Integra da manifestação do Governo do Estado:
A decisão de estender, por mais doze meses, a vigência do Contrato nº 80/2015 foi tomada com base em estudo técnico robustamente fundamentado, indicativo de que a opção adotada era a mais vantajosa para a Administração.
As manifestações técnicas e jurídicas que lastrearam a formalização do aditivo demonstram a inexistência de qualquer ilegalidade na prorrogação, respaldada não somente em expressa previsão no edital e no contrato, como também na Lei de Licitações.
Diferentemente do alegado em manifestações açodadas e distanciadas dos fatos, a formalização do aditivo contratual não tem nenhuma relação com o encerramento do ano contábil, tampouco tratou-se de manobra fiscal ou administrativa, mas decisão decorrente de cuidadoso estudo e que obedeceu a todos os princípios da Administração, inclusive o da eficiência.
A partir do aditivo, além daquelas originariamente pactuadas, a contratada assumiu as obrigações de: i) prestar suporte técnico para adequação do Sistema de Pagamento de Pessoal do Estado ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, instituído pelo Decreto Federal 8873/2014; ii) adaptar os softwares necessários ao aprimoramento e ao perfeito funcionamento do Sistema de Pagamento de Pessoal do Estado, à luz do eSocial e suas exigências; e iii) realizar o cadastramento e a prova de vida previstos na cláusula sexta do contrato, com as informações exigidas no eSocial.
Tudo isso sem nenhum custo adicional para o Estado que, ao contrário, nos termos contratualmente previstos, recebeu contraprestação equivalente a 1/60 do valor contratual por mês de prorrogação.
Governo de Pernambuco/ Secretário Executiva de Imprensa do Estado
