O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio do Promotor de Justiça de Cabrobó, Dr. Carlos Eugenio do Rêgo Barros, com base no art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 12/94 e art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, ao Sr. Antônio Auricélio Menezes Torres, Prefeito de Cabrobó/PE, a adoção de varias medidas. Na Recomendação nº 09/2016, o Promotor de Justiça pede ao Gestor municipal que mantenha em funcionamento os serviços essenciais, bem como, a adoção de medidas cuja finalidade é a de promover o equilíbrio das contas públicas, ainda efetuar em dia o pagamento de servidores do município.
RECOMENDAÇÃO Nº 09/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CABROBÓ/PE
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante legal, na Promotoria de Justiça local, com atuação na Curadoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, no uso das atribuições outorgadas pelo Art. 127, caput, e art. 129, inciso III, da Constituição Federal, Art. 1º e Art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), e Arts. 1° e 4º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), com alterações posteriores;
CONSIDERANDO que a nossa Carta Magna, no artigo 129, II, atribui ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionais, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
CONSIDERANDO que no atuar dessa função, especialmente na condição de tutor dos princípios regentes da Administração Pública, enumerados no caput do art. 37 da Carta Republicana, nomeadamente dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, deve o Ministério Publico agir preventiva e repressivamente para coibir atos atentatórios ao interesse público;
CONSIDERANDO que, historicamente, tem sido constatada a ocorrência de frequentes irregularidades nas administrações municipais, através de práticas atentatórias a tais princípios, produzindo efeitos perniciosos para toda a sociedade e gravames financeiros para os cofres públicos daqueles entes, sobretudo no final dos respectivos mandatos, dificultando ou inviabilizando os desempenhos por parte dos novos gestores;
CONSIDERANDO que algumas dessas práticas nocivas provocam a suspensão de serviços públicos essenciais para toda a sociedade com sérios gravames serem suportados pelos cidadãos;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 260/2014 (Estado de Pernambuco) que tem por objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a necessidade de se desenvolver uma ação preventiva que reduza ou elimine os riscos de ocorrência de tais situações no âmbito das administrações municipais, especialmente naquelas onde os atuais gestores não lograram êxito na pretensão de reeleição (ou sequer a pleitearam), bem como não conseguiram eleger os candidatos por eles apoiados;
CONSIDERANDO que a Administração Pública tem a obrigação de aplicar a lei e a proibição de agir legem ou praeter legem, estando seus atos sujeitos à nulidade quando eivados do vício da ilegalidade, ensejando justa causa para a responsabilização dos agentes públicos responsáveis;
