O SINDSEMC e SINTEC vêm prestar alguns esclarecimentos sobre os argumentos trazidos pelo poder executivo para justificar o veto ao Projeto de Lei nº 10/2020, que dispunha sobre o reajuste dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino.
Após anos de luta através dos Sindicatos e demais entidades de classe, a Lei Federal nº 11.738, que estabelece o piso salarial profissional, foi sancionada e promulgada no ano de 2008, determinando o reajuste a ser concedido aos profissionais do magistério anualmente. Onde, neste ano de 2020 foi determinado um aumento de 12,84% sobre o piso salário.
Ato contínuo, num gesto de desapreço pela educação, o gestor municipal, irresignado, tenta a todo custo buscar uma interpretação dúbia contra aquela Legislação Federal, uma vez que, defende que o reajuste corresponde ao valor mínimo que cada profissional deve receber a titulo de vencimento e o reajuste estipulado anualmente somente se aplicam ao servidor que tenha vencimento inferior ao piso, não devendo incidir para os demais profissionais do magistério que já recebem remuneração superior ao piso.
Todavia, fica claro, que o prefeito busca fazer uma confusão entre o que é salário e remuneração. Assim, no dia 06 de abril de 2011, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4167 RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADEDO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, estabelecendo que a referência para fins de cumprimento do piso salarial é o VENCIMENTO E NÃO A REMUNERAÇÃO, devendo ser devidamente observado pelos municípios. Em razão do entendimento firmado pela Egrégia Corte Constitucional, não há se falar em remuneração para o seu efetivo cumprimento, pois o valor estabelecido na mencionada Lei Federal é referente aos vencimentos.
Assim, para melhor esclarecer, venho trazer a diferença entre vencimento e remuneração. Pois bem, VENCIMENTO é o valor a que um servidor público recebe, relativo ao exercício de seu cargo. Esse valor é fixado em lei, e não compreende vantagens adicionais, com fundamento no Art. 40 da Lei nº 8.112/90, já a REMUNERAÇÃO é um termo mais amplo do que o vencimento, pois consiste em bônus, incentivos, opções de ações, regalias, entre outros, além do salário básico do empregado, dispõe no Art. 41 e no §5°, da lei 8112/90.
Contudo, desde inicio no ano corrente que os sindicatos vêm se reunindo com o gestor em busca do reajuste do piso dos profissionais do magistério, sem êxito, somente após assembleia com os sindicatos, toda a categoria e o gestor, ficou convencionado um reajuste de 10%, ressalta que este percentual é inferior ao que foi determinado em Lei Federal.
No entanto, o Poder Executivo, depois de muita pressão da categoria, enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei N.º 010/2020, cumprindo o que foi convencionado em assembleia.
Em seguida, com muita agilidade e respeito à categoria e aos dispositivos legais, a Câmara de Vereadores decidiu aprovar o Projeto de Lei e enviou para sanção ou veto do Prefeito, em 23 de março de 2020.
Dentro do prazo legal, 15 dias uteis, o gestor vetou Projeto de Lei N.º 010/2020 de sua iniciativa, demonstrando falta de compromisso e respeitos com a categoria.
Entretanto, é verdade que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e o Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco, expediram em 20 de março de 2020, DE FORMA EQUIVOCADA, a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TCE/MPCO N.º 02/2020, ratificada pela RECOMENDAÇÃO MPCO N.º 01/2020, dirigida aos titulares dos Poderes Executivo, de todo o Estado de Pernambuco, para que não fossem encaminhados Projetos de Lei prevendo a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, ou aumentos diferenciados.
Vale ressaltar, que o ato mencionado foi apenas uma recomendação, que de longe não sobrepõe uma Lei Federal, com isso, ao verificar seu erro na referida recomendação, o TCE/MPCO DE FORMA CONJUNTA PUBLICOU UMA NOVA RECOMENDAÇÃO 04/2020, voltando atrás, passando a recomendar aos titulares do poder executivo a exclusão dos profissionais do magistério publico da educação básica das recomendações anteriores, pois seu reajuste é determinado por Lei Federal e pressupõe de um ato vinculativo e não discricionário do gestor municipal.
Vejamos a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA DO TCE/MPCO DE Nº 02/2020: Resolvem expedir RECOMENDAÇÃO aos titulares do poder Executivo e a todos os seus órgãos, no sentido de excluir os profissionais do magistério público da educação básica e os agentes comunitários de saúde da recomendação anterior de não encaminharem projetos de lei prevendo a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, inciso X, da Constituição Federal) ou aumentos diferenciados, durante o período da situação de emergência de saúde pública estabelecido pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde, exclusivamente para fins de dar continuidade ao processo de implantação do piso profissional nacional para tais categorias.
Dessa forma, fica claro que o reajuste dos profissionais do Magistério é Legal e Constitucional, devendo ter sido implantado desde 01 de janeiro de 2020. Motivo este que não se confunde com as proibições de gastos voltados para o momento atual com a pandemia causada pelo covi-19.
Com isso, todos os profissionais são sensíveis a situação atual, mas o que se busca é um direito que está sendo violado desde o primeiro dia do ano corrente.
Diante do exposto, todos os profissionais do magistério buscam um apoio do poder legislativo para derrubada do veto e sanar tamanho desrespeito e descompromisso que o prefeito vem tendo com os professores e educação desta municipalidade.
Cabrobó-PE, 15 de abril de 2020.
Maria Heloisa dos Santos – Presidente do SINDSEMC
João Bosco Farias Lustosa Neto – Advogado OAB/PE 50.411
Maria Cilane G da Silva – Presidente do SINTEC
Candicy Saraiva C Bitencourt – Advogada OAB/PE 37.048