O Plenário da Alepe aprovou, na terça (16), o nome de Eduardo Lyra Porto de Barros para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

O candidato único à posição recebeu 47 votos favoráveis e um em branco, tornando-se apto a assumir a vaga aberta pela aposentadoria do conselheiro Carlos Porto Barros e de indicação da Assembleia Legislativa. O ato foi encaminhado para nomeação da governadora Raquel Lyra, que ainda na noite de terça o assinou. Com isso, Eduardo Porto tomará posse do cargo nesta quarta-feira (17), a partir das 10h, na Corte de Contas.

Deltan Dallagnol (Podemos-PR) perdeu o mandato nesta terça-feira (16) após decisão unânime do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte invalidou o registro de candidatura, o que leva a perda do cargo na Câmara dos Deputados. O cumprimento da medida deve ser imediato.

O placar foi 7 a 0. Acompanharam o relator, ministro Benedito Gonçalves, os ministros Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

O ex-promotor ainda pode recorrer com embargos ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas perde o mandato desde já. Os votos que ele recebeu serão computados ao seu partido.

Ex-coordenador da força tarefa da Lava Jato no Paraná, Dallagnol foi eleito o deputado mais votado do Paraná nas eleições de 2022, com 344.917 votos.

Os ministros do TSE julgaram um recurso foi apresentado pela federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV) no Paraná e pelo Partido da Mobilização Nacional, e chegou ao TSE no final de janeiro. O relator na corte é o ministro Benedito Gonçalves.

Os partidos contestaram a condição de elegibilidade de Deltan Dallagnol. Argumentaram, por exemplo, que ele estaria barrado pela ficha limpa, ao ter deixado a carreira de procurador tendo pendentes procedimentos administrativos no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Para Benedito, o pedido de exoneração feito pelo ex-promotor para deixar o Ministério Público Federal “teve o propósito claro e específico de burlar a incidência da inelegibilidade”.

“O recorrido exonerou-se do cargo de procurador em 3 de novembro de 2021, com propósito de frustrar incidência de inelegibilidade. Referida manobra impediu que 15 procedimentos administrativos em trâmite no CNMP em seu desfavor viessem a gerar processos administrativos disciplinares que poderiam ensejar pena de aposentadoria compulsória ou perda do cargo”, disse o relator.

Ainda segundo o ministro Benedito Gonçalves, Dallagnol tinha contra si 15 procedimentos diversos abertos em trâmite no CNMP para apurar supostas infrações funcionais na época de seu pedido de exoneração do cargo de procurador.

“Todos os procedimentos, como consequência do pedido de exoneração, foram arquivados. A legislação e os fatos apurados poderiam perfeitamente levá-lo à inelegibilidade”, destacou.

“O recorrido [Deltan Dallagnol] agiu para fraudar a lei, uma vez que praticou, de forma capciosa e deliberada, uma série de atos para obstar processos administrativos disciplinares contra si e, portanto, elidir a inelegibilidade. Dito de outro modo, o candidato, para impedir aplicação da Lei da Ficha Limpa, antecipou sua exoneração em fraude à lei”, complementou.

O pedido dos partidos contra a candidatura de Dallagnol havia sido rejeitada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). A análise do caso e recursos no tribunal terminou em dezembro de 2022.

Manifestações

Advogado da federação Brasil da Esperança, Luiz Eduardo Peccinin disse anteriormente que o pedido de exoneração de Deltan com procedimentos pendentes tratou de uma “fuga da responsabilidade”.

“Falamos de 16 reclamações disciplinares apresentadas e não arquivadas sumariamente, sendo uma delas convertida em sindicância. E, além disso, dois processos administrativos disciplinares instaurados e processados, julgados e ainda pendente de decisão definitiva, mas perante o SF”, declarou.

“É evidente a intenção de Deltan de adiantar em 5 meses o prazo que ele tinha de desincompatibilização, para 3 de novembro de 2021, para fugir de sua responsabilização”, complementou.

Após a decisão do TSE, Peccinin destacou que a corte “mostra que a Justiça Eleitoral não é o foro da impunidade”, dando um “passo histórico” na garantia de que a Lei da Ficha Limpa vale para todos.

“Hoje está incontroverso que sua exoneração não teve propósito honesto, mas se deu apenas para que ele fugisse das punições que certamente sofreria se ficasse no cargo. Sempre confiamos que a justiça seria feita e assim se fez”, pontuou.

O advogado Leandro Souza Rosa, responsável pela defesa de Dallagnol, pontuou que o ex-deputado obteve uma certidão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) atestando que os procedimentos aos quais ele respondeu já estavam encerrados.

“O pedido de exoneração veio do nada, sem nenhuma base? É claro que, além de conversar com a família, ele [Dallagnol] antes teve o cuidado de procurar o CNMP, órgão que é quem faz o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos membros do Ministério Público”, colocou.

“O CNMP deu uma certidão, dizendo que Deltan respondeu a dois procedimentos administrativos disciplinares. Um, transitou em julgado em 2019 e resultou em advertência. Outro transitado em julgado em 2020, resultou em censura. Geraram o cumprimento dessas penas e o posterior arquivamento”, afirmou.

Rosa também disse que há precedentes da Corte no sentido de que só a existência de processo administrativo disciplinar em aberto pode gerar a inelegibilidade em caso de pedido de exoneração.

“Essa corte também, em dezembro de 2022, por votação unânime, ao apreciar registro de candidatura de Sergio Moro, decidiu aqui que só o processo administrativo disciplinar é capaz de desencadear os efeitos da inelegibilidade. E uma razão é evidente, replicada às marteladas aqui na jurisprudência dessa Corte. É inelegibilidade que se trata aqui. Restrição de direito fundamental. Não há como se ampliar para abarcar outros tipos de dispositivos”, comentou.

Efeito imediato

Conforme destaca Amanda Guimarães da Cunha, advogada especialista em Direito Eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), o efeito da decisão do TSE é automático e deve ser cumprida “tão logo a casa legislativa, no caso a Câmara dos Deputados, seja comunicada da decisão oficialmente pela Justiça Eleitoral”.

“O TSE decidiu, seguindo o ministro relator Benedito Gonçalves, que Deltan fraudou a lei eleitoral ao pedir exoneração de seu cargo de Promotor antes do exigido pela lei eleitoral para concorrer a eleições, visando evitar punições disciplinares que levariam a sua inelegibilidade”, declarou.

“Com isso, considera-se que o registro de sua candidatura está indeferido e, como já está no exercício do cargo para o qual foi eleito, Deltan será cassado”, adicionou.

Na manhã desta terça-feira, 16, a Câmara Municipal de Petrolina realizou Audiência Pública para debater Políticas de Segurança em Petrolina, a mesma foi uma proposta do vereador Professor Gilmar Santos (PT) ainda no mês de março.

O evento reuniu sociedade civil, autoridades, comerciantes, CDL e Sindisenpe que debateram juntos propostas para que possa se combater a grande onda de roubos, assassinatos e diversos outros tipos de violência.

Foi proposta que se possa construir um comitê de monitoramento dos casos de violência e também a construção de políticas públicas sociais para população mais vulnerável que é atingida diretamente por essa situação.

O Plenário da Alepe aprovou, nesta terça (16), o nome de Eduardo Lyra Porto de Barros para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). O candidato único à posição recebeu 47 votos favoráveis e um em branco, tornando-se apto a assumir a vaga aberta pela aposentadoria do conselheiro Carlos Porto Barros e de indicação da Assembleia Legislativa. O ato foi encaminhado para nomeação da governadora Raquel Lyra.

Presidente da Casa, o deputado Álvaro Porto (PSDB) agradeceu o apoio dos parlamentares à candidatura. “Temos certeza que o novo conselheiro saberá honrar o voto de cada membro da Alepe e estará à disposição do povo de Pernambuco”, registrou. Na sequência, Eduardo Porto agradeceu a confiança e se comprometeu “a nunca se desconectar do sentimento do povo”.

Conforme o artigo 32 da Constituição de Pernambuco, o TCE-PE é composto por sete membros: quatro deles são escolhidos pela Alepe e os outros três são de indicação do Poder Executivo, com aprovação da Assembleia. Os nomes precisam de 25 votos do Plenário.

Advogado, o novo conselheiro já trabalhou como delegado da Polícia Civil, procurador do Estado de Roraima e procurador-geral dos municípios de Olinda e Jaboatão dos Guararapes (Região Metropolitana do Recife). Eduardo Porto é filho do ex-conselheiro Carlos Porto e sobrinho do presidente do Legislativo pernambucano.

Sabatina

Pela manhã, o candidato passou por sabatina da Comissão de Justiça (CCLJ). No colegiado, Eduardo destacou a atuação como advogado municipalista e a proximidade com a realidade da gestão das cidades. “As prefeituras de Pernambuco vão contar com alguém que tem a sensibilidade e a consciência da angústia dos gestores públicos”, afirmou.

A compreensão sobre as dificuldades enfrentadas pelas prefeituras foi ressaltada como um atributo positivo pelos parlamentares que se pronunciaram. A deputada Débora Almeida (PSDB) lembrou que a atual legislatura da Alepe conta com 12 ex-prefeitos, que também conhecem os problemas da administração municipal. “O TCE tem uma grande responsabilidade com os quadros políticos de Pernambuco. Que você possa julgar com sensatez e justiça, porque há muitos gestores determinados”, avaliou.

“Para fiscalizar as contas dos municípios é preciso saber separar joio do trigo: quem cometeu crime deliberadamente e quem, por dificuldade administrativa, pode acabar sendo criminalizado”, completou o deputado João Paulo (PT).

Mário Ricardo (Republicanos) enfatizou o papel de instrução do Tribunal. “As cidades precisam mais de orientação do que de fiscalização”, considerou o parlamentar. Renato Antunes (PL) concordou com essa necessidade. “O gestor municipal não pode olhar o TCE como inimigo, mas como um parceiro que dá condições para quem atua na causa pública fazer um trabalho de excelência”, disse o deputado.

Ainda se manifestaram a favor da indicação Waldemar Borges (PSB) e Sileno Guedes (PSB). O relator, deputado Joãozinho Tenório (Patriota), apresentou parecer favorável à aprovação. “Eduardo será sensível à causa dos prefeitos municipalistas, sem esquecer as normas legais. Demonstra ser uma pessoa capacitada, com ampla experiência profissional na administração pública”, recomendou o parlamentar.

O presidente da Comissão de Justiça, deputado Antônio Moraes (PP), ressaltou a importância de conhecer a administração pública para julgar as contas dos municípios. “A dificuldade na prestação de contas é talvez uma das principais razões que afastam pessoas da gestão pública. É importante ocupar as vagas que vão julgar os gestores e políticos com pessoas de sensibilidade e que conheçam os dois lados”, comentou Moraes.

No colegiado presidido por Moraes, a inscrição de Eduardo Lyra Porto de Barros para o TCE foi aprovada por unanimidade, com os votos dos deputados William Brigido (Republicanos), Luciano Duque (Solidariedade), Renato Antunes (PL), Romero Albuquerque (União), Waldemar Borges, Sileno Guedes e João Paulo.