Após publicação de decreto que intensifica as medidas de isolamento social a partir do dia 20 de maio, Salgueiro registra mais um caso positivo no boletim diário nesta segunda-feira (18).
Trata-se de paciente do sexo masculino, que teve sua confirmação através do LACEN/PE e encontra-se em isolamento domiciliar supervisionamento pela equipe de saúde através da central de monitoramento.
Confira as novas medidas de enfrentamento à Covid-19 sancionadas pelo prefeito Clebel Cordeiro através do Decreto Municipal nº 33, de 18 de maio de 2020. O novo decreto dispõe sobre a intensificação de medidas restritivas excepcionais e temporárias voltadas a necessidade da contenção do aumento do número de casos confirmados de Covid-19 no município de Salgueiro.
Leria abaixo a integra do Decreto:
DECRETO Nº 033 DE 18 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre intensificação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19 no Município de Salgueiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO-PE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante a garantia de políticas e medidas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal;
Considerando que cabe ao Poder Público, de acordo com os princípios da prevenção e da precaução, adotar as medidas administrativas para determinar a suspensão das atividades que possam representar risco à saúde pública, notadamente em período de mobilização pública visando ao acautelamento para evitar o contágio do vírus;
Considerando decisões tomadas pelo Comitê de Operações de Emergência em Saúde Pública (COE);
Considerando a ampliação do número de casos confirmados da Covid-19 no Município de Salgueiro-PE;
Considerando a necessidade de se reduzir a velocidade de propagação da Covid-19 no Município,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre intensificação de medidas restritivas, de modo excepcional e temporário, voltadas à contenção da disseminação da COVID-19. Parágrafo único. Permanecem em vigor todas as medidas restritivas instituídas anteriormente pelo Poder Executivo Municipal de enfrentamento à Covid-19.
CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARAS
Art. 2º É obrigatória em todo território do Município de Salgueiro, a utilização de máscara, mesmo que artesanal, pelas pessoas que tenham de sair de casa e circular em vias públicas para exercer atividades ou adquirir produtos ou serviços essenciais.
1º A utilização de máscara prevista no caput é compulsória nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados que estejam autorizados a funcionar de forma presencial e nos veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis.
2º Os órgãos públicos, os estabelecimentos privados e os condutores e operadores de veículos ficam obrigados a exigir a utilização de máscaras pelos seus servidores, empregados, colaboradores, consumidores, usuários e passageiros.
3º Os órgãos públicos e os estabelecimentos privados que estejam autorizados a funcionar devem fornecer as máscaras, ainda que artesanais, a seus servidores, funcionários e colaboradores.
4º Excetuam-se da aplicação das regras contidas neste artigo os profissionais de saúde, de segurança pública e outros em relação aos quais haja normas técnicas específicas.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E DE PESSOAS
Art. 3º Fica estabelecida, no período de 20 a 31 de maio de 2020, a restrição de entrada, saída e circulação de veículos e pessoas no Município de Salgueiro.
1º Apenas será admitida a circulação de veículos e pessoas que estejam em deslocamento para os fins de:
I – atendimento de necessidades essenciais de aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos e produtos de higiene;
II – obtenção de atendimento ou socorro médico;
III – prestação ou utilização de serviços bancários ou atividades análogas;
IV – deslocamento ao terminal rodoviário;
V – desempenho de atividades e serviços considerados essenciais, indicados pelo Poder Executivo Estadual;
VI – atendimento a intimação ou notificação de autoridade pública, para comparecimento presencial em hora e dia marcados;
VII – condução de menores de idade entre as residências dos responsáveis pela guarda compartilhada.
2º Os deslocamentos autorizados no § 1º podem ter por objetivo o atendimento de necessidades de caráter individual ou o auxílio a pessoa do grupo de risco ou socialmente vulnerável.
3º As pessoas que precisarem sair de casa para exercer atividades ou adquirir produtos ou serviços essenciais devem se dirigir a estabelecimentos próximos à sua residência, preferencialmente.
4º Os deslocamentos em veículos particulares, com exceção dos que prestam serviços de transporte coletivo de passageiros e dos que se destinam a uma finalidade emergencial, em especial a obtenção de atendimento ou socorro médico, somente poderá ser realizado com até 3 (três pessoas) por veículo, inclusive o motorista.
5º Fica proibido a permanência de pessoas nos parques, praças, espaços públicos ou comunitários de lazer e nas quadras poliesportivas do Município de Salgueiro-PE.
Art. 4º A prestação de serviços de transporte de passageiros, incluindo serviços de ônibus, táxi e transporte alternativo, fica restrita aos deslocamentos relativos às situações previstas no §1º do art. 3º.
1º – O transporte alternativo deverá funcionar respeitando a capacidade máxima de passageiros fixada em 60% (sessenta por cento).
2º – O transporte alternativo oriundo dos Distritos com destino à sede funcionarão mediante rodízio, apenas sendo permitido o seu funcionamento da seguinte forma:
I – Umãs: Segunda e terça-feira;
II – Pau ferro: terça e quarta-feira;
III – Conceição das Crioulas: Quarta e quinta-feira;
IV – Campinhos e Vasques: Quinta e sexta-feira;
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES AUTORIZADAS E DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS
Art. 5º Os estabelecimentos públicos e privados que exercem as atividades e serviços considerados essenciais, cujo funcionamento está permitido, devem obedecer às regras de redução de circulação de pessoas, de uso de máscaras, de higiene e de distanciamento mínimo de 1 (um) metro entre as pessoas, inclusive em filas de atendimento, e observar as exigências estabelecidas em normas complementares da Secretaria de Saúde, já em vigor ou que venham a ser editadas.
Art. 6º Os supermercados e hipermercados devem observar as seguintes restrições e adequações:
I – restrição de entrada de número de clientes somente até 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estabelecimento, limitando-se a entrada a 1 (uma) pessoa por entidade familiar;
II – disponibilização de álcool gel na entrada e nos caixas.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 7º Para efeito da fiscalização da restrição à circulação de veículos, os empregadores privados, os empresários, os profissionais autônomos e os dirigentes e gestores de órgãos e entidades públicos, deverão firmar Declaração de Atividade ou Serviço Essencial, conforme modelos constantes dos Anexos I a IV, em nome próprio ou dos profissionais que realizam as atividades e prestam os serviços essenciais, cuja apresentação impressa ou em meio digital será obrigatória, juntamente com o respectivo documento de identidade e comprovante de residência, quando solicitado pelas autoridades estaduais ou municipais.
Parágrafo único. É dispensada a apresentação da Declaração a que se refere o caput pelos trabalhadores da área de saúde, de segurança pública e de imprensa, desde que apresentem o documento comprobatório de seu registro no respectivo conselho, carteira funcional ou similar.
Art. 8º Para efeito da fiscalização da restrição à circulação de pessoas e veículos em vias públicas, as pessoas que precisarem sair de casa para adquirir bens, produtos ou serviços essenciais, deverão portar, juntamente com o respectivo documento de identidade, o comprovante de residência ou outro documento idôneo que justifique o destino e a finalidade essencial do deslocamento.
Art. 9º. O descumprimento do disposto neste Decreto poderá acarretar responsabilização dos infratores, nos termos previstos nos arts. 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou outro instrumento legal que venha a cominar sanção mais específica, além da responsabilidade civil e/ou penal cabíveis.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A restrição à circulação de pessoas prevista no art. 3º não se aplica a catadores e a pessoas em situação de rua. Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Social deverá prestar atendimento e orientação às pessoas em situação de rua e em condições de vulnerabilidade social, seguindo as recomendações das autoridades de saúde.
Art. 11. Ficam prorrogados, até o dia 31 de maio, os Decretos 013, de 17 de março de 2020 e 015, de 20 de março de 2020.
Art. 12. No período de 18 e 19 de maio de 2020, as autoridades públicas responsáveis pela fiscalização e garantia do cumprimento do presente ato normativo, prestarão informação e orientação à população, relativamente às restrições constantes deste Decreto.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
