Como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus no Estado, a Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH decidiu prorrogar os prazos administrativos para licenciamento, renovação de licença, procedimentos ligados a autos de infração e a outros tipos de processos ambientais. A medida foi regulamentada por meio da Portaria nº 039/2020, publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (19). A iniciativa suspende os prazos por 30 dias, a contar do último dia 17 de março.
De acordo com o documento, as licenças ambientais, que vencerem nesse período, terão sua validade automaticamente prorrogada para 18 de abril. Já para os demais procedimentos em curso na CPRH, os prazos voltarão a contar a partir do dia 18 de abril, pelo tempo que lhes restava no dia 17 de março. Por exemplo, uma pessoa ou empreendimento tem 20 dias para apresentar defesa de um auto de infração, a contar da data que foi expedido pela CPRH. Se no dia 17, já tiverem transcorridos nove dias desse prazo, automaticamente essa pessoa ou empreendimento vai dispor dos 11 dias restantes a contar de 18 de abril.
Para que as pessoas e os empreendimentos possam tirar dúvidas sobre a iniciativa, o órgão ambiental também disponibilizou o telefone 81.3182.8876.