O líder comunitário Chicão do João de Deus, fez história na luta por condições de vida melhor para os que mais precisavam

Morreu na tarde de hoje (18/09), o líder comunitário Francisco de Assis Gomes Vieira, popularmente conhecido por Chicão do João de Deus, vítima de um infarto fulminante. Chicão completaria 67 anos de idade no dia 4 do próximo mês, e deixa um legado de luta pelas comunidades periféricas de Petrolina.

O corpo será velado em sua residência no Assentamento Nova Esperança, à margem da BR 407, sentido Afrânio, logo após a entrada para a Ponta da Serra.

A ação promovida pela Federação, através do Instituto Fecomércio PE, em parceria com o Sebrae/PE, discute como o empreendedorismo pode mudar e inspirar vidas e a economia local

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE), através do Instituto Fecomércio PE, dá continuidade à realização de Webséries, em parceria com o Sebrae Pernambuco, para a discussão de temas relevantes para a sociedade e para os empresários e microempreendedores locais. Desta vez, o tema será “Histórias Empreendedoras que Inspiram” e acontece nos dias 26, 27 e 28 de setembro, sempre das 19h às 20h, com transmissão ao vivo pelo canal do youtube da Federação (www.youtube.com/FecomércioPernambuco). Entre os convidados estão os empreendedores Maria dos Prazeres, da Delícia da Prazeres; Marcelo Wanderley, da Barbearia Trois; e Gabriel Oliveira,  do Recife Ordinário.

Segundo Ricardo Santos, superintendente do Instituto Fecomércio PE, a  ação é destinada a toda população, em especial à parcela que busca empreender, ou já empreende, e que busca se inspirar em histórias de superação e com dicas valiosas de como conseguir enfrentar as dificuldades do mercado. “A Websérie mergulhará nas trajetórias inspiradoras de empreendedores notáveis. Conheceremos a história de dedicação e superação de Maria dos Prazeres, que transformou um pequeno negócio em uma empresa próspera com mais de 30 funcionários, do empresário Marcelo Wanderley, fundador da Trois Barbearia, que transformou sua barbearia em referência no Brasil e na América Latina e do  fenômeno digital ‘Recife Ordinário’ e sua jornada de informação, cultura e humor, liderada pelos irmãos Gabriel e Rafael Oliveira”, afirma Ricardo Santos.

HISTÓRIAS DE SUCESSO EMPREENDEDOR – Durante três dias, a Websérie apresentará inspiradoras histórias de empreendedores que superaram desafios e conquistaram o sucesso. Na terça-feira (26), Dona Maria dos Prazeres, uma empreendedora que transformou uma pequena empresa em um negócio próspero, começando com a venda de empadinhas e expandindo para atender padarias e escolas falará sobre “Uma história de dedicação e conquistas”. Na quarta-feira (27), será a vez do Marcelo Wanderley, fundador da Trois Barbearia, falar sobre “Como estar entre as 10 melhores barbearias da América Latina” e a sua trajetória como empreendedor com a sua empresa conquistando  reconhecimento, e sendo considerada uma das 10 Melhores Barbearias da América Latina em 2017 e, posteriormente, uma das 10 Melhores do Brasil em 2022.

Já na quinta-feira (28), Gabriel Oliveira, do Recife Ordinário, encerra a Websérie falando sobre “Recife Ordinário e sua jornada de informação, cultura e humor”, mostrando ao público todo o percurso de sucesso da sua página dedicada exclusivamente à cidade, que se tornou a maior do Brasil em assuntos regionais. Com mais de um milhão e setecentos mil seguidores, a Recife Ordinário encabeça o trio de grandes páginas regionais, seguida das também nordestinas Fortaleza Ordinária e Maceió Ordinário. Oliveira atualmente coordena uma equipe formada por 23 integrantes entre designers, produtores de audiovisual, historiadores, jornalistas e vários outros profissionais. “A brincadeira é levada a sério. Temos uma média de 6 posts diariamente no feed, além da equipe dedicada exclusivamente aos stories e ao Twitter. Não podemos deixar de produzir conteúdo de qualidade para nosso público”, explica o publicitário.

Serviço

Websérie – Histórias Empreendedoras que Inspiram

Temas: “Uma história de dedicação e conquistas – Maria dos Prazeres”, “Como estar entre as 10 melhores barbearias da América Latina – Marcelo Wanderley” e “Recife Ordinário e sua jornada de informação, cultura e humor  – Gabriel Oliveira”. 

Data: 26, 27 e 28/09 

Horário: das 19h às 20h 

Transmissão: www.youtube.com/FecomércioPernambuco

FOLHAPRESS

O presidente Lula (PT) tem gastado mais com cartão corporativo neste terceiro mandato do que Jair Bolsonaro (PL), Michel Temer (MDB) e Dilma Rousseff (PT).

O patamar elevado de compras e pagamentos coloca o petista com uma média de gastos recorde. Até agora, foram fechados os extratos de sete meses do cartão corporativo. As despesas, quando somadas, chegaram a um valor próximo de R$ 8 milhões.

Esse ritmo leva Lula ao topo do ranking de custos bancados pelo cartão presidencial, acima de Bolsonaro, que já apresentava contas mais altas que os antecessores.

O petista tem gastado, por mês, cerca de R$ 1,1 milhão em média, em números corrigidos pela inflação até agosto deste ano. Para toda a gestão Bolsonaro, esse cálculo aponta para uma despesa de R$ 1 milhão mensal. Temer e Dilma registraram despesas mensais menores, R$ 584 mil e R$ 905 mil, respectivamente.

Os dados são do Portal da Transparência, mantido pela CGU (Controladoria-Geral da União), que contém as faturas de janeiro de 2013 até agosto. Os extratos refletem pagamentos feitos no mês anterior. Todos os dados foram corrigidos pela inflação oficial (IPCA) acumulada até agosto.

As comparações são com base nas faturas do CPGF (Cartão de Pagamento do Governo Federal) da Secretaria de Administração da Presidência da República, que cuida das despesas de Lula, de sua família e de funcionários próximos.

Os cartões corporativos do Palácio do Planalto são geralmente usados, entre outras despesas, para a compra de materiais, prestação de serviços e abastecimento de veículos oficiais. Também financiam a operação de segurança do presidente em viagens, além da manutenção e realização de eventos na residência oficial, o Palácio da Alvorada.

Mesmo comparando os gastos de Lula apenas com as faturas dos sete primeiros meses dos governos Bolsonaro, Temer e Dilma, o atual presidente apresenta despesas mais altas.

Enquanto o cartão de Lula chegou a cerca de R$ 8 milhões, o de Bolsonaro somou R$ 5,3 milhões nos sete primeiros meses de mandato. Os extratos de Temer e Dilma foram mais baixos, R$ 3,8 milhões e R$ 4,9 milhões, respectivamente. Os números também foram corrigidos pela inflação.

Procurado, o Palácio do Planalto afirmou que a maior parte das despesas de Lula nesse período está relacionada a viagens que o presidente fez ao exterior.

O presidente fez 19 viagens nos seus oito primeiros meses de governo. A fatura de junho no qual gastou quase R$ 2 milhões corresponde às despesas de maio. Naquele mês, Lula foi para a coroação do rei Charles 3º na Inglaterra, para o Japão e para a Itália.

Não é possível, no entanto, conferir o detalhamento das informações e das despesas, pois foram classificadas como sigilosas pela CGU.

Os valores totais das despesas do cartão da Presidência são divulgados, mas há sigilo em relação aos gastos, como alimentação e transporte do presidente. O argumento é que são informações sensíveis da rotina presidencial e que a exposição pode colocar o chefe do Executivo em risco.

Os cartões corporativos foram criados em 2001, no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Eles são distribuídos a pessoas que ocupam postos-chave da gestão pública e cobrem despesas de urgência pela compra de produtos e serviços ou pela cobertura de gastos de viagens.

O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou, em decisão de novembro de 2019, trechos de um decreto de 1967 para dar transparência a gastos do Palácio do Planalto, inclusive com cartões corporativos.

Em 2020, foi revelado que as faturas de Bolsonaro estavam mais altas que nas gestões Temer e Dilma, não havia ainda informações sobre as espesas nos governos anteriores de Lula. Na época, também não havia detalhamento das compras e pagamentos feitos.

Petistas, então, passaram a defender a investigação do uso do cartão e, ao longo do mandato de Bolsonaro, pediam a quebra de sigilo dos gastos.

O Palácio do Planalto foi questionado pela Folha se pretende mudar a regra ao longo deste governo Lula e divulgar o detalhamento de despesas. No entanto, a Secom (Secretaria de Comunicação Social) reforçou que esse tipo de informação pode colocar em risco a segurança do presidente. Por isso, são ultrassecretas, com base na Lei de Acesso à Informação.

Com menos de 15 dias de governo, o Palácio do Planalto divulgou, em janeiro, uma planilha que quebrou o sigilo dos extratos dos cartões corporativos de Bolsonaro, Temer, Dilma e também dos primeiros dois mandatos de Lula, que, até hoje, continuam fora da base de dados do Portal da Transparência.

A soma das faturas apresentadas na planilha com gastos detalhados apresenta divergências em relação ao que consta no Portal da Transparência. Por isso, o mais indicado é fazer comparações levando em consideração apenas uma base de informações. A planilha de janeiro ainda não foi atualizada com as despesas de Lula em 2023.

A derrubada do sigilo no início do ano colocou luz em informações que geraram desgaste para Bolsonaro.

Informações que se tornaram públicas revelaram compras de Bolsonaro com cartão corporativo da Presidência da República para abastecimentos em postos de combustível nas datas de motociatas com a participação do ex-mandatário.

O fim do sigilo do cartão de Bolsonaro também mostrou despesas de ao menos R$ 4,7 milhões em dias em que o ex-presidente estava sem agenda de trabalho, curtindo férias ou feriadões, assistindo a jogos de futebol ou participando de motociatas.

Enquanto os dados do cartão de Lula não são abertos, a oposição no Congresso tenta avançar na apuração dessas despesas. A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, presidida pela deputada Bia Kicis (PL-DF), aliada de primeira hora de Bolsonaro, aprovou em junho um requerimento para que o TCU (Tribunal de Contas da União) faça uma auditoria nos gastos.

O pedido foi apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP). O partido dele tem três ministérios no governo Lula, mas uma ala da sigla é oposição a Lula.

Procon-PE alerta para golpe por email usando o nome do órgão. Relatos de consumidores denunciam o recebimento de uma notificação, que chega por meio do correio eletrônico (e-mail), junto com um link para verificação.

O Procon-PE ressalta que não faz qualquer contato eletrônico com o consumidor. Todo e qualquer comunicado é feito via correios, portanto, trata-se de um golpe.

O órgão de defesa do consumidor orienta a quem receber a mensagem, que não clique no link enviado e entre em contato imediatamente com o Procon-PE, pelo e-mail denuncia@procon.pe.gov.br ou pelo telefone 0800 282 1512.

As peças do Leilão Solidário do Programa Transforma Petrolina já estão ao alcance de todos, agora disponíveis para visualização no site oficial do evento www.lancecertoleiloes.com.br. O público pode conferir  uma seleção única de itens que promete encantar os participantes durante o evento presencial, que acontece às 19h, do dia 29 de setembro, no espaço Maria Leite Recepções, em Petrolina.

O público interessado pelas peças de Gusttavo Lima, Mari Fernandez, Nattanzinho, Jorge e Mateus, Jonas Esticado e dos demais artistas que doaram, pode acessar o site, realizar o cadastro de forma rápida e fazer sua oferta. No dia 29 os valores das peças seguem a partir do último lance.

Esse é o segundo ano que a empresa Lance Certo Leilões abraça o projeto do Transforma Petrolina de forma voluntária e disponibiliza  o serviço técnico  para  que o  Leilão Solidário seja divulgado em todo o Brasil pelo site. Além disso, o evento também contará com  a leiloeira voluntária oficial, Roberta Albuquerque. Os interessados em participar podem adquirir a mesa através do ingresso.tech/transformapetrolina.

De acordo com a coordenadora voluntária do Transforma Petrolina, Alinne Durando, o leilão carrega em si algo simbólico que une a oportunidade emocionante para adquirir itens exclusivos e principalmente o apoio  dos projetos sociais da cidade. “Nosso objetivo é que esse leilão conecte gente de todo o Brasil , e que cada lance dado ajude a transformar as iniciativas sociais de Nossa Petrolina”, destaca.

Nayra Lima – Assessora de Imprensa do Transforma Petrolina

RECOMENDAÇÃO Nº004/2023

Procedimento Administrativo de acompanhamento de políticas públicas n° 01689.000.016/2023.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, presentado pelo órgão de execução in fine, em exercício simultâneo na Promotoria de Justiça de Orocó, no uso de suas atribuições constitucionais (arts. 127, 129, III, e 230 CF) e legais (art. 25, IV, “a”, Lei Federal n.8.625/93; art. 4.º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Estadual n. 12/94; art. 8.º, § 1.º da Lei n. 7.347/85),com esteio no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 8.625/93, no artigo 3º da Resolução n.164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e no artigo 53 da Resolução n. 003/2019 do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, e ainda:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo o artigo 127, caput, da Constituição Federal e o artigo 5º, I, da Lei Complementar nº 75/1993;

CONSIDERANDO que e dever do Poder Publico e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações (art. 225, inciso V, §1o, da CF/88), cumprindo-lhes, em especial, a proteção da fauna e da flora, vedadas, na forma da lei, as pra ticas que submetam os animais a crueldade (inciso VII do § 1o do art. 225, CF/88, e inciso VII do § 1o do art. 251 da CE/89);

CONSIDERANDO que o mesmo texto constitucional, em seu art. 129, inciso II, estabelece que e função institucional do Ministério Publico zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

CONSIDERANDO o art. 32 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei no 9.605/1998), que tipifica penalmente os maus-tratos contra animais, proibindo atos de abuso, maustratos, ferir ou mutilar animais nativos ou exóticos, domésticos, domesticados ou silvestres;

CONSIDERANDO a recente Lei no 14.228/2021, que proíbe a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres;

CONSIDERANDO que a Lei no 13.426/2017, ao dispor sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos, determina que a esterilização de animais será executada levando em conta: (I) o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial; (II) o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário a redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os domiciliados; e (III) – o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda;

CONSIDERANDO o art. 29 do Decreto no 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração das infrações de atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;

CONSIDERANDO a Resolução n°1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), que em seu art. 5° define e caracteriza maus-tratos;

CONSIDERANDO a Campanha Realizada em Todo o Território Nacional sobre Dezembro Verde, tendo em vista a grande incidência de Abandono, ato este que além de cruel é desumano, pois, abandonar animais em logradouros públicos e crime e quem acometê-lo deve ser punido com prisão, multa e, sanções civis, de acordo com as leis vigentes;

CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Diretos dos Animais, documento esse que reconhece e determina que todos os animais têm direito a vida, respeito e proteção do homem, salvaguardados de maus tratos;

CONSIDERANDO as matérias publicadas nos Blogs da região, salientando que animais soltos de grande e pequeno porte, se tornam cenas comuns no município de Orocó, que conforme Termo de Declaração, onde se noticia que a saúde pública na cidade encontra-se em situação de vulnerabilidade, pela existência de animais soltos, como também a sua proliferação, ocasionando perigo aos transeuntes, e que a gestão municipal teria pleno conhecimento, mas a situação ainda perdura;

CONSIDERANDO a ausência de hospital veterinário ou sala destinada para atendimento médico veterinário de animais no Município de Orocó/PE;

CONSIDERANDO a crescente preocupação da sociedade quanto ao bem-estar animal, abandono, maus-tratos e controle de propagação de doenças;

CONSIDERANDO que a omissão quanto aos cuidados com a saúde de animais pode representar, inclusive, riscos a saúde humana;

CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Administrativo de acompanhamento de políticas públicas n° 01689.000.016/2023, tendo por objeto acompanhar a política pública bem-estar animal/ controle de propagação de doenças e consequentemente a devida castração destes no município de Orocó/PE;

RESOLVE

RECOMENDAR AO PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OROCÓ, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E A COORDENADORA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO, que, no prazo de 6 meses, crie e mantenha no âmbito do Município de Orocó políticas públicas, por meio de lei municipal, que prevejam proteção aos animais vítimas de maus-tratos, aos animais de rua (não comunitários), aos animais abandonados, bem como aos animais vítimas de acidentes, estabelecendo:

1) ENCAMINHAMENTO a Camará de Vereadores de Projeto de Lei Municipal instituindo a Política Bem Estar Animal no Município de Orocó que contemple os conteúdos referidos nos itens “1.A” a “1.F” desta Recomendação, abaixo arrolados:

1.A) A elaboração de política permanente, sistematizada e eficaz de controle populacional de cães e gatos nos bairros do Município através da castração, devendose iniciar através dos animais machos, para, em seguida, dar-se continuidade contemplando-se as fêmeas;

1.B) A elaboração e efetiva implementação de legislação específica sobre a guarda responsável, inclusive com a aplicação de sanções administrativas que desestimulem atos atentatórios a saúde, bem-estar e dignidade dos animais.

1.C) Implementar as mudanças necessárias à Lei Municipal n° 844/2017, que regulariza a circulação de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, na zona urbana e nas margens das rodovias asfaltadas no Município de Orocó e dá outras providências, com a finalidade de se dar a efetividade necessária ao instrumento normativo;

1.D) Campanhas de educação humanitária, animal, ambiental periódicas, informando a população a respeito das normas existentes sobre o tema, da necessidade da tutela responsável de animais, da adoção, de vacinação periódica e de outros serviços públicos (como os elencados acima) e políticas sobre proteção o animal;

1.E) Dotação orçamentária (nos respectivos planejamentos) para a efetivação das políticas elencadas nos itens supracitados, incluindo eventuais contrapartidas financeiras (tais como taxas, tarifas, preços públicos ou contribuições) pelos serviços públicos prestados com observância ao princípio da modicidade das tarifas e observando-se, em especial, a necessária atribuição de gratuidade dos serviços prestados as populações humanas, social e/ou economicamente vulneráveis;

1.F) Estrutura administrativa e respectivas competências para (a) fiscalização e/ou autuação de eventuais infrações as normas referidas sobre o assunto; (b) criação e funcionamento de Conselho Municipal de defesa ou proteção animal; (c) criação, acesso e uso de valores relativos a um fundo especial de defesa ou proteção animal; (d) realização de controle interno ou externo, bem como controle social sobre a atuação administrativa em matéria de defesa ou proteção animal; (e) participação da sociedade civil (individualmente ou representada por meio de Organizações da Sociedade Civil – (OSCs) nas tomadas de decisões quanto a implementação de políticas públicas de proteção aos animais; (f) realização de convênios com outros órgãos – estaduais e municipais – para reforço mutuo da atuação e fiscalização;

2) PROMOVA a captura de cães, gatos abandonados e animais utilizados para tração, encontrados em situação de abandono nas vias públicas do município de Orocó, mediante a adoção de técnicas que não lhes causem sofrimento ou maus-tratos; com posterior encaminhamento para abrigo público do município ou adoção por particular; bem como, submeta os animais apreendidos a castração e a consulta por Médico Veterinário, devendo esses animais serem encaminhados para a realização de exames para aferição de doenças, caso constatada a necessidade dessa providencia pelo profissional habilitado;

3) INICIE no decorrer dos meses de Dezembro e Janeiro, dando continuidade no decorrer do ano, quanto a execução de Políticas Públicas Ambientais, com Campanhas alusivas ao Dezembro Verde, da seguinte forma:

3.I) Realização de palestras em escolas públicas, blitz e ações de conscientização a fim de minimizar os acidentes com vítimas animais as quais na o são prestados os devidos socorros,

3.II) Ações de conscientização de que maus tratos e abandono são crimes e que a ocorrência dos mesmos será objeto de apuração e responsabilização, através de panfletos, faixas de pedestres que incluam a alusão de respeito a travessia do animal, placas na cidade, canal direto de denúncia para a Secretaria de Meio Ambiente, dentre outros;

3.III ) Campanhas de conscientização nos locais que servem pontos habituais de abandono;

3.IV) Que, realize, além de Blitz e Campanhas educativas, faixas de sinalização para parada dos motoristas ao perceber a travessia de animais na pista, a fim de evitar atropelamentos e a oneração ao poder publico com o custo proveniente dos cuidados de saúde, devendo orientar aos motoristas que os mesmos serão responsabilizados, inclusive, com os gastos provenientes de possíveis acidentes;

4) INSTITUCIONALIZE por Decreto ou outro Ato Normativo ou mesma remessa de proposta de projeto de lei ao legislativo, para que seja criado o DEZEMBRO VERDE, com as previsões legais das políticas públicas a serem desenvolvidas pelo município, inclusive, prevenção de zoonoses dente outras, sem prejuízo das campanhas a serem executadas pela secretaria municipal de meio ambiente;

5) FOMENTE ações para a adoção responsável de animais abandonados na cidade;

E determinar o seguinte:

I – Comunique-se, com urgência, o teor desta Recomendação, ao Prefeito de Orocó, ao Presidente da Câmara Municipal de Orocó, ao Secretário de Saúde e a Coordenadora de Vigilância Sanitária do Município;

II – Essa recomendação deverá ser divulgada em todos os órgãos e repartições públicas, além de casas comerciais, blogs, sites oficiais, meios de comunicação e estabelecimentos nos quais haja comercialização de produtos de origem animal, requisitando-se tal determinação a Prefeitura de Orocó, bem como que sejam fixadas cópias desta Recomendação nos Prédios Públicos e em outros locais de grande circulação.

III – Disponibilize-se cópia, ainda, a todos os interessados, bem como ao Presidente da Camará de Vereadores de Orocó para que de conhecimento aos demais vereadores.

IV – Encaminhe-se, também, a (s) emissora(s) de rádio local, blogs da região do Vale do São Francisco, com vistas a divulgação de seu conteúdo, com o fim de conscientização.

V – Encaminhe-se cópia ao Exmo. Sr. Secretário-Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio eletrônico, para os fins de publicação desta Recomendação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

VI – Remetam-se cópias: ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, ao Corregedor-Geral do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional as Promotorias do Meio Ambiente para conhecimento.

Registre-se.
Publique-se.
CUMPRA-SE.
Orocó/PE, 14 de setembro de 2023

BRUNO DE BRITO VEIGA
PROMOTOR DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO SIMULTÂNEO