O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) criou, por meio da publicação da Resolução PGJ nº 19/2023, o Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ). A unidade, vinculada ao Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAO Criminal), tem como objetivo principal estimular, respeitando a independência funcional e o princípio do Promotor natural, a atuação articulada e uniforme dos membros do MPPE com atribuições no Tribunal do Júri, com foco no enfrentamento e combate aos crimes dolosos contra a vida.

Conforme a publicação, os membros do MPPE podem solicitar ao NAJ apoio para atuação conjunta em investigações criminais, processos judiciais que apuram crimes dolosos contra a vida e, em especial, no plenário do Júri. A solicitação deve ser feita através de requerimento fundamentado, com envio ao coordenador do Núcleo no mínimo 30 dias antes do ato processual.

O NAJ, por sua vez, decidirá a respeito da admissibilidade da atuação em conjunto com o Promotor natural, sugerindo o nome de um ou mais dos seus integrantes para designação do Procurador-Geral de Justiça.

A Resolução PGJ nº 19/2023 elenca as seguintes hipóteses para o auxílio do NAJ nos Tribunais do Júri: julgamento de intensa repercussão social; processos com evento concreto de intimidação; julgamentos de casos complexos; julgamentos envolvendo organizações criminosas; pautas de agilização processual e atuação no Tribunal do Júri quando não for possível a aplicação das regras ordinárias para exercício simultâneo.

“O NAJ foi pensado juntamente com a Procuradoria-Geral de Justiça. Além de auxiliar os colegas na atuação perante o Tribunal do Júri, trazemos uma visão mais ampla, na promoção de medidas em procedimentos extrajudiciais, no acompanhamento de dispositivos legais e interlocução com agentes públicos de segurança e da sociedade. E queremos, também, fomentar um debate permanente para uniformização de posicionamentos jurídicos de forma institucional, que fortalece a atuação dos colegas, sem prejuízo, claro, da autonomia funcional, com o intuito de aprofundar o estudo e intercâmbio técnico para prover um auxílio completo aos membros do MPPE com atuação no Tribunal do Júri“, descreveu o coordenador do CAO Criminal, Promotor de Justiça Antônio Arroxelas.

O NAJ será coordenado pelo CAO Criminal e terá entre suas competências prestar auxílio, de maneira consultiva, ao Promotor de Justiça natural na promoção das medidas cabíveis em procedimentos extrajudiciais e ações judiciais; promover a interlocução do MPPE com entidades da sociedade civil dedicadas ao enfrentamento da violência e com os órgãos de Estado responsáveis pela segurança pública e repressão aos crimes contra a vida; fomentar debates para consolidação e uniformização dos posicionamentos jurídicos institucionais sobre o Tribunal do Júri; propor ao Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI) a implementação de software de coleta de dados, estatísticas e acompanhamento da atuação ministerial nos crimes contra a vida; manter intercâmbio técnico, cultural e científico com instituições, associações e entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras; produzir relatórios e notas técnicas; propor a elaboração e/ou alteração de normas em vigor, bem como acompanhar projetos de lei pertinentes à área de atuação do Núcleo; e assessorar a Procuradoria-Geral de Justiça na formulação de políticas institucionais relacionadas à temática dos crimes contra a vida.

A alta da hashtag “#BISnuncamais” nas redes sociais colocou em evidência uma disputa de mercado que partiu para o campo político, após a contratação do influenciador Felipe Neto para ser garoto-propaganda da marca de chocolate Bis.

Felipe Neto é um crítico do antigo governo de Jair Bolsonaro (PL) e fez campanha pelo presidente Lula (PT) nas eleições de 2022.

A campanha feita pelos simpatizantes e aliados do ex-presidente Bolsonaro pede que os seguidores deixem de consumir os produtos feitos pela Lacta, que produz o Bis e é controlada pela multinacional Mondelez. Alguns usuários das redes sociais chegam a sugerir que seja comprado o KitKat, fabricado pela concorrente Nestlé.

O Bis é uma das patrocinadoras da CCXP 2023, uma convenção voltada ao mundo geek, que acontece em novembro e a primeira aparição de Felipe Neto foi em um podcast patrocinado pela marca. Depois, ele mesmo publicou nas redes sociais o resultado da parceria. Aliados do presidente Lula, por outro lado, passaram a incentivar o consumo do Bis.

Algo em comum entre a empresa e o influenciador é o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável, o Conselhão do governo Lula. Felipe Neto e Liel Miranda, presidente da Mondelez Brasil, integram o comitê que, segundo a Secretaria de Relações Institucionais, discute políticas públicas e propõe medidas que estimulem o crescimento econômico, o desenvolvimento e a equidade social.

A Mondelez informou, em nota, que a contratação de influenciadores está relacionada unicamente à relevância deles na internet, sem qualquer vínculo ou apoio político, e diz respeitar a diferença de opiniões.   |CNN Brasil|

Senadores se manifestaram a favor da proposta defendida pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para limitar a autoria de ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Em evento em Paris neste sábado, 14, Pacheco disse que a intenção é evitar que o Supremo tenha “ponto de contato constante com a sociedade em função das decisões que seja instado a fazer”, e, dessa maneira, reservar o tribunal “às decisões mais relevantes de índole constitucional”.

Ainda não está claro quais tipos de ações seriam afetadas e quem seria limitado a acionar o STF. A proposta, no entanto, se une a uma série de outros projetos que já tramitam no Congresso para reduzir os poderes da Suprema Corte. Os parlamentares discutem também mudanças nas decisões monocráticas (individuais), o estabelecimento de um mandado fixo para os ministros e a derrubada de decisões do STF pelo Congresso.

“A limitação da autoria de ações no STF é algo que pode ser discutido dentro de um contexto mais amplo. E a única coisa que torna isso oportuno, essa particularidade oportuna, é dentro da necessidade de se reduzir o tensionamento direto com o Supremo”, afirmou o senador Esperidião Amin (PP-SC).

Amin é relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que estabelece que decisões monocráticas do STF não podem suspender “a eficácia de lei ou ato normativo” de abrangência nacional nem atos do presidente da República e dos presidentes do Senado, da Câmara e do Congresso. O texto foi aprovado no último dia 4 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e aguarda decisão de Pacheco para ser votado no plenário.

O senador nega a possibilidade, contudo, de apensar à PEC 8/2021 a ideia de Pacheco sobre limitar a autoria de ações. “É preciso aprovar caso a caso”, disse, ao criticar o inquérito das fake news, aberto “de ofício” pelo próprio STF, ou seja, sem ser provocado por instituições como a Polícia Federal ou o Ministério Público.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor da PEC que limita o mandato de ministros da Suprema Corte, também indicou apoio à proposta defendida neste sábado por Pacheco.

“Embora combata esse STF, acho que esse tema deva ter uma discussão ampla. Penso que, quando o Rodrigo diz isso, está pensando também nas nossas PECs, a minha que limita o mandato de ministros, e a do Oriovisto (Guimarães) que acaba com decisões monocráticas graciosas”, afirmou. “Rodrigo tem total apoio.”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou, no início deste ano, que pretende discutir mudanças na Constituição para determinar um período de mandato para ministros do STF. “Em 2018, no programa de governo do (Fernando) Haddad, estava a discussão de um mandado para o ministro da Suprema Corte. Eu não sei se na época era um mandato de 15 anos em que você poderia entrar e ficar 15 anos ou você poderia entrar a partir de uma idade e terminar aos 75. Eu acho que é um assunto que vamos discutir proximamente”, disse.

O programa de governo de Haddad falava na época em “debater com o Poder Judiciário a necessária instituição de tempo de mandatos para os membros do STF e das Cortes Superiores de Justiça”. O texto, disponível no site do partido, não menciona a duração desse mandato.

Líderes do governo no Congresso também indicam apoio às propostas, mas avaliam não ser o momento ideal para discuti-las.

Tema contrapõe Pacheco e Gilmar em evento em Paris

No evento em Paris, Rodrigo Pacheco afirmou que os Poderes e seus membros precisam “ousar mudar” para melhorar a “crise de credibilidade das instituições públicas e políticas”. O presidente do Senado disse também que nenhuma instituição pode se apresentar como detentora do “monopólio dos acertos”.

Para se contrapor ao senador, o ministro Gilmar Mendes resgatou o papel da Corte durante o período do governo de Jair Bolsonaro (PL). “Se a política voltou a ter autonomia, eu queria que fizessem justiça, foi graças ao Supremo Tribunal Federal. Se hoje nós temos a eleição do presidente Lula, isso se deve a uma decisão do Supremo Tribunal Federal. É preciso reconhecer isso”, afirmou.

Na sexta-feira, 13, no mesmo evento, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, falou do protagonismo da Corte na política brasileira. Para o magistrado, a resposta para isso também está na Carta Magna. “O Brasil tem uma Constituição abrangente, que não só organiza o Estado, os Poderes e os direitos fundamentais”, afirmou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversou neste sábado (14), por telefone, com os presidentes do Egito, Abdel Fattah al-Sissi, e da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas. Segundo o Palácio do Planalto, Lula pediu apoio para a saída de brasileiros da Faixa de Gaza e reafirmou a importância da busca pela paz na região.

Nas conversas, o presidente demonstrou preocupação com os civis palestinos e também condenou os ataques terroristas em Israel. Lula também defendeu a abertura de um corredor humanitário em Gaza e a libertação de todos os reféns.

Segundo o presidente, “os inocentes em Gaza não podem pagar o preço da insanidade daqueles que querem a guerra”.

Na quinta-feira (12), Lula conversou por telefone com o presidente de Israel, Isaac Herzog, e reiterou a condenação brasileira aos ataques promovidos pelo grupo Hamas, que o presidente classificou como atos terroristas.

Repatriação

No diálogo com o presidente egípcio, Lula informou que, após brasileiros cruzarem a passagem de Rafah, eles serão acompanhados pelo embaixador do Brasil no Egito até o Aeroporto de Arish, onde embarcarão imediatamente em aeronave da Força Aérea Brasileira com destino ao Brasil.

Lula informou ainda que o Brasil deve enviar em breve ao Egito, entre outros itens, kits de medicamentos.

O presidente confirmou que o Brasil, no exercício da presidência do Conselho de Segurança da ONU, manterá atuação incansável para evitar um desastre humanitário ainda maior e o alastramento do conflito.

Ambos os presidentes reafirmaram a defesa da solução de dois Estados (israelense e palestino) e acordaram manter consultas frequentes sobre a crise em curso.