O novo Regimento Interno da Alepe foi aprovado, em dois turnos, por meio de duas Reuniões Plenárias remotas realizadas em sequência na tarde desta terça. A matéria incorpora avanços tecnológicos, como a votação eletrônica para a escolha dos membros da Mesa Diretora e a publicação de documentos, proposições e deliberações no portal da Casa.

O texto amplia as formas de participação popular e indica uma área específica no site para sugestões legislativas da população. Ele ainda prevê a existência de bancadas independentes, desvinculadas das de Governo e Oposição, que já existem, e institui o Colégio de Líderes. Outra mudança importante altera os prazos regimentais, que passarão a ser contados em dias úteis, e não mais por dias de Reunião Plenária Ordinária.

A proposta é fruto do trabalho de uma comissão especial criada em 2019 para promover uma reformulação global do regimento e foi aprovada por unanimidade.

Também recebeu aprovação unânime, em dois turnos, o projeto que regula a transparência do processo legislativo. O texto determina que as informações transmitidas à população devem ser primárias, íntegras, autênticas e atualizadas. A matéria também lista os tipos de informação que podem ser requisitadas, a exemplo de documentos, gravações de reuniões e estudos realizados pela Consultoria Legislativa que não sejam de uso privativo de mandato parlamentar.

Já outros três projetos, encaminhados pela Mesa Diretora, foram aprovados por maioria. Eles criam os auxílios saúde, alimentação e moradia para os parlamentares. O último deles é condicionado à comprovação de que o deputado ou cônjuge não é proprietário de imóvel na Região Metropolitana do Recife nem mora em imóvel funcional. Os valores dos benefícios são de 10% calculados sobre os vencimentos, no caso de alimentação e saúde, e 22% no caso do auxílio-moradia.

A deputada Jô Cavalcanti, do mandato coletivo Juntas, do PSOL, e João Paulo, do PT, registraram votos contrários às matérias. Já o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros, do PSB, informou que o recebimento dos benefícios será efetivado apenas mediante a solicitação por parte de cada parlamentar.

Os auxílios foram aprovados por maioria, com 7 votos contrários ao auxílio saúde, e 5 contrários aos auxílios moradia e alimentação . Ainda nas reuniões desta terça, foi aprovada a transformação de parte das gratificações do quadro de pessoal da Alepe em verbas indenizatórias, conforme projeto também encaminhado pela Mesa Diretora.

Os ministros da Fazenda e do Meio Ambiente e Mudança do Clima participaram de um fórum sobre o país e adiantaram os principais pontos das agendas econômica e ambiental que devem ser trabalhados nos próximos anos.

O tema deste ano do Fórum Econômico Mundial é “Cooperação em um mundo fragmentado” e o painel foi aberto com Argueta de Barillas questionando o ministro Fernando Haddad e a ministra Marina Silva sobre os atentados ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram os prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal.

Fernando Haddad tratou de tranquilizar a comunidade internacional ao ressaltar que a situação está controlada e que o próximo passo é intensificar as ações para identificar e responsabilizar os financiadores das invasões. “É claro que você não está em uma posição confortável quando você tem uma oposição que é extremista. Mas eu acredito que o presidente Lula, devido a todos que estão dispostos a colaborar com o país, terá sucesso”, afirmou o ministro da Fazenda.

Marina Silva lembrou que os ataques à democracia estão ocorrendo em várias partes do planeta e destacou a celeridade com que o Governo Federal atuou na questão das invasões ocorridas na Capital Federal.

“O governo brasileiro entende que esse é um fenômeno que não acontece apenas no Brasil. É claro que as democracias estão trabalhando muito duro para enfrentar a situação, que cria muita instabilidade, não apenas política, mas também em relação a aspectos econômicos, sociais e das políticas públicas. O importante é que fomos capazes de responder em apenas poucas horas”, destacou a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Ao longo do painel, Fernando Haddad e Marina Silva debateram vários temas que serão trabalhados pelo Governo Federal nos próximos anos nos campos da economia e meio ambiente. Questionado sobre as medidas que deverá tomar para fortalecer a economia no Brasil, Haddad destacou que o importante agora é trabalhar para equilibrar as contas públicas.

“Queremos equilibrar nossas contas e isso virá por meio de uma série de medidas regulatórias de crédito; de reindustrialização com base na transição ambiental, e na integração regional que o presidente Lula deverá estimular, começando já, pois ele vai para a Argentina em breve. Se conseguirmos fazer isso e reequilibrar as contas, estamos certos de que o Brasil vai voltar a crescer acima das taxas globais, como ocorreu nos primeiros governos do presidente Lula, quando o mundo tinha 2,8% e o Brasil tinha 4,5%. Esse é o patamar para o qual queremos retornar: acima da média global, obviamente com mais justiça social e buscando sempre preservar o meio ambiente”, continuou o ministro.

Marisol Argueta de Barillas recordou a recepção calorosa que o presidente Lula recebeu na 27ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças no Clima, a COP 27, realizada em Sharm El-Sheik, no Egito, em novembro do ano passado, e pediu que Marina Silva compartilhasse com os participantes do painel suas prioridades no campo ambiental.

“O Brasil é o primeiro país em desenvolvimento que conseguiu estabelecer metas de CO². Infelizmente essa liderança desapareceu nos últimos quatro anos, o que colocou o Brasil numa situação muito difícil quando olhamos para a agenda ambiental e de direitos humanos. O Brasil não estava mais no mapa da fome, mas agora voltou. Nós havíamos alcançado um ciclo virtuoso na redução do desmatamento, mas hoje temos níveis recordes de desmatamento. Essa agenda ambiental foi completamente desmontada”, lamentou a ministra.

“Mas, estamos de volta à agenda internacional para tratarmos das metas ambiciosas voltadas para o clima, mas também para a biodiversidade. Nós estamos comprometidos com que o Brasil consiga passar de uma economia de intensa emissão de carbono para uma economia de baixo carbono, discutindo essa transição ecológica e da bioeconomia. O Brasil também pretende ser um líder de uma iniciativa global na defesa das florestas e estamos falando com todos os países que têm grandes florestas para que possamos reduzir a perda das florestas em níveis globais. Internamente, temos um compromisso de alcançar o desmatamento zero até 2030”, destacou Marina Silva.

 Os dois representantes do Brasil também foram perguntados sobre os planos de receber a COP 30, em 2025, em Belém, e sobre a realização do G-20 no país, em 2024.

“Receber a COP 30 na Amazônia é uma demonstração do comprometimento de nosso país e do nosso continente com esse tema tão importante para o mundo e também para dizer que a responsabilidade de preservá-la não é somente nossa”, afirmou Marina Silva.

“Estamos começando a preparar a agenda internacional do presidente Lula, não apenas neste fórum (G-20), mas em outros, porque o Brasil também vai receber outros fóruns importantes”, ressaltou Fernando Haddad, que destacou alguns pontos que são prioritários para o presidente Lula na agenda internacional.

“Ele quer começar a falar muito sobre paz. Ele acha que o comprometimento dos líderes com a paz deve ser mais claro. Se o mundo quer paz, ele tem que começar a trabalhar para isso e não apenas desejar isso. O segundo ponto é a desigualdade. A fome e a miséria estão de volta em muitos lugares. E o Meio ambiente. Acho que esses três tópicos são muito importantes para o presidente Lula. E também tem a questão da democracia. O mundo não está passando por um período político muito calmo”, concluiu o ministro da Fazenda.

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Em reunião online, maioria dos 49 deputados aprovou na tarde desta terça-feira o projeto de reforma administrativa nº 3841/2023 apresentado pela governadora Raquel Lyra (PSDB). Apenas três parlamentares foram contrários à proposta: José Queiroz (PDT), Jô Cavalcanti (Juntas) e João Paulo (PT). A sessão comandada pelo presidente da Casa, deputado Eriberto Medeiros (PSB), votou também o novo regimento interno da Alepe. Depois de provocar polêmica entre os servidores, o projeto de lei foi analisado pelas Comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública. Três emendas apresentadas por João Paulo foram rejeitadas.

O texto mantém em 27 o número de secretarias da gestão anterior, mas faz algumas alterações na estrutura. A Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos é desmembrada, passa a ser duas secretarias: Mobilidade e Infraestrutura, e Recursos Hídricos e Saneamento, seguindo a promessa de campanha de priorizar o transporte público e o abastecimento d’água.

A antiga pasta de Planejamento e Gestão inclui agora o Desenvolvimento Regional. Projetos Estratégicos, antes vinculado ao gabinete do governador, ganha oficialmente status de secretaria. A Secretaria de Política de Prevenção às Drogas se fundiu à de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude. Fernando de Noronha passa a compor a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, mas o arquipélago tem uma administradora, como já acontecia. A Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo substituiu a de Trabalho, Emprego e Qualificação.

O PL cria a Secretaria Executiva de Transparência e Controle e a Diretoria de Transparência e Participação Cidadã, ambas ligadas à Controladoria-Geral do Estado. A ideia é assegurar o compromisso de fortalecer a confiança do cidadão na gestão pública, garantindo ferramentas que fortaleçam o acesso às informações do Estado.

O texto também aponta mudanças na Defesa Civil, que sai da Casa Militar para a Secretaria de Defesa Social. A nova Secretaria de Comunicação – que substituirá a de Imprensa – também vai executar as políticas de transformação digital do governo através da criação de uma nova Secretaria Executiva.

O projeto de lei propõe ainda aumento de 43% da gratificação das funções técnico-pedagógicas da rede pública estadual de ensino. O teto das gratificações passa de R$ 2,1 mil para R$ 3 mil. Também aumenta o valor da comissão para os cargos de Apoio e Assessoramento (CAA) e de Direção e Assessoramento (DAS), de R$ 11.561,28 (vencimento mais representação) para R$ 13 mil. A quantidade de ocupantes foi ampliada de 2.585 para 2.753.

Emendas

O deputado João Paulo (PT) foi um dos que apresentaram emendas à reforma. Pediu a inclusão do nome “trabalho” na Secretaria de Desenvolvimento e Empreendedorismo. “Colocar de forma expressa e taxativa o trabalho – e o trabalhador -é lembrar aos neoliberais de plantão que esta deve ser a razão principal das políticas da secretaria”, argumentou o petista.

O parlamentar propôs também que Fernando de Noronha continue vinculada à governadoria e não à Secretaria de Meio Ambiente, como aponta a reforma. “Entendemos que a gestão da ilha é complexa e precisa atender de forma ampla às necessidades da população e dos turistas”, justificou. As emendas foram rejeitadas.

O presidente do Partido dos Trabalhadores em Pernambuco e deputado estadual reeleito, Doriel Barros, desembarcou, ontem à noite, em Brasília. Na agenda de dois dias no DF, estão marcadas visitas estratégicas para o fortalecimento do estado, bem como articulações para que o PT-PE possa contribuir mais com a gestão do Governo Federal em Pernambuco.

Entre as pautas, a solicitação ao presidente Luís Inácio Lula da Silva da implementação, com a maior brevidade possível, da duplicação da BR 423, num trecho de 80km, entre os municípios de São Caetano e Garanhuns, no Agreste pernambucano. Uma iniciativa de extrema importância para desenvolvimento da região. O ofício foi entregue ao secretário executivo do Ministério das Relações Institucionais, Olavo Noleto, e ao chefe de gabinete do presidente, Marco Aurélio.

Na ocasião, o parlamentar também levou a solidariedade do povo pernambucano ao presidente Lula, reforçando a posição do PT estadual no apoio à garantia do Estado Democrático, especialmente após os ataques executados por golpistas bolsonaristas, no último dia 8 de janeiro, atingindo os três principais pilares do regime democrático.

Ainda hoje, ele deve se reunir com a presidenta Nacional do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann, com parlamentares federais e representantes de outros ministérios. A agenda de compromissos em Brasília segue até amanhã, quando o deputado retorna à capital pernambucana.

Mesmo à distância, Doriel tem acompanhado e se posicionado sobre as pautas em discussão na Assembleia Legislativa.

Ascom