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Didi Galvão

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Jogadas do STF: “O gol de mão”

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“Se o árbitro valida um gol de mão do atacante adversário, você aceita?”

A resposta é unânime: “Não!” Ninguém admite semelhante irregularidade.

Agora, se for em benefício do clube do seu coração, a maioria aceita como natural – embora sejam raros os que têm a franqueza de confessá-lo.

Mas não haveria problema em desdenhar princípios e regras do futebol, se essa atitude não refletisse aquilo que, no mais das vezes, o sujeito é na vida. Na média, as pessoas só são rigorosas na observância de princípios e regras enquanto não são contrariadas em suas conveniências.

Foram muitos os que aplaudiram quando, na qualidade de atacante do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Morais fez um “gol de mão”. Mas aplaudiram só porque a defesa vazada é adversária.

O início da jogada foi em abril de 2019, quando o ministro Dias Toffoli matou no peito e mandou apreender edições da revista Crusoé e do site O Antagonista por causa de certa matéria que o atingia pessoalmente.

Ato contínuo, Toffoli instaurou um procedimento para investigar “fake news” que, segundo a sensibilidade dos ministros, ofendem o STF. A iniciativa de Toffoli levou Raquel Dodge, então procuradora-geral da República, a comparar o STF a um “tribunal de exceção”, o que é próprio, asseverou ela, de regimes totalitários.

O procurador da República Bruno Calabrich, como tantos outros, advertiu que, como “vítima” dos supostos ataques e ameaças, o STF está impedido de investigar os crimes de que se queixa.

Com efeito, dizendo-se vítima de “fake news”, o STF está conduzindo o inquérito, fazendo a acusação e, por fim, julgando. Ou seja, ele acumula as funções de delegacia de polícia, de Ministério Público e de julgador, sendo que, num processo regular, um terceiro imparcial é que julga. É óbvio que a “vítima” não tem imparcialidade.

Todo estudante de direito (exceto a maioria…) sabe que a separação desses papéis é o sistema nervoso central de um regime democrático.

Assim, quando Alexandre de Moraes, em 27/05/2020, acumulando as funções de investigador, de acusador e de julgador, mandou apreender computadores de empresários, deputados, jornalistas e, pasmem, até de um comediante, praticou um lance irregular que afrontou o sistema penal brasileiro, desrespeitou fundamentos da Constituição da República, desconheceu o sentido da democracia e ofendeu o próprio STF, instituição permanente e maior que seus ministros, que são temporais.

Saliente-se que não existe “crime de fake news”. O Código Penal prevê, isto sim, os crimes de “injúria”, “calúnia” e “difamação”. E se estes forem praticados, será de bom critério que sejam esclarecidos e punidos, desde que na observância rigorosa da lei vigente.

Ora, admitir que as regras sejam fraudadas para atingir adversários lembra o ensinamento do nefasto Juan Domingo Perón (hoje incensado pelas esquerdas latinoamericanas): “Aos amigos, tudo; aos inimigos, nem a justiça”.

Não foi por nada que o peronismo aniquilou a Argentina, que era a nação mais rica e mais civilizada do hemisfério sul. Hoje é o quê?

O desenvolvimento de um país passa pela afirmação de valores, como a integridade, que é testada em atos como o de ser rigoroso na observância das regras, respeitar adversários, buscar ser justo apesar das próprias conveniências, etc.

Que futuro esperar para o Brasil, enquanto forem numerosos os que, guiados pelo próprio egoísmo, acham natural um “gol de mão”?

Por: Renato Sant’Ana | Jornal da Cidade

Sorteados no Residencial Pomares que não fizeram vistorias têm até sexta para se apresentar

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Dez pessoas que foram sorteadas para receber uma casa do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ no Residencial Pomares, não compareceram às vistorias agendadas. A Prefeitura de Petrolina tentou entrar em contato diversas vezes por telefone, pelo número fornecido durante o cadastro, sem sucesso. Esse público tem até sexta-feira (5), das 8h às 13h, para procurar a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e agendar a vistoria.

Aqueles que não comparecerem até a data estabelecida, perderão o direito ao imóvel, que será repassado para famílias em situação de vulnerabilidade –  previamente cadastradas em ocupações irregulares ou áreas de risco – que aguardam na lista de espera. Além disso, o cidadão não estará apto a participar do próximo sorteio do programa. O sorteio das moradias do Residencial Pomares foi realizado no dia 30 de abril, e a etapa das vistorias começou em 13 de maio. Assim que for concluída, serão realizadas as assinaturas dos contratos e entregas das chaves.

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação fica na Avenida da Integração, 498,  Dom Malan – em frente ao parque Mundo da Lua. O telefone para contato é: (87) 3861-7761.

Lista de contemplados que estão sendo convocados

  1. Gizeli Portinaria Batista da Silva – NIS 1632211801-4

  2. Lidiane da Conceicao Sobrinho – NIS 1642286769-8

  3. Francineide Santos Martins da Silva – NIS 2106941973-9

  4. Jaqueline Alves dos Santos – NIS 2104006254-9

  5. Wedna Nazare da Silva – NIS 1660366932-4

  6. Shirlene Lopes da Conceicao Silva – NIS 1659753253-9

  7. Jandra Nayara Souza de Oliveira – NIS 1623913445-8

  8. Francisco de Paula Siqueira – NIS 1081644201-8

  9. Damiana Amazonas de Andrada – NIS 2031886250-0

  10. Jose Alves da Silva – NIS 2042065849-6

Assessoria de Imprensa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Agricultor é encontrado morto com marcas de tiros na zona rural de Araripina

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Uma equipe da 9ª Companhia Independente de Polícia Militar foi deslocada na noite de ontem (1º), para uma região conhecida como Serra do Cavaco 1, na Zona Rural de Araripina, para averiguar um assassinato, no local, estava o corpo do agricultor Ronevon de Alencar, 21 anos, segundo a 9ª CIPM, Ronevon tinha marcas de tiros pelo corpo.

A Polícia realizou diligências, mas não localizou os autores do crime. O isolamento do local foi feito até a chegada da Polícia Civil e do Instituto de Criminalística (IC) para serem adotadas as medidas necessárias.

Dr. Lucas Novaes, Médico Cardiologista está atendendo hoje (02/06) em Cabrobó

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O Médico Cardiologista Dr. Lucas Novaes está atendendo hoje (02/06) no laboratório CIND, localizado no Centro da Cidade de Cabrobó.

Ligue agora mesmo para o telefone (87) 3875-3047 e agende sua consulta, ou então compareça no Laboratório que fica na Rua 13 de Maio, 313, Centro de Cabrobó. Lembrando ainda que Dr. Lucas Novaes atende pela Unimed.

Dr. Lucas Novaes traz para Cabrobó atendimentos de Cardiologia Intervencionista e Hemodinâmica
Agora é com você procure um especialista que tem qualificação, que, conforme a legislação vigente, fez residência médica e possui título da Sociedade Brasileira de Cardiologia, para efetivamente conseguir prevenir e tratar doenças cardiovasculares.

Nos atendimentos os pacientes poderão obter diagnóstico, prevenir e tratar doenças como arritmia, obstrução das veias coronárias, hipertensão, infarto do miocárdio, aneurisma, insuficiência cardíaca, entre outras.

Hidroxicloroquina começa a ser contrabandeada no Brasil

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A legislação brasileira define que medicamento é todo produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico; sendo um conjunto de substâncias elaboradas que auxiliam na cura de doenças ou ferimentos. E para que esse produto possa ser comercializado no Brasil, primeiro é necessário passar por uma série de avaliações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Como esse processo pode levar algum tempo ou o valor do medicamento pode não ser muito atrativo, esses fatores podem gerar dois problemas: o contrabando e a falsificação.

Um exemplo desta situação, foi a apreensão realizada pela Polícia Rodoviária Federal no estado de Goiás, na última quarta-feira (27/5). Os agentes encontraram mais de três mil comprimidos de hidroxicloroquina contrabandeados do Paraguai para o Brasil. A carga estava escondida em uma caminhonete abordada próximo à Uruaçu, no norte do estado. “Esse é um trabalho permanente em que as abordagens têm atenção especial no narcotráfico e contrabando de produtos ilegais”, explica o inspetor Newton Morais Souza, que é chefe do Setor de Comunicação Social da PRF em Goiás. 

Segundo a Polícia Rodoviária Federal, a carga ilícita foi descoberta por acaso, durante uma abordagem de rotina em que os policiais pararam a caminhonete. “Pelo estado de Goiás estar no coração do Brasil, com diversas rodovias que cortam o estado e levam para todas as partes do país. Então, é comum realizarmos esse trabalho de fiscalização”, relata o inspetor da PRF. 

Mas essa apreensão demonstra que o combate ao tráfico não é o único problema a ser enfrentado. Existe ainda a questão da saúde pública, uma vez que o contrabando pode colocar em circulação remédios falsificados. 

O médico infectologista José David, diretor Científico da Sociedade de Infectologia do Distrito Federal, aponta o problema no consumo de medicamentos falsificados no Brasil. “Ou estão adulterados com componentes que, na maioria das vezes, são tóxicos ou simplesmente não têm o princípio ativo na sua formulação”. 

Como consequência, segundo o médico, a pessoa pode ter o “avanço da doença uma vez que, na verdade, ela não está usando medicação alguma”, destaca. “O pior desse processo é que muitas vezes a pessoa está tomando uma medicação para um problema que ela acha que tem. Isso pode levar a consequências leves ou até casos mais graves e mesmo a morte do paciente”, diz o infectologista. 

Além disso, a hidroxicloroquina e a cloroquina foram enquadrados pela Anvisa como medicamentos de controle especial, para evitar que pessoas que não precisam desses medicamentos provoquem um desabastecimento no mercado. E nisso, chegamos a uma prática comum no Brasil da automedicação, ou seja, consumir medicamentos sem a devida orientação de um profissional de saúde. Muitas vezes uma doença pode ter sintomas parecidos a de outra enfermidade e, por isso, tomar remédios sem a correta orientação pode agravar o estado de saúde ou esconder sinais importantes para combater a real doença.  

Contrabando e falsificações em tempos de Covid-19
No atual momento em que o mundo enfrenta o novo coronavírus, cada possibilidade de cura ou tratamento são vistos com grande esperança para o fim da pandemia. Apesar disso, é preciso atenção para evitar que outros problemas comecem a surgir como, por exemplo, o frenesi decorrente da hidroxicloroquina como tratamento à Covid-19. Mesmo sem ainda possuir uma eficácia comprovada para combater a doença, o Governo Federal liberou a prescrição médica e o uso. Com isso, a compra desse medicamento aumentou 67% de janeiro a março deste ano, em comparação ao mesmo período de 2019, segundo dados do Conselho Federal de Farmácia.

Amanda Gonzaga tem 28 anos e há cerca de quatro anos foi diagnosticada com Lúpus Discoide, uma doença inflamatória autoimune, que pode afetar múltiplos órgãos e tecidos, como pele, articulações, rins e cérebro, e que em casos mais graves, se não tratada adequadamente, pode matar. Uma das formas de tratamento está baseada no medicamento hidroxicloroquina, que a jovem sempre conseguiu comprar sem dificuldades. Mas agora não está mais sendo “tão fácil” assim. “Não consigo encontrar mais aqui, nas farmácias perto de casa. A última vez em que precisei ir a uma farmácia procurar o medicamento, cheguei a percorrer 25 km, porque a procura está tão grande que não se acha mais”, lamenta Gonzaga.   

Para a presidente da Associação de Lúpus e Outras Doenças Reumáticas do Vale dos Sinos, Izabel Teresinha de Souza, a situação é “preocupante” e levanta a questão de necessidade de elaborar formas de proteção aos pacientes que precisam dessa medicação. “Precisamos de mais informações sobre essa entrada de medicamentos ilegais no Brasil, pois se o paciente receber um medicamento que não tem nenhum controle da Anvisa, é um risco à vida”, alerta a médica. 

“São várias especialidades médicas que me acompanham para que eu possa tomar essa medicação. Então, me assusta estar em uma época na qual muitas pessoas estão estocando essa medicação em casa, sem necessidade e sem prescrição médica, enquanto existe quem precisa desse remédio para sobreviver”, ressalta Amanda.  

Apesar da apreensão realizada pela Polícia Rodoviária Federal, essa é a primeira ocorrência relacionada a esse tipo de medicamento. “Não é incomum ter apreensão de outros tipos de produtos sem regulamentação no Brasil, a maior parte vem dos países vizinhos, que fazem fronteira com a gente”, explica o inspetor Newton Morais Souza. “É mais comum encontrarmos contrabando como cigarros, drogas e, principalmente, produtos oriundos do Paraguai. Em relação a medicamentos, as maiores ocorrências que nós temos são de produtos veterinários e de anabolizantes de academia”, afirmou o chefe do Setor de Comunicação Social da PRF em Goiás.

Automedicação
Medicamentos são feitos com substâncias químicas. Mesmo os produzidos apenas com produtos naturais, quando ingeridos de forma incorreta, podem causar males à saúde. “As pessoas não têm a formação e conhecimento suficiente para compreender os riscos ou benefícios dos medicamentos em cada situação”, explica o médico infectologista José David.

Desta forma, o Ministério da Saúde recomenda que os pacientes sempre procurem uma unidade de saúde antes de ingerir qualquer medicamento e faça o uso de forma como prescrito pelo profissional de saúde, evitando ingestão por tempo ou quantidade acima do necessário ou mesmo interromper o tratamento antes da hora. Além disso, é importante não se automedicar ou comprar de produtos sem uma consulta prévia com um médico. Por fim, nunca compre ou use medicamentos vencidos, de procedência duvidosa ou falsificados. |Agência do Rádio|

Policiais militares do 5° BPM realizam prisão por porte ilegal de arma de fogo na Vila Vitória em Petrolina

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Nessa segunda-feira (1º), por volta das 23h30, a GT 5.116/Águia do 5º BPM, dando continuidade a uma ocorrência anterior, com o intuito de dar uma resposta à sociedade, conseguiu recuperar uma arma de fogo que estava em posse de um homem, onde o mesmo confessou tê-la escondido em um outro local.

Com o apoio da GT Operações, o efetivo da GT Águia conseguiu localizar a citada arma de fogo, sendo um revólver calibre 38, na Vila Vitória, em Petrolina, na residência de um parente do imputado.

O homem foi conduzido e entregue na Delegacia de Polícia Civil, juntamente com o material apreendido, para adoção dos procedimentos legais cabíveis.

Ascom 5º BPM/PMPE

Reflexão do Dia – Terça-feira (02-06-2020)

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Mantenha a amizade de seus amigos.

Saiba retribuir com gratidão os benefícios que recebe.

Não seja ingrato!

Se de alguém recebeu benefícios, não o esqueça, não o expulse da roda de sua amizade.

Não fira seus amigos, não magoe aqueles que muitas vezes se sacrificam, para dar-lhe momentos de alegria.

Não negue seu carinho àqueles que se desvelaram para proporcionar-lhe felicidade.

Do livro Minutos de sabedoria.

Bom dia!

Atenção! Hoje tem Live do Blog no Instagram, Didi Galvão conversa com o superintendente da Codevasf, Aurivalter Cordeiro

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Não perca a nossa LIVE de hoje, logo mais às 19:30h o Blogueiro Didi Galvão conversa com o Engenheiro Civil, Dr. Aurivalter Cordeiro, superintendente da 3ª SR/Codevasf, com sede na cidade de Petrolina.

Vamos falar das ações da Codevasf em tempos de pandemia, uma vez que o órgão não para e muitas comunidades vem sendo beneficiadas com perfuração de poços artesianos, construção de aguadas, barreiros de pequenos portes e entrega de equipamentos agrícolas.

Logo mais às 19:30h, LIVE do Blog pelo Instagram.  

Projeto sobre fake news na pauta do Senado divide opiniões

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O texto propõe medidas para combater a desinformação

Está na pauta do Senado desta semana o Projeto de Lei 2.630, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto propõe medidas para combater a desinformação, também conhecida por seu termo em inglês como fake news.

A proposta ganhou força entre os senadores e a defesa dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia. Mas vem provocando intensos debates no Parlamento, na mídia e nas redes sociais. Seus defensores argumentam que o texto será um remédio contra as notícias falsas, problema grave reconhecido mundialmente.

As críticas assumem diferentes tons e vêm de setores distintos, alguns apontando o projeto como “censura” e outras reconhecendo a importância de uma regulação para o tema mas criticando mecanismos no texto que podem atingir a liberdade de expressão.

O projeto estabelece proibições às chamadas “contas inautênticas”, definidas como aquelas que assumem a identidade de terceiros para enganar o público ou que propaguem desinformação. Também são vedados “disseminadores artificiais” não rotulados ou usados para propagar desinformação, definidos como “qualquer programa de computador ou tecnologia empregada para simular, substituir ou facilitar atividades de humanos na disseminação de conteúdo em aplicações de internet”. Também são proibidos os chamados “conteúdos patrocinados” não rotulados.

O PL estabelece que as redes sociais abarcadas (aquelas com mais de 2 milhões de usuários) devem adotar medidas para proteger a sociedade contra a desinformação. Além disso, elenca o que chama de “boas práticas”, como rotular conteúdos desinformativos enquanto tal, interromper a promoção paga ou artificial dessas publicações e o uso de correções de verificadores independentes de fatos.

São estabelecidas obrigações de transparência, como disponibilizar informações sobre números de postagens, contas, disseminadores artificiais e conteúdos patrocinados destacados, removidos ou suspensos. Os relatórios das empresas devem conter também o número de contas inautênticas removidas, número de reclamações recebidas sobre conteúdo ilegal e inautêntico e dados sobre interações com publicações classificadas como desinformação.

Caso as obrigações não sejam cumpridas, o texto prevê uma série de sanções, como advertência, multa, suspensão temporárias das atividades e proibição das atividades no país.

O Comitê Gestor da Internet, órgão multissetorial responsável por diretrizes na área, publicou nota em que pede mais tempo para a discussão do projeto. A entidade enviou ofícios aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e aos líderes dos partidos no Congresso Nacional, “recomendando que se ampliem e aprofundem os debates, com a participação efetiva do CGI.br, assim como de todos os agentes interessados, antes que matéria de tamanha relevância para a garantia das instituições democráticas do país seja votada”.

Para o professor de direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Carlos Affonso Souza, a tentativa de votação às pressas é perigosa. Ele entende que a votação desrespeita a consulta pública aberta para receber contribuições à versão da Câmara, de autoria dos deputados Tábata Amaral (PDT-SP) e Rigoni (PSB-ES). “Aprovar o atual texto do PL de modo apressado e no estado em que se encontra é um passo atrás”, disse em sua conta no Twitter.

Também em sua conta no Twitter, o autor deputado Rigoni afirmou que “o combate às quadrilhas que disseminam fake news é urgente”, acrescentando que “é preciso que esse combate ocorra dentro dos limites legais, respeitando a liberdade de expressão. Ninguém deve estar acima da Lei”.

Já a deputada Tábata Amaral (PDT-SP), também autora de projeto com mesmo texto na Câmara, declarou em sua conta no Twitter que “o projeto não censura, não quebra a privacidade e nem retira conteúdo do ar. Precisamos de mais transparência e informação nas redes sociais”.

“Esse assunto das fake news precisa de uma solução. A gente precisa pensar em uma Lei. O PL do senador Alessandro terá prosseguimento na Câmara. Quem dissemina fake news tem que ser responsabilizado, assim como as plataformas”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em sua conta no Twitter.

Para a organização Avaaz, hoje as plataformas já monitoram conteúdo sem controle e é preciso dar mais possibilidades aos usuários. “Elas excluem contas, fazem o downgrade (redução da circulação) do conteúdo em seu algoritmo e trabalham com verificadores analisando conteúdo. Mas eles estão fazendo isso com poder quase irrestrito e sem dar aos usuários a chance de procurar reparação. Não há escrutínio público, transparência ou prestação de contas. A desinformação representa uma ameaça crítica à democracia e à segurança das pessoas. Não podemos confiar nas plataformas para fazer isso em uma caixa preta. Precisamos de uma lei que as forcem a lidar com a desinformação de maneira a equilibrar a proteção de todos os direitos”, avalia Laura Moraes, coordenadora de campanhas da Avaaz no Brasil.

Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro fizeram críticas à proposta e à regulação de redes sociais. Em sua conta no Twitter, o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-RJ), classificou o projeto de censura. “Quem praticar crime, na internet ou não, que seja punido. Agora, querer disciplinar ambientes de trocas de informações, de transparência, de críticas a tudo e a todos não é correto. Tá na vida pública é para ser checado, criticado”, declarou.

A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) utilizou sua conta no Twitter para criticar o projeto e convocar seguidores a se manifestarem contrariamente em consulta aberta no site do Senado.

Entidades da sociedade civil criticaram o PL, mas em outra direção. A Coalizão Direitos na Rede, que reúne entidades de defesa de usuários da internet, defende uma regulação das plataformas digitais e o combate à desinformação, mas apontou que o projeto apresenta uma solução equivocada por delegar poder a essas empresas para analisar e classificar conteúdos como desinformativos. Ao criar proibições relacionadas a esse exame de publicações (como as chamadas contas inautênticas) e vincular isso a sanções pesadas, o texto vai estimular que as redes sociais derrubem conteúdos em massa para evitar as punições.

A coalizão avalia que ao tornar uma obrigação o exame dos conteúdos corre-se o risco de relegar isso a sistemas automatizados. “Para ser minimamente possível classificar conteúdo como desinformação, há que se reconhecer a necessidade de análise humana, contextualizada, embasada em pesquisas e fontes diversas. Mesmo após uma análise minuciosa, resta um espaço amplo para variáveis de interpretação dos fatos. Diante da possibilidade de responsabilização das plataformas por analisar o tipo de conteúdo disseminado por cada conta, é provável que as empresas lancem mão de moderação exagerada e automação, o que não está vedado pelas propostas, de forma a aumentar exponencialmente a chance de equívocos e cerceamento do exercício legítimo da liberdade de expressão”, analisa.

A Federação Nacional dos Jornalistas, a Associação Brasileira de Imprensa e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação divulgaram manifesto em que pedem mais debate sobre o tema e alertam para os riscos do projeto atingir a liberdade de expressão ao delegar a entes privados (plataformas e verificadores) a avaliação da veracidade dos conteúdos jornalísticos.

“Alertamos para o perigo que representará para a democracia e para a liberdade de expressão conferir às plataformas privadas da internet a responsabilidade de definir que conteúdos são ou não verídicos, iniciativa que inclusive viola o Marco Civil da Internet. Tampouco podemos acreditar que agências privadas de checagem de notícias podem cumprir esse papel com isenção e neutralidade, ou que seja possível nomear grupos de jornalistas com o poder de classificar conteúdos jornalísticos produzidos por outros jornalistas”, disse.

Com informação: Agência Brasil

Abaré-BA: Vigilância Sanitária realiza ação de fiscalização em ônibus interestadual

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Nesta segunda-feira (01/06), técnicos da Visa realizaram mais uma ação de fiscalização no Povoado do Umbuzeiro, na chegada do ônibus interestadual, vindo de São Paulo. Os passageiros ao desembarcarem foram recepcionados e cadastrados através da coleta de dados pessoais e informações sobre os seus destinos, para serem monitorados pela Vigilância Epidemiológica do Município.

A ação foi realizada com aferição da temperatura dos passageiros, que também assumiram o compromisso de realizarem a quarentena, permanecendo 14 dias em suas casas, sem contato externo, para que seja observada alguma alteração no quadro de saúde. Se apresentarem algum sintoma, a Secretaria Municipal de Saúde, automaticamente tomara as medidas necessárias.

“A abordagem foi bem recebida pelos passageiros, que já vinham sendo monitorados desde a partida e durante as paradas. A Visa segue rigidamente as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde e vem realizando um bom trabalho em todo o nosso município, para proteger a população da proliferação do CORONAVÍRUS”, destacou Camila, Agente da Visa.

Abaré em boas mãos!

Fonte: SECOM/PMA

Barco vira no meio do Rio São Francisco e tripulantes são resgatados por pescadores

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Uma embarcação de pequeno porte virou na tarde dessa segunda feira (01/05) no meio do Velho Chico no município de Belém do São Francisco. Na embarcação encontrava-se cerca de 5 crianças, inclusive um bebe de colo e 4 adultos que foram resgatados por pescadores que  passavam próximo do local no momento do naufrágio.

Segundo informações do nosso parceiro Julio Cesar, todos os tripulantes foram resgatados com vida e passam bem. Até o fechamento dessa matéria não fomos informados sobre a causa do acidente, nem ainda de onde saiu e pra onde ia a embarcação. O que se sabe sobre o acidente, é que o mesmo aconteceu em uma das ilhas próximas a cidade.

Informações e fotos: Julio Cesar

Toffoli marca julgamento sobre inquérito das fake news para o dia 10

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No novo parecer encaminhado ao STF, Aras disse que a ofensiva da PF ‘sem a participação, supervisão ou anuência prévia’ da PGR ‘reforça a necessidade de se conferir segurança jurídica’ ao inquérito.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, marcou para a próxima quarta, 10, o julgamento sobre a continuidade ou não das apurações do inquérito das fake news. Na última quinta, 28, o relator do processo na Corte, ministro Edson Fachin, submeteu o caso para o colegiado, optando por não conceder a liminar pedida pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para suspender imediatamente a apuração, que atingiu empresários e aliados do presidente Jair Bolsonaro.

Na data designada, Toffoli já terá voltado à presidência da Corte após ter ficado uma semana internado para se recuperar de uma cirurgia para retirada de um abcesso e de um quadro de pneumonia. O ministro teve alta no sábado, 30, e ficará de licença médica até o dia 7.

A ação na qual Aras pediu a suspensão das investigações foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade contra o inquérito aberto no ano passado por Toffoli, à revelia do Ministério Público. Em maio do ano passado, Fachin já havia decidido levar ao plenário da Corte um pedido da legenda para suspender o inquérito que apura ameaças, ofensas e fake news disparadas contra integrantes da Corte e seus familiares.

O pedido feito por Aras, para suspensão das investigações até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleça os ‘contornos e limites’ da investigação, foi apresentado pelo PGR após apoiadores bolsonaristas terem celulares e computadores recolhidos em uma operação da Polícia Federal no âmbito das apurações.

No novo parecer encaminhado ao STF, Aras disse que a ofensiva da PF ‘sem a participação, supervisão ou anuência prévia’ da PGR ‘reforça a necessidade de se conferir segurança jurídica’ ao inquérito. Em outubro do ano passado, o PGR se manifestou no âmbito da afirmando que Toffoli, ao determinar a abertura da apuração, “exerceu regularmente as atribuições que lhe foram concedidas” pelo Regimento Interno do Supremo.

A ofensiva da PF também levou à Rede, autora da ação, a mudar de posição e pedir a Fachin o arquivamento da ação. De acordo com o partido, se em seu nascedouro, o inquérito “apresentava inquietantes indícios antidemocráticos, um ano depois ele se converteu em um dos principais instrumentos de defesa da Democracia e da lisura do processo eleitoral”.

A lei sobre ações de controle de constitucionalidade, no entanto, prevê que, se a ação for proposta, não se admitirá depois desistência do autor do processo. O inquérito das fake news também é contestado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) em outra ação.

Prefeitura inicia fiscalizações educativas na região central de Petrolina

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A reabertura gradual dos segmentos que movimentam a economia de Petrolina começou nesta segunda-feira, 1º de junho, após mais de dois meses com as portas fechadas devido à pandemia. Os empresários devem estar atentos ao protocolo de prevenção ao novo coronavírus que deve ser adotado para atender o decreto municipal, que foi publicado na última sexta-feira (29). A fiscalização da prefeitura já está atuando e, neste primeiro momento, está sendo educativa.

As equipes da Guarda Civil Municipal, de Disciplinamento Urbano e os fiscais de posturas começaram o trabalho nas principais ruas e avenidas do centro comercial da cidade. Mais de 30 estabelecimentos foram visitados. A fiscalização estava munida de um ‘check list’ para identificar se todas as exigências estavam sendo cumpridas. Os que ainda não haviam se adequado foram informados sobre a necessidade de ajuste. Os lojistas aproveitaram para tirar dúvidas com a fiscalização.

Entre as principais recomendações, estão: uso obrigatório de máscara dentro do estabelecimento; distância mínima de 2 m entre as pessoas; marcações que sinalizem onde os consumidores devem se posicionar; disponibilização de álcool em gel 70% ou soluções de higienização em locais de fácil acesso; higienização do ambiente; proteção de grupos de risco no trabalho; afastamento de casos positivos ou suspeitos; atendimento diferenciado para grupos de risco; monitoramento da temperatura dos colaboradores; testagem dos colaboradores; e yso do aplicativo móvel “DYCOVID”.

Penalidades

A partir da segunda semana, a fiscalização será rigorosa e os estabelecimentos que desobedecerem o decreto podem ter o alvará de funcionamento cassado ou suspenso. Além disso, os responsáveis podem sofrer outros tipos de penalidades como multa e condução à delegacia de Polícia Civil para adoção das medidas legais cabíveis. O descumprimento pode ser denunciado à Central de Atendimentos da Secretaria Executiva de Segurança Pública, no telefone 153, ou pelo WhatsApp (87) 9 87 8106-7310.

Mais de 90 mil pés de maconha são incinerados por Policiais Militares da 1ª CIPM em Belém do São Francisco

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Domingo dia 31 de maio e segunda-feira 1º de junho foi de muito trabalho para os Policiais Militares da 1ª CIPM, as equipes do GATI e Malhas da Lei conseguiram localizar sete roças de maconha, arrancar e incinerar 91.415 pés e ainda 26,2 Kg da droga pronta para consumo, tudo isso em áreas diferentes da zona rural do município de Belém do São Francisco.

No domingo (31) as equipes se deslocaram para um local conforme levantamento do NIS II, onde foram encontradas três roças com 18.015 pés de maconha e ainda 8,6 Kg pronta para consumo. Policiais do GATI e Malhas da Lei ainda conseguiram prender alguns suspeitos, que juntamente com o material apreendido e uma amostra da droga foram todos encaminhados para a Delegacia de Policia Civil da cidade de Floresta.

Já nesta segunda-feira 1º de junho, as equipes do GATI e Malhas da Lei, estiveram em outra operação após levantamento do NIS II. Nessa área foram encontradas quatro roças com 73.4 mil pés de maconha, ainda 17,6 Kg da droga pronta para consumo e ainda três pessoas foram presos. Todo material apreendido e os presos juntamente com uma amostra da maconha, foram levados para a Delegacia de Policia Civil de Belém do São Francisco.

Fonte: PMPE – DPO – DINTER II – 1ª CIPM – Companhia Rio São Francisco

TCU se posiciona contrário a Eduardo da Fonte e reconhece validade de reajuste da Celpe

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O Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a se posicionar contrário ao requerimento do Deputado Federal Eduardo da Fonte e reconheceu a validade do reajuste tarifário de 2019 praticado pela Companhia Energética de Pernambuco (Celpe). Em auditoria (TC 034.269.2019-3), concluída em abril passado, o órgão fiscalizador constatou que a variação homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está adequada às regras do setor elétrico e prevista no contrato de concessão. A Corte destacou, ainda, que o reajuste decorreu de componentes não gerenciáveis pela distribuidora, como encargos e tributos. A proposta de fiscalização, de autoria do parlamentar, foi enviada ao tribunal sob alegação de falhas no processo de apuração dos custos.

Após sucessivas negativas no TCU, o deputado informa que decidiu questionar o reajuste tarifário 2020 na Justiça Federal. Embora ainda não tenha sido intimada de eventual ação popular, a Celpe antecipadamente esclarece que, em razão do impacto provocado pela pandemia de Covid-19, tomou por conta própria a decisão de requer, desde o mês de abril, o adiamento da aplicação da variação média de 5,16%. O reajuste que deveria ter sido aplicado em 29 de abril, foi postergado e entrará em vigor no mês de julho, conforme determinação da Aneel. A Celpe destaca que o índice está em patamar semelhante ao de outras distribuidoras que tiveram o reajuste homologado no mesmo período. A metodologia do cálculo utilizada pelo órgão regulador é a mesma para todas as concessionárias de energia do País.

PARECER – O detalhado relatório do TCU aponta que, historicamente, os reajustes praticados pela companhia estão legalmente amparados e decorrem de fatores externos ao controle da empresa. “As variações tarifárias da Celpe, percebidas ao longo da execução contratual de 2000 a 2019, demonstram correlação positiva com eventos relativos à gestão do Setor Elétrico Brasileiro, o que reforça o entendimento de que a variação das tarifas de energia elétrica para os consumidores está estreitamente vinculada a componentes não gerenciáveis pelas distribuidoras”, revela o documento.

O TCU reitera, ainda, que a tarifa praticada pela Celpe está dentro das médias regional e nacional. “Nessa perspectiva, avaliando-se o Ranking de Tarifas elaborado pela Aneel, pode-se perceber que os valores cobrados na conta ao consumidor pela Celpe não estão entre os mais elevados, tanto em termos regionais como nacionais: quando comparada a tarifa de energia elétrica da Companhia Energética de Pernambuco com as das outras distribuidoras do Nordeste, a concessionária pernambucana ocupa a sexta colocação entre as doze empresas que atuam na região”, destaca. “E em termos nacionais, a tarifa da Celpe é a 59ª mais alta, em um total de 104 distribuidoras, conforme informações disponíveis no website da Aneel”, reconhece o órgão fiscalizador.

Em função da recorrência do deputado Eduardo da Fonte em questionar a lisura do reajuste tarifário da empresa, o TCU decidiu enviar ao parlamentar todas as informações que asseguram a idoneidade do processo e dados que mostram que a tarifa da Celpe não está entre as mais caras do Brasil. “Encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima descritas, cópia integral do presente processo, de maneira a garantir o repasse de todas as informações necessárias à melhor compreensão da matéria e ao atendimento da solicitação”, complementa o parecer.

Composição Tarifária

Do valor cobrado na fatura, 43,3% são destinados para pagar os custos com a compra e transmissão de energia. Os encargos setoriais e tributos continuam tendo uma grande participação nos custos da tarifa de energia elétrica, representando 33,7% da mesma. Apenas 23% ficam na Celpe para cobrir os custos de operação, manutenção, administração do serviço e investimentos. Isso significa que, para uma conta de R$ 100,00, por exemplo, cerca de R$ 23,00 são destinados efetivamente à empresa para operar e expandir todo o sistema elétrico do Estado.