O documento informa que em caso de descumprimento, a empresa deverá pagar uma multa correspondente a 10 vezes o salário devido, o que antes era previsto em 10 vezes do salário mínimo vigente

Na última segunda-feira (3) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou Projeto de Lei nº 1.085, que dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O documento, além de tornar a equiparação salarial uma obrigatoriedade, no exercício da mesma função, também traz punições duras para a empresa que a descomprimir.

De autoria da Câmara dos Deputados, o Projeto que agora é Lei 14.611, de 2023, também estabelece que em casos de discriminação por razão de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado que sofreu não afastará seu direito de ação de indenização por danos morais, devendo ser levadas em consideração as especificidades do caso concreto.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a diferença de remuneração entre homens e mulheres, que vinha diminuindo até 2020, tornou a crescer no Brasil e atingiu 22% no fim de 2022. Os dados mostram que a brasileira recebe, em média, 78% do que ganha um homem.

A advogada trabalhista de Martorelli Advogados, Clara Pedrosa, explica as mudanças com a sanção da nova Lei. “Uma das principais mudanças trazidas pela Lei está na imposição, às empresas que descumprirem a norma, ao pagamento de uma multa correspondente a 10 vezes o salário devido, o que antes era previsto em 10 vezes do salário mínimo vigente. Outra punição prevista está na possibilidade de o empregador que for pego em irregularidade poder ser condenado a pagar a diferença do valor devido para a mulher, ou seja, todo o valor faltante para equiparar seu salário a de um homem na mesma função, correspondente a todo o período em que ela ficou sem receber devido”.

A especialista ainda informa o que a mulher deve fazer ao identificar que está com a diferença salarial de um homem. “Antes de ingressar no âmbito judicial, pode tentar uma negociação junto à empregadora. No entanto, se for o caso de entrar com um pedido de equiparação salarial, é necessário que seja comprovado que há, de fato, trabalho de igual valor, ou seja, que há mesma produtividade e mesma perfeição técnica entre os trabalhadores. Esta informação pode ser obtida através de um relatório de transparência salarial e remuneratória a ser elaborado pelo empregador”, orienta.

O evento Trilha da Contabilidade Pernambucana promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco – CRCPE está acontecendo desde ontem (5), quando passou pela cidade de Salgueiro, e segue com a programação até amanhã (7), com palestra sobre o ICMS Fronteira ministrada pelo vice-presidente de Administração e Finanças do Conselho, Eduardo Amorim. Hoje (6), o encontro será das 14 às 18h, na CDL do município de Serra Talhada; e amanhã (7), no mesmo horário, na FACCON, em Arcoverde.

A iniciativa tem como objetivo levar as ações do CRCPE a todas as regiões do Estado, para prestar informações acerca da essencialidade da prática contábil, além de realizar visitas a órgãos públicos como: Receita Federal do Brasil, Sefaz, Prefeitura, Sebrae, rádios e CDL. O público-alvo são os estudantes e profissionais de contabilidade, empresários e a sociedade em geral interessada no assunto.

Na ocasião, também estarão presentes a presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, e o vice-presidente, Roberto Nascimento, que aproveitam a oportunidade para falar sobre o decreto estadual que marcou o lançamento da Frente Parlamentar Mista da contabilidade brasileira, instalada no último dia 14, em Brasília; e sobre o lançamento da segunda turma do MBA Ciência de Dados e Inteligência Artificial, em parceria com a Universidade de Pernambuco – UPE; e da turma de doutorado profissional em Contabilidade de Pernambuco, numa parceria com a FUCAPE.

A palestra é gratuita e as inscrições são feitas através da doação de 2kg de alimentos que serão destinados para instituições beneficentes escolhidas pelo Conselho.

Ascom – CRCPE

A Prefeitura de Petrolina, através da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), informa aos condutores que trafegam pelas proximidades do Parque Municipal Josepha Coelho para ficarem atentos às modificações de trânsito devido a realização da 22ª edição do Moto Chico. O encontro de motociclistas começa nessa quinta-feira (06) e segue até o domingo (09).

Para garantir a segurança do público que irá participar do evento, a Autarquia fez bloqueios em pontos estratégicos. A interdição acontece do cruzamento da Avenida Darci Ribeiro com a Rua André Vidal de Negreiros até a Rua Irmã Maria Antonieta Souza. Os motoristas que vierem pela Rua André Vidal de Negreiros deverão seguir para a Rua Justina Freire de Souza. Já quem estiver transitando pela Rua Josemar Batista da Silva, no sentido bairro/Centro, deverá seguir à direita na Rua Irmã Maria Antonieta Souza. A Avenida Gilberto Freire também está parcialmente interditada.

“O Moto Chico é um evento consagrado, que faz parte do calendário de eventos de Petrolina. O encontro atrai centenas de motociclistas de todo o Brasil e a orientação do prefeito Simão Durando é que todas as secretarias se empenhem para proporcionar toda a segurança e comodidade para quem vier prestigiar o evento. Por isso, os agentes de trânsito da AMMPLA estarão atuando e orientando os condutores em frente ao Parque Josepha Coelho”, salienta o diretor-presidente da AMMPLA, Franklin Alves.

Assessoria de Imprensa da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA)

Na manhã da última segunda-feira, 3, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) e das Promotorias de Justiça de Ferreiros, Camutanga e Itambé, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO-PE), por meio da Procuradoria-Geral de Contas, e a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), realizaram reunião com representantes das prefeituras de Ferreiros, Camutanga e Itambé, para tratar da recuperação do lixão que recebeu os resíduos sólidos urbanos gerados pelos três municípios de modo irregular, localizada na Zona Rural de Itambé.

“A partir de uma atuação em conjunto do MPPE, TCE/PE, MPC/PE, SEMAS e CPRH, conseguimos erradicar os lixões em Pernambuco. Continuamos atuando em parceria na fiscalização e monitoramento dessas áreas, tanto para evitar que ocorram retrocessos, como para estimular a adoção de outras medidas necessárias, como a recuperação ambiental das áreas utilizadas como lixões no Estado de Pernambuco. No caso  dos três municípios em questão, como o mesmo lixão era utilizado há cerca de 10 anos pelos municípios, faz-se necessário acordar o compartilhamento dos custos e os prazos de execução“, disse a promotora de Justiça e coordenadora do CAO Meio Ambiente, Belize Câmara.

Entre os principais encaminhamentos formalizados entre os presentes na reunião estão o cercamento da área do lixão, de forma a evitar o descarte inadequado de resíduos; e o comprometimento de Itambé, Camutanga e Ferreiros de elaborar e executar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), que deverá ser aprovado pela CPRH. Os municípios definiram também que todos os custos serão divididos de de forma igualitária entre os três. O MPPE irá elaborar uma proposta de Termo de Compromisso Ambiental que será discutida em nova audiência, marcada para o próximo dia 17 de julho.

“Pernambuco é um Estado que se orgulha de ter erradicado, por meio de uma ação interinstitucional, do Litoral ao Sertão, os lixões a céu aberto. É inadmissível que tenhamos retrocesso nesse quesito considerando o alto risco à saúde, a contaminação do solo e a própria questão social decorrente desses espaços. A manutenção da correta destinação é uma questão de primeira ordem para o Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas e as demais instituições envolvidas, por isso é realizado um acompanhamento contínuo para que não tenhamos que voltar atrás“, disse o procurador-geral de Contas, Gustavo Massa Ferreira Lima.

A promotora de Justiça de Ferreiros, que engloba a cidade de Camutanga como Termo Judiciário, Crisley Patrick Tostes, que provocou a reunião junto ao CAO Meio Ambiente, apontou que “conseguimos atingir o objetivo da reunião que era o de comprometer os gestores municipais a manter o compromisso da erradicação dos lixões e recuperar a área degradada. Existe, hoje, uma área que foi usada para deposição dos resíduos urbanos e ela precisa ser recuperada pelos três entes municipais. Estamos acompanhando essa situação, tendo informações como a produção diária de lixo por habitantes e quantidade de resíduos encaminhada para os aterros sanitários, além de receber denúncias acerca da utilização da área. Os municípios acordaram a recuperação e cercamento da área, mas vamos dar continuidade ao processo de fiscalização“, disse ela.

Além dos membros do MPPE e MPCO supracitados, participaram, ainda, Anna Eduarda Falcão, da CPRH, o prefeito de Ferreiros, José Roberto de Oliveira; Henrique Aragão, Eliabe Ferreira da Silva e Antônio José de Andrade, também representando a cidade; Paulo Gabriel Rezende e Marcelo Bezerra de Andrade, representando a Prefeitura de Itambé; Baltazar da Silva e Moacir Barbosa de Pontes, representando a Prefeitura de Camutanga, os vereadores de Camutanga Maurício Pereira, Sílvio Pimentel e José Araújo, e  Maria do Rosário Malheiros e Ana Cristina Ferraz, da equipe técnica do CAOMA/MPPE.

Ascom – MPC/PE

Uma cachorrinha que atende pelo nome de Ruby, desapareceu no dia (29/06) no Bairro Loteamento Eduardo em Petrolina. Seu desaparecido tem causado preocupação para seus cuidadores.

Qualquer informação entrar em contato no telefone: (87) 98803-5173 – falar com Cássio.