Instalações inadequadas e jovens socioeducandos vivendo em jaulas. Este foi o cenário que o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, encontrou em nas unidades de internação de jovens infratores de Alagoas.

Apesar da paisagem de tragédia, o ministro que realizou a inspeção como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou como “clássicos” os problemas encontrados no Núcleo Estadual de Atendimento Socioeducativo (Neas), no Tabuleiro do Martins. Mas disse que jovens alagoanos devem sair piores das unidades, se for mantido o quadro que considera ser fomentador da violência em Alagoas.

“Encontramos uma série de problemas; problemas clássicos, que encontramos em quase todos os estados brasileiros: instalações inadequadas, menores segregados de maneira inadequada, falta de pessoal capacitado, ou melhor, pessoal não capacitado, penúria de pessoal. Ou seja, um quadro preocupante. Parte das instalações que eu vi hoje, em nada se diferenciam de prisão. E não é exatamente isso o que a lei visa atingir”, disse o ministro, que participou da vistoria ao lado do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador, José Carlos Malta Marques, e do procurador-geral de Justiça, Sérgio jucá, entre outras autoridades.

Em coletiva à imprensa, antes de embarcar de volta a Brasília no Aeroporto Zumbi dos Palmares, Joaquim Barbosa afirmou que a situação das unidades de internação somente deve ser reconhecida em sua plenitude após o mutirão socioeducativo do CNJ, que ocorrerá no início de maio, em Alagoas.

E, quando questionado sobre o fato de Alagoas ser o Estado mais violento do Brasil, disse ter visto, nas unidades de internação de menores, parte das causas do nível atual de criminalidade em Alagoas.

“Não cabe a mim, não sou governador do Estado, não tenho responsabilidades típicas do Poder Executivo. Agora, o que eu posso dizer é que a violência é, em parte,  fomentada por tudo isso que eu vi hoje”, concluiu Joaquim Barbosa, antes de falar sobre o que mais o impressionou na vistoria: “As jaulas. Adolescentes encarcerados em verdadeiras jaulas, sem nenhuma… Sem condições de salubridade, sem iluminação, sem ventilação. Eles ficam naqueles ambientes confinados o dia inteiro, com apenas uma hora de permissão para banho de sol. É evidente que, ainda que são jovens que tenham cometido infrações, quando colocados em ambientes como estes, sairão, sem dúvidas, muito piores”, condenou o presidente da Corte Suprema do Judiciário.

Ele evitou comparar o quadro de Alagoas com o de outros Estado, para evitar fazer um “campeonato de desgraça”. E disse ter ouvido do governador Teotonio Vilela Filho a promessa de que, até novembro, a situação vai melhorar.

“Ainda não tivemos um levantamento completo, porque, ocorrerá o mutirão que fará um levantamento mais apurado da situação. Viemos ver in loco o que é mais visível, mais aparente. Mas esse mutirão que será comandado pelo conselheiro Guilherme Calmon e pela juíza [auxiliar do CNJ] Marina [Gurgel]. E será uma ocasião para coleta de dados”, informou o presidente do CNJ. O governador nos prometeu soluções e algumas melhoras significativas até o mês de novembro. E me convidou a voltar aqui. Muitos esforços têm sido feitos. Porque o próprio CNJ já esteve aqui, na ocasião das rebeliões. E a situação era bem pior. Mesmo assim, eu creio que uma mudança de olhar sobre o problema já traria algum tipo de melhoria”, avaliou Joaquim Barbosa.

“NÓDOA”

Joaquim Barbosa gostou da pergunta de um repórter que o questionou sobre como ele se sentia por ser a maior autoridade do Judiciário do Brasil, em um país tão corrupto. “Boa questão! A corrupção não agrada a ninguém, a não ser aos corruptos. É uma nódoa que, infelizmente, nosso país e inúmeros outros mundo afora carregam”, respondeu.

O número de crianças e adolescentes afastados do trabalho aumentou quase 17% de 2012 para 2013, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Esse número chegou, no ano passado, a 7,4 mil. O afastamento, no entanto, ainda está aquém do total de indivíduos nessa situação que, segundo o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), somam mais de 3 milhões.

Os dados foram apresentados nesta terça-feira, em audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a exploração do trabalho infantil, na Câmara dos Deputados. “Enquanto esses números não chegarem a zero é fundamental que se continue trabalhando”, avalia a chefe da divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do MTE, Karina Andrade.

Pela legislação brasileira, até os 14 anos é proibida qualquer forma de trabalho. Dos 14 aos 16 anos, o adolescente pode apenas exercer a função de aprendiz, e até os 18, não pode exercer atividades prejudiciais à saúde ou à segurança. Os números mostram que isso ainda está longe da realidade.

Os dados do Censo mostram que de 2000 a 2010 houve redução de 13% no trabalho dos 10 aos 17 anos, baixando de 3,9 milhões de casos para 3,4 milhões. O trabalho dos 10 aos 13 anos, no entanto, aumentou 1,56%, passando de 699 mil para 710 mil ocorrências. Já os afastamentos do trabalho, de 2008 a 2013, chegaram a 40,6 mil crianças e adolescentes.

“Os dados do Censo são preocupantes, mostram que houve um aumento das crianças inseridas nas piores formas de trabalho [dos 10 aos 13 anos]”, diz a assessora técnica da Coordenação Geral de Saúde do Trabalhador, do Ministério da Saúde (MS), Carmen Lucia Miranda.

As crianças e adolescentes, segundo Carmen, são mais vulneráveis. De acordo com o MS, no ano passado foram 2,3 mil casos de acidentes registrados e 21 mortes de pessoas até 17 anos. De 2007 a 2013, foram 13,1 mil acidentes e 119 mortes.

Com a proximidade de grandes eventos – Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas 2016 – a questão ganha mais destaque. No segundo semestre, uma ação intersetorial, envolvendo entre outros agentes, o MTE, o MS e os Ministérios da Educação, da Justiça e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, vai buscar, de forma intensificada, a identificação das crianças e um mapeamento das situações para que o afastamento seja mais efetivo.

“Erradicar o trabalho infantil exige esforço cotidiano”, diz a auditora fiscal e médica do Trabalho Consuelo Generoso Coelho. Ela explica que o trabalho infantil traz graves consequências para o desenvolvimento físico e mental dos indivíduos. Trata-se de um ciclo que envolve, inclusive, prejuízos na educação e o consumo de drogas.

“Uma criança jamais vai produzir como um adulto, mesmo que se esforce. É um trabalhador de segunda classe, que ninguém se importa em desrespeitar. A recompensa pelo esforço vai ser sempre menor. Isso gera desestímulo. Se essa criança vai para a escola, ela vai estar cansada e não vai conseguir produzir. Vai ter cada vez mais uma autovisão denegrida. Ele não vai dar conta da escola”, diz. Segundo ela, isso faz com que se afastem dos estudos, e a frustração constante pode levar as crianças ao consumo de álcool e outras drogas. “É um círculo vicioso de pobreza e trabalho”.

Pela agenda da Organização Internacional do Trabalho (OIT), definida em 2006 como Trabalho Decente nas Américas: Uma Agenda Hemisférica, assinada pelo Brasil, o País tem por meta eliminar as piores formas de trabalho infantil até 2015 e erradicar a totalidade do trabalho infantil até 2020.

Um navio que transportava 477 passageiros, a maioria estudantes, afundou nesta quarta-feira no litoral sudeste da Coreia do Sul, o que causou duas mortes até o momento, enquanto pelo menos 109 pessoas ainda esperam pelo resgate, segundo novas informações oficiais.

Quase três horas depois que a embarcação começou a afundar por uma aparente colisão, a mesma ficou inclinada, submergiu em quase sua totalidade e foi rodeada por helicópteros e lanchas de resgate, de acordo com imagens exibidas pela emissora sul-coreana “YTN”.

A Guarda Costeira da Coreia do Sul confirmou que dois corpos foram encontrados, o primeiro de uma mulher de 27 anos que fazia parte da tripulação e o segundo de um homem não identificado com entre 20 e 30 anos que teria morrido no hospital.

Por enquanto, sabe-se que foram resgatados pelo menos 368 passageiros, anunciou o Ministério de Segurança e Administração Pública às 13h10 locais (1h10 de Brasília) e não há informações sobre o estado dos restantes.

Além disso, as autoridades relataram que 13 pessoas ficaram feridas até o momento.

Cadáver apresentava corte profundo no pescoço. Mau cheiro atraiu a atenção de operários que trabalhavam próximo ao local onde estava o corpo.

No início da tarde de ontem (15), o corpo de um homem não identificado foi encontrado, já em estado de decomposição, no final da Rua Expedicionários, Conquistinha.

Segundo as informações obtidas pela reportagem, operários de uma obra próxima perceberam a existência de um mau cheiro na área e foram averiguar o que provocava o odor nas proximidades. Logo perceberam de que se tratava de um defunto com um corte profundo no pescoço, dentro de um terreno ao lado da obra. Isso leva a crer que o indivíduo tenha sido vítima de homicídio, pelo uso de algum objeto cortante. informada e , de imediato, o Departamento de Polícia Técnica – DPT foi acionado para realizar o levantamento cadavérico.

A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe)/Grupo Neoenergia pediu um aumento de 18,1% à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O item que mais pesou no pedido de reajuste feito pela concessionária foi a compra de energia, que teve uma variação anual de 16,9%, saindo de R$ 1,7 bilhão para R$ 2,06 bilhões. Somente essa compra trouxe 9,6% de reajuste na conta dos pernambucanos. O número é preliminar. O percentual definitivo será definido numa reunião da diretoria da Aneel no próximo dia 22 de abril.

Nas contas da distribuidora, a compra de energia registrou um acréscimo de R$ 299 milhões no último ano. Isso ocorreu porque todas as distribuidoras passaram a comprar mais energia das térmicas, que é mais cara. O governo federal preferiu poupar as águas dos reservatórios das principais hidrelétricas devido à estiagem que fez os reservatórios de água das principais hidrelétricas ficarem em baixa.

Os encargos setoriais – taxas cobradas pelo governo federal na conta de todos os brasileiros – registraram uma variação anual de 24,6%, mas eles só têm um peso de 1,4% no Índice do Reajuste Tarifário (IRT).  Os serviços de transmissão de energia pagos pela empresa aumentaram em 12,2%.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (15), projeto de lei que torna mais duras as penas por participação em rachas. A proposta, que agora vai à sanção presidencial, estabelece pena de até 10 anos de prisão para homicídio cometido por motorista que participar de corridas nas ruas. A proposta amplia ainda as multas para quem praticar essa infração, igualando as penalidades à da lei seca, que pune o motorista que dirigir embriagado.

O projeto fixou a pena de detenção de 6 meses a 3 anos para quem participar de racha, mas ampliou a sanção quando isso resultar em lesão corporal grave ou morte. No caso de lesão corporal, a pena sobe para de 3 a 6 anos de prisão. Ocorrendo morte devido ao racha, a pena vai de 5 a 10 anos de prisão. O líder do PSB, Beto Albuquerque (RS), autor do projeto, afirmou quando a matéria passou pela primeira vez pela Casa, que com o projeto as penas para os infratores ficarão mais altas. “É a primeira vez que estamos igualando o homicídio cometido no trânsito a outras formas de assassinato. Até hoje muitas vidas perdidas acabaram no pagamento de cesta básica, isso vai acabar”, disse.

O projeto ainda eleva a multa para quem “disputar corrida”, “promover ou participar” de racha, “utilizar o veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus” ou forçar ultrapassagem perigosa. Todas essas ações passam a ter multas semelhantes a da lei seca, hoje em R$ 1,9 mil. Ultrapassagens pelo acostamento, pela contramão em curvas, faixas de pedestre, pontes, entre outros, passam a ser infrações gravíssimas e ter multa de aproximadamente R$ 950.

Em assembleia que reuniu cerca de 2 mil policiais militares no início da noite de ontem (15), em Salvador, a categoria decidiu decretar greve por tempo indeterminado, com início imediato, na Bahia. Os policiais reivindicam principalmente melhorias nos planos de carreira e de cargos e salários.

A paralisação foi decretada menos de uma semana depois de o governo estadual apresentar um plano de modernização da PM, que contemplava itens como a separação do Corpo de Bombeiros do resto da corporação e aposentadoria para mulheres integrantes da PM após 25 anos de serviço. Na tarde desta segunda, integrantes do governo e de associações de PMs tiveram uma reunião, na qual foi apresentada uma proposta de negociação, por parte do governo.

“A proposta apresentada não contempla os desejos da categoria”, resumiu o ex-policial e hoje vereador de Salvador Marco Prisco (PSDB), o principal negociador dos policiais com o governo.

Prisco foi o líder da última greve da PM na Bahia, entre janeiro e fevereiro de 2012. O movimento durou 12 dias, nos quais houve uma onda de assassinatos e arrastões nas maiores cidades do Estado e invasão da Assembleia Legislativa por cerca de 3 mil integrantes da corporação. Agentes da Força Nacional de Segurança e militares do Exército tiveram de policiar as principais cidades.

Por causa da ameaça de greve, já durante a tarde escritórios comerciais e até repartições públicas liberaram os trabalhadores para que voltassem para casa mais cedo. Faculdades cancelaram as aulas do turno da noite. Segundo o sindicato das empresas de ônibus, com a confirmação da greve, os coletivos devem ser retirados das ruas à noite.

Antes dos debates e pronunciamentos aquecidos por parte dos vereadores, o presidente da casa o vereador Barná Russo, em cumprimento as solicitações por meio de ofícios, o uso da tribuna inicialmente ao secretário de Desenvolvimento Econômico, Ed Ramos. O secretário Ed Ramos foi à casa legisladora, para falar da 5ª feira do peixe vivo, que acontece nesta quarta feira a partir das 7 horas da manhã, no pátio da feira livre do município de Cabrobó. Ed Ramos ressaltou a importância do evento para a economia local, sobre tudo, como incentivo a produção da piscicultura. O secretário ainda lembrou que devido a estiagem que assola o Sertão e o Nordeste, a feira deste ano sofrerá as conseqüências, com redução no numero de participações, bem como, de quantidade do produto. No entanto, quem comparecer a feira do peixe vivo, vai se deparar com o camarão gigante, produção exclusiva da Malásia, que está sendo testada com muito sucesso na região, em especial no município de Cabrobó-PE.

Em seguida o presidente Barná Russo convidou a secretária de Educação, a Professora Maria Eliete Menezes, para que a mesma fizesse uso da tribuna, para que seja feito os esclarecimentos, em especial sobre a compra e uso de aparelhos de ar condicionado. O tema foi levado à tribuna da câmara pelo vereador Marcos de Neuma (PSB), com o intuito de responder os questionamentos do parlamentar, a secretária foi a câmara munida de documentações, como notas fiscais que comprovam a compra dos aparelhos. A secretária detalhou a quantidade, a distribuição, tratou de valores e ainda de algumas dificuldades para o pronto funcionamento dos equipamentos, como principal obstáculo, a secretária enfatizou a morosidade por parte da Celpe.

O vereador Marcos de Neuma, não gostou quando a secretária falou que os parlamentares deveriam visitar as escolas, o socialista ressaltou que todos os pedidos de esclarecimentos que foram encaminhados por ele, têm fundamento, principalmente, porque ele faz permanentemente visitações nas escolas da rede municipal de ensino. O parlamentar ainda questionou o fato de a secretária ter tratado do tema como se, algum vereador, principalmente ele, tivesse colocado em duvida a honestidade de quem quer que seja. Marcos disse ainda, que é prerrogativa do parlamentar, seja da situação ou, da oposição, fiscalizar, pedir informações, bem como, tratar de qualquer assunto quando o mesmo é de interesse da população.

Na sessão ainda foi aprovado o projeto de Lei que trata do aumento de diárias para o prefeito e secretários, também uma indicação que pede a construção de um campo no assentamento Jibóia, presente o líder daquela comunidade, o Fernando da Jibóia, por fim, a prestação de serviços da Compesa voltou a ser questionados, ou seja, a Compesa continua sendo o problema dos cabroboenses de todos os dias.

Na sessão realizada no dia 1º do mês de abril do corrente ano, analisaram o Processo T.C. Nº 1350344-3, que trata de denuncias apresentadas por Josenildo Leite Soares, prefeito do município do Cedro, contra o Sr. Valgeano Alves Leite, presidente da câmara municipal de vereadores. O Relator do Processo foi o Conselheiro, Marcos Loreto, o Orgão Julgador foi a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1350344-3, referente à DENÚNCIA FORMULADA PELO Sr. JOSENILDO LEITE SOARES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, EM DESFAVOR DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES LOCAL, Sr. VALGEANIO ALVES LEITE, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO que os fatos denunciados restaram improcedentes;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 70, c/c o artigo 74, § 2º, e no artigo 75, todos da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),

Em Julgar IMPROCEDENTE a presente Denúncia.

CONSIDERANDO o pacífico entendimento desta Casa de que, nos autos de um processo da modalidade Denúncia, a análise da auditoria não está limitada aos fatos denunciados;

CONSIDERANDO que, nada obstante a existência do Portal da Transparência da Casa Legislativa, a auditoria verificou a falta de várias informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pela Câmara de Vereadores de Cedro no retrorreferido Portal, em ofensa aos preceitos da Lei Federal nº 12.527/2011 e da Lei Complementar nº 101/2000, com a redação dada pela Lei Complementar nº 131/2009;

CONSIDERANDO, ainda, que, apesar de o veículo locado pela Câmara de Vereadores de Cedro não ser de propriedade do presidente da Casa Legislativa, restou verificado que a locação do veículo em questão, por 9 (nove) meses, em valor equivalente 93% ao da aquisição do bem, ofendeu os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência;

CONSIDERANDO que o agente responsabilizado, regularmente notificado, apresentou defesa a tais desconformidades, sem sucesso em elidi-las, todavia;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII e parágrafo 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea “c”, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco);

Em Julgar IRREGULAR a contratação decorrente da Carta- Convite nº 003/2013 (locação de veículo), aplicando ao Sr. Valgeanio Alves Leite, presidente da Câmara de Vereadores de Cedro, com fulcro no inciso II do artigo 73 da Lei Estadual nº 12.600/2004, multa no valor de R$ 4.450,74 equivalente a 30% do limite atualizado até o mês de abril/2014 do valor estabelecido no caput do retrorreferido artigo 73, conforme prevê o § 1º do mesmo dispositivo ?, que deve ser recolhida, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de Boleto Bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br), e, caso não proceda conforme o determinado, cumpram-se os procedimentos estabelecidos no artigo 66 da Lei Estadual nº 12.600/2004, visando à cobrança do débito.

Ao analisar o Processo Nº 1350205-0, em sessão realizada no dia 8 desse mês, a Primeira Câmara do TCE, a unanimidade dos Conselheiros, acordam, em julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas da Sra. Cícera Maria Felipe da Silva, Ordenadora de Despesas do Fundo Previdenciário do Município de Serrita – FUNPRESE, relativas ao exercício financeiro de 2012, oportunidade em que lhe aplicam multa no valor de R$ 3.000,00, referente às irregularidades constantes dos itens 3.5, 4.2 e 4.4 do Relatório de Auditoria, nos termos do artigo 73, inciso I, da Lei Estadual nº 12.600/2004, Lei Orgânica do TCE/PE (redação original), que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por meio de boleto bancário a ser emitido no site da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).

Aplicar ao Prefeito do Município, Sr. Carlos Eurico Ferreira Cecílio, multa no valor de R$ 4.000,00, referente aos itens 4.1 e 4.3 do Relatório de Auditoria, nos termos do artigo 73, inciso I, da Lei Estadual nº 12.600/2004, Lei Orgânica do TCE/PE (redação original), que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal por meio de boleto bancário a ser emitido no site da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).

Aplicar à Secretária de Saúde do Município, Sra. Sonia Maria Martins de Souza, multa no valor de R$ 2.500,00, referente ao item 4.1 do Relatório de Auditoria, nos termos do artigo 73, inciso I, da Lei Estadual nº 12.600/2004, Lei Orgânica do TCE/PE (redação original), que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal por meio de boleto bancário a ser emitido no site da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em sessão realizada no ultimo dia 8, ao analisar o Processo T.C. Nº 1380117-0, que trata da prestação de contas do gestor do fundo municipal de saúde do município de Ouricurí, referente ao exercício financeiro do ano de 2012, ao discutir os autos do Processo, acordam a unanimidade, em julgar IRREGULARES as contas da Srª Maria Lislene Rodrigues Araújo, Secretária de Saúde e Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Ouricuri, relativas ao exercício financeiro de 2012. Ainda APLICAR a mesma uma multa no valor de R$ 6.000,00.

Por meio de nota, o deputado licenciado André Vargas (PT-PR) informou na tarde desta terça-feira, 15, que está “reestudando a hipótese de renúncia” ao mandato parlamentar. Diante da informação de que o Conselho de Ética recomendava a rejeição da renúncia, uma vez que o deputado responde a processo disciplinar já instaurado no Conselho de Ética da Casa, o petista decidiu não comparecer hoje à Câmara por considerar que a renúncia fica sem efeito.

“De acordo com a Constituição Federal, a renúncia ao mandato será inócua, pois não surtirá qualquer efeito. Em face disso, o deputado André Vargas (PT-PR) está reestudando a hipótese de renúncia”, diz a mensagem divulgada por sua assessoria. O parágrafo 4º do artigo 55 da Constituição diz que a “renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º”. A emenda constitucional de revisão é de 1994.

O presidente do Conselho de Ética, Ricardo Izar (PSD-SP), disse ao Broadcast Político que pediria ao presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que rejeitasse o pedido de renúncia assim que fosse protocolado. Já a Secretaria-Geral da Mesa Diretora considera que, uma vez que o parlamentar abre mão do mandato, mesmo com o processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar em andamento, é possível mantê-lo afastado e convocar o suplente. Neste caso, seria chamado Marcelo Almeida (PMDB-PR) para a vaga.

Na avaliação de Izar, Vargas tenta manobrar para induzir o colegiado a concluir que um possível parecer desfavorável já não tem eficácia. Ele considera que o petista pretendia, com essa iniciativa, jogar seu processo para a primeira instância da Justiça e evitar que o PT “sangre durante o período eleitoral”. “Ele não pode renunciar depois do processo instalado”, concluiu Izar.

Com informações do Estadão

Terminou agora a pouco a audiência do governador João Lyra com os lideres do MST, fomos informados por telefone pelo presidente do assentamento Alegre, município de Orocó, região do São Francisco, Edson Alves, que o governador passou mais de 30 minutos discutindo a pauta com o movimento. Ainda d acordo com Edson, João Lyra demonstrou sensível ao pleito dos trabalhadores rurais, Edson também disse que os lideres do MST, estão confiante no comprometimento do governador para com a classe, ainda de acordo com Edson, o movimento permanecerá vigilante para que o estado possa cumprir com o acordado. Os trabalhadores rurais ligados ao MST entregaram ao governador do estado de Pernambuco, João Lyra, um documento contendo os principais pontos da pauta das reivindicações, como mais reforma agrárias e melhores condições de trabalho para as famílias do campo.

Líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT), comemorou os bons resultados da vinda, na última segunda-feira (14), da presidente Dilma Roussef (PT) a Pernambuco. Segundo o petista, a visita ao Estado mostrou o carinho de Dilma com os pernambucanos. “Ela trouxe importantes ações para o nosso Estado, como a Adutora do Pajeú e o Ramal do Agreste e mostrou que Pernambuco nesta área da indústria naval está em processo de extremo dinamismo e vai continuar se fortalecendo”, afirmou.

O senador Humberto Costa também elogiou a postura da presidente Dilma Roussef com relação à Petrobras. Em evento em Suape, Dilma defendeu a empresa, que vem sofrendo com críticas de oposicionistas.

“O posicionamento da presidente foi firme e claro no sentido de mostrar que no Brasil o jogo da oposição não é para fazer investigações, mas para colocar a Petrobras no centro político da disputa eleitoral, que vai acontecer em outubro. Há um interesse de privatização, de uma mudança no modelo do pré-sal. Isso não podemos permitir. Dilma também deixou claro que o governo não é conivente com qualquer tipo de irregularidade”, destacou o senador.

O senador também voltou a elogiar a postura do governador João Lyra (PSB) durante a vista de Dilma a Pernambuco. “O governador foi muito respeitoso com a presidente e reconheceu as ações que o Presidente Lula e a presidente Dilma têm feito pelo nosso Estado. O governador também se mostrou inteiramente aberto para que as parcerias entre governo do estado e o governo federal possam se aprofundar”, destacou Humberto.

Em marcha desde o início da manhã, o Movimento Sem Terra (MST) segue pelas ruas do centro do Recife, na tarde desta terça-feira (15).

O grupo iniciou a manifestação chamada “Abril Vermelho” em memória pelo massacre de Eldorado dos Carajás, saindo no início da manhã da BR-232, no Curado, Zona Oeste do Recife, seguindo pela Avenida Abdias de Carvalho.

Por volta do meio-dia, os manifestantes fizeram uma paralisação na Praça do Derby, mas não interromperam o tráfego de veículos, voltando a seguir em marcha por volta das 14h pela Avenida Agamenon Magalhães, Conde da Boa Vista e Rua da Aurora.

Às 15h50, o grupo chegou ao Palácio do Governo, na Praça da República, no bairro de Santo Antônio. De acordo com a Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU), o trânsito flui bem no centro do Recife.

Conversamos agora a pouco com o presidente do Assentamento Alegre, município de Orocó, região do São Francisco. Segundo Edson Alves, a comissão formada por trabalhadores ligados ao movimento, foi recebida pelo governador João Lyra. Na pauta das reivindicações está, mais reforma agrária, melhores condições de trabalho para as famílias do campo, entre outras.