Será votada hoje na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a prorrogação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), por meio do Projeto de Lei Ordinária no 3.842/2023. A medida entrou na reforma administrativa da gestora para valer por mais dois anos. A prorrogação, no entanto, é contestada por advogados tributaristas do Estado, alegando que pode evitar a chegada de novos investimentos no Estado.

A votação acontecerá em duas sessões, uma pela manhã, quando as comissões apreciam os projetos de lei, e a tarde, o tema será discutido e votado pelos deputados.

Fundo para manter equilíbrio

O FEEF surgiu a partir do Convênio ICMS 42/2016, firmado entre os estados que autorizou a criação de condições de validade de seus benefícios, sejam eles fiscais, financeiro-fiscais ou simplesmente financeiros, a um depósito em fundo especialmente instituído com o objetivo emergencial de manutenção do equilíbrio fiscal.

Em 2016, quando criado, a medida determinava que os estados captassem um décimo dos incentivos fiscais que haviam aprovado para captar novos empreendimentos ou ampliar os já existentes.

O Fundo foi criado para atuar no período de 1º de agosto de 2016 a 2020, e depois foi estendido para 31 de dezembro de 2022.

Setores contestam ampliação

Apesar da sugestão, a categoria tributária não se mostrou favorável à ampliação. O Instituto dos Advogados do Estado de Pernambuco (IAP) emitiu uma nota, alegando a necessidade de não ampliar o fundo.

Segundo o advogado tributarista Walter Manzi, membro do IAP e Presidente da Comissão de Direito Tributário, a medida pode acarretar em tornar o Estado menos competitivo.  “As empresas com os benefícios aprovados não contavam com isso, já que quando atrai se faz um projeto para captar o incentivo, e depois vem um adicional de 10% em cima dele, é como se tivesse que ser devolvido. Toda questão judicial diz que ele é ilegal e inconstitucional, e, no argumento extrajurídico, ele afasta a atração de empresas”, disse.

Manzi explica ainda que os programas de incentivo são válidos para a atração de novos empreendimentos, e uma prorrogação do FEEF pode acabar impactando o consumidor final. “Para ter o benefício é dentro do que produz, sempre na nova produção, então os programas estimulam o estado e a competitividade. Quem já está instalado tinha feito uma conta de que seria encerrado, prorrogando gera custo a mais com as empresas e o consumidor final é onerado porque tem produtos mais caros”, contou.

O advogado tributarista Gustavo Ventura, aponta ainda que a prorrogação do fundo pode causar uma instabilidade no equilíbrio fiscal. “A questão do equilíbrio deve passar sem restabelecer esse fundo porque ele traz instabilidade, acaba afastando investimentos, traz reflexos caso não cumpra os incentivos”, declarou.

Já o Centro das Indústrias de Pernambuco (Ciepe) e a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe) sugerem ampliar o FEEF por um ano. “As entidades industriais de Pernambuco se posicionam contra os aumentos de impostos e a prorrogação do Fundo. Contudo, diante do caso de emergência exposto pela equipe econômica do governo, a FIEPE e o CIEPE compreendem as justificativas para uma prorrogação pelo prazo máximo de um ano”, afirmaram as entidades em nota.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, anunciou, nesta segunda-feira (16), o lançamento do Edital de Patrocínio Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB). O objetivo é selecionar projetos a serem patrocinados pela instituição e demais empresas do chamado “conglomerado BB (subsidiárias, coligadas e controladas).

O lançamento do edital foi anunciado durante a cerimônia de posse da nova presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, a primeira mulher a presidente do BB. Segundo a ministra, o edital está de acordo com as novas diretrizes da Lei Rouanet e vai assegurar o acesso aos recursos a pessoas de todas as regiões do Brasil.

“Nosso país é reconhecido por sua riqueza cultural, um setor pujante responsável por mais de 3% do PIB brasileiro. O renascido Ministério da Cultura tem o maior orçamento da sua história em 2023. A cultura é feita por seres vivos e precisamos reavivar esse setor” — disse Margareth Menezes.

O Banco do Brasil destinará aproximadamente R$ 150 milhões para realização dos projetos. O valor será dividido em até R$ 50 milhões a cada 12 meses de vigência do Edital. A disponibilidade orçamentária para os patrocínios será definida pelo banco em negociação com cada proponente selecionado, considerando as contrapartidas oferecidas.

As inscrições são gratuitas e ficam abertas até 03 de março de 2023, no site www.bb.com.br/patrocinios. Na mesma plataforma, constam o edital com informações completas sobre a seleção e o formulário para inscrição.

Pessoas jurídicas (CNPJ) e pessoas físicas (CPF) podem apresentar propostas de projetos em artes cênicas, cinema, exposição, ideias, música e programa educativo.

Entre os temas pautados no edital, destacam-se as origens e ancestralidade dos brasileiros e narrativas regionais. Projetos que valorizem a inclusão e a acessibilidade e que ofereçam caminhos para compreender a construção contemporânea de identidades também serão bem-vindos, informou o BB. O resultado será divulgado até junho deste ano.

“Os produtores culturais são chamados a pensar projetos que enriqueçam a programação do CCBB por meio de experiências inovadoras com o público, e, também, garantam arepresentatividade da pluralidade cultural brasileira em suas produções“, destacou o Banco do Brasil em uma nota sobre o edital.

“Temos consciência de que o apoio àcultura contribui para consolidar seu poder de transformação das pessoas. Por isso, criamos o Centro Cultural Banco do Brasil há mais de trinta anos. A cada espetáculo de teatro, a cada exposição, a cada visita mediada pelo nosso programa educativo, permitimos que a arte toque o indivíduo e impacte o coletivo. É a cultura que nos faz olhar para o passado e, ao mesmo tempo, pensar no futuro” — disse a presidente do BB.

A cerca de 15 dias da eleição em que tentará se manter no cargo, o presidente da Câmara, Arthur Lira, reajustou o valor que os deputados têm disponível para gastos com gabinete, o que inclui a contratação de assessores. De acordo com a medida, haverá um aumento de 6% a partir do próximo mês, outro com a mesma porcentagem em fevereiro de 2024 e um de 6,13% a partir de fevereiro de 2025.

A decisão de conceder o aumento foi publicada na última sexta-feira e assinada por Lira e pelos demais integrantes da Mesa Diretora da Casa.

A ação acontece uma semana depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar a lei que prevê o reajuste de integrantes da Câmara, Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Os reajustes haviam sido aprovados pelos deputados e senadores em dezembro.

Antes do reajuste, o valor que cada deputado tinha para gastar com o gabinete era de R$ 111.675,59 mensais. A verba é usada para pagar funcionários, como secretários parlamentares.

Ao justificar o aumento, o comando da Câmara afirmou que as despesas causadas pelo reajuste já estavam previstas na votação do orçamento de 2023 pelo Congresso. “Cabe destacar que o impacto orçamentário e financeiro desse reajuste já foi previsto e incorporado na proposição que originou a Lei n. 14528, de 2023, devidamente incluído no Anexo V da Lei Orçamentária Anual para 2023”.

Lira até agora não tem concorrentes competitivos que ameacem sua reeleição na Câmara e já fechou apoios que vão desde o PT de Lula ao PL do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No primeiro dia do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, ministro falou ainda sobre os ataques à democracia em Brasília.

As reformas econômicas no Brasil caminham junto com os objetivos de sustentabilidade. Esta é uma das principais mensagens que o governo federal pretende passar à comunidade internacional durante o Fórum Econômico Mundial, que tem início nesta segunda-feira (16/1) em Davos, na Suíça.

Representando o Brasil – juntamente com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva – o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou em conversa com jornalistas que o modelo de economia defendido pelo Brasil é o da “retomada do crescimento com sustentabilidade fiscal e ambiental e justiça social”, declarou.

De acordo com Haddad, o Brasil pode contribuir muito no crescimento aliado à sustentabilidade e está preparado para assumir o lugar que a comunidade internacional espera do país. “A sustentabilidade ambiental ganhou uma dimensão na qual o Brasil tem muito a oferecer, não apenas em termos da retomada dos compromissos históricos, com o combate ao desmatamento e [o uso de] energia renovável, mas, também, na pauta do desenvolvimento”, afirmou o ministro.

Ataques à democracia

A respeito dos ataques aos prédios dos três Poderes, ocorridos em 8 de janeiro em Brasília – quando o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto foram invadidos, vandalizados e depredados –, Fernando Haddad reafirmou “o compromisso do Brasil com o combate a todo tipo de extremismo que vem dando a tônica no último período”, disse.

Haddad enfatizou a resposta imediata dada pelas instituições brasileiras em relação aos ataques. “No dia seguinte, houve uma intervenção na segurança pública do Distrito Federal, o afastamento judicial do governador do DF, a visita dos 27 governadores a Brasília, que se reuniram com os três Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário – num gesto de compromisso com a Constituição e com a agenda democrática. Acredito que a própria maneira como o presidente Lula vem se comportando, e a receptividade que ele vem tendo tanto no Congresso, quanto no Judiciário, é a prova de que nós estamos no bom caminho”, considerou. O ministro ressaltou, ainda, o compromisso do Brasil em dar suporte às jornadas democráticas que o mundo está vivendo, sobretudo na América do Sul.

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República