
A pauta do Plenário da próxima terça (21) tem como um dos principais itens a proposta de emenda à Constituição (PEC 133/2015) que isenta de IPTU os imóveis alugados para templos religiosos e utilizados para cultos. O texto, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), foi aprovado em primeiro turno na quarta-feira (16/03) e precisa ser aprovado em segundo turno.
Durante a votação, Crivella lembrou que a Constituição já concede isenção tributária para os templos de qualquer culto, para proteger a liberdade de crença, mas deixou de fora os imóveis alugados. Para o senador, o que importa para a concessão do benefício não é a propriedade do imóvel, mas a prática religiosa nesses locais.
O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Benedito de Lira (PP-AL), acrescentou que, quando o imóvel é alugado, não se aplica a imunidade, uma vez que nos contratos de locação é comum a transferência da responsabilidade de pagamento do IPTU para o locatário. Por isso, segundo ele, é necessária regulamentação que elimine esse tipo de cobrança.
Cargo em comissão
Outro texto que está na pauta é a PEC 110/2015, que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública. Do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta, que poderá ser votada em primeiro turno, tem objetivo de reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente e qualificada tecnicamente, pelo critério da meritocracia.
Pelo texto, o número de cargos em comissão não poderá superar, em cada órgão ou entidade, 10% dos cargos efetivos no caso da União, dos estados e do Distrito Federal. No caso dos municípios, o percentual máximo previsto é de 15%. Nessa conta não entram os casos de assessoramento direto a governantes, ministros e secretários de estados e municípios, além dos dirigentes de autarquias e fundações.
Pelo menos 50% desses cargos devem ser preenchidos por servidores efetivos. Para os cargos de confiança, será necessário um processo seletivo que analisará itens como escolaridade, conhecimentos técnicos, capacidade, habilidades específicas e experiência para o desempenho. Quando um servidor efetivo for ocupar o posto, também vai ser preciso observar se as atribuições e o nível de responsabilidade do cargo efetivo são compatíveis com as do cargo em comissão.
O quórum para a aprovação de uma PEC é qualificado: são necessários os votos favoráveis de três quintos da composição da Casa, ou seja, 49 senadores.
Outro item da pauta é o PLC 167/2015 — Complementar, que pode ser aprovado por maioria simples (maioria dos presentes à sessão). O projeto possibilita ao microempreendedor individual utilizar a residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para a atividade.
Salão de beleza
Pode ser votado também o PLC 133/2015, que dá segurança jurídica a uma relação já existente entre salões de beleza e cabeleireiros, barbeiros, maquiadores, esteticistas, manicures e pedicures.
Pela lei atual, os trabalhadores de salões de beleza são contratados como empregados, com carteira assinada, conforme normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse sistema de contratação deve continuar valendo, mas com a opção da modalidade de parceria, em que o salão recebe dos clientes e paga ao profissional parceiro um percentual desse valor. Segundo a relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), trabalhadores dos salões de beleza consideram que a contratação pela CLT restringe a entrada de profissionais no mercado, em razão dos custos embutidos nos contratos.
Também pode ser votado o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 64/2015, de Simone Tebet (PMDB-MS), que cria na estrutura do DataSenado, órgão de pesquisa de opinião da Casa, o Observatório da Mulher contra a Violência. O objetivo é reunir e sistematizar as estatísticas oficiais sobre a violência contra a mulher. A unidade também vai estudar o tema, analisar e produzir relatórios, além de elaborar e coordenar projetos de pesquisa sobre as políticas de prevenção, de atendimento às vítimas e de combate à violência. Os dados vão subsidiar o trabalho da Procuradoria Especial da Mulher do Senado e da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.
Jornal do Senado