A Assembleia Legislativa do Ceará (ALECE) aprovou, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei nº 217/2023, que dispõe sobre a gestão operacional e financeira do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) no estado. A base governista, formada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e aliados, votou a favor da cobrança.

A transposição do rio São Franciso foi concluída no governo de Jair Bolsonaro. O Governo Federal, que é responsável pela construção e manutenção da transposição, tem pressionado os estados a cobrarem pela água para arcar com os custos do projeto, com intuito de engordar o caixa do governo federal que busca de todas as formas aumentar a sua arrecadação para cumprir acordos políticos transposição, para tentar aumentar a recadação do governo federal, comandado por Lula.

Com a aprovação do PL, o Ceará se tornará o primeiro estado a cobrar pelas águas da transposição. A tarifa será cobrada dos usuários da água, como agricultores, indústrias e municípios. O valor da tarifa ainda não foi definido, mas deve ser estabelecido por um decreto do governo estadual.

O deputado Carmelo Neto, argumentou que a cobrança da água da transposição é uma medida injusta, pois vai onerar o consumidor final. Os opositores também afirmaram que a cobrança vai prejudicar o desenvolvimento econômico do Ceará.

A aprovação do projeto de lei foi criticada por grupos da sociedade civil que defendem que a água do São Francisco é um bem público e que não deve ser cobrado pelo seu uso. Os críticos argumentam que a cobrança das tarifas vai encarecer o custo da irrigação e da produção de água potável no Ceará.

Reação do Governo Federal

O governo federal não se manifestou sobre a aprovação do projeto de lei no Ceará. No entanto, o governo federal tem defendido a cobrança das águas da transposição do São Francisco.

O governo federal argumenta que a cobrança das águas é necessária para garantir a sustentabilidade do sistema de transposição e para evitar o desperdício de água. O governo federal também afirma que a cobrança das águas será feita de forma justa e equitativa entre os estados do Nordeste.

Fonte: BombeirosDF

Zirleide Monteiro (PTB) afirmou durante uma sessão na Câmara Municipal da cidade do sertão do Estado que uma mãe foi “castigada por Deus” por ter um filho com deficiência

A vereadora da cidade de Arcoverde, em Pernambuco, Zirleide Monteiro (PTB) afirmou nesta segunda-feira, 30, durante uma sessão na Câmara Municipal da cidade do sertão do Estado que uma mãe foi “castigada por Deus” por ter um filho com deficiência. Após a repercussão da declaração, Zirleide divulgou um pedido de desculpas para as “pessoas com deficiência e seus pais” e disse que lhe faltou “tranquilidade e serenidade” após ser alvo de “agressões, mentiras e ofensas”.

“Não preciso citar o nome da cidadã, que o castigo de Deus, Ele dá aqui em vida. Quando ela veio com um filho deficiente, é porque ela tinha alguma conta a pagar com aquele lá de cima. Ela já veio para sofrer. Está nas mãos de Deus. Está entregue e quem faz aqui, paga aqui mesmo. Não vai subir lá para cima não, viu? De jeito nenhum”, disse.

Logo após a declaração, ainda durante a sessão, o presidente da Câmara, Wevertton Siqueira (Podemos), repudiou o posicionamento da vereadora e repreendeu a parlamentar.

“Eu acho que a senhora foi muito infeliz em suas palavras, em dizer que o filho de uma mãe veio deficiente porque é um castigo de uma pessoa ser ruim ou de uma pessoa ser boa. Eu acredito que a senhora foi muito infeliz. Eu quero pedir desculpa em nome da vereadora Zirleide, eu como presidente, quero pedir desculpa em nome dela a todas as mães que têm um filho deficiente aqui em Arcoverde, em Pernambuco e em todo o Brasil”, disse o presidente.

A Câmara de Arcoverde também emitiu um posicionamento oficial contra a declaração da vereadora. Em nota, diz que “não aceita ou admite nenhum tipo de preconceito, de qualquer natureza; seja contra pessoas com deficiência; em questões de raça; de gênero; etárias; culturais; religiosas; sociais ou ideológicas”.

De acordo com a Casa, foi aberto um procedimento interno para tratar sobre a responsabilização da vereadora pela declaração.

Com a repercussão do caso, a vereadora desativou as redes sociais e divulgou uma nota à imprensa em que pede desculpas pela declaração.

“Antes de tudo, quero pedir perdão, desculpas, particularmente às pessoas com deficiências e aos seus pais, pela infelicidade dita durante a última sessão da casa legislativa. Nunca, em nenhum momento de nossa vida, fui capaz de ser ofensiva com as pessoas que ultrapassassem o âmbito de sua atuação administrativa, pois sempre nos pautamos pelo respeito e a luta em defesa das pessoas com deficiências, assim como fizemos em defesa dos portadores com o transtorno do espectro autista (TEA), sendo pioneiras ao lado de pais e mães”, disse em nota.

Zirleide afirmou ainda que foi a declaração foi movida “por agressões, mentiras e ofensas” e que lhe faltou serenidade.

“Lamentavelmente, movida por agressões, mentiras e ofensas desferidas a minha pessoa, motivadas por diferenças políticas e uma política de baixo nível, incorremos no erro de sermos ofensivas às pessoas com deficiência, quando deveríamos ter procurado os meios legais de nos defender. Não quero justificar essas agressões fortuitas de terceiros pelas palavras indevidas por mim proferidas, apenas situar que sim, faltou-me tranquilidade e serenidade para agir e falar. Mas, repito, o respeito, a preocupação e a nossa luta em defesa das pessoas com deficiências são inerentes à minha pessoa e ao mandato que exerço. Sabemos que para se construir uma sociedade inclusiva, é necessário o cuidado com as palavras para se referir ao outro. Errei e tenho a humildade de reconhecer e pedir desculpas e perdão a Deus e a todos”, disse.

Entidades repudiam declaração de vereadora

O posicionamento de Zirleide provocou reação de entidades de apoio e defesa dos direitos das pessoas com autismo, o Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo (IBDTEA) enviou à Câmara um ofício solicitando a abertura de um processo administrativo disciplinar contra a vereadora.

Já a Associação das Pessoas com Deficiência de Salgueiro e Sertão Central repudiou “a fala infeliz da senhora vereadora Zirleide Monteiro da cidade de Arcoverde”. “Nosso segmento merece respeito, nós não podemos passar por esse tipo de constrangimento em pleno século XXI.”

Na tarde desta quarta-feira (1º), a deputada estadual Socorro Pimentel (UB) reuniu dezenas de lideranças do Estado para uma reunião com a governadora Raquel Lyra, no Palácio do Campo das Princesas. Além do presidente estadual do União Brasil, Marcos Amaral, e do prefeito de Araripina, Raimundo Pimentel, estiveram presentes vereadores e lideranças dos municípios de Ipubi, Bodocó, Trindade, Exu, Santa Cruz da Venerada, Parnamirim, Lagoa Grande, Orocó, Serrita, Cabrobó, Condado, Gravatá e Olinda.

“Reunimos parte dos nossos parceiros e aliados políticos para levar à governadora as demandas mais prementes dos municípios. Tratamos de assuntos como a infraestrutura rodoviária do estado, saúde e abastecimento hídrico. Assuntos caros à população e que precisam ser tratados com atenção pelo Poder Executivo”, disse Socorro Pimentel.

Essa movimentação demonstra a força política da deputada, que vem ampliando suas bases nas mais diversas regiões. A parlamentar tem se destacado como forte aliada do Governo do Estado na Alepe e tem assegurado um olhar sensível da governadora Raquel Lyra às demandas que tem apresentado, a exemplo do anúncio da implantação da Maternidade do Araripe e das ações de fortalecimento do Polo Gesseiro do Araripe, sendo bandeiras importantes do mandato de Pimentel.

“Ser esse elo entre as nossas lideranças e o Governo do Estado é fundamental para que possamos unir esforços e avançar com ações efetivas. Que está na ponta, junto à população, conhece de perto as necessidades do povo e nos ajuda a trilhar um caminho inteligente, que garanta resultados e melhore a vida das pessoas. Vamos seguir firmes trabalhando em parceria”, concluiu.

Ascom – Socorro Pimentel

O prefeito de Lagoa Grande, Vilmar Cappellaro, se reuniu, nesta quarta-feira (01), com o titular da 3ª Superintendência Regional (SR) da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Edilázio Wanderley, e com o deputado federal Carlos Veras, para tratar de futuros projetos e parcerias entre o município e a Companhia Federal.

Uma das pautas da reunião apontada pelo prefeito foi o abastecimento d’água para o distrito de Jutaí e diversas comunidades do interior de Lagoa Grande. Vilmar Cappellaro considerou a reunião muito positiva e reafirmou seu compromisso de avançar na luta incansável de parcerias em prol do desenvolvimento do município.

Além de Edilázio Wanderley e Carlos Veras, o encontro contou com a presença de Luiz Aroldo Rezende de Lima, prefeito de Águas Belas e diretor presidente do Comupe, do secretário de Infraestrutura Ademar Nonato, do Chefe de Gabinete, Valman Rivas, Everaldo Construtor, presidente do Diretório Municipal do PT em Lagoa Grande, Clécio Simões e outras autoridades.

Ascom – Prefeitura de Lagoa Grande

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 1º de novembro, o Projeto de Lei n° 4172/2023, que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas. O texto cria um arcabouço normativo para a retomada de obras e serviços de infraestrutura educacional e da saúde que estavam paralisados ou inacabados, em um processo que depende também da manifestação de interesse de estados e municípios.

A lei prevê a retomada de 5.662 obras no campo da educação e 5.489 na saúde. Para priorizar as obras, serão observados critérios como percentual de execução, ano de contratação, se a instituição atende comunidades rurais, indígenas ou quilombolas, se o município sofreu desastres naturais nos últimos 10 anos e outros critérios. As obras devem ser concluídas em 24 meses, prorrogáveis uma vez pelo mesmo prazo. O texto também trata de diretrizes para aplicação de recursos da Política Aldir Blanc e traz condições mais favoráveis de amortização a estudantes com contratos do FIES.

PARALISADAS – O pacto prevê permissões para que novos recursos sejam transferidos para conclusão das estruturas, mesmo se o valor original tiver sido todo repassado, e assegura que os recursos possam ser aportados pela União, pelo ente responsável pela obra e, nos casos de obras municipais, também pelo estado.

R$ 6,2 BILHÕES – O Ministério da Educação estima que o investimento para concluir todas as obras passíveis de retomada seja de R$ 6,2 bilhões, com aplicação de R$ 458 milhões em 2023, R$ 1,6 bilhão em 2024 e 2025, além de R$ 332 milhões em 2026. A lista de obras contempla as voltadas para educação infantil, ensino fundamental, profissionalizante e incluem novas quadras de esporte, cobertura de quadras já existentes, reformas e ampliações de estrutura.

SAÚDE – O Pacto também autoriza a retomada de obras e de serviços de engenharia financiados pelo Ministério da Saúde por transferências fundo a fundo. A pasta identificou 5.489 obras possíveis de retomada, e contemplam ampliação e reforma de Unidades Básicas de Saúde (UBS), Academia de Saúde, construção e ampliação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Redes Cegonha e Neonatal, Ambiência, Centro Especializado em Reabilitação (CER) e Oficina Ortopédica.

CULTURA – A lei estabelece ainda diretrizes para a aplicação de recursos da Política Aldir Blanc, voltada para a cultura. As diretrizes poderão prever a construção, ampliação, reforma e modernização de espaços culturais, incluindo aqueles criados por estados e municípios ou vinculados a eles. Também estão previstos aquisição de equipamentos e acervos.

FIES – O texto da lei também prevê alterações na Lei do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) que são significativas para quem tem dívidas. Atualmente, existem 1,2 milhão de contratos inadimplentes no FIES, com saldo devedor de R$ 54 bilhões. O PL cria condições mais favoráveis de amortização aos estudantes com contratos do FIES celebrados até o fim de 2017 e com débitos vencidos e não pagos em 30/06/2023.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República