O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou uma emenda à PEC 66/2023 que propõe uma alíquota de 14% de contribuição previdenciária patronal para todas as prefeituras do país. O texto tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que agora busca a assinatura de outros 26 parlamentares para que a sugestão passe a tramitar no Senado.

A PEC 66/2023 trata inicialmente da reabertura de prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e vai ao plenário, mas a discussão de emendas nesta fase exige o apoio de, ao menos, 27 senadores.

A PEC permite que os municípios parcelem em até 240 meses dívidas previdenciárias que vencerem até a data de promulgação da futura emenda constitucional. O prazo para adesão à renegociação desses entes seria 31 de julho de 2025. Segundo a CNM, mais da metade dos municípios estão em situação de insolvência fiscal. A entidade alega que o peso da Previdência nas contas locais é um dos principais responsáveis por isso.

Segundo o consultor tributário Enio de Biasi, a proposta não será suficiente para resolver a situação fiscal das prefeituras.

“As parcelas sofrerão incidência da taxa Selic e, com esses juros altos, o custo da dívida vai aumentar significativamente ao longo dos anos. O mais grave para a situação financeira dos municípios é que eles deverão manter as contribuições em dia e, adicionalmente, pagar as parcelas em dia, sob pena de serem excluídos do parcelamento. Dado que boa parte dos municípios já tem uma séria dificuldade de gerir seus orçamentos, acredito que a pressão no Congresso vai continuar, buscando melhores condições para o pagamento das dívidas — que chegam a R$ 190 bilhões”, avalia.

Entenda

A emenda é mais um capítulo de uma guerra que tem o governo de um lado, e o Congresso Nacional e as prefeituras de outro. Até o ano passado, os municípios tinham que recolher 20% para o INSS. Mas os parlamentares aprovaram um projeto de lei que reduziu a alíquota a 8% para os municípios de pequeno porte (até 156,2 mil habitantes).

O governo vetou o projeto de lei. O Congresso derrubou o veto e o texto foi promulgado. Em seguida, o Executivo editou uma medida provisória (MP) que cancelou a desoneração para os pequenos municípios. A decisão foi mal recebida entre os parlamentares — e o tema sequer foi discutido via MP.

Recentemente, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou um projeto de lei para alterar a desoneração dos municípios.  O texto prevê uma alíquota de 14% para os municípios com população de até 50 mil habitantes, a partir deste ano. Esse percentual subiria dois pontos percentuais ano a ano, até voltar aos 20% em 2027, para todas as prefeituras.

Por meio da emenda protocolada pelo senador Alessandro Vieira, a CNM faz uma contraproposta ao governo. A sugestão é de uma alíquota de 14% para todos os municípios, independentemente do porte. No entanto, a alíquota atual de 8% seria mantida em 2024; subindo para 10% em 2025; para 12% em 2026; até chegar aos 14% em 2027.

Segundo a entidade municipalista, a partir de 2027 — apesar de contemplar mais cidades—, a contraproposta trará um custo tributário 35% menor para a União do que no regime atual.

Fonte: Brasil 61

“Muitos enfermeiros, técnicos, auxiliares, não estão recebendo os salários e isso está gerando um cenário de injustiça e de insatisfação”. O desabafo é da presidente do Sindicato dos Enfermeiros da Bahia, (SEEB), Alessandra Gadelha. Ela reclama dos inúmeros problemas no estado, principalmente no que diz respeito ao repasse do Ministério da Saúde através do Fundo Nacional de Saúde.

“O repasse, quando chega na conta do governo do estado da Bahia, ainda existe uma demora de repassar esses valores para as empresas. Segundo problema, essas empresas quando recebem esses valores, elas estão realizando descontos, sobretudo nos descontos que são de responsabilidade patronal, como por exemplo, o FGTS, uma previsão de férias. É algo que a gente julga como irregular”, desabafa.

O presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), Davi Apóstolo concorda:

“O dinheiro está chegando nas prefeituras e algumas prefeituras não estão repassando para os trabalhadores. Estão retendo esses valores. A mesma coisa está acontecendo com algumas instituições filantrópicas que estão recebendo também esses valores por parte do estado ou de algumas prefeituras — e são poucas que estão repassando”, destaca.

Ele ainda acrescenta uma outra situação: “O Conselho Regional de Enfermagem ingressou com dez ações contra as prefeituras que estão praticando nos editais os valores muito abaixo daqueles estabelecidos na lei ou conforme aquele estabelecido pelo STF. Então, a gente está fazendo uma frente muito ampla com relação a isso também”, informa.

Em Pernambuco, por exemplo, o presidente do Sindicato Profissional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satenpe), Francis Herbert, reclama da falta de atenção e comprometimento dos órgãos que fazem o repasse dos salários.

“Aqui em Pernambuco nós temos pontos que prejudicam muito o recebimento por parte dos nossos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada não lucrativa”, aponta.

Repasses

Recentemente, o Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) entrou na justiça com um pedido de suspensão parcial do concurso público da Prefeitura de Rio dos Bois para cobrar a retificação do edital para que os salários da enfermagem sejam adequados ao piso nacional da categoria. O conselho também solicita que a Justiça estabeleça multa diária, caso a determinação não seja acatada.

Mas na outra ponta, alguns trabalhadores já conseguiram regularizar a situação. Nesta quarta-feira (24), por exemplo, o governo do Tocantins efetua o pagamento do piso da enfermagem aos profissionais do quadro da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO).

O governador Wanderlei Barbosa fez o anúncio por meio de suas redes sociais. “Nós iremos depositar mais uma etapa, mais uma parcela do piso da enfermagem. Os nossos servidores podem fazer o seu planejamento para pagar os seus compromissos dentro do mês”, ressalta.

Fonte: Brasil 61

1 de 3

Serão dois finais de semana de festa com 12 atrações

Considerado pelos amantes dos festejos juninos de Petrolina como uma das principais prévias para a programação oficial da cidade no Pátio Ana das Carrancas, o São João dos Bairros está prestes a começar. Nessa quarta-feira (24), a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEDETUR), anuncia as atrações do evento.

Ao todo, serão quatro dias de festa, nos dias 17, 18, 24 e 25 de maio, 12 atrações vão animar o público em polos que serão montados nos bairros José e Maria e Cohab Massangano. Nos espaços que vão receber a festa, o público vai contar com pátio de alimentação, bares, infraestrutura de referência das grandes festas, segurança e controle de entrada de pessoas.

Confira a programação completa:

José e Maria
• Sexta-Feira (17 de maio): Baby Som, Ranieri e Keu Dantas
• Sábado (18 de maio): Zé Cantor, Elisson Castro e Ana costa

Cohab Massangano
• Sexta-feira (24 de maio): Heitor Costa, Trio Granah e André Mendes
• Sábado (25 de maio): Malla 100 Alça, Ciel Rodrigues e Boteco Sertanejo

Assessoria de Imprensa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quarta-feira, 24 de abril, três projetos de lei que promovem o fortalecimento do turismo, da cultura nacional e medida especial de proteção aos trabalhadores de arquivos e bibliotecas.

O Projeto de Lei n° 3724/2021 reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval, incluídos seus desfiles, sua música, suas práticas e tradições. O poder público deve garantir a livre atividade dos blocos e das bandas de carnaval e a realização de seus desfiles carnavalescos.

“Carnaval é o momento mais expressivo, mais aberto, onde toda a cultura brasileira e os trabalhadores da cultura se manifestam, mostrando também a potência da nossa diversidade cultural em relação à nossa música e à expressão da cultura popular”, afirmou a ministra Margareth Menezes (Cultura) durante a sanção do PL.

As escolas de samba já foram reconhecidas como manifestação da cultura nacional, por meio da Lei nº 14.567/2023.

VALE DO PANEMA — Também foi sancionado o Projeto de Lei n° 3144/2021, que institui a região do Vale do Panema (SP) como Área Especial de Interesse Turístico. A região é formada pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Jurumirim e seu entorno, que abrange os municípios paulistas de Piraju, Cerqueira César, Arandu, Tejupá, Avaré, Paranapanema, Itaí, Taquarituba, Itatinga e Angatuba. “Projetos como esse vão na direção do fortalecimento da indústria do turismo do país”, afirmou o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, durante a sanção da proposta.

A lei prevê que a região seja preservada e valorizada e destinada à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico. O turismo, especialmente náutico e pesqueiro, é uma das principais atividades econômicas da região, segundo o autor da lei, o deputado Marcos Pereira.

DIREITO TRABALHISTA — Já o Projeto de Lei n° 5009/2019 atribui medida especial de proteção aos trabalhadores em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória. “Ter essa lei acaba reforçando para que todo mundo tenha essa prática de proteção aos trabalhadores de arquivos”, ressaltou a ministra da Gestão e da inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever medidas de saúde e segurança aos trabalhadores nesses ambientes, devido à constante exposição a agentes nocivos causadores de graves doenças, principalmente respiratórias.

A caracterização do trabalho realizado nesses ambientes como medida especial de proteção não implica, de forma automática, sua inclusão no quadro de atividades consideradas insalubres pelo Ministério do Trabalho. Cabe ao órgão analisar a oportunidade e a conveniência da medida, a partir da análise das atividades desempenhadas e do ambiente de trabalho dos profissionais da área.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Em um anúncio que circulou nas redes sociais de Cabrobó, Erlândio Antônio Loiola Pereira, mais conhecido como Erlândio Pereira da Mãe Rosa, afirma que é pré-candidatura a vereador pelo Partido Avante. Integrante da base aliada do Prefeito Galego de Nanai, Erlândio surge como uma figura de destaque na política local, com raízes fincadas na zona rural e um compromisso com a comunidade cabroboense.

Com um histórico de dedicação à agricultura familiar, Erlândio Pereira é reconhecido como um defensor incansável dos interesses dos agricultores e agricultoras do município. Sua experiência prática e profunda ligação com o campo o capacitam a compreender as necessidades e desafios enfrentados por aqueles que labutam na terra para sustentar suas famílias e impulsionar a economia local.

Além de seu engajamento na promoção da agricultura, Erlândio é também um entusiasta do esporte, especialmente nas comunidades rurais. “Tenho uma forte ligação com o esporte, não apenas como prática esportiva, mas também como meio de transformação social e saúde. Pois o jovem ao praticar um esporte está ocupando seu tempo que poderia está sendo utilizado para outras coisas não tão boas, e ainda cuida de sua saúde.”

Mas o compromisso de Erlândio Pereira não se limita apenas aos aspectos econômicos e sociais. “Também irei me aprofundar na área da inclusão social, principalmente porque tenho um membro superior amputado e vivencio o dia a dia de quem sabe os problemas que passamos. Serei um grande defensor da inclusão principalmente de deficientes físicos.”

“Acredito e confio no trabalho desempenhado pelo Prefeito Galego de Nanai, e justamente por isso estou filiado ao Avante, e vamos juntos buscar políticas públicas para o desenvolvimento de Cabrobó.” – disse Erlândio Pereira da Mãe Rosa.

Erlândio chegou a assumir por um curto período uma vaga na Câmara de Vereadores no ano de 2023, pois era 2º suplente do Partido Republicanos.

Em julho do ano passado, Comissão de Valores Mobiliários e Câmbio dos Estados Unidos (SEC), lançou novas medidas de segurança cibernética para empresas de capital aberto, ou seja, que operam na Bolsa de Valores. As novas regras são uma resposta ao crescente número de ataques cibernéticos e fraudes. Saiba mais sobre as regras da SEC e seus impactos.

Evitando Novos Escândalos

Dois casos relacionados à segurança cibernética sacudiram o mercado em 2023, nos Estados Unidos. Um executivo responsável pela área de uma empresa hackeada foi formalmente acusado por fraude, além de falha de segurança. Mais tarde, no mesmo ano, um executivo de outra empresa foi condenado por tentar ocultar um ataque, além de atrapalhar as investigações da Comissão Federal do Comércio do país.

Em suma, as novas regras da SEC preveem a punição do responsável pela área de informação, em caso de falhas de procedimento. A União Europeia adotou políticas similares, em 2022. Confira outras determinações da SEC abaixo.

• Empresas devem reportar ataques em até quatro dias úteis
• Publicar relatórios de segurança digital regularmente
• Detalhar políticas e procedimentos da empresa quanto à segurança digital

Motivos Para Se Proteger

No Brasil, não faltam motivos para empresas e indivíduos reforçarem sua segurança digital com softwares como Surfshark, que garante uma navegação segura e anônima. Afinal, os dados brasileiros são alarmantes.

• O Brasil foi o segundo país da América Latina que mais sofreu ataques cibernéticos, com 103,1 bilhões de tentativas, segundo dados de 2023
• Houve um crescimento de 16% no número de ataques, no ano passado
• Segundo a Conferação Nacional das Seguradoras, indenizações por crimes cibernéticos chegaram a R$64 milhões, em 2022.

Novas Regras

As regras entraram em vigor em dezembro, buscando simplificar a regulamentação anterior, em resposta a comentários e opiniões coletadas junto a investidores, emissores e afins. Veja o que mudou para as empresas de capital aberto no mercado americano.

Relatório de Incidentes

Todas as empresas que sofrerem um ataque hacker devem reportar o incidente dentro de quatro dias úteis, em formulário 8-K. Este relatório deve conter informações como local, data e hora do incidente, extensão dos danos materiais e relevância para a empresa. A relevância deve ser avaliada de acordo com parâmetros qualitativos e quantitativos previamente definidos.

Gestão de Risco

A empresa deve apresentar as políticas e métodos em prática para preservar a segurança de seus bens e dados. Neste caso, agora é preciso detalhar se a segurança da informação faz parte de uma política geral de segurança da empresa, se conta com auditores, consultores e outros profissionais.

Governança

A empresa deve apresentar também sua política de governança sobre segurança cibernética, que inclui como o conselho diretor supervisiona a segurança digital, como a administração influencia neste processo, além da divulgação dos profissionais responsáveis por esta área, bem como suas qualificações e competências.

Segurança Doméstica

No Brasil, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi sancionada em 2021. A LGPD vale tanto para instituições privadas quanto públicas. No Artigo 6º, a lei prevê a responsabilização civil do responsável pela segurança da informação, caso seja confirmado que um ataque teve êxito por falha de tratamento destes dados.

Para Terminar

É imprescindível que empresas e indivíduos no Brasil reforcem sua segurança digital com softwares que garantam uma navegação anônima e segura, para garantir que estão protegidos contra ataques e fraudes.

O Conselho de Administração do Distrito de Irrigação Senador Nilo Coelho (DINC),  divulgou nesta quarta-feira (24)), o 3ª e último edital de convocação  para a Assembleia Geral Ordinária (AGO) a ser realizada, no dia 26 de abril, no Centro Comercial da Vila CS-1, zona rural de Petrolina (PE), às 14h.

A Assembleia é destinada aos produtores do Projeto Público de Irrigação Senador Nilo Coelho (PPISNC), que estejam em dia com suas obrigações junto o Distrito. Conforme estabelece o Estatuto, nesta 3ª convocação às deliberações e decisões serão tomadas com qualquer número de usuários presentes.

Na ocasião serão deliberados os seguintes assuntos: Prestação de contas dos órgãos de Administração, referente ao exercício de 2023; Demonstrações Contábeis de 2023; Relatório Gerencial do encerramento 2023 e a Eleição dos membros do Conselho Fiscal gestão 2024/2025.

É importante ressaltar que o cargo Conselho Fiscal  não é remunerado, pois trata-se de uma função voluntária que visa promover a imparcialidade e independência necessárias para fiscalizar as atividades financeiras e contábeis da organização.

Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (87) 3024-8485 ou pelo whatsapp (87) 98835-6487, ou ainda pelo e-mail: faleconosco@dinc.org.br. O edital está disponível no site: www.dinc.org.br.

A sede do Instituto Bucomaxilofacial (IBM), localizada no Bairro Jardim Maravilha em Petrolina, presidido por Dr. Márcio Novaes, foi alvo de uma invasão criminosa, resultando em danos significativos à instituição que presta atendimento a pessoas de baixa renda com fissura labiopalatina, parte de suas atividades sendo sustentada por meio de doações.

Segundo relatos de funcionários, o invasor arrombou as janelas do instituto e saqueou tudo o que pode, inclusive materiais provenientes de doações. Além disso, causaram danos aos equipamentos caros utilizados nas cirurgias de correção labial em crianças.

Os criminosos ainda foram além ao tomar banho no chuveiro das instalações e deixar roupas sujas no local. A Polícia Civil (PC) está investigando o ocorrido para identificar e prender os responsáveis por esse ato de vandalismo, que gerou indignação na comunidade local e entre aqueles envolvidos com o trabalho do instituto.

Seja um doador e mantenha viva a esperança das crianças, doe através do PIX:
Chave (CNPJ): 32011545000190
Banco do Brasil
Ag: 0605-X
Cc: 23.514-8