Especialista em Orçamento diz que recursos representam uma oportunidade para o gestor municipal se programar diante de gastos extras que municípios terão no 2º semestre

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) prevê que as prefeituras brasileiras vão receber repasses adicionais de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos próximos meses de julho, setembro e dezembro. Os recursos são conquistas permanentes do movimento municipalista encabeçado pela entidade e fundamentais para minimizar as adversidades enfrentadas pelos gestores.

De acordo com as projeções da Confederação, com base em informações oficiais divulgadas pelo Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Metas do Governo Federal, o repasse de 1% do FPM de julho deve ser de R$ 7,5 bilhões. O valor dividido entre as prefeituras no adicional de setembro deve chegar a R$ 1,8 bilhão.

No entanto, conforme informações da CNM, esse montante foi calculado em cima do percentual de 0,25%. Ou seja, os municípios só vão receber 0,25%, neste ano, do repasse extra de setembro. Depois, o percentual sobe para 0,5% em 2024, até chegar a 1% a partir de 2025 – conforme previsto na Emenda Constitucional 112/2021.

Já a previsão para o 1% do mês de dezembro deve ser R$ 7,6 bilhões.

De acordo com o especialista em orçamento público César Lima, o cálculo desses recursos extras é feito a partir de 1% do FPM do acumulado do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrados nos últimos 12 meses. “Isso torna esses valores expressivos, que entrarão no caixa das prefeituras em boa hora”, destacou.

“É uma oportunidade de o prefeito se programar para os gastos extras que as prefeituras têm no meio e no final do ano, em relação ao décimo terceiro do funcionalismo público”, aconselhou o consultor. “É uma época onde os impostos mais representativos para os municípios já não estão mais sendo arrecadados, como IPTU e IPVA, causando um decréscimo nas contas das prefeituras”, alertou César Lima, para concluir em seguida: “Considerando a época do ano, nas contas do município, esses valores extras vêm bem a calhar”.

Vitórias

Os repasses extras são frutos de importantes conquistas da CNM e do movimento municipalista. Ao longo dos anos, ouvindo as necessidades dos gestores, a entidade atuou no Congresso Nacional para aprovar os repasses adicionais de julho, setembro e dezembro que se concretizaram, respectivamente, por meio das EC 84/2017, 112/2021 e 55/2007.

Essas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional alteraram o art. 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pelo governo federal. Os repasses extras de julho, setembro e novembro foram solicitados pelo movimento municipalista por esses meses registrarem as maiores quedas nos repasses do FPM.

Segundo informações divulgadas pela CNM, de acordo com a redação de todas as emendas, esse tipo de transferência constitucional não incide a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é uma das principais fontes de receita das prefeituras do Brasil. Conforme dados da CNM, esses repasses representam a maior fonte de recursos para cerca de 60% dos municípios do país. Quando cai a arrecadação, a maioria das prefeituras enfrenta grandes dificuldades para manter as contas em dia.

Trata-se de um “fundo” que representa 22,5% da arrecadação da União Federal, com os valores do Imposto de Renda recebidos pela Receita Federal e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). São três transferências de recursos por mês, feitas a cada dez dias (por isso, tem o nome “decêndio”). Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.

Como funciona

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM.

Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.

Fonte: Brasil 61

Numa demonstração de transparência administrativa, o prefeito de Serrita, Município do Sertão Central do Estado de Pernambuco, Aleudo Benedito, reuniu profissionais de imprensa da região nesta segunda-feira (29) para falar sobre as ações de sua administração. Na ocasião, foram apresentadas todas as obras públicas da Prefeitura através de prestação de contas de vários secretários. Além disso, o prefeito falou sobre a situação financeira do Município. Destaque para a saúde financeira do Fundo de Previdência dos Servidores Aposentados e Pensionistas.

O Prefeito falou ainda das investidas da oposição com criação de CPIs, onde para ele caracteriza uma tentativa de promover situação que em nada contribui. Aleudo ainda destacou que a oposição que tanto fala em CPI, foi à mesma que deixou o Município quebrado e com uma Previdência mergulhada num rombo de quase R$ 11 milhões de reais. O gestor municipal ressalta ainda que, o fato de ter tirado a Previdência do vermelho com rombo de R$ 11 milhões e agora respirar financeiramente com saldo de R$ 7 milhões é o motivo principal de inquietar a oposição e buscar apoio em CPIs.

Alguns secretários tiveram a oportunidade da fala e destacaram ações desenvolvidas por suas pastas, dando ênfase as secretarias de saúde e agricultura. Na saúde a titular da pasta a jovem, Marta Angelim, destacou os recentes resultados, em espacial a ótima colocação de Serrita em todo estado de Pernambuco quando o assunto é Atenção Básica de Saúde. Marta ainda apresentou números que comprovam os significativos avanços da área em prol do povo de Serrita em diferentes comunidades. Já o secretário de Agricultura, Claudivan Alves de Araujo (Vanda), relatou sobre melhoramento no abastecimento de agua no interior do Município, ainda de investimentos na área de produção leiteira e qualidade do rebanho bovino.

O prefeito Aleudo Bendito, fez questão de apresentar um balanço de sua gestão até agora. Falou da situação dos concursados, que já empossou mais da metade. “Não sou contra concurso, sou a favor do que é correto e conforme determina a justiça”, disse o prefeito. Em relação às famosas CPIs, Aleudo disse que eles estão com medo da disputa no voto e por isso estão tentando no tapetão. “Basta ver quem está por tras dessas CPIs, todos que antes estavam com agente e eu não concordava com tudo”, falou o prefeito. O prefeito da capital do Vaqueiro, Aleudo Benedito, falou entusiasmado que Serrita está dando passos largos com boa gestão, por isso vem incomodando os adversários.

Morreu no final da tarde dessa segunda-feira, (29), Juarez Marcos da Silva, conhecido carinhosamente por todos como Juarez do Petrape. O mesmo construiu uma linda vida na sociedade Petrolinense, sendo ex-menino de rua, tornando-se educador da instituição.

Juarez ganhou respeito e credibilidade perante a opinião pública local e regional, tornou-se o queridinho da sociedade Petrolinense pelo jeito carismático e por ter construído uma exemplar história de luta tornando-se espelho para muitos e em especial para os mais necessitados.

Aos 54 anos de idade, Juarez sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) hemorrágico no último dia 20/05 sendo socorrido para o Hospital Universitário (HU), onde permaneceu internado até a morte. A família chegou a iniciar uma campanha em prol de sua recuperação.

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Entre as medidas adotadas nos primeiros meses da gestão está o levantamento, em toda a RMR, das áreas em que há risco alto ou muito alto de deslizamentos, além da retomada das obras de construção de barragens

Com a chegada da quadra chuvosa que historicamente registra maior volume de precipitações no estado (que vai de maio a agosto), a Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento do estado vem reforçando as ações de prevenção e de mitigação dos transtornos causados à população que vive em áreas mais vulneráveis. São ações de resultado a curto, médio e longo prazo, tais como mapeamento de áreas de risco de deslizamentos de terra, ou de inundações; avanço em processos de licitações para a construção de barragens; apoio técnico a prefeituras e defesas civis, entre outros projetos.

A SRHS-PE foi recriada na atual gestão do Governo do Estado e vem empenhando esforços na busca de recursos para viabilizar grandes obras hídricas, por meio de parcerias, seja junto ao Governo Federal, seja com financiadores internacionais, como o Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, etc.

Segue abaixo o detalhamento de algumas destas ações:

1. Mapeamento de áreas de risco nos morros e alagados da RMR, Matas e Agreste

De janeiro a abril deste ano, a SRHS-PE realizou o mapeamento de riscos de inundações e também de deslizamentos em áreas urbanas de 56 municípios nas bacias hidrográficas dos rios Goiana, Capibaribe, Ipojuca, Sirinhaém, Una, Mundaú e do grupo de rios litorâneas que compreendem a Região Metropolitana do Recife (RMR), Agreste e Zona da Mata.

O levantamento classificou as áreas onde o risco de deslizamento de massas é alto ou muito alto. Nas áreas mapeadas, foram identificados mais de 200 setores em que este risco foi considerado alto. Na RMR, o município com mais áreas de risco alto foi Jaboatão dos Guararapes e com menos foi Abreu e Lima. Já as áreas com risco muito alto, Jaboatão repete-se como a que registrou mais pontos e Moreno com menos. No total, foram detectados 382 setores do Grande Recife em que o risco de deslizamentos de terra é alto ou muito alto, totalizando uma área que abrange cerca de 20 mil residências.

“Trata-se de um levantamento completo de áreas suscetíveis a deslizamentos e inundações. Todo este material foi encaminhado às prefeituras dos municípios mapeados. Este instrumento certamente auxiliará as gestões municipais e defesas civis a salvarem vidas e patrimônios”, explicou o secretário de recursos hídricos e saneamento, Almir Cirilo.

2. Visitas técnicas para suporte a prefeituras na preparação para o período chuvoso

Equipes técnicas da SRHS-PE vêm fazendo periodicamente visitas in loco a áreas que historicamente são afetadas por inundações e danos causados por chuvas de grande intensidade. Os trabalhos foram inicialmente realizados em Caruaru, Canhotinho, Brejo da Madre de Deus e Santa Cruz do Capibaribe. A partir das visitas, a secretaria avaliou a viabilidade de implementação de obras de macrodrenagem para minimizar os efeitos dos excessos de precipitações nestas áreas.

3. Captação de recursos para obras de infraestrutura hídrica

» Saneamento Rural – No último mês de março, a SRHS-PE recebeu representantes do Banco Mundial (BIRD) para uma semana de reuniões, juntamente com a Compesa e a APAC, para detalhar os projetos que serão contemplados pelo empréstimo de R$ 600 milhões para Pernambuco, que serão empregados em programas de saneamento rural e inovação aplicada às soluções de abastecimento, especialmente nas áreas rurais do estado. Entre os projetos está a construção de uma sede própria para a APAC e a interiorização da agência, com criação de mais duas unidades em áreas rurais. Todos os projetos contemplados pelos recursos devem beneficiar cerca de 200 mil pessoas, moradoras prioritariamente das regiões Agreste e Sertão. A liberação dos recursos está prevista para acontecer ainda este ano.

» Barragens – A SRHS-PE tem atuado junto ao Governo Federal para obter recursos para a conclusão de obras estruturadoras, entre elas a conclusão das barragens Panelas II, Gatos, Igarapeba e Barra de Guabiraba – consideradas fundamentais para o controle de enchentes na Zona da Mata Sul do estado.

Estes quatro equipamentos, juntamente com a Barragem de Serro Azul, foram prometidos pelas gestões anteriores do Governo do Estado, após as enchentes de 2010 e 2011. Dos cinco reservatórios iniciados, apenas Serro Azul teve a construção concluída, em 2017; as demais tiveram os serviços paralisados entre os anos de 2014 e 2015.

Desde o início do ano, a SRHS-PE vem atualizando os orçamentos e projetos necessários para o reinício destas obras, que deve acontecer em setembro (ao final da quadra chuvosa), começando pela Barragem Panelas II, que foi interrompida quando estava 50% finalizada – sendo o projeto que ficou mais avançado entre os quatro deixados pendentes.

O CBHSF vem a público manifestar contrariedade à Medida Provisória 1.154, que, caso seja aprovada, esvaziará de forma absurda as prerrogativas, atribuições, políticas setoriais e órgãos vitais que compõem a estrutura do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O CBHSF conclama todas as populações ribeirinhas, os povos tradicionais, pescadores artesanais, agricultores, aquicultores, industriais, os segmentos da sociedade civil em geral e a todos os usuários das águas, bem como a todos e todas servidores e servidoras do poder público, para que, no próximo dia 03 de junho, dia em que se comemora o Dia Nacional em Defesa do Rio São Francisco, que se unam em torno da Ministra Marina Silva nessa batalha pelo meio ambiente.

Confira a íntegra:

No próximo dia 03 de junho, instituído há dez anos como Dia Nacional em Defesa do Velho Chico, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco -CBHSF- conclamará todas as populações ribeirinhas, os povos tradicionais, pescadores artesanais, agricultores, aquicultores, industriais, os segmentos da sociedade civil em geral e a todos os usuários das águas, bem como a todos e todas servidores e servidoras do poder público, para que cerrem fileiras em torno da Ministra Marina Silva na difícil batalha que ela está travando para evitar que uma eventual maioria conservadora de deputados e senadores levem o Congresso Nacional à aprovação de lei que esvaziará de forma absurda as prerrogativas, atribuições, políticas setoriais e órgãos vitais que compõem a estrutura do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Permitir, dentre outras barbaridades administrativas, que a Agência Nacional de Águas (ANA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), só para citar dois exemplos, sejam retirados do seu leito natural, que é a área ambiental do governo, para serem realocados em ministérios que têm vocação completamente estranha à gestão hídrica é, de fato, ferir de morte as políticas públicas de gestão do meio ambiente e dos recursos hídricos a serviço dos interesses inconfessáveis daqueles que apostam em um cenário futuro de completo desgoverno e ausência de regras e normas que assegurem minimamente segurança hídrica e desenvolvimento sustentável para o povo brasileiro.

Não faria sentido que, ao completar uma década, a campanha “Eu Viro Carranca Para Defender o Velho Chico”, criada pelo CBHSF para marcar o Dia Nacional em Defesa do Rio São Francisco, deixasse de lado as ameaças que também pairam sobre conquistas institucionais emblemáticas da democracia como é o caso da manobra legislativa destinada a frustrar a demarcação das terras indígenas através, também, do escandaloso esvaziamento do recém-criado Ministério dos Povos Originários.

Para toda a população da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, que ocupa quase 8% do território nacional, e para a região Nordeste, que tem no rio São Francisco 70% de sua disponibilidade de água, resistir ao desmonte criminoso da gestão ambiental e da gestão das águas é uma questão de sobrevivência já em futuro muito próximo, sobretudo no contexto deste século do aquecimento global e das mudanças climáticas extremas.

Diga não às propostas de desmonte do Deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), relator da Medida Provisória 1.154!

Tirem as mãos do Ministério do Meio Ambiente!

A DIRETORIA DO CBHSF