O presidente da OAB Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins, afirmou discordar da criação dos auxílios-moradia, saúde e alimentação para os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). As proposições foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo da terça (10).

“Com oito anos sem sofrer nenhum tipo de reajuste, entendemos que a remuneração dos deputados estaduais estava defasada, sendo necessária uma atualização. No entanto, a criação dos auxílios extrapola aquilo que entendemos por razoável“, afirma o presidente.

“A OAB Pernambuco discorda da criação dos auxílios e entende que, especialmente neste momento em que os indicadores sociais do país e do estado apontam para a necessidade do fortalecimento de políticas públicas que atendam os mais vulneráveis, o Poder Público deve rejeitar medidas que não caminhem lado a lado com o princípio da austeridade. Admitindo por absurdo que sejam aprovados, esses auxílios precisam ser considerados rendimentos tributáveis“, destaca o presidente.

Segundo a proposta, o auxílio-moradia será fixado em R$ 6.483,39, o que equivale a 22% do salário dos deputados. No caso do auxílio-saúde o valor seria de R$ 2.946,99, correspondendo a 10% da remuneração. Já o auxílio-alimentação ficaria fixado em R$ 2.946,99, também 10% do salário dos legisladores. Ao todo, os três auxílios saem por R$ 12.377,37 por cada deputado. São mais de R$ 606 mil reais por mês e mais de sete milhões de reais por ano.

O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres se entregou, na manhã deste sábado (14), após desembarcar no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitscheck, em Brasília. Ele estava de férias em Orlando, nos Estados Unidos, quando teve a prisão preventiva decretada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, por supostamente facilitar a invasão e depredação da sede dos Três Poderes por manifestantes no último domingo (8).

Torres foi encaminhado ao Batalhão da Polícia Militar na cidade-satélite do Guará, onde passou por audiência de custódia virtual presidida pelo desembargador Airton Vieira.

Segundo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), tanto o governo federal quanto o governo do Distrito Federal (GDF) receberam alertas sobre o risco de invasão aos prédios dos Três Poderes horas antes dos atos ocorrerem.

De acordo com o especialista em Direito e Processo Penal e mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP Leonardo Pantaleão, a partir do momento em que os alertas são emitidos e as autoridades não tomam medidas para evitar que o fato ocorra, pode-se cogitar uma eventual negligência por parte dos governantes.

“Se os alertas foram de fato emitidos, todos tiveram ciência dos riscos potenciais daquela data e, mesmo assim, entenderam por bem que não era necessário um incentivo maior ao próprio efetivo da segurança pública, então pode ocorrer a caracterização de uma negligência e, consequentemente, as responsabilizações dela decorrentes”, analisa Pantaleão.

Em uma ação de busca na casa de Torres, em Brasília, a Polícia Federal apreendeu uma minuta de decreto presidencial com suposta orientação para instaurar estado de defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Devido ao ocorrido no último domingo, Torres foi exonerado do cargo de secretário de Justiça do DF pelo, até então, governador Ibaneis Rocha (MDB). Com as suspeitas de que os prédios públicos foram invadidos com “certa facilidade”, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decretou intervenção federal no DF, válido até 31 de janeiro.

Para Bruno Fischgold, advogado e especialista em direito constitucional, a intervenção federal foi justificada por “grave comprometimento da ordem pública”, conforme previsto na Constituição Federal.

“A omissão flagrante das forças de segurança, a facilidade com a qual as pessoas ingressaram nos edifícios e promoveram toda aquela barbárie, é inegável que havia sim motivos e justa causa para a intervenção federal. Então, me parece que não há sequer margem para discutir o que foi feito”, analisa Fischgold.

Segundo a Polícia Federal, as investigações sobre o caso seguirão em sigilo.

Ibaneis Rocha

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o afastamento de Ibaneis Rocha do governo do Distrito Federal, por 90 dias, devido aos ataques de vandalismos e depredações  promovidas por manifestantes no último domingo (8), na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Quem assumiu o cargo interinamente foi a vice-governadora, Celina Leão (PP).

Em depoimento na última sexta-feira (13), Ibaneis negou ter apoiado os atos de depredação e invasão por manifestantes e declarou ter recebido informações falsas do secretário interino de Segurança Pública do DF, Fernando de Souza Oliveira.

Além disso, em julgamento virtual, na última quinta-feira (12), o STF votou por manter a determinação de prisão preventiva do ex-comandante da PM, Fábio Augusto Vieira. A defesa do ex-comandante, em nota, informa que “desde a prisão não foi permitido o acesso aos autos do processo e, portanto, resta violada a ampla defesa.”

A defesa de Fábio Augusto Vieira diz, ainda, que “o Cel. Fábio Vieira e sua defesa técnica, ao tempo em que reforçam a confiança no sistema de Justiça do país, se somam ao compromisso inadiável e institucional congregado pelos Poderes da União em defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito.”

Fonte: Brasil 61

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal, foi preso ao desembarcar em Brasília neste sábado (14) ao chegar dos Estados Unidos e se entregar à Polícia Federal. A sua prisão preventiva foi decretada na última terça-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito das investigações sobre os ataques às sedes dos três poderes no domingo.

Torres chegou em voo da Gol que partiu de Miami, que pousou no Aeroporto Internacional de Brasília às 7h17.

Torres estava de férias com a família nos EUA e foi exonerado do posto de Secretário de Segurança do DF, logo após o atentado na sede dos Três Poderes, no último domingo. De acordo com informações de Flávio Dino, ministro da Justiça, o plano para a proteção de Brasília foi alterado horas antes dos protestos, com uma forte redução do esquema de segurança e números de policiais que vigiariam a Esplanada dos Ministério.

Além disso, a Polícia Federal apreendeu na quinta-feira na residência de Torres uma minuta de decreto presidencial que visava a interferência federal no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para abrir caminho à alteração do resultado das eleições de 2022. O documento está sendo chamado de “minuta do golpe” e é considerado inconstitucional por juristas. Em uma rede social, Torres afirmou que “provavelmente” o documento estava na pilha de papéis que seriam descartados.

PRISÃO

Na última terça-feira, Alexandre de Moraes, ministro do STF, determinou a prisão preventiva de Anderson Torres, bem como a detenção do coronel ex-comandante da Polícia Militar do DF, Fábio Vieira. Por 9 votos a 2, a determinação de ambos foi referendada pelo plenário do Supremo.

Mores argumentou em sua decisão que o conjunto de crimes praticados durante a invasão dos prédios do Palácio do Planalto, do STF e do Congresso Nacional só poderiam ocorrer “com a anuência, e até participação efetiva, das autoridades competentes pela segurança pública e inteligência, uma vez que a organização das supostas manifestações era fato notório e sabido, que foi divulgado pela mídia brasileira”, como cita na decisão.

ACUSADO DE FAVORECER BOLSONARO

No governo Bolsonaro, Anderson Torres se tornou uma espécie de braço-direito do então presidente em episódios controversos. Em julho de 2021, pouco após assumir como ministro, Torres participou com Bolsonaro de uma live na qual o ex-presidente atacou o sistema eleitoral com dados falsos e distorcidos.

Na ocasião, o então ministro endossou as suspeitas infundadas levantadas por Bolsonaro sobre o sistema eletrônico ao citar um relatório da PF sobre as eleições municipais de 2016 que, sem apontar fraudes na votação, teria sugerido um “aperfeiçoamento” do processo eleitoral com a adoção do voto impresso. O relatório, no entanto, apontava que a inclusão de um sistema impresso acoplado à urna eletrônica encarecia “bastante” o processo eleitoral, com “maior possibilidade de falha mecânica”.

Por conta do episódio, Torres prestou depoimento ao TSE, como testemunha, em um inquérito administrativo que apura os ataques de Bolsonaro às urnas eletrônicas. O caso segue em andamento.