Código Comercial Brasileiro: Comissão presidida por Fernando Bezerra debate operações societárias, processo e função social de empresas

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Sob a presidência do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e relatoria do senador Pedro Chaves (PSC-MS), a Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (CCC) reúne-se às 14h30 de hoje (11).

Nesta quarta-feira, o colegiado realiza a sétima audiência pública para o aprimoramento do Projeto de Lei (PLS) 487/2013, que propõe a atualização do Código.

Para o debate de hoje – “Processo empresarial”, “A função social da empresa no projeto do Código Comercial” e “Operações societárias” – foram convidados o professor titular de Direito Processual Civil da Universidade de São Paulo, Flávio Yarshell; a professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília, Ana Frazão; o representante da Confederação Nacional do Comércio e membro do Conselho Superior de Direito da Fecomércio/SP, Fernando Passos; o presidente da Comissão Especial de Análise do Novo Código Comercial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Gustavo Costa Neto; e o professor titular de Direito Comercial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Maurício Menezes.

Em vigor desde 2003, o Código Comercial Brasileiro tem a função de regular os direitos e as obrigações das empresas e as relações delas com o consumidor.

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