Siglas que receberem menos de 1,5% dos votos para a Câmara no próximo ano não terão direito ao fundo partidário. Regras também preveem o fim das coligações nas eleições proporcionais a partir de 2020
Em sessão solene ontem, o Congresso promulgou a emenda constitucional que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do Fundo Partidá- rio e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão. A EC 97/2017 decorre de proposta de emenda à Constituição aprovada no Senado na terça-feira.
A proposta cria uma cláusula de desempenho para os partidos: a partir de 2019, só terá direito ao fundo e ao tempo no rádio e na TV o partido que tiver recebido ao menos 1,5% dos votos válidos nas eleições de 2018 para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos nove unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas. As regras vão se tornando mais rígidas, com exigências gradativas até 2030.
A cláusula de desempenho eleitoral vai valer já a partir das eleições do ano que vem e o fim das coligações para eleição de deputados e vereadores, apenas em 2020.
O texto foi lido pelo senador José Pimentel (PT-CE), primeiro-secretário do Senado. O presidente do Congresso e do Senado, Eunício Oliveira, dirigiu a cerimônia e destacou a expressiva votação que a proposta obteve no Plenário do Senado, quando foi aprovada por unanimidade. Segundo o presidente, a alteração promovida pela PEC decorre de uma reivindicação nacional, que vai além da questão eleitoral e atinge questões da ética e da transparência.
Reforma possível
Eunício lamentou não ter sido possível fazer uma reforma política mais profunda já para as próximas eleições aprovando, por exemplo, o voto distrital misto para eleger deputados e vereadores. Ele é autor de um dos textos que aguardam análise do Senado, o PLS 345/2017.
— No meu entendimento, tanto a Câmara, como o Senado, ficaram devendo à população brasileira um novo modelo, um novo sistema, no caso o voto distrital misto. Então nós vamos votar essa matéria, ela não tem pressa de ser aprovada, como as outras, para que a gente possa, já em 2020, termos instalado no Brasil o novo modelo — afirmou o senador.
Fundo eleitoral
Eunício também falou sobre o compromisso com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de aprovar o fundo público de campanha (PLS 206/2017) antes do dia 7, para valer nas eleições de 2018. O acordo é que o presidente da República, Michel Temer, vete emenda do Senado para que só seja utilizado dinheiro desse fundo para as eleições majoritárias (presidente, governador, senador e prefeito). Com veto a esse trecho, os candidatos nas eleições proporcionais (deputados e vereadores) também poderiam ter acesso aos recursos.
A solenidade de promulga- ção contou com a presença do ministro das Relações Exteriores, o senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Ele foi o relator da PEC em primeiro turno, antes de assumir o ministé- rio. No segundo turno, atuou como relator o senador Ciro Nogueira (PP-PI). Também estava presente a deputada Shéridan (PSDB-RR), relatora da matéria na Câmara.
Agencia Senado
