MPPE contribui, através do NAM, para assinatura do decreto que substitui termo crime passional por feminicídio em boletim de ocorrência

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A partir de agora, nos Boletins de Ocorrência da Polícia Civil de Pernambuco constará a informação feminicídio em vez da motivadora que qualificava atos criminosos contra a mulher como crime passional. Foi assinado, na última terça-feira (4), pelo governador Paulo Câmara, decreto que determina a substituição do vocábulo passional para que o feminicídio passe a integrar os registros de crimes, em face de mortes violentas de mulheres por questão de gênero.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) por meio do Núcleo de Apoio à Mulher do Ministério Público de Pernambuco (NAM), que participa da Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, foi fundamental para a construção do decreto que aboliu o uso do termo passional para o feminicídio nos registros policiais do estado. Além da criação e concretização do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Feminicídio em Pernambuco, o trabalho conjunto do NAM com a Câmara Técnica visa estudar, processar, organizar dados das mortes violentas de mulheres ocorridas no estado, mas também o de aplicar diretrizes nacionais de feminicídio mediante criações das diretrizes para Pernambuco.

A partir da assinatura do decreto, o novo item no BO também terá validade de registro como feminicídio, violência doméstica e familiar, menosprezo e discriminação à mulher. A mudança dará possibilidade da realização de um apropriado levantamento sobre os casos e a criação de políticas públicas para uma efetiva atuação e combate desses crimes, que foram qualificados como crimes hediondos com a sanção da Lei nº 13.104 em 2015.

Identificação – Desde o ano de 2016, com o objetivo de acompanhar o cumprimento da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), que criou o selo Feminicídio para ser adesivado nos inquéritos policiais ou processos em que a mulher tenha sido vítima de morte violenta, o MPPE vem adotando medidas para contribuir com resolução dessa problemática. Uma delas é a aplicação dos selos nos processos, para identificar os casos de violência de gênero e agilizar a resolução dos processos.

Fonte: MPPE

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