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Didi Galvão

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Retomada do turismo: Pernambuco tem aumento de 443% na movimentação de passageiros no Aeroporto do Recife de abril a agosto

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Recife, 22 de setembro de 2020 – A retomada gradual e com segurança do Turismo em Pernambuco segue firme e se fortalece com o crescimento da movimentação de passageiros no Aeroporto Internacional dos Guararapes – Gilberto Freyre, principal porta de entrada do Estado. A análise mais recente do Governo do Estado, feita pela Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur) a partir de dados da Aena Brasil, aponta o crescimento expressivo de 443,30% na movimentação de passageiros no Aeroporto do Recife de abril a agosto.

Apenas durante o mês de agosto, o terminal da capital pernambucana contabilizou 240 mil pessoas chegando e partindo do aeroporto, bem acima dos números do início da pandemia, em abril, quando os registros beiravam os 44 mil (abril).

Pernambuco desponta no Brasil como um dos destinos que mais se preocupa com o bem-estar dos visitantes. Para a retomada do turismo, dentro do Plano de Convivência do Turismo, foram criados 12 protocolos de segurança para o setor. As medidas contemplam segmentos como hotéis, atrativos turísticos, restaurantes e guias de turismo.

“A retomada gradual das atividades do turismo em Pernambuco foi discutida pelo Governo do Estado com o trade turístico, para que pudéssemos oferecer a maior segurança para os visitantes e pernambucanos. Esse cuidado se reflete nos bons números que temos registrado na movimentação de passageiros a cada mês. Em agosto, tivemos a grata satisfação de alcançar 240 mil pessoas passando pelo Aeroporto do Recife. Somado a isso, nossa malha aérea também se expande e já permite observar a volta de turistas de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e do Sul do Brasil a Porto de Galinhas”, afirma o secretário de Turismo e Lazer de Pernambuco, Rodrigo Novaes.

O crescimento da malha aérea do Estado em setembro, previsto para ser 33% maior que em agosto, aponta que os números seguirão num crescente. Estão previstos 81 pousos e decolagens diários neste mês, de acordo com a Anac.

E para além dos números da malha aérea, outros dados permitem observar o ritmo de retomada do turismo em Pernambuco. Levantamento feito pelo IBGE revela o crescimento de 18,9% do índice de atividades turísticas em julho. O resultado colocou o Estado em primeiro lugar do País, ultrapassando a média nacional de 4,8%.

SECRETARIA DE TURISMO E LAZER DE PERNAMBUCO

Jovem supera adversidades e passa em concurso para juiz

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Filho de uma família humilde do interior do Ceará, João Paulo Barbosa Neto, de 28 anos,  passou em 23º lugar no concurso para Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Pará. Nascido em Itaiçaba, uma pequena cidade no interior do Estado, com 7 mil habitantes, o jovem passou por vários obstáculos para conseguir realizar o sonho.

Em entrevista, João Paulo contou que pegava livros emprestado na biblioteca para poder estudar:

“Não havia recursos para adquirir todos os livros de Direito, que são caros”, relata.

Ele revelou também que ia de carona para a faculdade, por falta de dinheiro para o transporte.

Em Mossoró, havia um costume chamado “Carona Amiga”, que consistia na população dar carona aos estudantes que não tinham meio de transporte para chegar à Universidade.

O mais novo concursado é o primeiro da família a se tornar juiz e o segundo da cidade.

“Sou filho único. Meu pai é aposentado e minha mãe é dona de casa. Hoje, ela também já está aposentada. Morei sempre com eles até concluir o ensino médio e precisar mudar, sozinho, para outra cidade para poder continuar os estudos”, disse.

“Mudei para Mossoró/RN, onde me graduei em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) em 28 de dezembro de 2015”.

Depois que se formou, ele não conseguiu emprego na área. Foi aí que decidiu abrir o próprio negócio e estudar para concurso público.

“Após a graduação, não consegui emprego nos escritórios de advocacia que procurei. Todas as portas estavam fechadas. Então, abri o meu próprio escritório sozinho e fiquei trabalhando 08 (oito) horas por dia, de segunda a sexta e estudando para Juiz de Direito”.

A notícia veio até João Paulo no dia 11 de setembro, quando foi divulgado a aprovação para o cargo de  Juiz de Direito do Estado do Pará. No momento, João aguarda a nomeação.

“Minha meta profissional é exercer a função de Juiz com imparcialidade, habilitação técnica, tornando a Justiça cada vez mais célere e acessível a todas as classes sociais, concretizando os direitos fundamentais dos cidadãos”, afirmou.

*Com informações do portal Só Notícia Boa.

Fonte: EduNotícias

Dia Mundial da Democracia e o Direito ao voto

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A Declaração Universal de Direitos Humanos, que é o documento histórico adotado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) diz que os poderes públicos devem atuar em prol da sociedade e de tudo aquilo que é melhor para ela, levando em conta a vontade do povo. Assim, mesmo sem utilizar a palavra “democracia”, podemos dizer que esta é uma alusão a este instituto.

No 15º dia do mês de setembro é comemorado o Dia Mundial da Democracia, conceito cuja definição, de acordo com o Oxford Languages, é:

  1. o governo em que o povo exerce a soberania;
  2. sistema político em que os cidadãos elegem os seus dirigentes por meio de eleições periódicas.

Ou seja, a democracia é um sistema político no qual os cidadãos escolhem seus governante, além de exercerem a soberania sobre o governo. Assim, em governos democráticos, os governantes devem atender as vontades de sua população.

No entanto, governos democráticos também possuem outras características, como a liberdade de imprensa. Desse modo, as informações são disseminadas por vários meios de comunicação e as falhas do governo são apontadas e criticadas tanto quanto os sucessos; é possível emitir opinião contrária àquela das forças dominantes, dentre tantos outros pontos que evidenciam, na prática, o que é um governo democrático.

No Brasil, a cada dois anos temos o que chamamos de “festa da democracia” que são as eleições, alternadamente, municipais e presidencial. È neste momento que escolhemos nossos representantes e deixamos claro qual tipo de sociedade queremos.

Em 2020 teremos a eleições municipais, que definirão os prefeitos, vices-prefeitos e vereadores de todo o país, pautando as tendências para as eleições presidenciais em 2022.

Normalmente, as eleições ocorrem em outubro, no entanto, este ano, devido a pandemia provocada pelo coronavírus, a data foi adiada para 15 de novembro (primeiro turno) e 29 de novembro (segundo turno). Estas duas datas marcam um dos momentos mais importantes de uma democracia que é, como já dissemos, o momento em que escolhemos nossos governantes – ponto essencial de qualquer democracia.

Por isso, não deixe de exercer seu direito fundamental ao voto, um dos pilares da democracia.

VLV Advogados

Informações sobre contas julgadas irregulares ficam disponíveis ao público

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O Tribunal de Contas do Estado lançou, nesta segunda-feira (21), uma nova ferramenta que permite o acesso às informações de processos dos gestores públicos que tiveram contas rejeitadas ou julgadas pelo TCE nos últimos oito anos.

A plataforma online vai possibilitar ao público consultar, entre outros dados, as irregularidades da gestão, identificadas no relatório de auditoria das equipes técnicas do TCE, e a decisão do Pleno e das Câmaras julgadoras, sobre a rejeição das contas dos gestores públicos.

“É um serviço ao cidadão”, afirmou o presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. “Ao disponibilizar essas informações detalhadas ao público, o Tribunal de Contas estimula o controle social e tenta contribuir para que a sociedade exerça o direito do voto com mais conhecimento sobre o seu candidato nas eleições de 15 de novembro”, disse ele.

“É importante que a sociedade conheça o perfil do gestor, entenda como foi o seu desempenho e analise as decisões dos julgadores que levaram à rejeição das contas, para saber se é o caso de votar ou não naquele determinado candidato”, afirmou Dirceu Rodolfo.

O acesso à página com as informações dos processos pode ser feito pelo site do TCE. No campo de busca, é possível fazer a consulta pelo nome do gestor, município ou unidade gestora, que pode ser do Estado ou município. Ao fazer essa busca, o sistema vai informar os números dos processos julgados e direcionar para a decisão que levou à rejeição das contas pelo Tribunal.

A página traz, ao todo, os nomes de 1.499 gestores públicos, e de 432 unidades gestoras, além de informações sobre 2.391 processos de contas julgadas irregulares pelo TCE.

Todos os processos listados na página já transitaram em julgado, ou seja, sem possibilidade de recursos no âmbito do TCE.

“Mais uma vez o Tribunal de Contas de Pernambuco inova ao colocar à disposição do público uma ferramenta voltada para a efetividade do controle social”, afirmou o conselheiro Ranilson Ramos, vice-presidente do TCE. “Com acesso fácil no nosso portal, o cidadão vai poder acompanhar os resultados da gestão do seu candidato e saber se ele está em dia com o controle externo de contas públicas. Isto, sem dúvida, é uma contribuição de grande importância para o exercício da cidadania”, concluiu.

Acesse aqui a página.

Polícia erradica mais de 80 mil pés de maconha no Sertão de Pernambuco durante Operação Muçambê

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A Polícia Federal divulgou um balanço de três operações conjuntas, feitas com as Polícias Civil e Militar, realizadas nos dias 9, 11 e 18 de setembro, nos municípios de Santa Maria da Boa Vista, Carnaubeira da Penha e em ilhotas do rio São Francisco, no Sertão de Pernambuco, resultou na destruição de cerca de 80,3 mil pés de maconha. As operações constantes trata-se de mais um desdobramento percursor da Operação Muçambê

Durante as operações, também foram destruídas 18.640 mudas, 30,5Kg de maconha pronta para o consumo, 4Kg de sementes. Um suspeito de 22 anos foi preso no dia 11, que estava cultivando uma plantação da droga. Ele é natural de Itaíba, PE, e mora em Santa Maria da Boa Vista. O jovem possui antecedentes por roubo e tráfico.

Segundo a Polícia, em depoimento o suspeito negou envolvimento com o cultivo da maconha, mas as circunstâncias (como as mãos sujas do vegetal) apontaram para ser o responsável pela plantação e colheita. Ele foi autuado por tráfico de drogas, teve sua prisão preventiva confirmada na audiência de custódia e depois foi encaminhado para a Cadeia Pública de Salgueiro, onde ficará à disposição da justiça. Caso seja condenado, poderá pegar penas que variam de cinco a 15 anos de prisão.

Direito de Resposta: Nota de esclarecimentos sobre matéria veiculada no dia 20/09 sobre “suposto abandono de paciente no Hospital Municipal”

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A direção do Hospital Municipal José Henrique Lima em Lagoa Grande-PE vem de forma contundente apresentar a verdadeira versão sobre “suposto abandono de paciente na Unidade hospitalar”.  Vamos aos fatos, nossa Unidade de Saúde é um Hospital de Pequeno Porte – HPP, registrado e regulamentado oficialmente nesta nomenclatura pelo Ministério da Saúde. Nesta condição, oferece atendimentos de Urgência e Emergência, raios x, laboratório, internamentos clínicos, partos naturais e internamentos obstétricos pós-parto naturais (denominado alojamento conjunto), onde fica a mãe com o bebê, entre outros procedimentos e, não atendemos somente moradores locais e sim, de parte de Santa Cruz, Santa Maria da Vista, Petrolina (Izacolândia/Cristália), entre outras, com serviços em Urgência e Emergência, Ala COVID, partos naturais, laboratório com exames 24h, Raios-X, internamento clínico, além de oferecermos o transporte intermunicipal e interestadual para os pacientes.

Em todos os hospitais públicos no Brasil, regulamentados desta forma pelo Ministério da Saúde, para os casos de condição clinica do paciente evoluindo para média ou alta complexidade é registrado imediatamente na regulação da CRIL – Central de Regulação Interestadual de Leitos equipado com uma equipe médica qualificada, que diante o quadro clínico do paciente na solicitação de regulação, iniciam a busca de vagas em qualquer hospital dos Estados de Pernambuco e Bahia de acordo com a pactuação feita também através do Ministério da Saúde. Quando a vaga é detectada, a CRIL entra em contato com o hospital de origem do paciente, libera a senha para que o hospital leve o paciente imediatamente para a vaga, o que fazemos imediatamente.

Apenas neste ano de 2020, foram regulados 355 pacientes com transferências efetuadas para Petrolina-PE, Juazeiro-BA, Senhor do Bonfim-BA, Ouricuri-PE, Arcoverde-PE, Salvador-BA, Salgueiro-PE, Recife-PE conforme regulamentação do SUS/Ministério da Saúde, portanto, a paciente citada, esteve internada a referida unidade com todos os atendimentos de protocolo desde o dia 17/09, inserida na CRIL desde o dia 18/09, aguardando vaga em hospital específico para cuidar daquele tipo de patologia. Todos os dias, várias vezes os dias, conforme determina o protocolo, o médico responsável monitora a regulação na rede.  Só ontem, ao final da tarde, que a referida paciente recebeu a liberação e foi de pronto, direcionada para o Hospital Regional de Juazeiro/BA.

Vale ressaltar que temos uma demanda muito grande e temos conseguido bons resultados devido ao excelente nível profissional da equipe, dos hospitais parceiros na Região, e de nossa gestão municipal, que não mede esforços em oferecer sempre o que tem de melhor para os pacientes independentemente de sua origem, cor partidária ou de classe social. No mais, continuamos a disposição de todos para sempre fazermos o melhor conforme o que preconiza o Ministério da Saúde.

Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande

Adolescente morre e cinco são hospitalizados após internos atearem fogo em colchões na Funase

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Um adolescente de 16 anos morreu e outros cinco foram hospitalizados na tarde de ontem (21) dentro do Case/Cenip Garanhuns, no Agreste de Pernambuco. O caso ocorreu depois que um grupo de internos ateou fogo nos colchões, em um dos cinco pavilhões da unidade, com o objetivo de provocar um tumulto e viabilizar uma fuga.

Segundo a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), agentes socioeducativos conseguiram apagar as chamas com extintores de incêndio, mas a concentração de fumaça dentro dos alojamentos teria causado a morte do adolescente e a necessidade de atendimento médico aos outros socioeducandos.

Quatro adolescentes foram levados ao Hospital Regional Dom Moura por terem inalado fumaça, o quinto socioeducando teve queimaduras. Três deles já receberam alta médica, e um quarto deve ser liberado da unidade de saúde nesta terça-feira (22). O quinto adolescente deve seguir internado.

A Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar estiveram no Case/Cenip Garanhuns para realizar as investigações iniciais. Em nota, a Funase lamentou o ocorrido e afirmou que está prestando toda a assistência para família da vítima. A Corregedoria e as Coordenadorias de Segurança e de Inteligência da instituição estão acompanhando o caso.

PE: Confira as premissas para o retorno escolar presencial para o Ensino Médio

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O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Educação e Esportes, anunciou, ontem (21), durante coletiva de imprensa, a autorização para retomada gradual das aulas presenciais para os alunos do Ensino Médio. Neste primeiro momento, está autorizado o retorno das turmas do 3º ano, previsto para 6 de outubro. No dia 13, as escolas poderão retomar as atividades com os estudantes do 2º ano e, no dia 20, poderão ser reiniciadas as aulas para os alunos do 1º ano, do Ensino Técnico Concomitante e Subsequente e da Educação de Jovens e Adultos.

Para os estudantes, o retorno é opcional e, no caso de o aluno ser menor de idade, a decisão cabe aos pais ou responsáveis. As aulas remotas devem ser mantidas para atender a quem escolher essa opção, mas as escolas também têm a alternativa de ofertar o ensino híbrido, combinando os dois formatos de aula.

As instituições precisam observar todas as normas estabelecidas no protocolo setorial da educação, respeitando as orientações sobre distanciamento social, as medidas de proteção e prevenção, bem como as de monitoramento e orientações. Entre as principais medidas previstas no protocolo estão o uso obrigatório de máscaras, distanciamento de 1,5 metro entre os estudantes e entre os equipamentos escolares – como as bancas e cadeiras – lavagem das mãos e uso do álcool em gel, orientações para todos nas escolas, monitoramento e testagem dos casos suspeitos e de seus contactantes.

Além disso, fica determinado que estudantes, professores e demais profissionais da escola com fatores de risco (idade, doenças crônicas ou gestação) não devem retornar caso não tenham se infectado anteriormente. A retomada prevê, ainda, que o plano da escola deve ser informado aos pais ou responsáveis, professores e demais colaboradores para que todos compreendam o processo de retorno. O protocolo também estabelece o monitoramento de casos suspeitos entre estudantes, professores e demais profissionais, com orientações sobre testagem, inclusive dos contactantes na escola e na família. Também está previsto o retorno gradual de acordo com os anos e modalidade de ensino.

O Comitê de Enfrentamento à Covid-19, coordenado pela Secretaria de Saúde do Estado, analisou o contexto de reabertura de escolas com bons resultados obtidos em diversos países. “A decisão final foi tomada após análise dos números da pandemia no Estado e das experiências de alguns países, que já retomaram suas aulas durante este período e apresentaram bons resultados. Mas é importante reforçar que o retorno neste momento é apenas para o Ensino Médio, e acontece em caráter opcional, ficando a critério dos pais ou responsáveis decidirem se os estudantes voltam ou não para as aulas presenciais. O Comitê de Enfrentamento à Covid-19 continuará monitorando os dados da pandemia e, se necessário, a evolução das etapas de retomada poderá ser reconsiderada. A decisão é pautada na importância da educação para o desenvolvimento do Estado como um todo”, afirmou o secretário de Educação e Esportes, Fred Amancio.

A Secretaria de Educação de Pernambuco, em parceria com a Secretaria de Saúde, também terá um centro de testagem da Covid-19 voltada para os professores e demais profissionais da rede estadual de ensino. A estrutura começa a funcionar em outubro com a retomada das aulas presenciais nas escolas, na sede do órgão estadual, no bairro da Várzea, no Recife, das 7h às 15h. Os testes serão realizados mediante agendamento.

Dim Saraiva e MDB condenados a pagar multa de R$ 20 mil reais cada por desobediência à lei eleitoral

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A juíza eleitoral da comarca de Cabrobó Thaís de Prá condenou ontem (21) o pré-candidato a prefeito de Cabrobó Dim Saraiva e o seu partido MDB a pagarem um total de R$ 40 mil reais em multa, por realização de campanha eleitoral antecipada.

Os condenados promoveram, organizaram e realizaram carreata utilizando-se de minitrio e/ou carro de som automotivo no dia da convenção partidária, ocorrida em 16 de setembro.

A sentença da juíza diz que “a prática desses atos antes do dia 27 de setembro de 2020 configura propaganda eleitoral antecipada, notadamente porque tiveram a finalidade de demonstrar para os eleitores de uma pequena cidade, de forma bastante apelativa, que o representado é candidato a Prefeito, sugestionando ainda que o mesmo teria um grande apoio popular.”

A representação foi movida pelo Ministério Público à Justiça Eleitoral de Cabrobó, através do processo número 0600063-58.2020.6.17.0077. No dia da realização Convenção do MDB a promotora de Justiça Jamile Figueirôa já havia tentado, por meio de representação eleitoral, impedir a realização da carreata.

Dim Saraiva foi condenado a pagar R$ 20 mil e o MDB outros R$ 20 mil, perfazendo um total de R$ 40 mil reais em multas.

Durante a convenção, transmitida ao vivo pelas redes sociais, a pré-candidata a vereadora Virlane Saraiva pediu votos para o irmão Dim Saraiva, que é pré-candidato a prefeito. O vídeo contendo a cena foi divulgado na internet.

Durante a convenção do MDB foram cometidas diversas ilegalidades, apontam advogados que acompanham os processos eleitorais em Cabrobó.

Assessoria Jurídica do pré-candidato e do MDB, vão recorrer da decisão.

Leia a sentença na íntegra:

SENTENÇA

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ajuizou pedido de providência cumulado com Tutela Inibitória E Pedido De Tutela De Urgência Inaudita Altera Pars em face do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) e do pré-candidato FRANCISCO HELDER SARAIVA (“DIM SARAIVA”), partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.

Em síntese, aduziu o MPEL que recebeu denúncia através do e-mail funcional do Ministério Público de que apoiadores da agremiação, com o consentimento presumido dos Acionados, estariam organizando concentração de pessoas na entrada da Ilha da Assunção, Zona Rural de Cabrobó, com vistas à deflagração de carreata em favor do pré-candidato DIM SARAIVA e que isso configura propaganda eleitoral antecipada, sujeitando os responsáveis à multa prevista no artigo 36, §3º, da Lei n. 9.504/97.

Afirmou ainda que a organização de carreata, além da exaltação pessoal do pré-candidato e divulgação de sua pretensa candidatura, por sua própria natureza, implica em conclamação dos eleitores em geral a apoiar o pré-candidato, a aderir a seus projetos e pretensões políticas.

No pedido de Tutela Inibitória afirmou que na deflagração da referida conduta fica patente a possibilidade de afetação da lisura do prélio. Ademais, alegou que é preciso atuar para coibir aglomerações em desacordo com as normas federais, estaduais e municipais sobre enfrentamento da pandemia de COVID 19.

Ao final postulou o deferimento da tutela provisória inaudita altera pars, determinando-se aos Demandado, sob pena de multa diária:  1) a abstenção de promover carreata previamente à realização da convenção partidária ou qualquer ato que represente propaganda eleitoral antecipada, ainda que por desvirtuamento da propaganda intrapartidária; 2) a observância das determinações das autoridades sanitárias para enfrentamento da COVID 19, especialmente uso obrigatório de máscara e proibição de aglomeração, por ocasião da realização da convenção partidária;

Em decisão proferida no ID 4313328, esse juízo indeferiu o pedido cautelar, sob o fundamento de que as alegações de que o acionado estaria desrespeitando as normas de enfrentamento à COVID-19, pela promoção de aglomeração de pessoas e pelo não uso de máscaras protetoras, não dizem respeito ao processo eleitoral. Ademais, entendeu esse juízo que os arquivos anexados pelo peticionante não eram suficientes para demonstrar a responsabilidade de nenhum dos demandados indicados na inicial na organização/realização de propaganda irregular, uma vez que havia apenas informação acerca da realização da convenção.

Posteriormente, o MPEL aditou o pedido inaugural (ID 4323129), requerendo a conversão da ação em representação por propaganda antecipada.

Sustentou que após as convenções, os representados promoveram atos de propaganda eleitoral antecipada, consubstanciada na realização de carreata, com pedido explícito de votos, além de fomentar uma grande reunião e aglomeração de pessoas, contrariando também as normas sanitárias. Ademais, sustentou que houve transmissão da convenção no “yotube” para os eleitores em geral.

Aduziu que os vídeos da carreata foram postados no “stories” do Instagram da sobrinha do Acionado, o que configuraria o prévio conhecimento e/ou as suas anuências. Requereu, ao final, a procedência da representação com a condenação dos representados nas sanções previstas no art. 36-A, § 3º, da Lei nº 9.504/97.

O aditamento à inicial veio acompanhado de documentos, quais sejam, vídeos (ID 4323129). 

O aditamento da petição inicial foi recebido (ID 4366170), convertendo-se a presente ação em Representação por propaganda extemporânea.

Devidamente citados (ID 4573677), os representados ofereceram resposta (ID 4893283), alegando que em nenhum momento descumpriram as normas estabelecidas pela lei nº 9.504/1997, tampouco a Res. 23.609/2019, haja vista que os representados não organizaram, não realizaram, não participaram de carreata e nem realizaram pedido explicito e/ou implícito de votos, limitando-se apenas à veiculação da data da eleição, do número e da nomenclatura do respectivo partido político, em evento interno para os seus filiados e convencionais durante a Convenção Municipal do Partido.

Ademais, sustentaram que o pré-candidato, ora requerido, antes do início da convenção municipal do partido (considerando a aglomeração e carreatas realizadas nas convenções de outras agremiações partidárias no município), postou em suas redes sociais (facebook e Instagram), bem como encaminhou uma nota para os blogs do Didi Galvão e do Nildo Menezes, nota esta que foi posta em diversos grupos de WhatsApp, solicitando a população para não realizar carreata, caminhada, aglomeração, bem como pedindo a população para acompanhar a convenção pelas redes sociais, por causa do COVID-19, bem como em respeito à legislação eleitoral.

Salientou que o partido PSB 40 e AVANTE 70, também realizaram as suas convenções e de fato realizaram aglomerações, realizaram “comícios”, “pediram votos”, mas não houve nenhuma atitude por parte do Ministério Público Eleitoral.

Postularam, ao final, a improcedência da representação.

Tendo em vista que o Ministério Público Eleitoral colacionou novos documentos (ID 4470367, 4520388 e 4520389), os representados foram intimados, para, querendo, manifestarem-se (ID 4951726), oportunidade em que apresentaram impugnação (ID 5114766), uma vez que os vídeos não foram produzidos dentro do local da convenção.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos.

É o RELATÓRIO. DECIDO.

Preambularmente, cabe consignar que a ação cautelar inicialmente indeferida por esse juízo, em razão do entendimento de que não caberia à justiça eleitoral a fiscalização de normas sanitárias, foi convertida em representação por propaganda eleitoral, tendo em vista que a carreata após a convenção, efetivamente, ocorreu, tendo o Ministério Público Eleitoral colacionado aos autos novos vídeos.

Como é cediço, a representação por propaganda eleitoral irregular é disciplinada no art. 96 da Lei nº 9.504/97.

O rito dessa espécie de representação é o denominado “rito eleitoral sumaríssimo”, bastante concentrado, não cabendo, em regra, dilação probatória em razão de sua celeridade e exíguos prazos estipulados.

Com efeito, o processo em exame envolve apenas matéria de direito e se encontra suficientemente instruído através de prova documental, estando a causa madura para este Juízo emitir a sentença no estado em que se encontra o feito.

Verifico, ainda, que foram observadas as normas de regência no processamento desta representação, especialmente a Lei nº 9.504/97 e a Resolução TSE nº 23.608/2019, garantindo-se os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não se evidenciando qualquer irregularidade procedimental ou demonstração concreta de prejuízo.

No que tange à impugnação dos vídeos apresentados pelo Ministério Público posteriormente ao aditamento, sob o argumento de que não foram produzidos no local em que ocorrera a convenção, entendo que não merece guarida, uma vez que os fatos apurados na presente representação abarcam a carreta ocorrida após a convenção. Portanto, os vídeos guardam relação com o pedido.

Ademais, nos termos do art. 219 do Código Eleitoral, na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.

Assim, em que pese os vídeos tenham sido juntados pelo representante no momento do prazo para a contestação, há de se considerar que não houve prejuízo para a defesa, uma vez que a ela foi dada oportunidade para se pronunciar sobre isto nos autos.

Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas passo ao exame do mérito propriamente dito.

Cinge-se a controvérsia em verificar se houve a prática de atos de propaganda eleitoral extemporânea atribuída aos representados MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) e do pré-candidato FRANCISCO HELDER SARAIVA ( “DIM SARAIVA”).

Quando se fala em propaganda eleitoral antecipada, em princípio o parâmetro legal é o artigo 36 da Lei nº 9.504/97, que trouxe o critério temporal ao estabelecer que “a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição“.

Contudo, em razão da pandemia do Covid-19, é sabido que foi aprovada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 107/2020, que alterou a data das eleições municipais de 2020 e também algumas datas do calendário eleitoral.

Assim, especificamente para as eleições 2020, a propaganda eleitoral somente é permitida a partir de 27 de setembro do corrente ano (art. 1º, IV, da EC nº 107/2020, art. 1º, IV; art. 11, I, da Resolução TSE nº 23.624/2020).

No caso em exame, mostra-se incontroverso que os atos imputados aos representados foram praticados em data anterior ao dia 27 de setembro de 2020. Resta, contudo, verificar se tais atos têm conteúdo de propaganda eleitoral.

Inicialmente, é importante destacar que quando a legislação eleitoral estabelece um marco temporal para a realização da propaganda eleitoral e impõe também aos partidos e pré-candidatos que adotem certas condutas no período de pré-campanha, o objetivo maior é evitar práticas nocivas ao comprometimento da higidez do processo eleitoral, mantendo a igualdade de oportunidades entre os concorrentes, além de assegurar o cumprimento de outros princípios de igual envergadura.

No caso dos autos, o Ministério Público Eleitoral reputa como propaganda antecipada a divulgação da transmissão da convenção pelo “yotube”, bem como a realização de carreata após a convenção, na qual, segundo o Parquet, teria havido pedido explícito de votos.

No que tange à proibição de transmissão da convenção por meio de redes sociais, conforme entendimento apresentado em decisão liminar em MS n.º 0600595-69.2020.6.17.0000, no dia 15.09.2020, o TRE/PE afirmou que na atual legislação sobre o tema, a vedação de transmissão ao vivo das prévias se dá em relação às emissoras de rádio e televisão, não atingindo as redes sociais.

Além disso, a mesma decisão cita o entendimento do TSE sobre o tema:

“ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLICITO DE VOTO. TRANSMISSÃO AO VIVO PELO   FACEBOOK DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. INEXISTÊNCIADE VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na origem, a Corte regional manteve a decisão do Juízo eleitoral que julgou parcialmente procedente o pedido na representação por propaganda eleitoral antecipada, decorrente do desvirtuamento de propaganda intrapartidária. 2. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial – porquanto, consoante delineado no acórdão, durante a transmissão ao vivo da convenção partidária em questão, n a página pessoal do Facebook do agravado, inexistiu pedido explícito de voto, requisito indispensável para configurar propaganda eleitoral antecipada, nos termos do art. 36-A da Lei das Eleições e da jurisprudência pacifica desta Corte Superior – e afastou, por conseguinte, a respectiva multa. 3. Na linha da recente jurisprudência do TSE, a divulgação de mensagem que faz menção a pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais de pré-candidatos e outros atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet, desde que não haja pedido explícito de voto, não configura propaganda extemporânea, nos termos da redação dada ao art. 36-A pela Lei n° 13.165/2015. Precedentes: Rp no 294-87/DF, rel. Mm. Herman Benjamin, DJe de 9.3.2017; AgR-REspe n ° 3-96/DF, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20.2.2018; REspe n° 51-24/MG, rel. Min. Luiz F ux, DJe de 18.10.2016; AgR-REspe n° 43-46/SE e AgR-Al n° 9-24/SP, julgados em conjunto em 26.6.2018. 4. Alicerçada a decisão impugnada em fundamentos idôneos e ausentes argumentos hábeis para modificar tal decisão, não merece ser provido o agravo interno. 5.Agravo regimental não provido. (AgR-REspe n° 277-60.2016.6.15.0056/PB).

Assim, a mera transmissão da convenção no “yotube” no entendimento desse juízo, em consonância com o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco e o Tribunal Superior Eleitoral, não configura propaganda eleitoral antecipada, desde que não haja pedido explícito de voto.

Por outro lado, em relação à carreta realizada após a convecção, da análise dos documentos juntados aos autos, especialmente os vídeos que instruem a presente representação (ID 4323129), verifico que, efetivamente, houve, com a anuência dos representados, uma verdadeira campanha eleitoral antecipada, através de passeata, carreata, utilização de minitrio e/ou som automotivo promovendo o pré-candidato e animando os eleitores, além de aglomeração de pessoas.

Com efeito, considerando as regras máximas de experiência, denota-se que a prática desses atos antes do dia 27 de setembro de 2020 configura propaganda eleitoral antecipada, notadamente porque tiveram a finalidade de demonstrar para os eleitores de uma pequena cidade, de forma bastante apelativa, que o representado é candidato a Prefeito, sugestionando ainda que o mesmo teria um grande apoio popular.

Este juízo não desconhece o disposto no art. 36-A da Lei 9.504/97, que apresenta um rol de condutas que em tese não configuram propaganda eleitoral antecipada. Em verdade, o art. 36-A da Lei nº 9.504/97 visa garantir a liberdade de expressão e de pensamento, evitando que determinados comportamentos ali previstos sejam considerados propaganda eleitoral antecipada.

Ocorre que, carreatas, passeatas, reuniões, circulação de carros de som e minitrios com divulgação de pré-candidaturas ou promoção de pré-candidatos, realizados nesse período e contexto, sem sombra de dúvidas extrapolam a simples liberdade de expressão ou de pensamento que o art. 36-A da Lei nº 9.504/97 objetiva proteger.

Nesse sentido é a jurisprudência:

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PRESENÇA MASSIVA DE ELEITORES. REALIZAÇÃO DE PASSEATA. CONVENÇÃO COMO VERDADEIRO COMÍCIO. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA DESVIRTUADA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De início, cumpre destacar que, de acordo com a Lei nº 9.504/97, considera-se propaganda eleitoral antecipada aquela realizada antes de 16 de agosto do ano eleitoral. Importante, também, asseverar que o art. 36-A do referido diploma elenca algumas situações que não configuram propaganda antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, situações estas bastante flexibilizadas com o advento da Lei nº 13.165/15 (Minirreforma Eleitoral). 2. A questão central a ser debatida no presente recurso é a de averiguar, em síntese, dentro do acervo probatório acostado aos autos, se o evento ocorrido nos autos foi albergado pelo permissivo legal do art. 36-A da LE, ou se extrapolou o permissivo legal deste dispositivo, transbordando para propaganda antecipada. 3. Após uma análise minuciosa das fotografias de fls. 14/18, além das mídias (fotos e vídeos) contidas no DVD acostado à fl. 33, verifica-se que: i) estavam reunidas centenas de pessoas no local do evento, qual seja, uma quadra desportiva, em ânimo de festividade, inclusive cantando as músicas de campanha, contando com a presença das recorrentes, candidatas aos cargos de prefeita e vice-prefeita do Município de Coreaú; ii) o local estava todo personalizado com adereços e cores fazendo referência à chapa em questão, inclusive com uma grande quantidade de balões nas cores vermelha e branca (cores do partido das recorrentes), engenho publicitário de grandes dimensões, com o número e símbolo do partido, nome da coligação (Coreaú cada vez mais de todos) e foto das duas candidatas juntas com o então Governador do Estado; iii) haviam participantes trajando roupas em referência à referida chapa, inclusive com adesivos, iguais aos acostados à fl. 32, pregados no corpo com o número de campanha e do partido das candidatas; iv) as recorrentes, junto com os participantes do evento, realizaram passeata, em ambiente aberto, conforme o vídeo “Passeata- música de Campanha.avi” (presente no DVD acostado à fl. 33), se dirigindo ao local da convenção, com a música de campanha tocando ao fundo, sendo as candidatas carregadas sobre os ombros de dois homens. Também encontram-se, no referido DVD (fl. 33), vídeos dos discursos proferidos na convenção, com pedidos de votos para as recorridas. Além disso, houve convocação, por meio de página de Facebook – Érika Cristino, Pré Candidata de Coreaú – para que os eleitores participassem da convenção, conforme se infere da leitura da fl. 19. 4. É salutar registrar que para a realização de convenção é plenamente possível a utilização da propaganda intrapartidária; contudo, compulsando os autos entendo que houve extrapolação ou desvirtuamento da propaganda intrapartidária, em virtude de ter ocorrido propaganda eleitoral direcionada aos não convencionais, sendo esta irregular, em razão de sua extemporaneidade. 5. Do acervo probatório, mormente dos discursos proferidos na convenção – acima colacionados – vê-se com clareza que houve pedido expresso de votos, senão vejamos dos seguintes trechos: “É preciso que ela ganhe e ela vença e ela vai vencer!” (Locutor); “Por isso vamos votar na chapa majoritária da prefeita e vice-prefeita e vereadores”(Leônidas Cristino – Deputado Federal). 6. Quanto à passeata, esta é um meio de propaganda eleitoral, que, no caso concreto, realmente ocorreu, fugindo da ideia de convenção partidária que as recorrentes deveriam ter se atido, sendo então ilícita em virtude da extemporaneidade, não se cogitando sua inocorrência em algum dos permissivos do art. 36-A. 7. Conclui-se, portanto, que o cenário das fotografias e vídeos dos presentes nos autos, com o pedido explícito de votos e realização de passeata, com a extrapolação tanto do que seria convenção partidária, quanto da propaganda intrapartidária, culminam na constatação de que houve propaganda extemporânea de modo que permitir tal propaganda nos moldes em que fora efetivada seria admitir a desigualdade de oportunidades entre os pretensos candidatos a mandato eletivo para o pleito de 2016, razão pela qual o reconhecimento da propaganda eleitoral antecipada é medida que se impõe. 8. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TRE-CE – RE: 16264 COREAÚ – CE, Relator: CASSIO FELIPE GOES PACHECO, Data de Julgamento: 18/10/2017, Data de Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 198, Data 23/10/2017, Página 7-8)

Denota-se, portanto, que o cenário dos vídeos dos presentes nos autos, com a realização de passeata, com a extrapolação tanto do que seria convenção partidária, quanto da propaganda intrapartidária, culminam na constatação de que houve propaganda extemporânea de modo que permitir tal propaganda nos moldes em que fora efetivada seria admitir a desigualdade de oportunidades entre os pretensos candidatos a mandato eletivo para o pleito do corrente ano, razão pela qual o reconhecimento da propaganda eleitoral antecipada é medida que se impõe.

Ora, na hipótese em exame não estamos diante de simples divulgação de posicionamentos sobre questões políticas, manifestações sobre qualidades pessoais ou discussões sobre plataformas de governos de pré-candidatos em redes sociais, divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos ou participação de pré-candidatos em programas ou debates promovidos pelos meios de comunicação social, atos que o art. 36-A da Lei nº 9.504/97 excepciona, repito, com o intuito de proteger a liberdade de expressão e de pensamento. In casu, está mais do que claro que em verdade foram praticados atos concretos de propaganda/campanha eleitoral que não estão evidentemente contemplados nas exceções do referido dispositivo legal.

Não se pode concluir que atos dessa magnitude, estimulados e promovidos diretamente por pré-candidatos e/ou agremiações políticas, sejam considerados permitidos à luz do art. 36-A da Lei nº 9.504/97, sob pena de se passar a imagem de que tudo é possível, desde que não se fale em “pedido de voto”, o que poderia comprometer a higidez e igualdade do processo eleitoral.

Cabe acrescentar, ainda, que os atos praticados não podem ser considerados como simples propaganda intrapartidária e que por isso estariam supostamente permitidos nos termos do § 1º, do art. 36 da Lei nº 9.504/97.

Ora, como é cediço, a propaganda intrapartidária “deverá ser destinada exclusivamente aos convencionais” (art. 2º, § 2º, da Resolução TSE nº 23.6610/2019), sendo que os atos praticados pelos representados extrapolaram em muito tal finalidade, pois à toda evidência se destinaram não apenas a atingir os filiados da respectiva agremiação política, mas principalmente terceiros eleitores.

Também é sabido que as convenções partidárias são eventos internos realizados pelos partidos políticos que se destinam a escolher e homologar os nomes dos pré-candidatos da respectiva agremiação partidária. Não pode tal evento, que possui natureza específica, transformar-se em um comício ou mesmo um “carnaval fora de época” para potencializar candidaturas antes do prazo legal.

Sem qualquer receio, os representados tiveram um propósito bem definido: sair na frente na corrida/disputa eleitoral, praticando atos típicos de campanha em período não permitido, visando alcançar o máximo número de pessoas em uma pequena cidade do sertão pernambucano, onde a conquista de um eleitor a mais pode fazer muita diferença no resultado do pleito.

Em suma, sob qualquer ótica, as condutas perpetradas pelos representados contrariam as normas de regência sobre propaganda eleitoral, ficando sujeitos às sanções previstas no art. 36, § 3º da Lei nº 9.504/97 c/c art. 2º, § 4º, da Resolução TSE nº 23.610/2019, com as alterações da Resolução TSE nº 23.624/2020).

No que tange à alegação defensiva de que os representados não foram responsáveis pela realização da carreata, tampouco dela participaram, não merece acolhimento.

O art. 40-B, da lei 9504/96, prevê que a representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. No seu parágrafo único estabelece que a responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.

No mesmo sentido, segundo o entendimento doutrinário do ilustre jurista José Jairo Gomes, o prévio conhecimento da propaganda antecipada pode ser afirmado nos casos em que as circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda que preconiza, in verbis:

“Observe-se, porém, que o prévio conhecimento pode ser afirmado em situações como as seguintes: (a) sempre que o beneficiário seja o responsável direto pela realização da propaganda ou dela participe; (b) se as circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda; (c) se o beneficiário for notificado pela Justiça Eleitoral da existência da propaganda irregular e não providenciar sua retirada ou regularização no prazo especificado na notificação” [2].

No caso dos autos, as circunstâncias demonstram ser impossível que os representados não tivessem conhecimento da carreta que seria realizada com utilização de minitrio e/ou som automotivo promovendo os pré-candidatos e animando os eleitores, além de aglomeração de pessoas.

Isso porque, é de notório conhecimento popular que em municípios pequenos do interior do Estado, qualquer notícia, em especial aquela relacionada à política, é rapidamente divulgada e transmitida pelos moradores, de modo que não é crível a tese levantada de desconhecimento do fato, até porque a carreta foi de grande monta. Ademais, constam nos autos divulgação de possível carreta antes mesmo do evento, restando indubitável a ciência e responsabilidade dos representados na caracterização da propaganda antecipada.

No que tange ao sancionamento, considerando a forma (diversos meios de propaganda – passeata, carreata, reunião, uso de, sonorização, etc), o alcance (atingiu centenas de eleitores de um município pequeno), as circunstâncias em que o ato irregular foi praticado (proximidade do período eleitoral e em período de pandemia, colocando risco à saúde das pessoas), bem como a culpabilidade dos representados (agiram de forma consciente, deliberada e planejada), denoto haver a necessidade de uma maior reprovabilidade, razão pela qual deve ser aplicada a ambos os representados a multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação, extinguindo o processo com resolução do mérito, para CONDENAR individualmente os representados MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) e FRANCISCO HELDER SARAIVA (“DIM SARAIVA”), à multa eleitoral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 36, § 3º da Lei nº 9.504/97 c/c art. 2º, § 4º, da Resolução TSE nº 23.610/2019, com as alterações da Resolução TSE nº 23.624/2020.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por ser incabível na jurisdição eleitoral (TSE, Acórdão de 12.5.2015 no AgR-AI nº 148675).

Encaminhe-se cópia do presente processo, inclusive das mídias audiovisuais, para o Ministério Público Estadual para as providências que julgar cabíveis no que tange à violação das normas sanitárias.

Caso haja a apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para conhecimento e oferecimento de contrarrazões no prazo de até 1 dia (art. 96,§ 8º, da Lei 9.504/97 c/c art. 22, da Resolução TSE nº 23.609/2019). Oferecidas contrarrazões ou transcorrido o prazo respectivo, independentemente de despacho judicial, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

Imediatamente após certificado o trânsito em julgado da presente sentença condenatória, INTIMEM-SE os devedores, via DJe, para o pagamento da multa eleitoral no prazo de até 30 dias, disponibilizando-lhe a competente GRU, se necessário (Resolução TSE nº 21.975/2004, art. 3º), advertindo-se de que não satisfeita a obrigação no prazo legal, a respectiva multa será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança, mediante executivo fiscal, e incidirão atualização monetária e juros de mora a partir da publicação da decisão.

Acaso não haja o pagamento da multa no prazo previsto no item 3, certifique-se e adotem-se as providências necessárias para inscrição e cobrança da multa eleitoral pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Resolução TSE nº 21.975/2004.

Após cumpridas todas as providências acima, conforme o caso, e não havendo petições pendentes de análise, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

Cabrobó, 21 de setembro de 2020.
Thaís De Prá – Juíza Eleitoral

Reflexão do Dia – Terça-feira (22-09-2020)

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Saiba viver os belos momentos de sua vida.

Aproveite os minutos de alegria, sem pressa de novamente mergulhar nos trabalhos agitados.

Goze amplamente seu repouso espiritual.

Olhe a paisagem, contemple as estrelas, aprecie os caprichos da natureza, colha em todos os canteiros as flores de alegria!

Saiba viver integralmente os belos momentos de sua vida!

Minutos de Sabedoria.

Bom dia!

Gratidão, Senhor Jesus Cristo, por mais dia.

É hoje! Live com o vereador de Cabrobó, Ramsés Sobreira

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Eleito em 2004 o mais jovem vereador da história política do município de Cabrobó, Ramsés Sobreira, está no quarto mandato e entre os anos de 2017 e 2018 foi Presidente do Parlamento Municipal.

Ramsés decidiu não disputar cargo nas eleições deste ano, decisão que pegou muita gente de surpresa. Na nossa LIVE de terça-feira vamos saber o porquê da decisão do vereador, ainda sobre muitos outros assuntos.

Tudo isso e muito mais na nossa live de hoje (22) às 19:30h com o vereador Ramsés Sobreira.

Para acompanhar, é só seguir a gente no @blogdodidigalvao.

Uso das águas da barragem do Tucutu em favor de Cabrobó

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O Governo Federal vem incentivando bastante a geração de energia limpa, regiões do Nordeste onde há água e vento em abundancia estão sendo exploradas para esse fim. A geração de energia solar, por exemplo, vem crescendo e com isso abrindo novas oportunidades a cada dia, a única cidade que ainda não sabe o que é essa tal de oportunidade é Cabrobó.

Algo que vem chamando a atenção é onde estão sendo montados os painéis solares, nada mais e nada menos que sobre as águas dos grandes reservatórios de água doce. Importante lembrar que é considerada uma fonte de energia inteligente, a energia solar está sendo explorada e vista como a energia do futuro e por isso pensei em Cabrobó.

Aplicação de sistemas fotovoltaicos flutuantes em reservatórios já é uma realidade, estudos comprovam uma serie de benefícios com a montagem dos painéis sobre a água. Por essa razão acreditamos que o Governo Federal pode levar adiante o projeto de geração de energia solar em sistemas fotovoltaicos flutuantes, aproveitando principalmente o mar de água doce que se forma na barragem do Tucutu.

Segundo um especialista em energia solar quando uma usina fotovoltaica é colocada dentro do reservatório evita-se a evaporação da água. O mesmo lembra que em muitos casos a perda de água é grande, e com a transposição do Rio São Francisco não é diferente. Por essa razão a construção de sistemas fotovoltaicos flutuantes na barragem do Tucutu, vai ser útil na geração da energia e ainda vai economizar até 75% dessa evaporação.

Covid-19: Em Santa Maria da Boa Vista o numero de curados chega a quase 90% do total de pessoas que foram infectadas pela doença

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O boletim epidemiológico do município de Santa Maria da Boa Vista, desta segunda-feira 21 de setembro de 2020, apresenta números animadores quando se compara o quantitativo de casos confirmados com o de recuperações. 134 pessoas foram diagnosticadas com a doença da covid-19, sendo que desse total 119 pessoas atendidas já estão clinicamente recuperadas.

Outra situação bastante animadora é que ao menos seis áreas de cobertura não constam nenhum caso ativo, ou seja, de todos os que foram confirmados com o vírus jê estão curados da doença. São doze áreas de cobertura que consta no boletim epidemiológico, compreende-se que a metade de todas as áreas não apresenta nenhuma situação preocupante.

Pré-candidatos Galego de Nanai e Dr. Lucas Novaes recebem o apoio de Davi da Cachoeirinha

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No último sábado (19) o pré-candidato à vereador, Davi da Cachoeirinha reuniu parentes, amigos e comunitários, para na oportunidade declarar apoio as candidaturas de Galego de Nanai e Dr. Lucas Novaes.

Davi justificou a sua escolha por entender que tanto Galego de Nanai como Dr. Lucas representam novas ideias e certamente terão um diferencial para o homem do Campo.

O pré-candidato, Galego de Nanai, ao fazer uso da palavra externou a sua gratidão pela manifestação de apoio de todos e firmou o compromisso de lutar por um novo tempo para os cabroboenses.

Assessoria de Comunicação dos Pré-candidatos Galego de Nanai e Dr. Lucas Novaes