MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CABROBÓ-PE
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Cabrobó/PE, no uso de suas atribuições legais e institucionais, com fulcro nos artigos 127, caput, e 129, inc. II, da Constituição Federativa, no art. 26, inciso VII, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados, ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público);
CONSIDERANDO que a Constituição Federal dispõe em seu art. 196 que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”;
CONSIDERANDO A Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou no dia 11.03.2020 a pandemia do Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 48.822, de 17 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, diante da situação de pandemia recentemente declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS);
CONSIDERANDO que o art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estabelece que a defesa do consumidor é dever do Estado, assim como o art. 170, inciso V, prescreve que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, mediante observação do princípio da defesa do consumidor, dentre outros;
CONSIDERANDO que dentre as funções institucionais do Ministério Público encontra-se a MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CABROBÓ-PE 2 promoção das medidas necessárias para garantir a proteção dos interesses difusos e coletivos conforme o disposto no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, bem como no inciso IV, alínea “a”, do art. 4º, da Lei Complementar Estadual n° 12/94, e no art. 81, parágrafo único, e no art. 82, inciso I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
CONSIDERANDO as notícias veiculadas na imprensa e de conhecimento desta Promotoria de Justiça, indicando que fornecedores de água e energia elétrica estão suspendendo os serviços essenciais daqueles consumidores com faturas em atraso;
CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor garante a continuidade na prestação de serviços essenciais pelos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento (art. 22, da Lei 8.078/90);
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 7783/89 considera serviços ou atividades essenciais, o tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis (art. 10, I, da Lei nº 7783/89);
CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 4º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, “a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, tendo, como um de seus princípios, a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (…)”;
CONSIDERANDO que é direito básico do consumidor a educação e a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º IV, CDC);
CONSIDERANDO que a suspensão no fornecimento dos serviços de abastecimento de água e distribuição de energia elétrica em caso de inadimplemento possui regulamentação legal, e é autorizada pela Resolução nº 414/2010 em circunstâncias normais;
CONSIDERANDO que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”, bem como as que “estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor ”. (art. 51, incisos IV e XV, do CDC);
CONSIDERANDO que presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que “ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence” (art. 51, § 1º, I, do CDC);
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 1º, III, institui como fundamento da República Federativa do Brasil a Dignidade da Pessoa Humana e que a suspensão do fornecimento de serviços essenciais de abastecimento de água e distribuição de energia elétrica na conjuntura atual de Estado de Calamidade Pública e de exceção em combate à proliferação do CODVID-19, com determinações oficiais para fechamento de estabelecimentos comerciais, inclusive com recomendação para que as pessoas fiquem em isolamento, enseja grave violação à Dignidade da Pessoa Humana;
CONSIDERANDO que infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, nas mais diversas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, a saber: I – multa; II – apreensão do produto; III – inutilização do produto; VI -suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII -suspensão temporária de atividade; VIII -revogação de concessão ou permissão de uso; IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI – intervenção administrativa;
RESOLVE RECOMENDAR:
I – aos gerentes da CELPE – COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE PERNAMBUCO e da COMPESA – COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO que SE ABSTENHAM DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA dos consumidores por atraso de pagamento até que haja suspensão dos motivos que ensejaram a expedição do Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 48.822, de 17 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
II – ao PROCON de Cabrobó/PE, para realizarem LEVANTAMENTO E ATOS FISCALIZATÓRIOS, NO SENTIDO DE INIBIR A PRÁTICA CITADA.
Que informem ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO sobre o acatamento, ou não, da presente Recomendação no prazo de 48 horas, presumindo-se o silêncio como negativa e embasamento para a adoção das medidas que se afigurem cabíveis por parte da Promotoria de Justiça, devendo a resposta ser enviada ao endereço eletrônico pjcabrobo@mppe.mp.br, tendo em vista a suspensão excepcional e temporária do expediente presencial nas unidades do Ministério Público, de acordo com a Portaria Conjunta PGJ-CGMP nº 001/2020).
Remetam-se vias desta recomendação ao Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, bem como aos Centros de Apoio Operacional Criminal e de Defesa do Consumidor, e também à Secretaria-Geral, para fins de publicidade e controle, inclusive a publicação no Diário Oficial. Publique-se. Registre-se. Cabrobó-PE, 20 de março de 2020. Registre-se no Sistema de Gestão de Autos SIM.
Cabrobó-PE, 20 de março de 2020.
Luiz Marcelo da Fonseca Filho
Promotor de Justiça