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Didi Galvão
Fernando Monteiro tem participação direta na liberação de recursos para agricultores familiares de Pernambuco
A garantia da renda para os agricultores familiares de Pernambuco, tema de solicitações constantes pelo deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE) junto às esferas federais, teve um avanço importante nesta semana com a confirmação, pelo Governo de Pernambuco, da adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA Federal) e ao PAA Leite. A confirmação do montante de R$ 32,4 milhões para a compra de produtos agropecuários permitirá o escoamento da produção de trabalhadoras e trabalhadores rurais do Estado.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco, Dilson Peixoto, a participação direta de Fernando Monteiro foi extremamente importante nesse processo de ampliação dos recursos pelo Governo Federal. “O deputado esteve sempre em contato com o Ministério da Cidadania e articulou nossa demanda, o que permitiu este avanço junto aos gestores da pasta“, atestou.
Em Pernambuco, o programa vai beneficiar 1.249 agricultores, em 144 municípios. Já o PAA Leite vai auxiliar cerca de 4.300 criadores de vaca e 2 mil criadores de cabra. Também serão favorecidas cerca de 35 mil famílias em situação de vulnerabilidade social, que receberão o leite adquirido aos produtores. “O momento agora é de união, com todos juntos pela mesma causa. Garantir dignidade para o meu povo e salvar vidas é meu dever, e esforços para isto não faltarão“, reforçou Fernando Monteiro.
Assessoria de Comunicação
Brasil: Corregedor suspende pagamento antecipado de férias a magistrados do TJ-BA
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou, nesta terça-feira (9/6), a suspensão imediata do pagamento de indenização antecipada de férias, referentes ao exercício de 2021, aos magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A decisão se deu em pedido de providências instaurado, de ofício, para apurar ato do presidente do TJ-BA, desembargador Lourival Almeida Trindade, e divulgado pela imprensa baiana.
Segundo uma notícia que chegou ao conhecimento da Corregedoria Nacional de Justiça, o tribunal estadual vai antecipar o pagamento de indenização de férias dos dois períodos referentes ao exercício de 2021, sob o fundamento de que pretende salvaguardar o direito dos magistrados, bem como estar sensível à diminuição de renda familiar de alguns magistrados nesse momento de crise.
A notícia diz, ainda, que o adiantamento do pagamento se antecipa às dificuldades orçamentárias do governo da Bahia e à “queda de arrecadação de receitas em decorrência da pandemia do coronavírus”, bem como informa que o ato assinado pelo presidente do tribunal estadual terá o pagamento dividido em sete parcelas, sendo a primeira paga a partir de junho de 2020.
Sem respaldo
Em sua decisão, o ministro destacou que o pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista pela Loman só poderá ser realizada após autorização do Conselho Nacional de Justiça, de acordo com o Provimento n. 64/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.
Humberto Martins ressaltou também que a Recomendação 31/2019 determina que os tribunais brasileiros se abstenham de efetuar pagamentos a magistrados e servidores de valores a título de auxílio-moradia, auxílio-transporte ou qualquer outra verba que venha a ser instituída ou majorada, ou mesmo relativa a valores atrasados, ainda que com respaldo estadual, sem que seja previamente autorizado pelo CNJ.
Além disso, o corregedor nacional salientou que a Resolução CNJ 133/2011 reconhece possível a indenização de férias somente quando houver o indeferimento, por absoluta necessidade do serviço, após acúmulo de dois períodos.
“Considerando que a antecipação de indenização de férias referente a exercício futuro não encontra respaldo na Loman, nem tampouco na Resolução CNJ n. 133/2011, determinou a instauração de pedido de providências a fim de esclarecer os fatos“, decidiu o ministro Humberto Martins.
O presidente do TJ-BA tem um prazo de 10 dias para prestar as informações determinadas pela Corregedoria Nacional de Justiça. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.
Clique aqui para ler a decisão.
Detran-PE: Saiba como baixar a CNH Digital e o CRLV Digital
Documento do veículo (CRLV) Digital
Já é possível obter o documento do veículo (CRLV) sem sair de casa.
A primeira coisa a fazer é quitar todos os débitos do veículo (incluindo as multas vencidas) e sanar possíveis restrições veiculares. Para gerar o boleto de pagamento das multas vencidas e demais débitos do veículo, acesse a Consulta de Placa do site do DETRAN-PE. Faça isso, clicando aqui.
Depois de efetuar o pagamento dos débitos e depois de ocorrer a compensação bancária, você tem duas opções de obter o documento do veículo atualizado sem precisar ir ao DETRAN:
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Baixar diretamente o CRLV Eletrônico (Digital) em seu celular/smartphone. Para baixar o CRLV Digital, basta acessar a Playstore do seu celular/smartphone e baixar o aplicativo (app) Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível para Android e IOS.
Importante
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No caso de empresas (Pessoa Jurídica), para obter o CRLV Digital é necessário acessar o Portal de Serviços do DENATRAN.
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Para obter informações gerais sobre o CRLV Digital (Eletrônico), clique aqui (link para a frase inteira.
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Caso não deseje pagar a taxa de postagem, acesse o site do DETRAN-PE, faça a Consulta de Placa e selecione a opção Desdobramento de Débitos.
Entre as vantagens do CRLV Digital estão:
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Você vai economizar com a taxa de postagem e não precisará perder tempo esperando que o documento do veículo seja enviado pelos Correios.
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Fim da espera por vagas no agendamento para emissão do CRLV físico.
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Graças à tecnologia do QR-code, o CRLV Digital diminui o tempo gasto em operações de fiscalização de trânsito (blitz).
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É possível compartilhar o CRLV Digital facilmente com outras pessoas.
CRLV Digital para empresas (Pessoa Jurídica)
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Obtenha um Certificado Digital de Pessoa Jurídica (CNPJ Eletrônico/ e-CNPJ), do tipo A3 ou A1, compatível com ICP-BRASIL. Esse certificado digital pode ser obtido em empresas especializadas, por meio da Internet.
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De posse do e-CNPJ, você pode acessar o Portal de Serviços do Denatran e se inscrever, informando o seu CPF e em seguida informando o e-CNPJ (certificado digital de Pessoa Jurídica).
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Suporte técnico relativo ao aplicativo Carteira Digital de Trânsito: http://intra.serpro.gov.br/fale-conosco-1
Carteira de Habilitação (CNH) Digital
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Para baixar a CNH Digital no celular ou smartphone, é necessário possuir uma CNH contendo QR-code (código de barras) semelhante à ilustração abaixo.
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Para ter acesso a uma CNH contendo QR-code, é necessário acessar o site www.detran.pe.gov.br e abrir um dos serviços relativos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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No momento, em razão da emergência do Novo Coronavírus, os únicos serviços relativos à CNH disponíveis são os serviços de CNH Definitiva (destinado exclusivamente para os casos em que a Permissão Para Dirigir (PPD/CNH Provisória) perdeu a validade de 01 ano) e Segunda Via de CNH.
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Para abrir o serviço de Segunda Via da CNH, clique aqui.
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Para abrir o serviço de CNH Definitiva, clique aqui.
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Orientações importantes
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É fundamental que o e-mail e o telefone celular informados, no ato de abertura do serviço para obtenção da CNH, sejam válidos e pertençam ao candidato à Carteira de Habilitação, para que seja possível a emissão da CNH Digital.
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Preste atenção na hora de digitar o e-mail e o telefone celular no formulário eletrônico de abertura do serviço relativo à CNH. Caso o e-mail ou o telefone celular informados sejam inválidos, você não conseguirá baixar a CNH Digital.
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Assim que concluir as etapas necessárias do serviço, acesse o e-mail enviado pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), contendo o código de segurança e as instruções para baixar a CNH Digital no seu celular ou smartphone.
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No caso dos serviços de Segunda Via de CNH e CNH Definitiva, basta pagar a taxa do serviço e, após a compensação bancária, será enviado o e-mail do DENATRAN com as instruções e o código de segurança necessários para baixar a CNH Digital no seu celular ou smartphone.
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Caso não ache o e-mail enviado pelo DENATRAN na caixa de e-mails Principal, verifique a caixa Spam e também o lixo eletrônico.
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Não demore para acessar o e-mail enviado pelo DENATRAN. Caso contrário, o código de segurança enviado no referido e-mail perderá a validade e você não conseguirá baixar a CNH Digital.
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Caso o código de segurança enviado pelo DENATRAN expire (perca a validade), será necessário abrir o serviço de Segunda Via de CNH para ter acesso a um novo código de segurança.
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A CNH Eletrônica (CNH-e) é um documento de Habilitação e de Identificação, com o mesmo valor jurídico da CNH impressa.
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Em caso de dúvidas, entre em contato com o Fale Conosco.
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Suporte técnico relativo ao aplicativo Carteira Digital de Trânsito: http://intra.serpro.gov.br/fale-conosco-1
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