Preocupada com a insegurança jurídica que pode se instalar em torno do Orçamento de 2013, a AGU pedirá formalmente nesta sexta-feira que o plenário do STF se manifeste sobre o rito para aprovação da peça orçamentária, em detrimento dos mais de 3 mil vetos presidenciais que trancam a pauta do Congresso, disseram à Reuters duas fontes do Executivo.
A polêmica instalou-se depois de uma decisão de dezembro do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, em que determinou que os vetos presidenciais só poderiam ser analisados em ordem cronológica, alegando que é preciso evitar “a deliberação aleatória e casuística de determinado veto”.
A argumentação da Advocacia-Geral da União será baseada num artigo da Constituição que determina o trancamento da pauta do Congresso quando há vetos a serem analisados –o que impediria inclusive a votação do Orçamento 2013.
Na quinta, Fux enviou uma explicação formal ao Congresso dizendo que “não havia impedimento judicial” para aprovar o Orçamento antes dos vetos.
A explicação, porém, não dá garantias, na avaliação do Executivo, de que o Orçamento não será questionado futuramente, abrindo aí uma incerteza jurídica que pode atingir inclusive as peças orçamentárias de anos anteriores, que também foram aprovadas com a pauta trancada por vetos.
“Sem uma decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, nós não temos certeza da viabilidade jurídica da peça orçamentária”, disse Adams na quinta-feira, acrescentando que o Orçamento de 2013 também fica sob risco de ser questionado com a decisão de Fux.
Adams chegou a citar que o Congresso foi prudente em adiar a votação do Orçamento para depois do Carnaval, quando o Executivo espera que o STF possa se manifestar.
“Nós precisamos garantir no Brasil, especialmente neste momento, uma estabilidade jurídica, uma estabilidade fiscal, uma estabilidade econômica. Não podemos viver com sustos”, disse.
Depois de discussões no Planalto desde a segunda-feira, Adams foi escalado pela presidente Dilma Rousseff a falar à imprensa sobre o problema, como forma de pressionar o STF a deliberar. Segundo disse à Reuters na quinta, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, cabe ao ministro Fux, relator do caso, levar o tema ao colegiado.
Inicialmente, o governo tentou aprovar o Orçamento no último dia 5, quando o Congresso reiniciou os trabalhos, porém a oposição não aceitou fazer um acordo político que garantisse a aprovação da peça orçamentária antes dos vetos e sem questionamentos jurídicos.
Fonte: msn.com