Humberto Mendes, Prefeito de Santa Maria da Boa Vista-PE, concede através de decreto auxílio-funeral para herdeiros de servidores público municipal falecido.
O prefeito de Santa Maria da Boa Vista, Humberto Mendes, sancionou na última sexta-feira (03), o decreto de número 39/2019 de 03 de maio de 2019, que regulamenta a concessão de auxílio-funeral, atendendo ao artigo 158 da Lei Municipal 005/2018.
Com o decreto, o município fica autorizado a fornecer auxílio-funeral aos herdeiros de servidores municipais falecidos, com todas as despesas de funerária, velório e sepultamento.
Os valores que poderão chegar até (dois) salários mínimos serão destinados aos herdeiros que deverão apresentar à secretaria de administração e gestão de pessoas, comprovantes de despesas, obtidos com os gastos do funeral em até 90 dias após o falecimento do servidor.
O requerimento do auxílio-funeral deverá ser encaminhado à superintendência de gestão de pessoas acompanhados dos seguintes documentos e informações:
1- Fotocópias autenticadas do documento de identidade do requerente;
2- Fotocópias autenticadas do cadastro de pessoa física CPF;
3- Fotocópias autenticadas de certidão de óbito do servidor;
4- Comprovante de residência;
5- Fotocópias autenticadas de certidão de casamento, se cônjuge ou declaração de convivência e prova de coabitação, se companheiro (a) do assegurado;
6- Fotocópias autenticadas certidão de nascimento dos filhos;
7- Fotocópias autenticadas de documento (s) e/ ou notas (s) fiscal (is), em nome do requerente e onde conste o nome do servidor falecido, comprovando as despesas efetuadas com o funeral;
8- Cópia de documento com dados de conta bancária individual do requerente;
9- Fotocópias autenticadas certidão de nascimento dos filhos.
O herdeiro do falecido deverá apresentar também fotocópia autenticada de documento que comprove a relação de parentesco. A secretaria de finanças efetuará o pagamento do auxílio-funeral por meio de depósito em conta corrente indicada no requerimento.
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista