A dois votos para o fim, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o término do julgamento sobre a legalidade das emendas de relator do Congresso Nacional. A próxima sessão ocorrerá na segunda-feira (19), último dia de funcionamento da Corte antes do recesso forense.
A suspensão ocorreu a pedido dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que mencionaram a “complexidade do tema” e o “alto interesse politico” da matéria. O placar do julgamento está em 5 votos a 4 para barrar as emendas RP-9.
Antes de o julgamento ser suspenso, quatro ministros haviam seguido o voto da ministra Rosa Weber, que é a relatora das quatro ações que questionam a legalidade das emendas de relator. Ela foi seguida por Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
Um posicionamento diverso foi inaugurado pelo ministro André Mendonça, que mantém a existência das RP-9, desde que cumpram medidas de transparência e controle, como ocorre com outros tipos de emendas, como as emendas de bancada. Ele foi acompanhado de Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
— O caminho mais adequado é se apontar parâmetros e critérios em consonância com o texto constitucional. Em minha compreensão, considero existir omissão parcial dos poderes Executivo e Legislativo quanto aos princípios da transparência e da publicidade. Entendo ser dever desses poderes promover modificações seus procedimentos coma finalidade de garantir às emendas do relator similar níveis de transparência encontradas nas emendas impositivas — afirmou Mendonça.
Seguindo a mesma linha de seu antecessor, Kássio Nunes Marques também apresentou, no mérito da questão, um voto em que considerou as emendas de relator válidas — desde que cumpridos determinados critérios de transparência e controle.
Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes também considerou que as emendas RP-9 podem continuar existindo, desde que cumpram os mesmos critérios de controle e transparência aplicados às emendas individuais, conhecidas pela sigla RP-6. Além disso, o ministro entende que é preciso haver um critério de distribuição para as emendas de relator.
Para ele, o procedimento da RP-9 deve ser idêntico ao procedimento previsto para RP-6 “desde o início até o final, identificando qual o parlamentar, o valor, a destinação”.
— A transparência, publicidade total de todos os procedimentos relacionados a todas as emendas é essencial, mas mais do que isso, que foi tratado no voto da presidente: o orçamento público deve ser utilizado de forma eficiente, deve haver prioridades e nós temos critérios prioritários do orçamento — disse Moraes.
Em um voto também divergente, o ministro Dias Toffoli manteve a existência das emendas RP-9, desde que cumpridos uma série de critérios, além da transparência. Para Toffoli, é preciso que também haja respeito a regras de isonomia, proporcionalidade e imparcialidade.
Os ministros analisam quatro ações que foram propostas em 2021 por partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro (PL): Cidadania, Rede, PV e PSOL.
A modalidade de emenda parlamentar chamada de “orçamento secreto” foi criada em 2019 e passou a valer a partir de 2020. Neste formato, todas as indicações aparecem em nome do relator do Orçamento, embora tenham sido destinadas por deputados e senadores aliados. Diferentemente das outras formas de repasses, como as emendas individuais, elas não têm distribuição igualitária entre parlamentares.
Também nesta quinta-feira, o Congresso começou a discutir um projeto de resolução que criava novas regras para a distribuição do orçamento secreto. Parlamentares da oposição e da situação não chegaram a um acordo e adiaram a votação, para esperar o desfecho do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida deve voltar a ser analisada em sessão convocada para a próxima terça-feira, dia 20.
Voto de Rosa Weber
O voto de Rosa Weber foi seguido totalmente pelos ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, para quem as emendas RP-9 devem ser consideradas totalmente inconstitucionais.
— A prática da indicação discricionária de valores públicos e de ocultação dos parlamentares autores atenta contra o princípio da transparência. Não há possibilidade concreta de fiscalização e responsabilização se restam apartados os avalistas da alocação orçamentária e os beneficiários da execução final dos gastos — disse Fachin.
Para Fachin, a sistemática das emendas de relator dificulta a fiscalização, “pairando à margem dos sistemas federais de controle e governança, engendrando-se por meio de ofícios e comunicações esparsas, sem registro centralizado”.
O mesmo raciocínio foi adotado por Barroso, para quem não existe alocação de recurso publico sem a “clara indicação de onde provém a proposta, e de onde provém o dinheiro”.
— As emendas de relator restabelecem um “toma lá da cá”, e penso que devemos zelar pela probidade e pela moralidade da alocação de verbas públicas, pensar um país para atender seus interesses globais, e não paroquiais — explicou.
Nesta quarta, a ministra, que é relatora de quatro ações que discutem a legalidade do mecanismo, apontou que o formato permite um “desvio de finalidade” do uso do dinheiro público e “desequilibra o processo democrático” ao beneficiar apenas alguns políticos. Rosa Weber foi a primeira dos 11 ministros da Corte a votar.
Ela ainda defendeu a realocação das verbas de emendas de relator — identificadas no Orçamento pelo códio RP-9 — para projetos existentes de ministérios em áreas correlatas.
— A controvérsia sobre o orçamento secreto não se restringe, entretanto, à exorbitância aos valores designados ao relator geral do orçamento em cotejo com os valores destinados às demais emendas. Mais alarmante do que a amplitude do orçamento Federal posto sob o domínio de um único parlamentar, somente as negociações em torno do destino a ser dado a esses recursos — afirmou a ministra.
