DECRETO N.º 035/2020.
Ementa: Proíbe a realização de eventos juninos, bem como a construção ou montagens de palhoças ou palhoções, bem como a comercialização, distribuição, doação e queima de fogueiras e fogos de artifício, como medida de minimizar o risco de contágio ou agravamento dos efeitos da doença decorrente do coronavírus – COVID -19, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em especial as que previstas na Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 012, de 25 de março de 2020, que declarou situação de calamidade pública no Município, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19;
CONSIDERANDO que a realização de eventos juninos, bem como a construção ou montagens de palhoças ou palhoções, pode causar aglomeração de pessoas e aumentar o contágio pelo Coronavírus – COVID-19;
CONSIDERANDO que a queima de fogueiras e fogos de artifício causa geração de fumaça, que é prejudicial à saúde e pode agravar os efeitos das síndromes respiratórias causadas pelo Coronavírus – COVID-19;
CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, por meio da Recomendação N.º 29/2020, recomendou aos gestores municipais que editem normas para proibição de queima de fogos de artifício e de fogueiras no período junino;
DECRETA
Art. 1º – Fica proibida a realização de quaisquer eventos juninos que possam causar aglomeração de mais de 10 (dez) pessoas.
Art. 2º – Fica proibida durante o mês de junho, a concessão de alvará para construção ou instalação de palhoças ou palhoções e assemelhados, para fins de realização de eventos que possam causar aglomeração de 10 (dez) ou mais pessoas, sob pena de demolição, apreensão e multa administrativas na forma da lei.
Art. 3º – Fica proibida no mês de junho a comercialização ou distribuição de lenha, destinada à construção de fogueiras juninas e assemelhados, bem como a respectiva construção, montagem ou queima das mesmas.
Art. 4º – Fica proibida no mês de junho a comercialização, distribuição, doação e utilização de fogos de artifício e assemelhados.
Art. 5º – A observância do disposto neste Decreto será objeto de fiscalização por parte dos órgãos municipais competentes, podendo ser requisitado apoio policial se necessário para que sejam cessadas as atividades aqui proibidas, além de sujeitar o infrator às multas, apreensões dos produtos vendidos irregularmente e interdição temporária do estabelecimento, dentre outras medidas que se fizerem necessárias.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
Cabrobó, em 10 de junho de 2020.
Marcílio Rodrigues Cavalcanti – Prefeito