Os profissionais que trabalham com transporte em Petrolina já podem iniciar, a partir desta segunda-feira (09), a renovação dos alvarás de permissão para 2023. O procedimento deve ser feito através do site: https://ammpla.petrolina.pe.gov.br/ .

Para fazer a renovação, basta o interessado acessar o site e informar o número do Termo de Permissão (TP) e o CPF ou CNPJ do proprietário do veículo. Em seguida, é necessário enviar os seguintes documentos digitalizados: cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência, Certificado de Registro de Veículo (CRV), certidão negativa de antecedentes criminais dos estados da Bahia e Pernambuco, certidão de nada consta da habilitação, comprovação dos cursos de especialização e certidão de nada consta de débitos com município.

De acordo com o diretor-presidente da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), Franklin Alves, após dar entrada no site e pagar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), os permissionários são convocados para realizar a vistoria. “O objetivo da vistoria é garantir a qualidade da prestação do serviço à população e oferecer mais segurança aos usuários, diminuindo assim o risco de acidentes”, disse.

A renovação de alvará deve ser feita de acordo com o seguinte calendário:

Transporte Complementar Municipal: 09/01 a 15/04;
Transporte Complementar Intermunicipal: 09/01 a 15/04:
Transporte Escolar: 09/01 a 31/03;
Transporte por fretamento: 09/01 a 15/04;
Mototáxi: 09/01 a 15/04;
Táxi: 09/01 a 15/04;
Turismo: 09/01 a 15/04;
Transporte por aplicativo: 01/06 a 30/12.

‘NADA justifica a omissão e conivência do Secretário de Segurança Pública e do Governador do DF com criminosos’, escreveu Moraes. Leia a decisão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou o afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), pelo prazo de 90 dias. Na mesma decisão, Moraes também ordena a desocupação e dissolução total, em 24 horas, dos acampamentos nas imediações de quartéis, além da prisão em flagrante de seus participantes pelos crimes de atos terroristas (inclusive preparatórios), associação criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, ameaça, perseguição e incitação ao crime.

Na decisão, Moraes afirma que “os desprezíveis ataques terroristas à Democracia e às Instituições Republicanas serão responsabilizados, assim como os financiadores, instigadores e os anteriores e atuais agentes públicos coniventes e criminosos, que continuam na ilícita conduta da prática de atos antidemocráticos”.

Para ele, “a omissão e conivência de diversas autoridades da área de segurança e inteligência ficaram demonstradas com (a) a ausência do necessário policiamento, em especial do Comando de Choque da Polícia Militar do Distrito Federal; (b) a autorização para mais de 100 (cem) ônibus ingressassem livremente em Brasília, sem qualquer acompanhamento policial, mesmo sendo fato notório que praticariam atos violentos e antidemocráticos; (c) a total inércia no encerramento do acampamento criminoso na frente do QG do Exército, nesse Distrito Federal, mesmo quando patente que o local estava infestado de terroristas, que inclusive tiveram suas prisões temporárias e preventivas decretadas”.

Moraes considerou a conduta omissiva do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, mais acintosa do que a do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal, Anderson Torres. “O descaso e conivência do ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública e, até então, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, ANDERSON TORRES – cuja responsabilidade está sendo apurada em petição em separado – com qualquer planejamento que garantisse a segurança e a ordem no Distrito Federal, tanto do patrimônio público – CONGRESSO NACIONAL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – só não foi mais acintoso do que a conduta dolosamente omissiva do Governador do DF, IBANEIS ROCHA, que não só deu declarações públicas defendendo uma falsa “livre manifestação política em Brasília” – mesmo sabedor por todas as redes que ataques as Instituições e seus membros seriam realizados – como também ignorou todos os apelos das autoridades para a realização de um plano de segurança semelhante aos realizados nos últimos dois anos em 7 de setembro, em especial, com a proibição de ingresso na esplanada dos Ministérios pelos criminosos terroristas; tendo liberado o amplo acesso”.

“Absolutamente NADA justifica a omissão e conivência do Secretário de Segurança Pública e do Governador do Distrito Federal com criminosos que, previamente, anunciaram que praticariam atos violentos contra os Poderes constituídos”, justificou Moraes.

O ministro considerou que diversos e “fortíssimos indícios” apontam graves falhas na atuação dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal, pelos quais é o responsável direto o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Dentre as falhas citadas estão:

(a) os terroristas e criminosos foram escoltados por viaturas da Polícia Militar do Distrito Federal até os locais dos crimes

(b) não foi apresentada, pela Polícia Militar do Distrito Federal, a resistência exigida para a gravidade da situação, havendo notícia, inclusive, de abandono dos postos por parte de alguns policiais

(c) parte do efetivo deslocado para impedir a ocorrência de atos violentos não adotou as providências regulares próprias dos órgãos de segurança, tendo filmado, de forma jocosa e para entretenimento pessoal, os atos terroristas e criminosos

(d) Anderson Gustavo Torres foi exonerado do cargo, no momento em que os atos terroristas ainda estavam ocorrendo

Para Moraes, as omissões verificadas, notadamente no que diz respeito à falta da devida preparação para os atos criminosos e terroristas anunciados, revelam a necessidade de garantia da ordem pública, “pois presentes o fumus commissi delicti e periculum libertatis, inequivocamente demonstrados os indícios de materialidade e autoria, ainda que por participação e omissão dolosa, dos crimes previstos nos artigos 2ª, 3º, 5º e 6º (atos terroristas, inclusive preparatórios) da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 e nos arts. 163 (dano), 288 (associação criminosa), 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito) e 359-M (golpe de Estado), todos do Código Penal”.

O ministro considera que “há fortes indícios de que as condutas dos terroristas criminosos só puderam ocorrer mediante participação ou omissão dolosa – o que será apurado nestes autos – das autoridades públicas mencionadas”.

A omissão das autoridades públicas, além de potencialmente criminosa, é estarrecedora, avalia Moraes, porque, neste caso, os atos de terrorismo se revelam como verdadeira “tragédia anunciada”, pela absoluta publicidade da convocação das manifestações ilegais pelas redes sociais e aplicativos de troca de mensagens, tais como o WhatsApp e Telegram.

“A Democracia brasileira não irá mais suportar a ignóbil politica de apaziguamento, cujo fracasso foi amplamente demonstrado na tentativa de acordo do então primeiro-ministro inglês Neville Chamberlain com Adolf Hitler”, escreveu Moraes.

O ministro a firma que “os agentes públicos (atuais e anteriores) que continuarem a ser portar dolosamente dessa maneira, pactuando covardemente com a quebra da Democracia e a instalação de um estado de exceção, serão responsabilizados, pois como ensinava Winston Churchill, ‘um apaziguador é alguém que alimenta um crocodilo esperando ser o último a ser devorado’”.

Pelo menos 170 pessoas foram presas no domingo (8), acusadas de participarem dos atos de depredação do Palácio do Planalto, Congresso e STF

Manifestantes invadiram e depredaram na tarde deste domingo (8) os prédios do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. Até o final da noite, pelo menos 170 pessoas foram presa. Diante da situação caótica, o governador Ibaneis Rocha exonerou o secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres. A Advocacia-Geral da União  solicitou a prisão do ex-secretário, que está nos Estados Unidos. Em pronunciamento, o presidente Lula decretu intervenção federal no Distrito Federal até o dia 31 de janeiro. E acusou o governador do DF, Ibaneis Rocha e o comando da Polícia Militar do DF de “ma-fé”.

O objetivo da medida, conforme enfatizou o presidente Lula,  é o de coibir a barbárie que os militantes promoveram nos prédios dos Três Poderes. “Decreto a intervenção federal do Distrito Federal. O objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Distrito Federal, marcado por atos de violências e invasão de prédios públicos”, leu o presidente Lula, em coletiva realizada na cidade paulista de Araraquara (S). “Vândalos serão encontrados e presos”,  enfatizou.

O presidente Lula também nomeou como interventor do Distrito Federal da área de segurança do DF, até o dia 31 de janeiro, o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, que é jornalista e especialista em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Capelli também atuou como secretário nacional de Esporte Educacional e de Incentivo ao Esporte nos governos Lula e Dilma Rousseff. Foi secretário de Comunicação do Maranhão do ex-governador Flávio Dino, o atual ministro da Justiça.

Em entrevista coletiva no final da noite, o ministro da Justiça classificou os atos de depredação na Praça dos  Três Poderes, como “terroristas”. Ele disse também que  houve ate agora “interferência ideológica” no comando das instituições ligadas à segurança pública. Segundo criticou,  aquela postura possibilitou que os atos  “golpistas” acontecessem neste domingo, quando já se sabia que havia o deslocamento organizado de militantes contrários ao governo Lula, em direção a Brasília. Ele anunciou que a investigação que será feita nos próximos dias será no sentido de identificar e prender as pessoas que facilitaram ou financiaram a manifestação violenta em Brasília. Ele anunciou ainda que os acampamentos de militantes nas imediações dos quarteis militares deverão ser  removidos, nas próximas horas.

Durante os atos de depredação nos prédios sedes dos três poderes da república, móveis foram arrastados e quebrados, vidrarias trincadas e, em alguns pontos, houve focos de incêndios, com fogos ateados. Manifestantes também invadiram o plenário do Senado, onde pelo menos 30 pessoas foram presas.

Na opinião do cientista político, Nauê Bernardo, o resultado das manifestações e protestos realizados neste domingo, na capital brasileira, vão motivar o endurecimento da Justiça contra atos do gênero. “Muito possível que a gente veja o endurecimento das punições e das buscas e apreensões e outras medidas legais que estão previstas no nosso ordenamento contra essas pessoas em virtude da periculosidade que elas demonstraram e levaram a cabo hoje”, analisou.

Fonte: Brasil 61

Moradores da Rua Antonio Rodrigues de Carvalho em Orocó, município do sertão do São Francisco de Pernambuco, cobram providência da prefeitura para resolver um problema que vem causando incômodo à todos. Segundo nossos leitores daquela Rua, já faz três dias que o esgoto está estourado e nenhuma providência está sendo tomada.

Ainda de acordo com relatos desses moradores, ninguém aguenta ficar nas calçadas devido o mau cheiro que sai da agua do esgoto. Por essa razão eles pedem ao departamento da prefeitura responsável por essa área para dar uma olhada, se possível fazer uma visita a Rua e verem de perto como os moradores estão convivendo com tudo isso.

“A situação é tão ruim que nossos pais não conseguem nem sair de dentro de casa pra receber um vento fresco durante a noite, isso eles fazem com frequência e agora estão impedidos por conta da fedentina”, disse um morador. O mesmo reforça o pedido do vizinho e diz que até o prefeito pode fazer isso, enviar uma equipe da prefeitura para ir até o local.

Jair Bolsonaro, que ainda se encontra em Orlando, nos Estados Unidos, se manifestou contra os atos terroristas ocorridos em Brasília na tarde deste domingo (8).

“Manifestações pacíficas, na forma da lei, fazem parte da democracia. Contudo, depredações e invasões de prédios públicos como ocorridos no dia de hoje, assim como os praticados pela esquerda em 2013 e 2017, fogem à regra”, escreveu ele no Twitter.

O ex-presidente também repudiou as acusações atribuídas a ele por parte do atual chefe do executivo do Brasil, e afirmou que sempre esteve dentro das quatro linhas da Constituição, respeitando e defendendo as leis, a democracia, a transparência e a liberdade.

A Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) tem por premissa e obrigação representar seus associados de forma democrática e equânime, sempre defendendo o bom diálogo e a construção de pontes.

Diante disso, manifestamos repúdio aos atos antidemocráticos registrados neste domingo (8) em Brasília.

A violência e a depredação do patrimônio público são reprováveis em qualquer aspecto.

Carolina Venuto

Presidente da Abrig

Marcos Lima

Vice-presidente da Abrig

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) repudia os atos de vandalismo contra prédios públicos dos Três Poderes constitutivos da República Federativa do Brasil praticados na tarde deste domingo, 8, no Distrito Federal.

O respeito à democracia e ao Estado de Direito são pressupostos inarredáveis de uma sociedade harmônica e pacífica. Não se pode admitir quaisquer tipos de manifestações violentas e muito menos desrespeito à ordem e à democracia.

Os policiais federais seguirão cumprindo suas funções constitucionais, com profissionalismo e respeito às leis vigentes, esperando que a normalidade retorne o mais breve possível.

A Fenapef acompanha os fatos e seguirá atenta aos desdobramentos.

Brasília, 08 de janeiro de 2023

Marcus Firme dos Reis

Presidente da FENAPEF

Em nota, entidade alerta que não se pode confundir a defesa à liberdade e à opinião com investidas contra instituições e às forças de segurança, nem com o que mais possa comprometer o exercício da democracia

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) emitiu nota há pouco repudiando os atos antidemocráticos registrados na tarde deste domingo (8/1), em Brasília-DF. Por volta das 14h40, manifestantes invadiram e vandalizaram prédios públicos dos três poderes, driblando as barricadas das forças de segurança. As manifestações violentas resultaram na decretação de intervenção do Distrito Federal.

Assinada pela presidente da entidade, a delegada Jacqueline Valadares, a nota alerta que “não se pode confundir a defesa à liberdade e à opinião com investidas contra instituições e às forças de segurança, nem com o que mais possa comprometer o exercício da democracia.”

Abaixo, o texto, na íntegra:

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) vem a público manifestar sentimento de repúdio aos atos de violência e de vandalismo registrados na tarde deste domingo (8/1), em Brasília-DF. 

Importante salientar que, conforme prevê a Constituição Federal, é garantida ao cidadão a livre manifestação no País. Contudo, não se pode confundir a defesa à liberdade e à opinião com investidas contra as instituições constituídas e às forças de segurança, nem com o que mais possa comprometer o exercício da democracia. 

É necessária a tomada de providências cabíveis, ao passo em que o debate pacífico seja fomentado, a fim de que se preserve a ordem e a harmonia entre os poderes, sendo a Carta Magna instrumento balizador deste momento tão desafiador para a história do nosso País. 

Assessoria de Imprensa

O Instituto Justiça Fiscal manifesta seu mais profundo repúdio contra os atos de terrorismo praticados em Brasília no dia de hoje, 8 de janeiro de 2023.

Esses atentados contra o Congresso Nacional, contra o Supremo Tribunal Federal e contra o Palácio do Planalto, são uma afronta ao Estado Democrático de Direito e ao Povo brasileiro.

O fascismo e o terrorismo precisam ser combatidos com o máximo de rigor e determinação por parte das instituições e todos os responsáveis por esses atos criminosos precisam ser submetidos ao devido processo legal.

Apoiamos o Estado de Direito e as Instituições de República.

É preciso identificar cada um dos mandantes, dos financiadores e dos agentes públicos, inclusive das Forças Armadas, que foram coniventes com essas ações.

Viva a Democracia e o Estado de Direito.

Até esse momento do embate entre o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ministro do STF Alexandre de Moraes, estava rigorosamente dentro das quatro linhas da Constituição Federal como dizia o próprio Bolsonaro. Com as ações típicas de vândalos e terroristas de hoje dos chamados Bolsonaristas, todos os cidadãos motivados pelo amor a Pátria e com a consciência do que é Democracia, se posicionam contrários.

Até essa data se tentou de toda forma cravar que os movimentos e manifestações eram golpistas e antidemocráticas, a ideia foi suprimida por conta do comportamento de paz e respeito às instituições dos manifestantes. As invasões a prédios públicos e principalmente as depredações às sedes dos Três Poderes, foi a senha que o ministro Alexandre de Moraes precisava para fazer com que se cumpram suas vontades.

O ex-presidente Jair Bolsonaro, foi contribuinte direto para essa situação. Primeiro que desde que assumiu o comando da Nação não soube domar a própria língua, falava uma besteira atrás da outra e na estrada da presidência foi construindo novas inimizades. Segundo não quis impedir que Lula mesmo com problemas na justiça pudesse ser candidato, isso porque ela achava que seria fácil enfrentar um “ex-presidiário”.

Com derrota para Lula no segundo turno confirmada nas urnas, Bolsonaro preferiu culpar todo mundo para não assumir que errou feio. Com isso foi instigando seguidores a protestar contra a derrota, consequentemente praticar atos consideravelmente antidemocráticos. Sem falar que ao invés de ficar com seus apoiadores, preferiu sair do País como se estivesse pulando do barco em momento de grandes tempestades.

Para completar a inevitável dificuldade diante de tudo isso, Bolsonaro peca quando se quer faz algum pronunciamento para condenar a destruição. O ex-presidente poderia usar o que sabe fazer muito bem, as redes sociais para dizer que não concorda com esse tipo de comportamento. Ao mesmo tempo, condenaria. O ex-presidente perdeu uma grande chance, pode ser visto como principal incentivador dessas manifestações.

Todo esse comportamento do ex-presidente, somado as ações de seus seguidores. É a senha que Moraes precisava para levar adiante o plano de combate às fake News, tendo como principal alvo o próprio Jair Bolsonaro. Ou seja, o que seria difícil antes. Agora que Moraes tem a senha nas mãos ninguém tem dúvidas, assim que o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, pisar os pés em solo Brasileiro vai ser algemado.