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Copa TV Grande Rio de Futsal 2012

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Cabrobó participará da copa TV Grande Rio de futsal 2012, os representantes do município Tinanan, Cristiano Torres e Alessandro Ferraz, estiveram na reunião para sorteio e definição de grupos. Segundo Tinanan a prioridade é investir em pratas da casa, diminuir os custos e buscar parcerias, com isto, valorizar mais ainda o esporte local. Os adversários de Cabrobó na primenira fase serão as equipes de: Belém do São Francisco, Orocó e policia Militar de Pernambuco.

Óh, e agora quem poderá me defender?

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Ruas esburacadas, valas abertas por todo lado, lixo interrompendo transito, alguns serviços que parecem pequenos ou insignificantes, mais que causam transtornos na vida da população. O maior desrespeito é quando o poder público não se sente na obrigação de fazer alguma coisa em favor do povo, quando o próprio povo não sabe a quem recorrer. A convergência entre executivo e legislativo em alguns casos é saudável, mas excepcionalmente em situações semelhantes a estas, poder Legislativo e poder Executivo que não divergem em tema nenhum, passa a ser cômoda para poucos para a maioria é incomoda.

Dilma não vai tolerar uso da máquina pública nas eleições

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A presidente Dilma Rousseff disse nesta terça-feira que o governo não vai tolerar que a máquina pública federal seja utilizada em favor de partidos nas eleições. O recado foi dado em reunião do Conselho Político, no Palácio do Planalto. O conselho é formado por líderes e presidentes dos partidos da base aliada. A informação foi confirmada pelo presidente do PDT, Carlos Lupi, que deixou o Ministério do Trabalho em dezembro após denúncias de corrupção na Pasta.

“No final, a presidente deu um recado para todos de que as eleições não podem dividir a base aliada e que não vai permitir que a máquina seja usada para beneficiar qualquer partido”, declarou. Lupi disse que sua relação com a presidente Dilma não foi abalada após deixar o Ministério do Trabalho. “Continuo acreditando e apostando neste governo. Somos da base aliada, apostamos muito no sucesso do governo e, independentemente de cargo, nós acreditamos no processo”, afirmou.

Carlos Lupi confirmou que o PDT tem três indicações para o ministério, hoje comandado pelo ministro interino Paulo Roberto Pinto: o secretário-geral do partido, Manoel Dias, e os deputados Vieira da Cunha (RS) e Brizola Neto (RJ). Ele ressaltou que não há um favorito e que a decisão final é da presidente. As informações são do Valor.

Fonte: Blog do Geraldo José

Deputado Odacy Amorim, Dep. Isabel Cristina e vereadora Cristina Costa

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O deputado estadual Odacy Amorim, do PT/PE, vem a público esclarecer e desmentir mais um boato envolvendo o seu nome. Desta vez é sobre um suposto confronto com a deputada estadual Isabel Cristina, sua companheira de partido e presidente do Diretório Municipal do PT em Petrolina, devido a um possível entendimento com o também deputado estadual, Adalberto Cavalcanti, do PHS/PE, na formação de uma aliança futura em apoio a sua candidatura a prefeito da maior cidade do Sertão, sexto maior colégio eleitoral do estado.
Segundo Odacy, a deputada é totalmente favorável à celebração de uma política de alianças para a formação de uma chapa encabeçada pelo PT, mesma postura adotada por todos os membros do Diretório da sigla na cidade. O parlamentar informa que não existiu reunião do PT a respeito desse assunto nem encontro citado na imprensa como de comemoração dos 32 anos da legenda no município. “Não existiu ainda festa de comemoração dos 32 anos do PT em Petrolina. Ainda haverá. Essa história de confronto com Cristina também não procede e a deputada apóia todas as conversas que venham existir para a aliança com o deputado Adalberto Cavalcante”, afirmou o deputado Odacy Amorim.
Odacy reafirma que o seu relacionamento com Cristina continua o melhor possível e revela que não esteve presente na última reunião do Diretório do partido, que continua lhe dando total apoio. “Mais uma vez boatos são lançados com o propósito de atrapalhar a minha candidatura. O PT está aberto a uma aliança com o deputado Adalberto Cavalcanti inclusive com a anuência de Cristina e do Diretório do partido na cidade”, reforçou o deputado e pré-candidato petista a prefeito de Petrolina, que lidera as pesquisas de opinião de voto.
Cinara Marques – Assessora de Imprensa Dep. Odacy Amorim-PT/PE

STF retoma julgamento da validade da Lei da Ficha Limpa

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a julgar hoje (15) a validade da Lei da Ficha Limpa. Estão na pauta desta quarta-feira as três ações que tratam da legalidade da norma, cuja análise começou em novembro do ano passado. O julgamento será retomado com as considerações do ministro Antonio Dias Toffoli, que interrompeu a votação com um pedido de vista em 1º de dezembro.
Até o momento, foram registrados dois votos favoráveis à lei. No início do julgamento, o relator, ministro Luiz Fux, votou pela legalidade da norma, mas fez algumas ressalvas. Ele defendeu, por exemplo, que o político que renunciasse para escapar de cassação só ficaria inelegível depois que houvesse processo contra ele na Comissão de Ética. A mudança foi criticada pela imprensa e pela opinião pública, que viram brechas para que políticos escapassem da punição.
Fux acabou voltando atrás em sua proposta quando o julgamento retornou ao plenário em dezembro, após pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Segundo a votar, Barbosa também defendeu a constitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa, reforçando o discurso da necessidade de moralização da política nacional. Mais uma vez, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista de Toffoli, que será o primeiro a votar na tarde de hoje.  
A Lei da Ficha Limpa é resultado de um projeto de iniciativa popular que obteve o apoio de mais de 1,6 milhão de eleitores. Foi aprovada meses antes das eleições presidenciais de 2010 para barrar candidatos com pendências na Justiça. Alguns políticos chegaram a ter o registro negado, mas, depois, todos foram liberados. Isso ocorreu porque, depois das eleições, os ministros do STF decidiram que a lei só poderia ser aplicada depois de um ano em vigor, já que alterava o processo eleitoral.
Para evitar novas surpresas nas eleições de 2012, três entidades acionaram o STF em relação à Lei da Ficha Limpa. A ação mais abrangente é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede a declaração de constitucionalidade de todos os pontos da lei. As outras ações são do PPS – que pede que a lei seja aplicada a fatos anteriores à sua edição – e do Conselho Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), que quer a anulação da regra que torna inelegível por oito anos o profissional excluído do exercício da profissão por órgão profissional competente.
Fonte: Correio do Estado

Marcos Valério é condenado a nove anos de prisão por sonegação

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A Justiça Federal condenou o publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza, acusado de operar o mensalão, a nove anos de prisão por sonegação fiscal e falsificação de documento público. A condenação foi divulgada nesta tarde pelo Ministério Público Federal (MPF) de Minas Gerais e Valério tem direito a recorrer da sentença em liberdade.
A ação do MP neste caso envolve, além de Valério, seus ex-sócios na SMPB, Cristiano de Mello Paz e Ramon Hollerbach Cardoso. Conforme o MPF mineiro, o valor da sonegação, atualizado até dezembro de 2007, atingiu mais de R$ 90 milhões.
Conforme a denúncia oferecida pelo MPF, entre 2003 e 2004, os acusados reduziram tributos e contribuições federais. Para a operação, segundo a Procuradoria, Valério e seus sócios utilizaram-se de “diversas condutas fraudulentas”. Em nota, o MPF de Minas afirmou que, entre as irregularidades, está o fato de que a “redução dos tributos ocorreu através da omissão de receitas tributáveis e prestação de declarações falsas ao Fisco”.
Também de acordo com o MPF, os réus “fraudaram a fiscalização tributária por meio da inserção de elementos inexatos em diversos documentos e livros exigidos pela lei fiscal”. Além disso, ressaltou em nota o MPF, “vultosos recursos entraram e saíram de contas bancárias, a maioria deles lançados a título de empréstimos para o Partido dos Trabalhadores (PT), mas com registros incorretos na contabilidade original da SMPB”.
A condenação ainda refere-se à falsificação de Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF’s), que são documentos emitidos pelas prefeituras de municípios onde as empresas têm sede. “Os réus abriram uma filial da SMP B na cidade de Rio Acima, situada na região metropolitana de Belo Horizonte, com o único propósito de reduzir a carga tributária, conforme eles próprios confessaram em juízo”, destaca em nota o MPF mineiro.
As defesas de Marcos Valério e de seus sócios informaram ao iG que irão recorrer para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “uma vez que entendem não ter praticado fraude ou sonegação fiscal, pois a SMPB Comunicação, antes de qualquer fiscalização em 2005, fez espontaneamente retificações de suas declarações à Receita Federal e retificação de sua contabilidade informando todos rendimentos”.
O advogado de Valério, Marcelo Leonardo, destacou também que houve sentença absolvendo o Marco Aurélio Prata, “reconhecendo que seu procedimento de fazer retificações à Receita Federal e a retificação da contabilidade, seguindo orientação de advogado tributarista e auditor contábil, foi conduta regular”.
Fonte: IG

O ser humano no poder

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O poder tem transformado muita gente boa em pessoas sem escrúpulo, arrogante, presunçoso. Quer conhecer o ser humano melhor? dê a ele o mínimo de poder. É com o poder que a pessoa se transforma em alguém arrogante. A arrogância tem deixado muita gente no meio do caminho sem se quer realizar o tão desejado sonho. Tancredo Neves disse poucos dias antes da posse “nem Deus me impede de ser Presidente”. Tancredo Neves é hoje ex-presidente sem nunca ter sido empossado. Em 86, Paulo Maluf e Antonio Ermírio faziam uma campanha para ver quem era o homem mais rico. Nas pesquisas para o governo do Estado de São Paulo, um era o primeiro e outro o segundo colocado. Quem ganhou a eleição foi Orestes Quércia que estava na terceira posição. Você conhece alguém que foi promovido na empresa? percebeu o quanto ele mudou depois da promoção? Você notou que em todas as repartições públicas tem sempre alguém que se acha melhor do que os outros?

Elefante branco na caatinga do sertão

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A construção do centro tecnológico do arroz em Cabrobó foi iniciada em 2006, na gestão do então Ministro da Ciência e Tecnologia, hoje Governador de Pernambuco Eduardo Campos. Os produtores do arroz na região precisam, de fato, de investimentos em pesquisas e melhoramentos na produção, só não sabemos o porquê que esta obra, tanto tempo depois, ainda não está em funcionamento. 
É mais uma obra neste país iniciada com fins meramente eleitoreiros? Tudo leva a crer que sim, já que o inicio coincidiu com o ano da primeira campanha do Governador. É mais uma em que o dinheiro do contribuinte entra pelo ralo?
Cabrobó já foi um dos maiores produtores de arroz da região. Na cidade está instalada uma das maiores fábricas de arroz parbolizado do Nordeste. Hoje quase não existe produção, já que os rizicultores estão falidos, sem investimentos no setor, além do solo já não produzir como antes. As sementes são de péssima qualidade, o preço da saca praticamente não cobre os custos.
Entendemos que investimentos por parte do poder público em pesquisas e apoio aos produtores são mais do que necessários. O funcionamento do centro tecnológico do arroz não vai do dia para a noite resolver problemas que há décadas maltratam os produtores, mas  vai começar a preparar  aqueles que irão garantir o futuro da produção do arroz na região.
Senhor Governador transforme o elefante branco da caatinga no maior e melhor centro tecnológico do arroz de Pernambuco. Cabrobó vai saber agradecer com produções de qualidades e investimentos na qualificação profissional, gerando emprego e renda para o Municipio, região e conseqüentemente para o estado. 

RODRIGO NOVAES SOLICITA SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 80 ANOS DO VOTO FEMININO

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O deputado estadual Rodrigo Novaes (PSD) solicitou à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa, a realização de uma Sessão Solene em comemoração aos 80 anos do voto feminino.

O direito foi obtido por meio do Código Eleitoral Provisório, em 24 de fevereiro de 1932, mas só se tornou obrigatório em 1946.
Atualmente, as mulheres representam maioria do eleitorado brasileiro conforme o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um motivo a mais, segundo o parlamentar, para celebrar a importante conquista.
Atenciosamente,

Joana Sampaio
Assessoria de Imprensa – Deputado Rodrigo Novaes

Sindicatos Programa Nacional de Habitação Rural ganha força em Pernambuco com o apoio de

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Dirigentes dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais (STRs) de 179 municípios estarão reunidos, em Carpina, amanha (14) e quarta-feira (15), para aprofundar as regras de participação das famílias do campo no Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). Este ano, a gerência regional da Caixa Econômica Federal prevê a construção de 3.500 unidades habitacionais, podendo ser ampliado esse número, de acordo com a demanda. A atividade é promovida pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Pernambuco (Fetape), que ficará responsável pela mobilização e controle social durante a execução do Programa, juntamente com os STRs, Contag e Cut.
O PNHR, que é uma iniciativa do Governo Federal, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, é uma conquista do Movimento Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR), por meio do Grito da Terra Brasil. Ele concede subsídios a agricultores familiares e assalariados rurais para a aquisição de materiais para a construção, conclusão, reforma ou ampliação de sua casa em área rural. A gestão operacional é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. No entanto, esse não é um programa de balcão, que atende o trabalhador individualmente. As famílias interessadas se reunirão em grupos, a partir de uma Entidade Organizadora, que tem uma série de funções, entre as quais, elaborar o projeto do empreendimento/unidade habitacional e apresentá-lo à Caixa.
Para o acesso ao PNHR, há uma série de critérios, e os trabalhadores são divididos por grupos de renda. Podem ser beneficiários/as do Programa, os que têm renda familiar bruta anual de até R$ 60 mil. A Fetape irá priorizar o acompanhamento do grupo com renda de até R$ 15 mil/ano (Grupo 1). Os subsídios oferecidos pelo Programa vão até R$ 25 mil, no caso da construção da moradia; e até R$ 15 mil, destinados à conclusão/reforma ou ampliação.

Feriado Municipal

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Elefante branco em plena caatinga

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O Centro Tecnológico do Arroz em Cabrobó começou a ser construído em 2006 pelo então Ministro da Ciência e Tecnologia, hoje Governador de Pernambuco Eduardo Campos, com a promessa de melhorar a qualidade e diminuir o custo na produção da cultura do arroz. Seis anos se passaram o Governador conseguiu a eleição e reeleição. O que seria um avançado centro de pesquisas para apoiar os rizicultores, hoje é apenas um elefante branco em plena caatinga do sertão

Casa popular moeda de troca

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O Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR é um programa do Governo Federal, gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela CAIXA, que consiste em aquisição de terreno e construção ou requalificação de imóveis contratados como empreendimentos habitacionais em regime de condomínio ou loteamento, constituídos de apartamentos ou casas que depois de concluídos são alienados às famílias que possuem renda familiar mensal de até R$ 1.600,00.
O PMCMV foi lançado em março/2009, com a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de 1 milhão de novas unidades habitacionais, atualmente essa meta é de 2 milhões de novas moradias para as famílias com renda bruta mensal de até R$ 5.000,00.
Porque tantas casas estão com as portas fechadas? Se o programa tem como objetivo diminuir o déficit habitacional, como se explica o fato do imóvel ser construído e não habitado. Quais critérios foram utilizados para a distribuição das residências?

Conselho Tutelar de Cabrobó reivindica melhorias

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Os Membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Cabrobó estão insatisfeitos com as condições de trabalho a que são submetidos. Em conversa agora sedo com Jackson Pereira, conselheiro tutelar, fomos informados dos motivos. Veículo em péssimas condições de uso, instalações inapropriadas para o trabalho, salário abaixo aos pagos a Conselheiros de cidades próximas, são alguns. Por telefone, conversamos com Denis, outro conselheiro. Este nos informou que está marcada para hoje uma reunião com a presidenta do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente. A classe apresentou uma pauta de reivindicações com quatro pontos: 1º melhoria salarial, 2º sede própria, 3º veículo com condições de uso e 4º um telefone. Denis nos adiantou que o conselho estará com suas atividades parcialmente paralisadas até o pronunciamento final da administração municipal.

STF confirma para dia 15 conclusão do julgamento da Ficha Limpa

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Depois de um pedido de vista formulado pelo ministro Dias Toffoli,o julgamento da validade da Lei da Ficha Limpa, em sua totalidade — para aplicação a partir das eleições municipais de outubro — será retomado na próxima quarta-feira pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. As ações declaratórias de constitucionalidade 29 e 30, ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PPS, respectivamente, constituem o primeiro item da pauta da sessão plenária do STF do dia 15, divulgada nesta sexta-feira.
A OAB e o PPS querem a declaração da constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010 em sua integralidade, sob o argumento de que a lei não fere o princípio da razoabilidade, está de acordo com o artigo 14 da Constituição — que trata de “outros casos” de inelegibilidade, e que a sua aplicação a atos ou fatos passados não ofende, em nenhuma hipótese, os incisos do artigo 5º da Carta sobre os direitos individuais.
Na sessão do dia 1º de dezembro do ano passado, Dias Toffoli pediu vista dos autos das ações, depois do voto do ministro Joaquim Barbosa favorável à constitucionalidade da lei como um todo, e do reajuste do voto do relator, Luiz Fux, a fim de tornar a nova lei “mais hígida”, com relação aos políticos que renunciam aos mandatos para evitar a suspensão dos direitos políticos.
Assim, dois dos 11 ministros que já se pronunciaram na linha de que os novos casos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa são constitucionais, conforme o parágrafo 9º do artigo 14 da Carta de1988. As únicas questões ainda pendentes que dividem os próprios ministros simpáticos à nova lei referem-se ao tempo da duração da inelegibilidade em face das alíneas “e” e “k” do artigo 1º da lei.
A  alínea “e” considera inelegíveis “os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”. Barbosa concordou com a manutenção do texto, mas Fux quer dar à norma interpretação conforme a Constituição, a fim de que sejam descontados os anos transcorridos, se foram superiores a oito anos.
Mas ambos estão de acordo com a alínea “k”, segundo a qual são também inelegíveis as autoridades que ocupam cargos eletivos — do presidente da República aos vereadores — “que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura”.