A promotora de Justiça, do estado de Pernambuco, conseguiu na Justiça uma liminar que determina que em um prazo de 6 meses a Prefeitura de Parnamirim, realize concurso público de provas, ou de provas e de títulos, para o preenchimento dos cargos atualmente ocupados de forma irregular, bem como dispense os servidores irregularmente contratados de forma gradativa, após homologação do certame, quando da nomeação dos efetivos, abstendo-se de efetuar novas contratações de trabalhadores para desempenhar atividades ordinárias e com caráter permanente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento da decisão.
O MP de Pernambuco, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim, sertão Central, abriu um inquérito 02/18, baseado no relatório do TCE de prestação de contas do ano de 2015 que constatou a irregularidade na contratação de 501 funcionários. A Promotora requereu ao Prefeito Tácio Pontes a abertura de concurso público no prazo de trintas dias, o que não aconteceu e diante disso entrou com uma Ação Civil Publica com pedido de Liminar para sanar de forma urgente as irregularidades e penalizar o gestor por atos de improbidade administrativa. O Juiz de Direito da Comarca de Parnamirim, atendendo solicitação do Ministério Publico, concedeu liminar, fez duras críticas a Administração Municipal e deu um prazo de 06 meses para o Prefeito realizar o Concurso Público e de forma gradual promover as substituições das 501 contratações irregulares.
A inicial aponta que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco apresentou representação apontando como ilegais 501 (quinhentos e uma) contratações temporárias pela Prefeitura Municipal de Parnamirim/PE, relativas ao exercício de 2015. Segundo consta, em razão destes fatos, o Ministério Público instaurou o Inquérito Civil nº. 002/2018, expedindo a Recomendação nº. 002/2018, através da qual orientou que o Prefeito dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua expedição, iniciasse concurso público mediante publicação de edital; exonerasse todos os 501 (quinhentos e um) contratados de forma irregular, após homologado o certame, de forma paulatina, possibilitando a continuidade da prestação do serviço público. Relata que o requerido não tomou nenhuma das providências acima, tendo assim incorrido em ato de improbidade.
Assim, nos termos do art. 300, §2° do CPC, CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o requerido, no prazo de até 06 (seis) meses, a contar da intimação dessa decisão, realize concurso público de provas, ou de provas e de títulos, para o preenchimento dos cargos atualmente ocupados de forma irregular, bem como dispense os servidores irregularmente contratados de forma gradativa, após homologação do certame, quando da nomeação dos efetivos, abstendo-se de efetuar novas contratações de trabalhadores para desempenhar atividades ordinárias e com caráter permanente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento da decisão.

Isso é só mais um dos legados do Ex prefeito Ferdidando que acabou com gestão do Município, pior gestor da face da terra, pode ser político, agora zelo com recurso público passa longe desse elemento.
Espero que não tenha concurso e povo fique à mercê dessa gestao, sofrendo com os desmandos.
NOTÍCIA BASTANTE ANIMADORA, POIS ALÉM DE TORNAR INDEPENDENTE O SERVIDOR EFETIVO, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO SERÁ EFICIENTE, SEJA LÁ QUEM FOR O GESTOR MUNICIPAL. AFINAL DE CONTAS A MERITOCRACIA TEM QUE SE ALINHAR ÀS NECESSIDADES E INTERESSES DA POPULAÇÃO.
NOTÍCIA BASTANTE ANIMADORA, POIS ALÉM DE TORNAR INDEPENDENTE O SERVIDOR EFETIVO, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO SERÁ EFICIENTE, SEJA LÁ QUEM FOR O GESTOR MUNICIPAL. AFINAL DE CONTAS A MERITOCRACIA TEM QUE SE ALINHAR ÀS NECESSIDADES E INTERESSES DA POPULAÇÃO.
Já se passaram 8 meses, e nada! Alguém tem notícias se esse concurso sai mesmo?
Já se passaram 8 meses e nada! Alguém tem notícias se esse concurso sai?