20). O Democrata tem entrevistas de rádios e reuniões, confira a baixo a agenda completa.