Diferente dos últimos meses, quando a cesta básica apresentou queda consecutiva, a pesquisa do mês de julho aponta aumento de 0,70% em comparação com o mês de junho

A pesquisa da cesta básica para uma família com 4 integrantes, realizada no período de 24 a 28 de Julho, por fiscais do Procon-PE, na Cidade do Recife e na Região Metropolitana do Recife (RMR), registrou um aumento de 0,70% em comparação com o mês de junho, passou de R$ 656,17, em junho, para R$ 660,76 no mês de julho, totalizando uma diferença, a mais, de R$ 4,59, para o bolso do consumidor.

Entre os produtos alimentícios pesquisados, o que apresentou o maior percentual de variação de preços foi a salsicha avulsa, a campeã, chegando a 295,83%, podendo ser encontrada por R$ 6,63, no seu menor preço, e por R$ 26,25 no seu maior preço. Em segundo lugar, o produto que chamou atenção foi a farinha de mandioca, com uma variação percentual de 153,67%, podendo ser encontrada por R$ 4,49, no menor preço, e por R$ 11,39, no maior preço. Já em terceiro lugar, aparece o famoso macarrão espaguete, com uma variação percentual de R$ 136,87%. Vale destacar que algumas marcas de macarrão diminuíram a quantidade do produto, passando de 500 gramas para 400 gramas o pacote, podendo ser encontrado por R$ 1,98, menor preço, e por R$ 4,69, maior preço.  Por isso, é importante o consumidor ficar atento às informações da embalagem do produto.

Ainda na área de alimentação, a pesquisa chama a atenção do consumidor para os produtos que apresentaram o menor percentual de variação de preços foi o açúcar cristal com 59,35%, podendo ser encontrado por R$ 3,69, no menor preço, e no maior preço por R$ 5,88. Em segundo lugar, o produto com o menor aumento foi a cebola com uma variação de 59,54%, podendo ser encontrado por R$ 3,88, no seu menor preço, e por R$ 6,19, no seu maior preço. Em terceiro  lugar, com o menor aumento ficou o quilo da batata inglesa, podendo ser encontrado por R$4,99, no menor preço, e por R$7,99, no maior preço, tendo uma variação de 60,12%.

Já os produtos de higiene pessoal, o papel higiênico, com 4 unidades, continua liderando o ranking de aumento, com a diferença percentual de 335,38%, onde foi encontrado por R$ 1,95, no seu menor preço, e por R$ R$ 8,49, no seu maior preço. Nos itens de limpeza doméstica, o sabão em pó de 500 gramas ficou em destaque com a maior variação, com uma diferença percentual de 573,64%, onde foi encontrado por R$ 1,29 a R$ 8,59, em diferentes locais. Outro item de limpeza pesquisado, que continua aumentando é a famosa água sanitária, com a diferença percentual de 172,66%, sendo encontrado por R$ 1,39, menor preço, e maior preço por R$ 3,79, em diferentes estabelecimentos.

O Procon-PE pesquisou um total de 27 itens, abrangendo 24 estabelecimentos localizados no Recife e Região Metropolitana (Camaragibe, Jaboatão dos Guararapes, Olinda e Paulista). A pesquisa está disponível no site do Procon-PE no seguinte endereço: www.procon.pe.gov.br.

CONEXÃO VERDADE: Programa vai ao ar de segunda a sexta das 10h às 12h, na rádio Ponte FM 91.5, apresentado por Didi Galvão, contando com a participação de repórteres nas ruas e notícias fresquinhas.

Neste sábado, 5, a Casa do Sanfoneiro de Salgueiro, no sertão pernambucano, está promovendo uma noite rara de forró: duas cantoras vão comandar o palco. Gabi Cysneiros, de Serrita, e Tayla Lima, de Terra Nova, estarão acompanhadas de sanfoneiros refinados, prometendo uma noite de grandes clássicos da música nordestina e brasileira.

A partir das 21h o forró autêntico vai agitar os forrozeiros, sob o comando de Gabi Cysneiros, com um repertório perfumado de Gonzagão e Dominguinhos. Em seguida, por volta das 23:30h, Tayla Lima, ex-vocalista do Bonde do Brasil, vem com uma linha mais contemporânea.

A Casa do Sanfoneiro de Salgueiro é considerada a vitrine dos artistas sertanejos, revelando os talentos da região. O ambiente é aconchegante e tem uma decoração rústica, típica do sertão pernambucano.

INGRESSO: O preço é bastante acessível.
ENDEREÇO: Ao lado da antiga Estação Ferroviária de Salgueiro.
HORÁRIO: Das 21h às 2h da manhã.

Objetivo do programa é prevenir, reprimir e controlar a criminalidade no estado, sobretudo nas cidades que concentram 50% das mortes intencionais

Pernambuco possui 9 municípios considerados prioritários para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o Pronasci 2. O projeto tem como objetivo prevenir, reprimir e controlar a criminalidade nos 163 municípios brasileiros que concentram 50% das mortes violentas intencionais. Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Caruaru, Garanhuns, Igarassu, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista e Petrolina estão nesse recorte.

Júlio Hott, especialista em segurança pública, informa que grande parte das vítimas é de regiões com maior número de população negra e, por isso, há um direcionamento para municípios preferenciais. “Esse programa deve prosseguir com essa mesma linha de política, buscando sempre a segurança pública dentro de uma ação social”, afirma.

De acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 47.508 vítimas de mortes violentas intencionais, ou seja, cerca de 23 mortes por 100 mil habitantes em 2022. Sobre as vítimas, 76,9% são negras, 50,2% possuem entre 12 e 29 anos e 91,4% são do sexo masculino.

Cássio Thyone, presidente do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), explica que o planejamento e execução de políticas públicas de segurança são essenciais para a redução da criminalidade.

“Quando você trabalha em cima de evidências, em cima de dados, você consegue direcionar melhor os seus recursos e executar ações que vão impactar diretamente na violência”, avalia.

No primeiro semestre deste ano, Pernambuco registrou 1.722 vítimas de mortes violentas intencionais, segundo dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública do estado. A categoria engloba vítimas de ocorrências de homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, feminicídio, mortes decorrentes de intervenção policial e vitimização policial.

Berlinque Cantelmo, advogado especialista em segurança pública, explica que a implementação inicial do Pronasci II em nove municípios no estado de Pernambuco reforça a necessidade de frisar o conceito de municipalidade voltado para as atividades de segurança pública e também para a implementação de políticas de segurança pública condizentes com o programa “pacto pela vida“.

“É nesse sentido que Pernambuco começa agora a implementação do Pronasci 2, através de nove municípios. frisando a articulação entre o governo federal e o governo estadual para a promoção efetiva da capacitação e do aumento da repressão qualificada e da atividade de prevenção das forças de segurança pública desse estado.” explica.

O Pronasci 2 ainda está alinhado com o Plano Nacional de Segurança Pública, que prevê a redução da taxa nacional de homicídios para abaixo de 16 mortes por 100 mil habitantes, até 2030.

Fonte: Brasil 61

1 de 2

O Hospital Dom Malan em Petrolina, Sertão de Pernambuco, realizou nesta terça-feira (2) a abertura do I Simpósio Regional do Banco de Leite Humano, o encontro faz parte das atividades da Semana Mundial do Aleitamento Materno. Que esse ano traz como tema central: “Apoie a Amamentação: faça a diferença para mães e pais que trabalham”, o evento é parte da comemoração de 28 anos do Banco de Incentivo e Apoio ao Aleitamento Materno (BIAMA) do HDM.

Para a Dra. Flávia Guimarães, coordenadora do BIAMA do HDM ISMEP, momentos como esse são importantes pois proporcionam espaço para relembrar a história e observar o desenvolvimento do projeto. “A gente pode falar da organização da rede de bancos de leite, contar a história do BIAMA e rever os antigos funcionários que já passaram por aqui. Além disso, conseguimos atingir a população mais jovem e incentivar que outros participem e deem continuidade ao Banco de Incentivo e Apoio ao Aleitamento Materno”, completou Flávia Guimarães.

“Vim ao Simpósio em busca de conhecimento para a minha área, mesmo no primeiro dia pude perceber todo o cuidado com da organização e informação. Já estou tirando muitas dúvidas durante as palestras. O evento está realmente muito bom,” declarou, estudante de enfermagem.

“O que me motivou a participar do Simpósio foi a troca de experiência, conhecimento e disseminação do que é vivenciado. É prazeroso saber que o nosso banco de leite, que faz parte da nossa instituição, é referência não só na região, mas para outras localidades também,” declarou Cesar, psicóloga diarista da Univasf Petrolina.

O evento segue até a próxima sexta-feira (4) no Auditório da Biblioteca da UNIVASF. O encerramento acontecerá dia 4 num momento cultural: O “Forró do Peito”, com apresentação da Quadrilha Junina Chora Não Bebê, no Espaço de Convivência do Hospital Dom Malan.

Assessoria de Comunicação do HDM

Presidente do Senado foi pressionado pela oposição a se manifestar; com o voto de Moraes, STF tem 4 votos a 0 pela liberação

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que decide sobre a descriminalização do porte de drogas em pequenas quantidades para consumo próprio.

Durante a sessão desta quarta-feira (2), Pacheco afirmou que cabe apenas ao Poder Legislativo, e não ao Judiciário, decidir sobre a legislação.

“O foro de definição desta realidade é o Congresso Nacional. […] Uma decisão num caso concreto de descriminalização de um tipo penal criado a partir de uma discussão no Congresso que elaborou uma lei, à míngua e sem a criação de um programa de saúde pública a partir da discussão no Congresso, é uma invasão de competência do Poder Legislativo”, disse.

Pacheco citou que países que descriminalizaram ou legalizaram as drogas, como o Uruguai e a Espanha, o fizeram após ampla discussão de um programa de saúde pública com a premissa de que o consumo pode ser ruim para a saúde, com controle desse uso.

“Indaga-se: ao se permitir ou ao se legalizar o porte de drogas para uso pessoal, de quem se irá comprar a droga? De um traficante de drogas, que pratica um crime gravíssimo equiparado a hediondo, e isso acaba gerando uma perplexidade enorme”, criticou.

O discurso de Pacheco foi aplaudido e elogiado por senadores da oposição. Ao longo de toda a sessão desta terça, eles teceram fortes críticas ao julgamento do STF e cobraram do presidente do Senado uma resposta.

No Supremo, o julgamento foi suspenso após o voto do ministro Alexandre de Moraes, pela descriminalização da maconha. Com isso, o placar está em quatro votos a zero pela liberação do consumo.

Esta é a segunda vez nas últimas semanas que Pacheco faz críticas a atos de ministros do STF. Em julho, ele considerou “inadequada” a fala do ministro Luís Roberto Barroso de que “ajudou a derrotar o bolsonarismo”, no congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE).

Ministro propôs critérios para diferenciar usuário de traficantes; há 4 votos a favor da descriminalização

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quarta-feira (2), para não ser considerado mais crime o porte de maconha para consumo pessoal.

O julgamento, porém, está suspenso após o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, pedir à presidente da Corte, Rosa Weber, o adiamento da continuidade do caso. Não há data para retomada.

A Corte retomou com o voto de Moraes o julgamento do processo que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, que estava paralisado desde 2015.

Agora, são quatro votos para deixar de se considerar crime o porte de maconha para consumo próprio: além de Moraes, votaram nesse sentido em 2015 Edson Fachin e Roberto Barroso. Gilmar Mendes votou para descriminalizar o porte para consumo pessoa de forma ampla, sem especificar drogas.

O julgamento gira em torno da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006. A norma estabelece que é crime adquirir, guardar ou transportar drogas para consumo pessoal.

O caso tem repercussão geral reconhecida, ou seja, o entendimento firmado pelo STF neste julgamento deverá balizar casos similares em todo o país.

O que Moraes disse em seu voto?

Moraes propôs um critério para diferenciar usuários de maconha de traficantes da droga: a posse de uma quantidade de 25 a 60 gramas ou de seis plantas fêmeas.

Conforme o voto do magistrado, essa faixa é relativa. Ou seja, policiais podem fazer a prisão em flagrante de pessoas que estejam portando uma quantidade menor do que a prevista, “desde que, de maneira fundamentada, comprovem a presença de outros critérios caracterizadores do tráfico de entorpecentes”.

Para Moraes, é preciso garantir a aplicação “isonômica” da Lei de Drogas, por entender que a norma não atinge a todos de forma igualitária, mesmo para situações idênticas. Segundo o magistrado, as consequências dependem da classe social, idade ou grau de instrução de pessoas que são presas em flagrante.

O ministro entendeu que a fixação de quantidade de droga apreendida não deve ser o único critério para diferenciar usuário de traficante.

“O critério deve, caso a caso, ser analisado com base em outros critérios, complementares. Por exemplo, a forma como está condicionado o entorpecente, a diversidade de entorpecentes, a apreensão de outros instrumentos, como balança, cadernos de anotação, locais e a circunstâncias da apreensão”, declarou.

O ministro disse não haver uma “cartilha” com medidas consideradas corretas para qualquer país tratar a questão do uso de drogas ilícitas. “Por isso me parece necessário uma análise da realidade brasileira, com dados concretos e reais”, afirmou.

Conforme o magistrado, a legislação estabeleceu critérios muito genéricos para definir se a droga apreendida pela polícia era destinada a consumo próprio, aumentando a discricionariedade das autoridades para enquadrar a situação como tráfico.

“Na aplicação da lei, não houve algo consciente, mas a própria cultura de persecução penal acabou transformando uma lei que veio para melhorar a situação do usuário, piorando a situação do usuário”, disse. “Porque apesar de despenalizar a conduta do usuário, a lei previu algo muito genérico. Isso aumentou a grande discricionariedade da autoridade policial no momento do flagrante, do Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia, e do Judiciário, ao sentenciar”.

Voto do relator

Gilmar Mendes, ao votar pela descriminalização em 2015, propôs que não haja mais consequências penais a quem usar droga. O ministro, no entanto, defendeu a manutenção de sanções administrativas, com exceção da pena de prestação de serviços à comunidade.

Na avaliação do magistrado, a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos, além de gerar uma punição desproporcional.

Gilmar ressaltou que a descriminalização do uso não significa a legalização ou liberalização da droga.

“Embora a conduta passe a não ser mais considerada crime, não quer dizer que tenha havido liberação ou legalização irrestrita da posse para uso pessoal, permanecendo a conduta, em determinadas circunstâncias, censurada por meio de medidas de natureza administrativa”, explicou.

O ministro afirmou em seu voto que a lei no Brasil conferiu tratamento distinto aos diferentes graus de envolvimento na cadeia do tráfico, mas não foi objetiva em relação à distinção entre usuário e traficante. “Na maioria dos casos, todos acabam classificados simplesmente como traficantes”, disse.

Uma eventual definição do Supremo para descriminalizar o consumo pode trazer, como consequência, a necessidade de fixar parâmetros objetivos para diferenciar usuário de traficante – algo que a legislação atual não faz.

Além de Moraes, quem também avançou na direção de fixar parâmetros entre tráfico e uso foi Barroso. Ele propôs que seja adotado como referência para diferenciação o porte de até 25 gramas de maconha ou a plantação de até seis mudas. Esses critérios valeriam até que o Congresso regulamentasse o assunto.

Fachin também foi no sentido de delegar a outros Poderes a função de definir algum parâmetro. Ele propôs que o STF declarasse como atribuição legislativa o estabelecimento de quantidades mínimas que sirvam de parâmetro para diferenciar usuário e traficante, e que órgãos do Poder Executivo emitissem parâmetros provisórios de quantidade para a diferenciação.

1 de 3

Em solenidade realizada na Câmara de Vereadores de Cabrobó, na noite desta quarta-feira (02/08) o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na pessoa da presidente Luiza Geandra Mendes Ferraz, e ainda a Comissão Especial do processo de escolha do Conselho Tutelar, apresentaram os candidatos habilitados a participarem do pleito 2023.

A solenidade contou com a participação do Prefeito Galego de Nanai, vereadores, secretários e grande público que lotou o plenário da Câmara para prestigiarem os candidatos que agora podem iniciar suas campanhas.

“A gente viu que o CMDCA ao escolher a Comissão Especial, e iniciar todo o processo fez com que todos que aqui estão hoje, pudessem chegar de forma igualitária e que tivessem as mesmas chances dentro do processo. Parabenizo toda a comissão e desejo boa sorte aos candidatos.” – disse Galego de Nanai.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por meio de sua Comissão Especial, apresenta a lista dos candidatos habilitados, para participação do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares 2023, conforme o edital 01/2023.

NOME DO CANDIDATO – Nº
Aldair José dos Santos – 16
Alexandre Carinhanha Ramos – 18
Anderson Batista dos Santos – 22
Caio Gomes Ferreira Torres – 11
Dayvid Bruno Moreira Saraiva – 15
Deoclécio Soares de Lima – 01
Edjane Vieira Medeiros – 07
Enthony Ryan Cavalcanti dos Santos Souza – 05
Francisco Eduardo Torres Vidal – 24
Gelcicleide Concerva Torres – 14
Geraldo Henrique de Lima Vieira – 19
Hélio Gomes Bezerra – 10
Jackson Raimundo Pereira – 02
João Anderson Monteiro Cavalcanti – 17
José Cícero de Lemos – 08
José Paulo de Almeida Farias Neto – 06
Júlio César Menezes de Vasconcelos – 13
Kátia Cilene Vieira Gonçalves – 23
Luiz Martins Alves da Silva – 03
Maria de Fátima Ferreira da Silva – 12
Maria José Gomes dos Santos – 21
Mateus Alexandre Freire da Silva – 20
Matheus Rodrigues de Almeida – 04
Natalício Alves da Silva Ferraz – 09
Rafael dos Santos Pereira – 25

RESOLUÇÃO Nº 003/2023 – Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração.