O Ministério Público de Pernambuco, através da 2ª Promotoria de Justiça de Cabrobó, faz algumas Recomendações a Prefeitura Municipal com o intuito de garantir a segurança da população no período de 10 e 11 de setembro, tendo em vista que vários shows serão realizados em Comemoração aos 88 anos de Reemancipação política do município. O Promotor de Justiça, Dr. Carlos Eugenio do Rêgo Barros Q. Lopes, através desta Recomendação espera que o Poder Público Municipal, adote todas as medidas possíveis para garantir a tranqüilidade da população.
Leia a integra da Recomendação:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CABROBÓ/PE, por seu representante abaixo-assinado, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 5º, § 2, 129 e Incisos da Constituição Federal e art.6º Inciso XX, art. 38 Inciso II, da Lei Complementar nº 12, de 75/93;
CONSIDERANDO que o Município de Cabrobó/PE, nos dias 10 (dez) e 11 (onze) de setembro do corrente ano, em comemoração ao Aniversário da Cidade, promoverá vários shows e eventos, tanto em ambiente fechado (Alvorada Clube), quanto em via pública;
CONSIDERANDO que a Constituição da República estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a qual é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
CONSIDERANDO que, na forma da Lei e da Constituição da República, todos têm o dever de colocar as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, assim como de prevenir a ocorrência de ameaça ou de violação de seus direitos [cf. art. 227, da Constituição da República, combinado com o arts. 4º, caput, 5º, 18 e 70, da Lei nº 8.069/1990, respectivamente], que inclui o dever dos proprietários e responsáveis pelos estabelecimentos onde serão realizados os espetáculos e eventos e/ou onde são comercializas bebidas alcoólicas, bem como seus prepostos, de coibir a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes nas suas dependências, ainda que o fornecimento ou a entrega seja efetuada por terceiros;
CONSIDERANDO que em eventos dessa natureza frequentemente ocorrem excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, bem como atos de violência envolvendo crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO que as situações de possível risco, em virtude da ausência de controle em relação ao horário de encerramento dos shows, fato que proporciona o acúmulo de pessoas até avançada hora dos dias seguintes, e, por consequência, o acréscimo de ocorrências policiais e o desgaste natural do efetivo policial;
CONSIDERANDO que nos pólos de animação crianças e adolescentes não deverão comparecer desacompanhados dos pais ou responsáveis;
CONSIDERANDO que vasilhames de vidro, de todos os formatos e tamanhos, não podem ser utilizados como armas;
CONSIDERANDO a necessidade de medidas de segurança mais eficientes, conforme constatações da Polícia Militar de Pernambuco;
CONSIDERANDO o teor da Lei Estadual nº 14.133/2010, que regulamenta a realização de shows e eventos artísticos acima de 1.000 expectadores no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências;
CONSIDERANDO, por fim, que é assegurado o livre acesso dos órgãos de segurança pública, assim como do Conselho Tutelar, representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, aos locais de diversão, que abrange os estabelecimentos onde serão realizados bailes e eventos de Carnaval abertos ao público, em especial quando da presença de crianças e adolescentes, constituindo crime “impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta lei” (cf. art.236, da Lei nº 8.069/90);
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas que garantirão a segurança pública e a organização das programações artísticas e culturais, no período de tais festejos.
R E C O M E N D A:
