O prefeito do município de Cabrobó, Marcilio Cavalcanti, assinou novo Decreto para combater a pandemia do novo coronavirus. O gestor lembra que até esee momento não foi registrado nenhum caso confirmado de infecção pelo CONVD-19. Mas que a pandemia pela qual passa o mundo, ainda não está em declínio, e assim é prudente que seja dado continuidade a algumas medidas já tomadas anteriormente, para o bem da saúde pública de toda a população do município. Nesse novo Decreto prefeito prorroga todas as medidas contidas nos Decretos Municipais N.º 09, 10, 11, 13, 14/2020, pelo prazo de mais 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual período, com o objetivo de com isso permitir a continuidade de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).
DECRETO N.º 019/2020.
EMENTA: Disciplina medidas temporárias para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO que o nosso país se encontra atravessando por forte crise decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que conforme reconhecido pelo Ministério da Saúde, seja através da Portaria N.º 188, de 03/02/2020, que declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (2019-nCov), seja por meio da Portaria N.º 454, de 20/03/2020, que declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19), essa doença tem se alastrado com grande potencialidade perante à população de todas as cidades brasileiras, dada a facilidade de sua transmissão, tendo como principal medida de prevenção a prática do isolamento social, conforme orientado pelo próprio Ministério da Saúde, através da Portaria N.º 356, de 11/03/2020;
CONSIDERANDO que pelo fato de nos encontrarmos em estágio de infecção comunitária, conforme reconhecido pelo Ministério da Saúde, através de sua Portaria N.º 454, de 20/03/2020, este ente municipal tem adotado medidas restritivas para garantir o isolamento social e assim conter a propagação da doença, de modo que a rede de saúde pública não entre em colapso, a exemplo do que inserido nos Decretos Municipais N.ºs. 09, 10, 11, 13 e 14/2020;
CONSIDERANDO que em prol do isolamento social, este ente municipal declarou estado de emergência, por força do Decreto Municipal N.º 09/2020, tendo determinado o fechamento do comércio e das indústrias, o fechamento de bares e restaurantes, a proibição de missas e cultos, o fechamento de academias, o fechamento das escolas da rede pública e privada de ensino, tudo para que fosse reduzida ao máximo a circulação de pessoas para evitar a propagação do vírus, assim como tem feito em inúmeros países e cidades que também estão sofrendo dessa pandemia;
CONSIDERANDO o teor das recomendações emanadas por parte do Ministério da Saúde e da própria Secretaria Municipal de Saúde – OMS, nas quais externam a necessidade de prorrogar as medidas restritivas, pois que entende que somente através do isolamento social é que conseguiremos vencer a pandemia;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Pernambuco, através de variados Decretos Estaduais N.ºs. 48.809, 48.810, 48.822, 48.830, 48.834, 48.837 e 48.857/2020, determinou inúmeras medidas de prevenção no combate ao Novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO os serviços essenciais que foram reconhecidos pelo Governo Federal, através do Decreto Presidencial N.º 10.282/2020, e que por essa razão se encontram legitimados a funcionar durante o período de crise em saúde pública, a exemplo daqueles também expedidos pelo governo Estadual, através do Decreto Estadual N.º 48.834/2020;
CONSIDERANDO que o Poder Judiciário suspendeu a eficácia do Inciso XXXIX, do § 1º, do Artigo 3º, do Decreto Presidencial Nº 10.282/2020, que assinalava os serviços religiosos de qualquer natureza como serviço essencial, determinando que missas e cultos passem a não funcionar no período de crise em saúde pública;
CONSIDERANDO o teor da Recomendação N.º 16/2020, expedida pelo Procurador Geral de Justiça de Pernambuco, onde recomenda a não abertura do comércio ou que efetive qualquer ato que contrarie as medidas de quarentena já impostas pelo Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO que o combate ao Novo Coronavírus (COVID-19) representa ação que apenas será convertida em eficiência a partir da colaboração e da solidariedade de todos;
CONSIDERANDO que em Cabrobó, até a presente data, não foi registrado nenhum caso confirmado de infecção pelo CONVD-19;
CONSIDERANDO que a pandemia que pela qual passa o mundo, ainda não está em declínio, e assim é prudente que seja dado continuidade a algumas medidas já tomadas anteriormente, para o bem da saúde pública de toda a população do município;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam prorrogadas todas as medidas contidas nos Decretos Municipais N.º 09, 10, 11, 13, 14/2020, pelo prazo de mais 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual período, com o objetivo de com isso permitir a continuidade de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º. Em face da prorrogação dos efeitos dos Decretos Municipais N.ºs. 09, 10, 11, 13 e 14/2020, ficam impostas as seguintes medidas:
I – Permanecem suspensos todos os eventos públicos e particulares, sejam eles de caráter cultural, religioso ou comemorativo, cuja previsão de aglomeração seja superior a 10 (dez) pessoas;
II – Os eventos, sejam eles públicos ou particulares, deverão ser fiscalizados pela Vigilância Sanitária, e esta poderá utilizar de poder de polícia para determinar cancelamento caso haja descumprimento do quanto determinado no Inciso I, deste Artigo;
III – Manutenção da suspensão de aulas na rede municipal de ensino até o dia 30/04/2020, com recomendação para igual suspensão na rede particular de ensino, bem como faculdades em funcionamento no âmbito do território do município, oportunidade em que, expirado tal lapso de tempo, será o mesmo reanalisado;
IV – O serviço de mototáxi fica suspenso nos termos do Decreto N.º 14/2020, até o dia 06 de maio de 2020, podendo ser prorrogado por iguais períodos;
V – Os Secretários Municipais continuam autorizados a adotar medidas necessárias junto às suas respectivas equipes de modo a garantir os serviços públicos, resguardando os servidores e contribuições/público em geral;
VI – Fica mantida a permissão de funcionamento de bares e restaurantes, apenas para fins de entrega em domicílio;
VII – Fica mantida a recomendação quanto a proibição de realização de missas e cultos, no intuito de que seja evitada aglomeração de pessoas;
VIII – Ficam autorizados os funcionamentos das lojas de material de construção e prevenção de incêndio para aquisição de produtos necessários à execução de serviços urgentes, por meio de entrega em domicílio e/ou como ponto de coleta, conforme autorizado pelo Decreto Estadual N.º 48.857 de 25/03/2020.
Art. 3º. A desobediência das medidas relacionadas no Artigo 2º deste Decreto Municipal importará na adoção do poder de polícia do qual é detentor a Administração Pública Municipal;
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de Abril de 2020.
Marcílio Rodrigues Cavalcanti
Prefeito