O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discursou, nesta sexta-feira (23), na cúpula do Novo Pacto de Financiamento Global, promovida pelo presidente francês, Emmanuel Macron, em Paris.

Diante de lideranças políticas do mundo inteiro, Lula voltou a falar sobre a carta enviada pela União Europeia ao Mercosul, que, segundo ele, faz “ameaça a um parceiro estratégico”.

“Eu estou doido para fazer um acordo com a UE, mas não é possível a carta adicional que foi feita. Não permite que faça um acordo”, disse.

“Nós vamos fazer uma resposta. Não é possível que nós temos uma parceria estratégica e haja uma carta adicional fazendo ameaça a um parceiro estratégico”, acrescentou.

Trata-se do adendo da UE ao acordo entre os dois blocos, anexando compromissos de sustentabilidade e mudanças climáticas e introduzindo penalidades para as nações que não cumprirem as metas climáticas traçadas no Acordo de Paris de 2015.

Em coletiva de imprensa na Itália na quinta-feira (22), Lula também criticou a proposta “inaceitável” da União Europeia de punir países do Mercosul que não cumprirem metas estabelecidas pelo Acordo de Paris.

“A Carta Adicional que a União Europeia mandou ao Mercosul é inaceitável porque eles colocam punição a qualquer país que não cumprir o Acordo de Paris, quando nem eles cumpriram”, disse o presidente.

No início do mês, quando a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, esteve no Brasil, Lula sinalizou preocupações com instrumentos adicionais ao acordo com a União Europeia que aumentam as obrigações do país e impõem sanções em caso de descumprimento.

“Expus à presidente Van Der Leyen as preocupações do Brasil com o instrumento adicional ao acordo apresentado pela União Europeia em março deste ano, que amplia as obrigações do Brasil e as torna objeto de sanções em caso de descumprimento”.

“A premissa que deve existir entre parceiros estratégicos é a da confiança mútua e não de desconfiança e sanções”, acrescentou.

Na ocasião, Ursula declarou que ambos acreditam que é chegada a hora de concluir o acordo, que está em discussão desde 1999 e foi assinado em 2019, mas ainda necessita da ratificação dos países.

Fonte: CNN

Será retomado nesta sexta-feira (23), o julgamento sobre a liberação do pagamento do piso nacional da enfermagem. A ação sobre o tema será julgada no plenário virtual, em sessão que vai seguir aberta até as 23h59 do dia 30 de junho.

O pagamento do piso salarial da categoria foi liberado em maio pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, mediante uma série de especificações e condições. Agora, os demais ministros do  STF julgam se referendam ou não a decisão.

A ação começou a ser julgada em maio, e já teve dois pedidos de vista, pelos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Com a retomada do tema à pauta, existe a possibilidade de que uma decisão seja tomada antes do recesso de julho no Judiciário, a não ser que haja novo pedido de vista ou destaque.

A proposta tem causado preocupação nos setores público e privado, que afirmam não saber como bancar o reajuste. Segundo um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a revisão do salário mínimo para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vai gerar um acréscimo de R$ 10,5 bilhões nos gastos dos municípios.

A advogada especialista em Direito da Saúde Rebecca Paranaguá, sócia do escritório Bento Muniz Advocacia, comenta o que o setor privado espera do julgamento. “A expectativa do setor, eu vou falar especialmente em relação aos hospitais privados, é de que ou haja uma alteração no entendimento do STF, que a gente realmente tem que aguardar porque o julgamento ainda está ocorrendo, ou então que pelo menos se mantenha a decisão do relator, que é mais razoável, considerando que ele possibilitou a realização de negociações coletivas em valores inferiores ao piso”, explicou.

De acordo com a Lei 14.434/2022, que instituiu o piso nacional da enfermagem, enfermeiros devem receber ao menos R$ 4.750; técnicos de enfermagem, R$ 3.325 e auxiliares de enfermagem e parteiras no mínimo R$ 2.375.

A briga política na Capital do Vaqueiro está longe do fim, desde que assumiu o mandato como prefeito de Serrita, Aleudo Benedito tem sido constantemente cobrado para que os concursados sejam colocados novamente nos seus respectivos postos de trabalho. Os concursados iniciaram a luta no início do ano legislativo, pedindo para que os vereadores pudessem ajudar a classe.

A casa legislativa deu início à “CPI do Concurso Público” e de lá para cá toda semana tem novidade, a mais nova é que o gestor municipal conseguiu na justiça que a CPI tivesse seus trabalhos suspensos. Sua defesa técnica alegou que: a) dita comissão foi instaurada em razão de decreto municipal de sua lavra, que afastou candidatos aprovados em concurso que haviam sido irregularmente nomeados pelo prefeito anterior; b) a CPI em questão teve seus membros sorteados em 28/03/2023 e desde então não realizou nenhum trabalho; c) somente após a recente prolação de sentença judicial que anulou uma CPI anterior (a “CPI das Obras”), entendeu-se pela retomada da “CPI do Concurso Público”; d) os vereadores agravados praticaram uma série de manobras em torno da CPI e buscam apenas uma justificativa para cassar o prefeito democraticamente eleito (ID 28324391).

O desembargador  Carlos Frederico Gonçalves de Moraes da 3ª Câmara de Direito Público, ao analisar o pedido de Aleudo Benedito, destacou que: “os trabalhos da chamada “CPI do Concurso Público” deveriam, em regra, ser concluídos até o dia 01/04/2023, nos termos do art. 44, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Contudo, não há notícia da conclusão dos trabalhos dessa CPI ou de eventual prorrogação pelo Plenário da Casa.”

“Segundo as razões do agravante, não há fato ilegal determinado que motive uma justa instalação da CPI, posto que a denúncia que deu fundamento à instalação da comissão, que aponta uma suposta infração ao Decreto-Lei nº 201/67, bem como o descumprimento de ordem judicial do processo nº 24-93.2021.8.17.3380, na verdade foi objeto de apreciação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que entendeu que esse fato determinado , que ensejou a criação da CPI, estava de acordo com a lei.” – ressalta o Desembargador.

O desembargador decidiu determinar a suspensão da CPI. “Determino a suspensão dos trabalhos da chamada ‘CPI do Concurso Público’ mencionada na Portaria nº 027/2023 da Presidência da Câmara Municipal de Serrita/PE, devendo a aludida suspensão permanecer ao menos até o julgamento do mérito deste recurso. Comunique-se à Câmara Municipal de Serrita/PE, pelo seu Presidente e com urgência, para que tome conhecimento desta decisão e a cumpra imediatamente.”

Leia a decisão na integra:

Decisão-2 (1)

Aguardemos as cenas dos próximos capítulos.