O Ministério Público do Estado de Pernambuco, neste ato representado pelo Promotor de Justiça Eleitoral de Cabrobó-PE e Orocó-PE, Dr. Luiz Marcelo da Fonseca Filho, no exercício de suas atribuições e com amparo no art. 53 da Resolução 03/2019 do CSMPPE, no art. 6º, XX da Lei Complementar 75/1993 e na Portaria PGR/PGE n. 01/2019, e
CONSIDERANDO que o art. 73, §10, da Lei das Eleições (Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997), proíbe que a administração pública faça, em ano de eleições, distribuição gratuita bens, valores ou benefícios, excetuados casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior;
CONSIDERANDO que os casos de calamidade pública e de estado de emergência, a autorizar a exceção permissiva de concessão de benefício, devem ser caracterizados por critérios objetivos e resultar de decisão expressa da autoridade competente;
CONSIDERANDO que em 2020 não podem ser criados programas sociais de auxílio à população, mas apenas mantidos os já objeto de execução orçamentária desde pelo menos 2019;
RECOMENDA
1) Aos Exmos Srs Prefeitos de Cabrobó-PE e Orocó-PE, aos Secretários Municipais de
Assistência Social que:
a) não distribuam nem permitam distribuição a pessoas físicas ou jurídicas, de bens, valores e benefícios durante o ano de 2020, como doação de gêneros alimentícios, materiais de construção, passagens rodoviárias, quitação de contas de fornecimento de água e energia elétrica, doação ou concessão de direito real de uso de imóveis para
instalação de empresas e isenção total ou parcial de tributos, entre outros, salvo se se encontrarem em alguma das hipóteses de exceção previstas no art. 73, § 10, da Lei das Eleições (calamidade, emergência e continuidade de programa social) ;
b) havendo necessidade de socorrer a população em situação de calamidade e emergência, façam-no com PRÉVIA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS (quantidade de pessoas a ser beneficiadas, renda familiar de referência para obtenção do benefício, condições pessoais
ou familiares para concessão, entre outros) e estrita observância de impessoalidade, neste caso enviando à Promotoria Eleitoral informação quanto ao fato caracterizador da calamidade ou emergência, aos bens, valores e benefícios que se pretenda distribuir, ao período da distribuição e às pessoas e faixas sociais beneficiárias;
c) havendo programas sociais em continuidade no ano de 2020, verifiquem se foram instituídos em lei (ou outro ato normativo), se estão em execução orçamentária desde pelo menos 2019, ou seja, se integraram a LOA aprovada em 2018 e executada em 2019, neste caso não permitindo alterações e incrementos substanciais que possam caracterizar novo programa social ou incremento com fins eleitorais;
d) suspendam o repasse de recursos materiais, econômicos ou humanos a entidades nominalmente vinculadas a candidatos e pré-candidatos ou
e) não permitam continuidade de programas sociais da administração municipal que proporcionem, mesmo dissimuladamente, promoção de filiados, pré-candidatos e candidatos às eleições de 2020, valendo-se, por exemplo, da afirmação de que o programa social é de sua iniciativa ou de que sua continuidade depende do resultado da eleição ou da
entrega, com o benefício distribuído, de material de campanha ou de partido;
f) não permitam uso dos programas sociais mantidos pela administração municipal para promoção de candidatos, partidos e coligações e orientem os servidores públicos incumbidos de sua execução quanto à vedação de qualquer propaganda ou enaltecimento de candidato, pré-candidato ou partido.
Confira a íntegra das recomendações: