Com validade de laudo por tempo indeterminado, deputada federal pretende derrubar barreiras que dificultam o acesso a tratamentos e benefícios.

A deputada federal Maria Arraes (SD) protocolou nesta sexta-feira (10/2) o Projeto de Lei 442/2023 que torna permanente em todo o Brasil o laudo médico para deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível. Caso do transtorno do espectro autista (TEA).

Com a aprovação da proposta, não será mais necessário renovar o laudo para comprovar a condição aos órgãos públicos e privados, um processo burocrático e demorado que dificulta a vida de pacientes, familiares e cuidadores. “A condição dessas pessoas não tem cura, mas a qualidade de vida delas pode ser melhorada. Por isso, queremos derrubar as barreiras que, muitas vezes, impedem o acesso a tratamentos e benefícios. A ciência já comprova que quanto mais cedo é possível fazer o diagnóstico e iniciar as terapias, maiores as chances de suavizar os sintomas“, pontua a parlamentar.

Inspirado na Lei 9.425 de 29 de setembro de 2021, proposta pelo Deputado André Ceciliano no Rio de Janeiro, o projeto de Maria Arraes amplia a sua abrangência para todo o território nacional, atendendo a uma demanda fundamental de saúde pública e de direitos humanos da população brasileira. Somente o Transtorno do Espectro Autista atinge aproximadamente dois milhões de pessoas no País, segundo o IBGE.

De acordo com o PL 442/2023, o Laudo Médico Pericial que terá validade por tempo indeterminado poderá ser emitido por profissional especialista credenciado à rede pública ou privada de saúde, e deverá conter o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID- 10), e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente, bem como a condição de irreversibilidade da deficiência.

“Vamos avançar na luta pelos direitos e pela dignidade de quem tem transtorno do espectro autista e de todas as pessoas com deficiências irreversíveis“, finaliza Maria Arraes.

Ascom – Deputada

Mais de 73 mil visitantes de 135 países, percorreram, entre os dias 08 a 10 de fevereiro, os corredores da Fruit Logistica 2013, a maior feira de fruticultura do mundo realizada em Berlim, Alemanha. O presidente da Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frutas e Derivados (Abrafrutas), Guilherme Coelho, liderou as rodadas de negócios em busca de novas oportunidades para a comercialização das frutas brasileiras.

Guilherme Coelho destacou o desenvolvimento de inovações tecnológicas capazes de tornar as plantações mais rentáveis, sem deixar de lado a responsabilidade ambiental e social, como um dos principais temas discutidos durante o evento. “Vivemos a era do ESG e o mundo exige que todas as empresas desenvolvam boas práticas ambientais, sociais e de governança. A fruticultura brasileira já produz atenta às certificações internacionais e continuará se adaptando e a tecnologia é uma grande parceira nesse processo”, afirmou o presidente.

A Abrafrutas e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), montaram um grande stand, com mais de 60 expositores nacionais para destacar a qualidade das frutas e atrair novos parceiros comerciais para o Brasil.

Ascom – Guilherme Coelho

O Deputado Federal, Coronel Meira (PL/PE), juntamente com a Deputada, Carla Zambelli (PL/SP), apresentaram à Câmara dos Deputados, no último dia 7 de fevereiro, denúncia por crime de responsabilidade contra Luiz Inácio Lula da Silva (PT), atual Presidente da República, pela compra de 11 (onze) móveis de luxo para sua residência oficial, através de dispensa de licitação, no vultoso valor de R$ 379.428,00 (trezentos e setenta e nove mil quatrocentos e vinte e oito reais), motivo pelo qual também deram entrada no pedido de Impeachment do Lula.

Na quinta-feira, 02 de fevereiro, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada pelo Governo Federal, a instrução normativa nº 4/2023, estabelecendo regras complementares ao Decreto nº 10.818/2021 que veda a aquisição de bens de luxo, na intenção de flexibilizar gastos desmedidos para compras futuras e permitir compras com Dispensa de Licitação Pública, que só são autorizadas em casos de emergência.

O deputado, Coronel Meira, no intuito de defender a democracia, apresentou de pronto, Projeto de Decreto Legislativo de sua autoria, na intenção de sustar a dita Instrução Normativa. “A Lei do Impeachment, cita que constitui crime contra o legal emprego do dinheiro público, ordenar despesas não autorizadas por lei, da mesma forma, a nossa Carta Magna, define como crime de responsabilidade, os atos do Presidente da República que atentem contra a honestidade na administração”, ressaltou o Coronel Meira. “Portanto, em respeito à população brasileira, solicitamos a condenação do Presidente da República à perda do cargo, ficando inapto, por oito anos, para o exercício de função pública, nos termos da Constituição Federal”, Complementou.

Para a Deputada Federal, Carla Zambelli, diante do crime cometido por Lula, exposto escancaradamente pela mídia e denunciado pelos deputados, se faz imprescindível a abertura do devido processo, nos termos da Lei e da Constituição Federal, para que, ao final, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, seja condenado à perda do cargo.

Assessoria de Comunicação do Deputado