Na sessão de ontem da câmara municipal de vereadores de Cabrobó, compareceram 11 dos 13 parlamentares, o número foi suficiente para deliberar qualquer matéria. O presidente da casa Ramsés Sobreira, colocou em votação todos os Projetos que tramitaram nas Comissões. Foram aprovados em caráter terminativo três Projetos de Leis, já a Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município foi aprovado em primeiro turno, agora vai se aguardar o prazo regimental que é de dez dias úteis para acontecer a segunda e última votação da Emenda.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº 004/2017 altera a Lei 1.689/2012 sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC que institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa ao Consumidor e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, para inserir a carga horária e remuneração do Coordenador Executivo do PROCON Municipal. O Projeto foi à sanção do prefeito Marcilio Cavalcanti.
Outro Projeto de Lei aprovado foi o Nº 006/2017 que altera a Lei nº 1.822/207 e corrige denominação dada a secretaria, ainda cria o cargo de gerência responsável pelos transportes escolares e corrige a tabela da estrutura administrativa da prefeitura municipal de Cabrobó. Também vai para à sanção do prefeito Marcilio Cavalcanti.
Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei Nº 007/2017, que trata especificamente da gratificação por exercício de função na escola de referência de ensino integral da rede publica municipal. Tal gratificação, de acordo com a mensagem do prefeito, justifica-se como forma da administração incentivar a atuação de tais profissionais, os quais são de extrema importância para a educação pública municipal.