GABINETE DO PREFEITO
DECRETON° 053/2013.
DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM PARTE ZONA RURAL DO MUNlCIPIO DE CABROBÓ AFETADA POR ESTIAGEM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 56 da Lei Orgânica Municipal, pela Lei Federal n° 12.340, de 01 de dezembro de 2010 e pelo Decreto Federal 7257, de 04 de agosto de 2010, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC).
CONSIDERANDO a redução das precipitações pluviométricas que assolam o nosso Município para níveis sensivelmente inferiores aos da normal climatológica;
CONSIDERANDO a queda intensificada das reservas hídricas de superfície provocada pela má distribuição pluviométrica na região;
CONSIDERANDO que, como consequências do desastre resultaram danos humanos e prejuízos econômicos e sociais constantes no Relatório de Desastre anexa a este Decreto;
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em parte da zona rural do município de Cabrobó/PE, afetada pela estiagem.
PARÁGRAFO ÚNICO: Esta situação de anormalidade é válida apenas para a área rural deste Município, comprovadamente afetada pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Relatório de Desastre e Croqui da área afetada em anexo a este Decreto.
Art. 2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cabrobó/PE, aos 18 (dezoito) dias do mês de Outubro do ano de 2013 (dois mil e treze).
ANTONIO AURICÉLIO MENEZES TORRES
PREFEITO DO MUNICIPIO