O Ministério Público de Pernambuco, através da Promotoria de Justiça de Cabrobó, enviou recomendação ao prefeito do município, Marcilio Cavalcanti, ainda a secretária de educação, que sejam efetuadas as matriculas nas escolas rurais Joaquim Mendes Diniz, região do Boqueirão e José Ribeiro das Silva, região da Vila Junco, ao mesmo tempo em que, suspendida a nucleação das referidas escolas e de outras, até que o município adote medidas devidamente comprovadas.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Cabrobó
Avenida João Pires da Silva, n.805, Centro, CEP 56180-000, Cabrobó/PE
Fone: (87)3875-3936
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2020
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE PERNAMBUCO, presentado pelos órgãos de execução in fine, em atuação na 1ª e na 2ª Promotorias de Justiça de Cabrobó-PE, no uso de suas atribuições constitucionais (arts. 127 e 129, III, VI e IX, da CF) e legais (arts.25, IV, a, e 26, I, ambos da Lei 8.625/93; art. 4º, IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual n. 12/94 e art. 201, V, VI e VIII, da Lei 8.069/90), com esteio no artigo 27, parágrafo único, inciso IV , da Lei 8.625/93, no artigo 3º da Resolução n.164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e no artigo 53 da Resolução n. 003/2019 do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, e ainda:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 6º, reconhece como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à infância e à maternidade e a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição;
CONSIDERANDO que a Lei Fundamental, em seu artigo 227, estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos do artigo 205 da Constituição;
CONSIDERANDO o teor do artigo 206, incisos I, VI e VI, da Lei Maior, o qual dispõe que o ensino será ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, gestão democrática e de garantia do padrão de qualidade;
CONSIDERANDO que à luz do artigo 208 da Norma Fundamental, do artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96) e do artigo 53 , incisos I e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o dever do Estado com a educação será efetivado, dentre outras providências, mediante a garantia de fornecimento de transporte escolar adequado e de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade;
CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96) dispõe que os Municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino (incluído pela Lei nº 10.709, de 31/7/2003) e que o citado ente público não pode ignorar as disposições especiais do Código de Trânsito Brasileiro (arts.136 e 138) sobre transporte escolar ao fazê-lo;
CONSIDERANDO que a Lei 10.880/2004 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, no âmbito do Ministério da Educação, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observadas as disposições desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.947, de 2009);
CONSIDERANDO que o transporte de crianças e adolescentes em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro acarreta riscos inaceitáveis para a segurança, tanto que o referido diploma normativo, em seu artigo 168, reconhece tal conduta como infração gravíssima, prevendo ainda a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada, com o fim de evitar tragédias;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 58, proclama o respeito aos valores sociais da criança e do adolescente ao prever que “no processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes, liberdade de criação e o acesso à fonte de cultura”;
CONSIDERANDO que a educação básica da população rural deve ser oferecida com as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, devendo o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas ser precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar, nos moldes do artigo 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO que a identidade da escola campesina é definida pela vinculação com as questões inerentes à sua realidade, com propostas pedagógicas que contemplam sua diversidade em todos os aspectos, tais como sociais, culturais, políticos, econômicos, de gênero, geração e etnia” (BRASIL, 2009 p. 12);
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, nos termos do artigo 127 da Constituição da República e do artigo 201, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
CONSIDERANDO que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo (art.208, §1º, da CF; art.54, §1º, do ECA), importando sua oferta irregular em responsabilidade da autoridade competente (art.208, § 2º, da CF; art. 54, §2º, do ECA), podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo (art. 5º da Lei n.9.394/96);
CONSIDERANDO que o Ministério Público detém legitimidade para a propositura de ação civil de improbidade administrativa em face de agentes públicos que, por ação ou omissão, atentem contra os princípios da administração pública e viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, ex vi artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa;
CONSIDERANDO que compete ao órgão ministerial expedir recomendações visando ao efetivo respeito pelos Poderes Públicos aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover;
CONSIDERANDO a denúncia de que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação manifestou a intenção de efetivar o processo de nucleação das Escolas Rurais Joaquim Mendes Diniz (Boqueirão) e José Ribeiro da Silva (Vila do Junco) e os argumentos contrários apresentados por representantes das comunidades afetadas em reunião realizada na sede da Promotoria de Justiça de Cabrobó em 28.01.2020, com a participação do Exmo Sr. Prefeito e a Secretária Municipal de Educação;
CONSIDERANDO ainda a tramitação do Procedimento Administrativo tombado sob n. 10984728 ─ Auto n.2019/68307, instaurado para supervisionar o fornecimento do transporte escolar aos alunos da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO que o fechamento de escolas campesinas na iminência do início do ano letivo e sem a observância dos requisitos previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, quais sejam, apreciação da justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, análise do diagnóstico do impacto da ação, prévia oitiva do Conselho Municipal de Educação e manifestação da comunidade escolar, viola os princípios da gestão democrática e da legalidade;
CONSIDERANDO que a Municipalidade, previamente à nucleação das escolas, dentro da exigência legal de análise do impacto da medida, deve elaborar plano de ação/atuação, esclarecendo se as escolas que irão receber o acréscimo de alunos, professores e demais servidores possuem estrutura física para tanto ─ como salas e equipamentos adequados para o processo de aprendizagem, sendo ilegal o acúmulo sem critérios de alunos e professores em salas de aulas exíguas ─ e abordando aspectos como o fornecimento de transporte escolar adequado (com definição das rotas dos transportes e o tempo máximo dos alunos em deslocamento) e a realocação dos servidores efetivos;
CONSIDERANDO que é imprescindível atentar para as condições de deslocamento dos alunos de suas comunidades para as escolas recebedoras, especialmente considerando a inexistência de asfaltamento da via, o agravamento das más condições da estrada de terra no período chuvoso, a faixa etária das crianças e a imprescindibilidade de fornecimento de transporte escolar adequado, em conformidade com as prescrições específicas do Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO que, com a nucleação de escolas, haverá aumento nas despesas do transporte escolar, porquanto o número de alunos atendidos será maior, devendo essa despesa adicional ser previamente avaliada e devidamente planejada ─ até para que se possa concluir sobre a conveniência da medida ─ inclusive com deflagração de processo licitatório;
CONSIDERANDO que o diálogo com os pais, mães e responsáveis legais dos alunos é medida que se impõe, haja vista a legítima preocupação dos mesmos com as crianças e adolescentes;
RESOLVE RECOMENDAR AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE CABROBÓ e à ILMA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO que sejam efetuadas as matrículas escolares e mantido o ano letivo 2020 com a execução das atividades escolares nas Escolas Rurais Joaquim Mendes Diniz (Boqueirão) e José Ribeiro da Silva (Vila do Junco), suspendendo-se a nucleação dessas e de outras escolas campesinas até que a Municipalidade adote todas as medidas de cautela necessárias, devidamente comprovadas, quais sejam:
- a) justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação;
- b) apresentação de análise diagnóstica do impacto da ação, abrangendo: transporte escolar (licitação, tipos e condições de uso dos veículos, comprovada observância das exigências do Código de Trânsito Brasileiro para transporte escolar), número de alunos a serem remanejados, número de escolas a serem nucleadas; idade e série dos alunos a serem deslocados, localidade das escolas a serem fechadas ou reduzidas, condições físicas atuais das escolas destinatárias dos alunos a serem transferidos, realocação de servidores efetivos;
- c) oitiva do Conselho Municipal de Educação;
- d) a manifestação da comunidade escolar, em audiência pública designada para tanto.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVERTE QUE a presente recomendação dá ciência e constitui em mora os destinatários quanto às providências solicitadas, podendo a omissão na adoção das medidas recomendadas implicar o manejo de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra os que se mantiverem inertes, inclusive com a responsabilização pessoal do Administrador Público, quando for o caso.
Oportunamente, notifique-se o Excelentíssimo Prefeito e a Ilustríssima Secretária Municipal de Educação, para que tenham ciência da Recomendação e informem, no prazo de 03(três) dias úteis ─ haja vista iminência de início do ano letivo ─ quais medidas serão adotadas pela Municipalidade para cumpri-la.
Em tempo, após a notificação das Autoridades destinatárias, encaminhe-se cópia desta Recomendação à imprensa local para publicidade, bem como à Câmara Municipal e à Exma Juíza de Direito titular desta Comarca. Igualmente, envie-se cópia da presente ao Conselho Tutelar, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, aos Centros de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude e da Educação, ao Conselho Superior e à Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco.
Publique-se.
Cabrobó/PE, 29 de janeiro de 2020.
Jamile Figueirôa Silveira – Promotora de Justiça
Luiz Marcelo da Fonseca Filho – Promotor de Justiça
Eficiência e Capacidade da Promotora Jamile e do seu colega. Parabéns Pernambuco por ter a honra de ter profissionais da justiça tão capacitados